Inquérito Policial - Arquivamento e Princípio da Obrigatoriedade (Relativa) da Ação Penal

2ª Edição - Revista e Atualizada João Pedro Gebran Neto e Bianca Georgia Cruz Arenhart

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Ficha técnica

Autor(es): João Pedro Gebran Neto e Bianca Georgia Cruz Arenhart

ISBN v. impressa: 978853628956-4

ISBN v. digital: 978853628992-2

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 102

Publicado em: 05/07/2019

Área(s): Direito - Penal; Direito - Processual Penal

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Sinopse

O princípio da obrigatoriedade que norteia a ação penal de iniciativa pública vem sofrendo sucessivas mitigações no direito processual penal brasileiro, sendo que ainda existe um hiato legislativo claro entre o momento processual assaz delicado que norteia o final do inquérito policial (ou caderno investigatório) e o início, ou não, do processo penal.

Se ao lançar a primeira edição deste livro já se defendia uma relativização do princípio da obriga­toriedade, agora há maior razão para reafirmar aquilo que se sustentava. Sucessivas legislações modificaram o Código de Processo Penal, bem como novas legislações esparsas trouxeram maior espaço para a atuação dos operadores do direito, especialmente ao Ministério Público.

Por isso a necessidade de uma nova edição, revisitando a legislação nova que modificou o direito processual penal brasileiro e seu impacto no princípio da obrigatoriedade. E isso só foi possível graças à dedicação e à qualidade acadêmica de Bianca Georgia Cruz Arenhart, que se junta nesta obra como coautora. O subtítulo do livro também é alterado, para desde logo reconhecer que o princípio regente já não é mais o da obrigatoriedade da ação penal, mas uma obrigatoriedade relativa, vez que o inquérito policial é peça informa­tiva para o oferecimento da denúncia, mas há diversas possibilidades para o arquivamen­to deste, ainda que presentes indícios de autoria e prova da materialidade.

As condições da ação penal continuam sendo elementos indispensáveis para a propositura da ação penal, servindo de filtro para o prosseguimento apenas daquelas causas que tenham aptidão de prosseguir validamente e obter-se resultado útil, sob a perspectiva do proponente da ação. E essas condições já servem de filtro para afastarem-se do Poder Judiciário aqueles fatos que não ofendam ao bem juridicamente tu­telado, como aqueles considerados insignificantes, que não podem ser havidos como típicos. Outras hipóteses são igualmente revisitadas nesta edição, como ausência de justa causa, excludente do injusto, exame mais detido do elemento subjetivo do tipo penal, entre outras. E novas são agregadas, destacadamente a transação penal e a co­laboração premiada, que inauguram no Brasil uma justiça penal negociada. Não há exagero algum em afirmar que a jurisdição criminal no Brasil vem sofrendo verdadeira mutação, para um processo penal menos adversarial e mais consensuado, migração esta que se inaugurou com a transação penal e vem ganhando cada vez mais corpo.

Fenômenos como o aumento da criminalidade violenta, intenso tráfico de drogas e uma criminalidade mais sofisticada estão a exigir que o Estado priorize seus esforços na persecução penal de infratores que atingem de modo mais intenso os bens juridica­mente tutelados mais sensíveis, ao passo que, em relação à criminalidade menos com­plexa, possibilitem-se outros modos de solução de conflitos.

Autor(es)

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Especialista em Direito Penal e Ciências Penais pela UFPR. Mestre em Direito Constitucional pela UFPR.

BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART

Juíza Federal em Curitiba. Especialista em Direito Público pela UFPR. Mestra­do em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná.

