Fundamentos do Direito das Relações de Consumo

4ª Edição - Revista, Ampliada e Atualizada Antônio Carlos Efing

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Ficha técnica

Autor(es): Antônio Carlos Efing

ISBN v. impressa: 978853629296-0

ISBN v. digital: 978853629362-2

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista, Ampliada e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 536grs.

Número de páginas: 432

Publicado em: 17/01/2020

Área(s): Direito - Consumidor; Internacional

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Sinopse

As relações de consumo estão em constante mudan­ça. A ascensão da tecnologia é uma das responsáveis por essa maior dinamicidade experimentada pela sociedade e pela economia, tanto na produção e no consumo quanto nas demais áreas. Paralelamente as questões ambientais ligadas ao consumo assumem destacada importância.

Ao passo que os fenômenos sociais se alteram rapi­damente, deve o Direito acompanhá-los e tutelar efetivamente os consumidores, reconhecidamente a parte mais vulnerável da relação de consumo, a fim de garantir a igualdade, nortear a justa solução de conflitos e fomentar o desenvolvimento (social e econômico) sustentável.

Portanto, o estudo dos Fundamentos do Direito das Relações de Consumo, permite compreender tais fenômenos e auxilia na obtenção das soluções para as questões que envolvem a sociedade de consumo em seu momento atual.

Autor(es)

ANTONIO CARLOS EFING

Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP; Professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR, onde leciona na graduação, especializações, mestrado e doutorado; Professor da Es­cola da Magistratura do Paraná; membro do Instituto dos Advogados do Paraná; Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OABPR; Advogado militante em Curitiba/PR.

Sumário

Capítulo I - EVOLUÇÃO HISTÓRICA E LEGISLATIVA, p. 17

1 O Surgimento do Consumo e do Consumidor, p. 17

2 O Desenvolvimento da Tutela do Consumidor no Plano Internacional, p. 22

3 O Desenvolvimento da Tutela Legal no Brasil, p. 24

4 Fundamentos Constitucionais da Proteção do Consumidor Brasileiro, p. 29

5 Lei 8.078, de 11.09.1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), p. 32

5.1 Normas de natureza cogente, ordem pública e interesse social, p. 33

5.2 Outras normatizações, p. 37

5.3 Diálogo das fontes e o Direito do Consumidor, p. 39

5.4 Diálogo entre o CDC e o Direito Ambiental, p. 45

6 O Direito das Relações de Consumo - Ramo do Direito, p. 52

Capítulo II - RELAÇÃO DE CONSUMO E SEUS ELEMENTOS, p. 57

1 Relação Jurídica, p. 57

1.1 Relação jurídica de consumo, p. 58

2 Consumidor, p. 62

2.1 Consumidor destinatário final, p. 65

2.2 Consumidor intermediário exposto às práticas abusivas, p. 65

2.3 Conceito estrito e lato, p. 66

2.4 Correntes que interpretam o conceito de consumidor, p. 67

2.4.1 Corrente finalista, p. 67

2.4.2 Corrente maximalista, p. 67

2.4.3 Corrente do finalismo mitigado, p. 68

2.5 Consumidor pessoa física, p. 72

2.6 Consumidor pessoa jurídica, p. 72

2.7 Consumidor padrão, p. 77

2.8 Consumidor equiparado ou por equiparação, p. 78

2.9 Coletividade consumidora, p. 79

2.10 Consumidor ente despersonalizado, p. 79

2.11 Consumidor vítima de acidente de consumo, p. 80

2.12 Consumidor exposto às práticas comerciais, p. 80

3 Fornecedor, p. 81

3.1 Habitualidade, p. 82

3.2 Classificação de fornecedores, p. 83

3.2.1 Fornecedor real, p. 83

3.2.2 Fornecedor aparente, p. 84

3.2.3 Fornecedor presumido, p. 86

3.2.4 Fornecedor ente despersonalizado, p. 87

3.2.5 Fornecedor equiparado ou por equiparação, p. 89

3.3 Fornecedor e atividade empresarial no CC/2002, p. 90

4 Produtos, p. 91

5 Serviços, p. 94

5.1 Remuneração dos serviços, p. 96

Capítulo III - POLÍTICA E SISTEMA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, p. 101

