Manual dos Juizados Especiais Cíveis & da Fazenda Pública - Com Comentários sobre os Enunciados do Fonaje

Maria do Carmo Honorio e José Fernando Steinberg

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Ficha técnica

Autor(es): Maria do Carmo Honorio e José Fernando Steinberg

ISBN v. impressa: 978853627446-1

ISBN v. digital: 978853627480-5

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 202

Publicado em: 21/11/2017

Área(s): Direito - Processual Civil

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Sinopse

Para aqueles que atuam, ou que desejam atuar, nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Territórios, em qualquer posição processual, a presente obra mostra-se imprescindível.

Reunindo vasta experiência prática dos autores, ambos atuantes no Sistema dos Juizados Especiais, revelou-se possível desvendar os mistérios dos temas mais relevantes dentro desse sistema processual, à luz dos entendimentos mais atuais do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – Fonaje.

Assim, o leitor terá um panorama estático das legislações especiais de regência, mas de maneira contextualizada com seus desdobramentos práticos.


A partir da experiência de dois magistrados atuantes há longa data no Sistema dos Juizados Especiais, surgiu o presente manual.

Esta obra tem por objetivo apresentar os principais aspectos dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

Deu-se, entretanto, um especial enfoque aos Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – Fonaje, que servem de orientação segura aos intérpretes das legislações especiais de regência, que às vezes apresentam dúvidas no momento das suas aplicações aos casos concretos.

Portanto, os autores não se limitaram ao estudo pormenorizado da legislação seca; houve a preocupação de contextualizar as normas com seus desdobramentos práticos.

Autor(es)

MARIA DO CARMO HONORIO
Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUCCAMP. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Campinas-SP. Presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje. Secretária- Adjunta da Secretaria de Juizados Especiais da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB. Professora de Direito Processual Civil. Integrante de Grupo de Trabalho de Juizados Especiais da ENFAM. Autora de livros e artigos jurídicos.

JOSÉ FERNANDO STEINBERG
Doutorando em Direito Processual Civil e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Juiz de Direito Auxiliar da 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Campinas-SP. Presidente da 3ª Turma Cível do Colégio Recursal da Comarca de Campinas-SP. Membro da Diretoria do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje. Membro da Diretoria do Fórum Estadual dos Juizados Especiais de São Paulo – FOJESP. Professor de Graduação e Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil. Autor de livros e artigos jurídicos.