Sumário

1 DIREITO COMPARADO, p. 9

1.1 Direito Italiano, p. 9

1.2 Direito Português, p. 11

1.3 Considerações Finais, p. 13

2 DIREITO BRASILEIRO, p. 15

3 DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL, p. 19

4 DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL, p. 27

4.1 Tipicidade Aparente, p. 32

4.2 Punibilidade Concreta, p. 33

4.3 Legitimidade de Parte, p. 36

4.4 Justa Causa, p. 36

5 DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE RELATIVA, p. 45

6 ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, p. 53

7 ALGUMAS HIPÓTESES DE ARQUIVAMENTO, p. 59

7.1 Princípio da Insignificância, p. 60

7.2 Excludente do Injusto, p. 64

7.3 Ausência de Justa Causa, p. 66

7.4 Dos Crimes Culposos, p. 67

7.5 Dos Crimes Dolosos, p. 69

7.6 Do Perdão Judicial, p. 71

7.7 Das Ações Penais Originárias, p. 72

8 NOVAS HIPÓTESES DE RELATIVIZAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE, p. 75

8.1 Hipóteses Recentes em Prol da Obrigatoriedade Relativa da Ação Penal, p. 75

8.2 Da Transação Penal, p. 76

8.3 Da Colaboração Premiada e Seus Benefícios, p. 79

8.4 Considerações Finais, p. 83

9 CONTROLE DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, p. 85

CONCLUSÃO, p. 89

REFERÊNCIAS, p. 91

ÍNDICE REMISSIVO, p. 93

Índice alfabético

A

  • Ação penal. Condições, p. 27
  • Ação penal. Controle do exercício, p. 85
  • Ação penal. Hipóteses recentes em prol da obrigatoriedade relativa da ação penal, p. 75
  • Ação penal. Obrigatoriedade da ação penal, p. 19
  • Ações penais originárias, p. 72
  • Algumas hipóteses de arquivamento, p. 59
  • Arquivamento do inquérito policial, p. 53
  • Arquivamento. Algumas hipóteses, p. 59
  • Ausência de justa causa, p. 66

C

  • Colaboração premiada e seus benefícios, p. 79
  • Conclusão, p. 89
  • Condições da ação penal, p. 27
  • Controle do exercício da ação penal, p. 85
  • Crimes culposos, p. 67
  • Crimes dolosos, p. 69
  • Culpa. Crimes culposos, p. 67

D

  • Direito brasileiro, p. 15
  • Direito comparado, p. 9
  • Direito comparado. Considerações finais, p. 13
  • Direito comparado. Direito italiano, p. 9
  • Direito comparado. Direito português, p. 11
  • Dolo. Crimes dolosos, p. 69

E

  • Excludente do injusto, p. 64

H

  • Hipóteses recentes em prol da obrigatoriedade relativa da ação penal, p. 75

I

  • Injusto. Excludente do injusto, p. 64
  • Inquérito policial. Algumas hipóteses de arquivamento, p. 59
  • Inquérito policial. Arquivamento, p. 53
  • Inquérito policial. Direito comparado. Direito italiano, p. 9
  • Inquérito policial. Direito comparado. Direito português, p. 11
  • Insignificância. Princípio da insignificância, p. 60
  • Itália. Direito comparado. Direito italiano, p. 9

J

  • Justa causa, p. 36
  • Justa causa. Ausência de justa causa, p. 66

L

  • Legitimidade de parte, p. 36

N

  • Novas hipóteses de relativização da obrigatoriedade, p. 75

O

  • Obrigatoriedade da ação penal, p. 19
  • Obrigatoriedade relativa da ação penal. Hipóteses recentes, p. 75
  • Obrigatoriedade. Novas hipóteses de relativização da obrigatoriedade, p. 75
  • Obrigatoriedade. Princípio da obrigatoriedade relativa, p. 45

P

  • Parte. Legitimidade de parte, p. 36
  • Perdão judicial, p. 71
  • Portugal. Direito comparado. Direito português, p. 11
  • Princípio da insignificância, p. 60
  • Princípio da obrigatoriedade relativa, p. 45
  • Punibilidade concreta, p. 33

R

  • Referências, p. 91
  • Relativização da obrigatoriedade. Novas hipóteses, p. 75
  • Relativização da obrigatoriedade. Novas hipóteses. Considerações finais, p. 83

T

  • Tipicidade aparente, p. 32
  • Transação penal, p. 76

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