1 Política Nacional das Relações de Consumo, p. 101

2 Sistema Nacional das Relações de Consumo, p. 105

3 Princípios do Direito das Relações de Consumo, p. 109

3.1 Princípio da vulnerabilidade, p. 111

3.2 Princípio da informação, p. 112

3.3 Princípio da confiança, p. 114

3.4 Princípio da garantia de qualidade, prestabilidade, adequação e durabilidade, p. 115

3.5 Princípio do dever estatal, p. 115

3.6 Princípio do acesso à justiça, p. 117

3.7 Princípio da boa-fé, p. 117

3.7.1 Deveres anexos à boa-fé, p. 117

3.8 Princípio da reparação integral, p. 119

4 Direitos Básicos do Consumidor, p. 120

4.1 Educação para o consumo, p. 123

Capítulo IV - CONSUMO E MEIO AMBIENTE, p. 125

1 Consumo Consciente, p. 125

2 Pós-Consumo e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, p. 131

3 Combate à Obsolescência Programada, p. 145

Capítulo V - DIREITO DO CONSUMO E TECNOLOGIA, p. 149

1 Direito Eletrônico ou Cibernético, p. 149

2 Internet das Coisas - IOT, p. 163

Capítulo VI - TUTELA ADMINISTRATIVA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, p. 171

1 A Proteção Legal, p. 171

1.1 Poder de normatizações e de fiscalização do Município, Distrito Federal, Estado e União, p. 171

1.2 Sanções administrativas, p. 172

1.3 Órgãos Administrativos de Tutela do Consumidor, p. 174

1.4 Lei 12.529/2011, p. 175

1.4.1 Cartel e Dumping, p. 177

1.5 Decreto 2.181/1997, p. 179

1.5.1 Portaria 4, de 13.03.1998, p. 181

1.5.2 Portaria 3, de 19.03.1999, p. 182

1.5.3 Portaria 3, de 15.03.2001, p. 183

1.5.4 Portaria 5, de 27.08.2002, p. 184

1.5.5 Portaria 6, de 14.11.2002, p. 184

1.5.6 Portaria 7, de 03.09.2003, p. 185

1.5.7 Portaria 2.658, de 22.12.2003, p. 185

1.5.8 Portaria 22, de 20.08.2004, p. 185

Capítulo VII - OUTRAS LEGISLAÇÕES IMPORTANTES, p. 187

1 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, p. 187

2 Estatuto da Primeira Infância, p. 188

3 Estatuto da Pessoa com Deficiência, p. 189

4 Estatuto do Idoso, p. 191

5 Estatuto do Torcedor, p. 192

6 Estatuto do Jovem, p. 196

7 Disposições Normativas Referentes aos Call Centers e aos Serviços de Telemarketing, p. 197

7.1 Apontamentos acerca do bloqueio ao telemarketing, p. 200

8 Lei 12.291/2010 que Torna Obrigatória a Manutenção de Exemplar do CDC em Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços, p. 206

9 LEI 13.460/2017 - Proteção do Consumidor de Serviços Públicos, p. 206

10 LEI 10.962/2004 - Precificação, p. 210

11 LEI 12.933/2013 - Meia-Entrada, p. 211

12 LEI 12.741/2012 - Informações Fiscais, p. 212

13 LEI 13.874/2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, p. 213

Capítulo VIII - QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, p. 217

1 Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, p. 217

1.1 Recall, p. 218

2 Tipologia das Imperfeições, p. 222

2.1 Vício do produto (problemas nos produtos com repercussão danosa intrínseca), p. 222

2.2 Fato do produto (problemas nos produtos com repercussão danosa extrínseca), p. 223

2.3 Vício do serviço (problemas nos serviços com repercussão danosa intrínseca), p. 224

2.4 Fato do serviço (problemas nos produtos com repercussão danosa extrínseca), p. 225

2.5 Coexistência entre fato e vício do produto e/ou serviço, p. 226

Capítulo IX - SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC, p. 231

1 Responsabilidade do Fornecedor pelo Fato do Produto e do Serviço (Acidente de Consumo) e pelo Vício do Produto e do Serviço, p. 231