Sumário

ABREVIATURAS, p. 13

INTRODUÇÃO, p. 15

DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 17

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - LEI 9.099/1995, p. 21

1 COMPETÊNCIA, p. 21

1.1 Competência em Razão do Valor da Causa, p. 23

1.2 Competência em Razão da Matéria, p. 26

1.2.1 Art. 275, inc. II, do CPC de 1973, p. 26

1.2.2 Ação de despejo para uso próprio, p. 27

1.2.3 Ações possessórias, p. 28

1.2.4 Ações coletivas, p. 29

1.3 Competência para a Execução, p. 29

1.4 Competência em Razão do Território, p. 30

1.4.1 Critério do domicílio do réu, p. 30

1.4.2 Local de cumprimento da obrigação, p. 31

1.4.3 Critério do domicílio do autor, p. 32

1.5 Foro de Eleição, p. 32

2 JUIZ TOGADO, p. 33

3 CONCILIADOR, p. 35

4 JUIZ LEIGO, p. 37

5 DAS PARTES, p. 38

5.1 Exclusões Legais, p. 39

5.2 Pessoas Físicas Capazes, p. 41

5.3 Pessoas Jurídicas, p. 42

5.4 Assistência de Advogado, p. 45

5.5 Representação do Réu Pessoa Jurídica/Preposto Credenciado, p. 47

5.6 Vedação de Intervenção de Terceiro, p. 52

5.6.1 Vedação de assistência, p. 53

5.6.2 Limitação no litisconsórcio, p. 53

5.7 Ministério Público, p. 55

6 ATOS PROCESSUAIS, p. 55

7 PRAZOS PROCESSUAIS, p. 59

8 PEDIDO, p. 61

8.1 Petição Inicial, p. 61

8.1.1 Qualificação das partes, p. 63

8.1.2 Fatos e fundamentos, p. 64

8.1.3 Objeto, p. 65

8.1.4 Tutela antecipada, p. 68

8.1.5 Valor da causa, p. 69

8.1.6 Pedido oral, p. 70

8.1.6.1 Sistema de fichas, p. 71

8.1.6.2 Formulários impressos, p. 71

8.2 Pedido Genérico, p. 72

8.3 Pedidos Alternativos, p. 74

8.4 Pedidos Cumulados. Conexão, p. 75

8.4.1 Limite de alçada, p. 76

8.5 Registro, p. 77

8.6 Distribuição e Autuação, p. 77

8.7 Sessão de Conciliação, p. 78

8.7.1 Comparecimento espontâneo de ambas as partes, p. 80

8.7.2 Dispensa do registro prévio e da citação, p. 81

9 CITAÇÃO, p. 83

10 INTIMAÇÃO, p. 87

11 REVELIA, p. 89

12 CONCILIAÇÃO, p. 90

13 JUÍZO ARBITRAL, p. 92

14 INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, p. 94

15 RESPOSTA DO RÉU, p. 96

15.1 Linguagem Adequada, p. 98

15.2 Resposta Oral, p. 99

15.2.1 Depoimento pessoal com eficácia de contestação, p. 99

15.3 Arguição de Suspeição ou Impedimento do Juiz, p. 101

16 PEDIDO CONTRAPOSTO, p. 102

16.1 Resposta ao Pedido Contraposto, p. 104

17 PROVAS, p. 104

17.1 Testemunhas, p. 105

17.2 Prova Técnica, p. 105

17.3 Gravação, p. 107

17.4 Produção Antecipada de Prova, p. 107

18 SENTENÇA, p. 108

19 RECURSOS, p. 111

20 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 116

21 EXTINÇÃO DO PROCESSO, p. 118

22 EXECUÇÃO, p. 121

23 DESPESAS, p. 131

24 DISPOSIÇÕES FINAIS, p. 134

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009, p. 139

1 ORIGEM E CRIAÇÃO, p. 139

2 CRITÉRIOS REGENTES, p. 140

3 CONCEITOS BÁSICOS, p. 142

4 COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, p. 143

5 TUTELAS PROVISÓRIAS, p. 149

6 PARTES, p. 151

7 CITAÇÕES E INTIMAÇÕES, p. 152

8 CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO, p. 154

9 EXECUÇÃO, p. 156

10 AUXILIARES DA JUSTIÇA, p. 160

11 DOS RECURSOS, p. 162

12 INSTALAÇÃO, p. 168

13 DESTAQUES, p. 171

REFERÊNCIAS, p. 173

ENUNCIADOS DO FONAJE, p. 177

Índice alfabético

A

  • Abreviaturas, p. 13
  • Ação de despejo para uso próprio, p. 27
  • Ações coletivas, p. 29
  • Ações possessórias, p. 28
  • Arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, p. 101
  • Assistência de advogado, p. 45
  • Assistência. Vedação de assistência, p. 53
  • Atos processuais, p. 55
  • Autuação. Distribuição e autuação, p. 77
  • Auxiliares da justiça, p. 160

C

  • Citação, p. 83
  • Citação. Dispensa do registro prévio e da citação, p. 81
  • Citações e intimações, p. 152
  • Comparecimento espontâneo de ambas as partes, p. 80
  • Competência, p. 21
  • Competência em razão da matéria, p. 26
  • Competência em razão do território, p. 30
  • Competência em razão do valor da causa, p. 23
  • Competência para a execução, p. 29
  • Competência. Critério do domicílio do autor, p. 32
  • Competência. Critério do domicílio do réu, p. 30
  • Conciliação, p. 90
  • Conciliação e instrução, p. 154
  • Conciliação. Sessão de conciliação, p. 78
  • Conciliador, p. 35
  • Conexão. Pedidos cumulados, p. 75
  • Contestação. Depoimento pessoal com eficácia de contestação, p. 99
  • CPC?1973. Art. 275, inc. II, p. 26
  • Critério do domicílio do réu, p. 30
  • Cumprimento da obrigação. Critério do domicílio do autor, p. 32
  • Cumprimento da obrigação. Local de cumprimento da obrigação, p. 31