1.1 Caracterização de fato do produto, p. 232

1.2 Caracterização de fato do serviço, p. 233

1.3 Vício do produto, p. 234

1.4 Vício do serviço, p. 235

1.5 Danos patrimoniais e extrapatrimoniais, p. 235

1.6 Da reparação in natura, p. 237

1.7 Desvio dos recursos produtivos do consumidor, p. 240

1.8 Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, p. 242

1.8.1 Responsabilidade civil dos profissionais de saúde, p. 243

1.9 Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento, p. 244

1.10 Direito de regresso, p. 245

2 Decadência e Prescrição, p. 247

3 Desconsideração da Personalidade Jurídica, p. 256

3.1 Desconsideração inversa da personalidade jurídica, p. 260

Capítulo X - PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EXPOSTO ÀS PRÁTICAS MERCADOLÓGICAS, p. 261

1 Práticas Mercadológicas, p. 261

1.1 Oferta e publicidade, p. 262

1.1.1 Publicidade infantil, p. 270

1.1.2 Publicidade invisível, p. 275

1.1.3 Publicidade invisível e os influenciadores digitais, p. 279

1.1.3.1 A responsabilidade civil dos influenciadores digitais, p. 282

1.2 Práticas abusivas, p. 285

1.2.1 Taxa de corretagem e SATI, p. 290

1.3 Cobrança de dívidas, p. 293

1.3.1 Cobrança feita de forma abusiva, p. 294

1.3.2 Cobrança de valores indevidos, p. 295

1.3.3 Cobrança vexatória, p. 298

1.4 Banco de dados e cadastro de consumidores, p. 298

1.5 Banco de dados e cadastro de fornecedores, p. 304

1.6 Lei 12.414/2011 - cadastro positivo, p. 304

1.7 Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, p. 307

1.8 Acesso às informações e habeas data, p. 310

Capítulo XI - PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC, p. 313

1 Constitucionalização da Proteção Contratual, p. 313

1.1 A função social dos contratos, p. 315

1.2 Função social do contrato de consumo, p. 317

1.3 Função socioambiental do contrato de consumo, p. 319

2 Práticas Contratuais, p. 321

2.1 Cláusulas abusivas, p. 321

2.2 Contratos de adesão, p. 325

3 Convenção Coletiva de Consumo, p. 329

4 Garantia Legal e Contratual, p. 330

4.1 Sistema de garantias legais do CDC, p. 330

4.1.1 Garantia de adequação, p. 331

4.1.2 Garantia de segurança, vida e saúde, p. 332

4.1.3 Garantia de fornecimento ininterrupto de serviços públicos, p. 333

4.1.4 Papel das agências reguladoras na proteção do consumidor, p. 336

4.2 Sistema de garantias contratuais no CDC, p. 340

4.2.1 Decreto 7.962/2013 - regulamentação do e-commerce, p. 343

Capítulo XII - O MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DO CONSUMIDOR, p. 347

1 Atuação do Ministério Público, p. 347

1.1 Atribuições das promotorias de justiça de Defesa do Consumidor e do centro de apoio operacional, p. 349

1.2 Aspectos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), p. 352

1.3 Consumidor vencedor, p. 354

Capítulo XIII - A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, p. 357

1 Da Defesa do Consumidor em Juízo, p. 357

1.1 Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, p. 357

1.2 Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, p. 360

1.3 Da coisa julgada, p. 361

1.4 Ação civil pública (Lei 7.347/1985), p. 364

1.5 Da coletivização da tutela jurisdicional, p. 367

1.6 Habeas Data, p. 370

1.7 Uniformização de jurisprudência e repetitivos, p. 377

Capítulo XIV - FORMAS ALTERNATIVAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, p. 381

1 Da Preferência pelo Poder Judiciário, p. 381

1.1 Conciliação, p. 382

1.2 Mediação, p. 384

1.3 Arbitragem, p. 385

1.4 Canais de atendimento, p. 387

1.5 Sites de reclamação, p. 388

1.6 Consumidor.gov, p. 389

Capítulo XV - TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR, p. 393

1 Tutela Penal do Consumidor, p. 393

1.1 Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990), p. 394

1.2 Crimes contra a economia popular (Lei 1.521/1951), p. 396

1.3 Crimes da legislação esparsa aplicável (Código Penal e outras), p. 398

1.3.1 Código Penal, p. 398

1.3.2 Lei 4.591/1964, p. 399

1.3.3 Dec.-Lei 73, de 21.11.1966, p. 400

1.3.4 Lei 6.766/1979, p. 401

1.3.5 Lei 7.492/1986, p. 402

1.3.6 Lei 12.737 de 2012 - Lei Carolina Dieckmann, p. 402

1.4 Juizados Especiais Criminais, p. 404

REFERÊNCIAS, p. 407

Índice alfabético

A

  • Acesso à justiça. Princípio do acesso à justiça, p. 117
  • Acesso às informações e "Habeas Data", p. 310
  • Acidente de consumo. Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (acidente de consumo) e pelo vício do produto e do serviço, p. 231
  • Adequação. Princípio da garantia de qualidade, prestabilidade, adequação e durabilidade, p. 115
  • Agência reguladora. Papel das agências reguladoras na proteção do consumidor, p. 336
  • Apontamentos acerca do bloqueio ao telemarketing, p. 200
  • Atividade empresarial. Fornecedor e atividade empresarial no CC/2002, p. 90
  • Atribuições das promotorias de justiça de Defesa do Consumidor e do centro de apoio operacional, p. 349
  • Atuação do Ministério Público, p. 347

B

  • Banco de dados e cadastro de consumidores, p. 298
  • Banco de dados e cadastro de fornecedores, p. 304
  • Boa-fé. Deveres anexos à boa-fé, p. 117
  • Boa-fé. Princípio da boa-fé, p. 117

C

  • Cadastro de consumidores. Banco de dados e cadastro de consumidores, p. 298
  • Cadastro de fornecedor. Banco de dados e cadastro de fornecedores, p. 304
  • Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento, p. 244
  • "Call Center". Disposições normativas referentes aos "Call Centers" e aos serviços de telemarketing, p. 197
  • Cartel e Dumping, p. 177
  • CC/202. Fornecedor e atividade empresarial no CC/2002, p. 90
  • CDC. Lei 8.078, de 11.09.1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), p. 32
  • CDC. Proteção contratual no CDC, p. 313
  • CDC. Sistema de garantias contratuais no CDC, p. 340
  • CDC. Sistema de garantias legais do CDC, p. 330
  • CDC. Sistema de responsabilidade civil no CDC, p. 231
  • Cibernético. Direito eletrônico ou cibernético, p. 149
  • Cláusulas abusivas, p. 321
  • Cobrança de dívidas, p. 293
  • Cobrança de valores indevidos, p. 295
  • Cobrança feita de forma abusiva, p. 294
  • Cobrança vexatória, p. 298
  • Coexistência entre fato e vício do produto e/ou serviço, p. 226
  • Coletividade consumidora, p. 79
  • Combate à obsolescência programada, p. 145
  • Confiança. Princípio da confiança, p. 114
  • Constitucional. Fundamentos constitucionais da proteção do consumidor brasileiro, p. 29
  • Constitucionalização da proteção contratual, p. 313
  • Consumidor, p. 62
  • Consumidor destinatário final, p. 65
  • Consumidor ente despersonalizado, p. 79
  • Consumidor equiparado ou por equiparação, p. 78
  • Consumidor exposto às práticas comerciais, p. 80
  • Consumidor intermediário exposto às práticas abusivas, p. 65
  • Consumidor padrão, p. 77
  • Consumidor pessoa física, p. 72
  • Consumidor pessoa jurídica, p. 72
  • Consumidor vencedor, p. 354
  • Consumidor vítima de acidente de consumo, p. 80
  • Consumidor. Conceito estrito e lato, p. 66
  • Consumidor. Corrente do finalismo mitigado, p. 68
  • Consumidor. Corrente finalista, p. 67
  • Consumidor. Corrente maximalista, p. 67
  • Consumidor. Correntes que interpretam o conceito de consumidor, p. 67
  • Consumidor. Direitos básicos do consumidor, p. 120
  • Consumidor. Fundamentos constitucionais da proteção do consumidor brasileiro, p. 29
  • Consumidor. Proteção do consumidor exposto às práticas mercadológicas, p. 261
  • Consumidor. Surgimento do consumo e do consumidor, p. 17
  • Consumidor. Tutela penal do consumidor, p. 393
  • Consumo consciente, p. 125
  • Consumo e meio ambiente, p. 125
  • Consumo. Direito do consumo e tecnologia, p. 149
  • Consumo. Educação para o consumo, p. 123
  • Consumo. Relação de consumo e seus elementos, p. 57
  • Consumo. Surgimento do consumo e do consumidor, p. 17
  • Contrato de consumo. Função socioambiental do contrato de consumo, p. 319
  • Contratos de adesão, p. 325
  • Convenção Coletiva de Consumo, p. 329
  • Corretagem. Taxa de corretagem e SATI, p. 290