D

  • Depoimento pessoal com eficácia de contestação, p. 99
  • Despejo. Ação de despejo para uso próprio, p. 27
  • Despesas, p. 131
  • Destaques, p. 171
  • Dispensa do registro prévio e da citação, p. 81
  • Disposições gerais, p. 17
  • Distribuição e autuação, p. 77
  • Domicílio do autor. Cumprimento da obrigação. Critério do domicílio do autor, p. 32
  • Domicílio do réu. Critério do domicílio do réu, p. 30
  • Dos recursos, p. 162

E

  • Embargos de declaração, p. 116
  • Enunciados do FONAJE, p. 177
  • Exclusões legais, p. 39
  • Execução, p. 121
  • Execução, p. 156
  • Execução. Competência para a execução, p. 29
  • Extinção do processo, p. 118

F

  • Formulários impressos, p. 71
  • Foro de eleição, p. 32

G

  • Gravação, p. 107

I

  • Impedimento. Arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, p. 101
  • Instalação, p. 168
  • Instrução e julgamento, p. 94
  • Intervenção de terceiro. Vedação de intervenção de terceiro, p. 52
  • Intimação, p. 87
  • Introdução, p. 15

J

  • Juiz leigo, p. 37
  • Juiz togado, p. 33
  • Juizados especiais cíveis. Lei 9.099/1995, p. 21
  • Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009, p. 139
  • Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência, p. 143
  • Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conceitos básicos, p. 142
  • Juizados Especiais da Fazenda Pública. Critérios regentes, p. 140
  • Juizados Especiais da Fazenda Pública. Origem e criação, p. 139
  • Juízo arbitral, p. 92

L

  • Lei 12.513?2009. Juizados Especiais da Fazenda Pública, p. 139
  • Lei 9.099/1995. Juizados especiais cíveis, p. 21
  • Limitação no litisconsórcio, p. 53
  • Limite de alçada, p. 76
  • Linguagem adequada, p. 98
  • Litisconsórcio. Limitação no litisconsórcio, p. 53
  • Local de cumprimento da obrigação, p. 31

M

  • Matéria. Competência em razão do valor da causa, p. 23
  • Ministério Público, p. 55

P

  • Partes, p. 38
  • Partes, p. 151
  • Pedido, p. 61
  • Pedido contraposto, p. 102
  • Pedido contraposto. Resposta ao pedido contraposto, p. 104
  • Pedido genérico, p. 72
  • Pedido oral, p. 70
  • Pedidos alternativos, p. 74
  • Pedidos cumulados. Conexão, p. 75
  • Pessoas físicas capazes, p. 41
  • Pessoas jurídicas, p. 42
  • Petição inicial, p. 61
  • Petição inicial. Fatos e fundamentos, p. 64
  • Petição inicial. Objeto, p. 65
  • Petição inicial. Qualificação das partes, p. 63
  • Petição inicial. Tutela antecipada, p. 68
  • Petição inicial. Valor da causa, p. 69
  • Possessória. Ações possessórias, p. 28
  • Prazos processuais, p. 59
  • Preposto credenciado. Representação do réu pessoa jurídica/preposto credenciado, p. 47
  • Produção antecipada de prova, p. 107
  • Prova técnica, p. 105
  • Provas, p. 104

R

  • Recursos, p. 111
  • Recursos. Disposições finais, p. 134
  • Referências, p. 173
  • Registro, p. 77
  • Registro prévio. Dispensa do registro prévio e da citação, p. 81
  • Representação do réu pessoa jurídica/preposto credenciado, p. 47
  • Resposta ao pedido contraposto, p. 104
  • Resposta do réu, p. 96
  • Resposta oral, p. 99
  • Réu pessoa jurídica. Representação do réu pessoa jurídica/preposto cre-denciado, p. 47
  • Revelia, p. 89

S

  • Sentença, p. 108
  • Sessão de conciliação, p. 78
  • Sistema de fichas, p. 71
  • Suspeição. Arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, p. 101

T

  • Território. Competência em razão do território, p. 30
  • Testemunhas, p. 105
  • Tutelas provisórias, p. 149

U

  • Uso próprio. Ação de despejo para uso próprio, p. 27

V

  • Valor da causa. Competência em razão do valor da causa, p. 23
  • Vedação de assistência, p. 53
  • Vedação de intervenção de terceiro, p. 52

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