D

  • Danos patrimoniais e extrapatrimoniais, p. 235
  • Decadência e prescrição, p. 247
  • Decreto 2.181/1997. Considerações, p. 179
  • Decreto 7.962/2013. Regulamentação do "e-commerce", p. 343
  • Defesa do consumidor em juízo, p. 357
  • Defesa do consumidor em juízo. Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), p. 364
  • Defesa do consumidor em juízo. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, p. 357
  • Defesa do consumidor em juízo. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, p. 360
  • Defesa do consumidor em juízo. Coisa julgada, p. 361
  • Defesa do consumidor em juízo. coletivização da tutela jurisdicional, p. 367
  • Defesa do consumidor em juízo. Uniformização de jurisprudência e repetitivos, p. 377
  • Defesa do consumidor em juízo. "Habeas Data", p. 370
  • Defesa do consumidor. Atribuições das promotorias de justiça de Defesa do Consumidor e do centro de apoio operacional, p. 349
  • Desconsideração da personalidade jurídica, p. 256
  • Desconsideração inversa da personalidade jurídica, p. 260
  • Desenvolvimento da tutela do consumidor no plano internacional, p. 22
  • Desenvolvimento da tutela legal no Brasil, p. 24
  • Destinatário final. Consumidor destinatário final, p. 65
  • Dever estatal. Princípio do dever estatal, p. 115
  • Deveres anexos à boa-fé, p. 117
  • Direito das relações de consumo. Ramo do Direito, p. 52
  • Direito de regresso, p. 245
  • Direito do consumo e tecnologia, p. 149
  • Direito eletrônico ou cibernético, p. 149
  • Direitos básicos do consumidor, p. 120
  • Disposições normativas referentes aos Call Centers e aos serviços de telemarketing, p. 197
  • Dumping. Cartel e Dumping, p. 177
  • Durabilidade. Princípio da garantia de qualidade, prestabilidade, adequação e durabilidade, p. 115

E

  • E-commerce". Decreto 7.962/2013. Regulamentação do "e-commerce", p. 343
  • Educação para o consumo, p. 123
  • Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, p. 187
  • Estatuto da Pessoa com Deficiência, p. 189
  • Estatuto da Primeira Infância, p. 188
  • Estatuto do Idoso, p. 191
  • Estatuto do Jovem, p. 196
  • Estatuto do Torcedor, p. 192
  • Evolução histórica e legislativa, p. 17

F

  • Fato do produto (problemas nos produtos com repercussão danosa extrínseca), p. 223
  • Fato do produto e do serviço. Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (acidente de consumo) e pelo vício do produto e do serviço, p. 231
  • Fato do produto. Caracterização de fato do produto, p. 232
  • Fato do serviço (problemas nos produtos com repercussão danosa extrínseca), p. 225
  • Fato do serviço. Caracterização de fato do serviço, p. 233
  • Fiscalização. Poder de normatizações e de fiscalização do Município, Distrito Federal, Estado e União, p. 171
  • Fornecedor, p. 81
  • Fornecedor aparente, p. 84
  • Fornecedor e atividade empresarial no CC/2002, p. 90
  • Fornecedor ente despersonalizado, p. 87
  • Fornecedor equiparado ou por equiparação, p. 89
  • Fornecedor Presumido, p. 86
  • Fornecedor real, p. 83
  • Fornecedor. Classificação de fornecedores, p. 83
  • Fornecedor. Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (acidente de consumo) e pelo vício do produto e do serviço, p. 231
  • Fornecimento ininterrupto de serviços públicos. Garantia, p. 333
  • Função social do contrato de consumo, p. 317
  • Função social dos contratos, p. 315
  • Função socioambiental do contrato de consumo, p. 319
  • Fundamentos constitucionais da proteção do consumidor brasileiro, p. 29

G

  • Garantia de adequação, p. 331
  • Garantia de fornecimento ininterrupto de serviços públicos, p. 333
  • Garantia de qualidade. Princípio da garantia de qualidade, prestabilidade, adequação e durabilidade, p. 115
  • Garantia de segurança, vida e saúde, p. 332
  • Garantia legal e contratual, p. 330

H

  • "Habeas data". Acesso às informações e "Habeas Data", p. 310
  • Habitualidade, p. 82
  • Histórico. Evolução histórica e legislativa, p. 17

I

  • Influenciador digital. Publicidade invisível e os influenciadores digitais, p. 279
  • Influenciador digital. Responsabilidade civil dos influenciadores digitais, p. 282
  • Informação. Princípio da informação, p. 112
  • Internet das Coisas - IOT, p. 163

J

  • Juízo. Defesa do consumidor em juízo, p. 357

L

  • Legislação. Evolução histórica e legislativa, p. 17
  • Legislação. Outras legislações importantes, p. 187
  • Lei 10.962/2004 - Precificação, p. 210
  • Lei 12.291/2010 que torna obrigatória a manutenção de exemplar do CDC em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, p. 206
  • Lei 12.414/2011 - cadastro positivo, p. 304
  • Lei 12.529/2011. Considerações, p. 175
  • Lei 12.741/2012 - Informações Fiscais, p. 212
  • Lei 12.933/2013 - Meia-Entrada, p. 211
  • Lei 13.460/2017 - Proteção do Consumidor de Serviços Públicos, p. 206
  • Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, p. 307
  • Lei 13.874/2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, p. 213
  • Lei 8.078, de 11.09.1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), p. 32
  • Lei 8.078, de 11.09.1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Diálogo das fontes e o Direito do Consumidor, p. 39
  • Lei 8.078, de 11.09.1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Diálogo entre o CDC e o Direito Ambiental, p. 45
  • Lei 8.078, de 11.09.1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Normas de natureza cogente, ordem pública e interesse social, p. 33
  • Lei 8.078, de 11.09.1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Outras normatizações, p. 37
  • Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993). Aspectos, p. 352

M

  • Meio ambiente. Consumo e meio ambiente, p. 125
  • Ministério Público na tutela do consumidor, p. 347
  • Ministério Público. Atuação, p. 347

N

  • Normatização. Poder de normatizações e de fiscalização do Município, Distrito Federal, Estado e União, p. 171

O

  • Obsolescência programada. Combate à obsolescência programada, p. 145
  • Oferta e publicidade, p. 262
  • Órgãos Administrativos de Tutela do Consumidor, p. 174

P

  • Papel das agências reguladoras na proteção do consumidor, p. 336
  • Patrimônio. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais, p. 235
  • Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica, p. 256
  • Personalidade jurídica. Desconsideração inversa da personalidade jurídica, p. 260
  • Plano internacional. Desenvolvimento da tutela do consumidor no plano internacional, p. 22
  • Poder de normatizações e de fiscalização do Município, Distrito Federal, Estado e União, p. 171
  • Política e Sistema Nacional das Relações de Consumo, p. 101
  • Política Nacional das Relações de Consumo, p. 101
  • Política nacional de resíduos sólidos e pós-consumo, p. 131
  • Portaria 2.658, de 22.12.2003. Considerações, p. 185
  • Portaria 22, de 20.08.2004. Considerações, p. 185
  • Portaria 3, de 15.03.2001. Considerações, p. 183
  • Portaria 3, de 19.03.1999. Considerações, p. 182
  • Portaria 4, de 13.03.1998. Considerações, p. 181
  • Portaria 5, de 27.08.2002. Considerações, p. 184
  • Portaria 6, de 14.11.2002. Considerações, p. 184
  • Portaria 7, de 03.09.2003. Considerações, p. 185
  • Pós-consumo e a política nacional de resíduos sólidos, p. 131
  • Prática abusiva. Consumidor intermediário exposto às práticas abusivas, p. 65
  • Práticas abusivas, p. 285
  • Práticas contratuais, p. 321
  • Práticas mercadológicas, p. 261
  • Práticas mercadológicas. Proteção do consumidor exposto às práticas mercadológicas, p. 261
  • Prescrição. Decadência e prescrição, p. 247
  • Prestabilidade. Princípio da garantia de qualidade, prestabilidade, adequação e durabilidade, p. 115
  • Prevenção. Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, p. 217
  • Princípio da boa-fé, p. 117
  • Princípio da confiança, p. 114
  • Princípio da garantia de qualidade, prestabilidade, adequação e durabilidade, p. 115
  • Princípio da informação, p. 112
  • Princípio da reparação integral, p. 119
  • Princípio da vulnerabilidade, p. 111
  • Princípio do acesso à justiça, p. 117
  • Princípio do dever estatal, p. 115
  • Princípios do direito das relações de consumo, p. 109
  • Produto. Qualidade de produtos e serviços, p. 217
  • Produto. Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, p. 217
  • Produto. Vício do produto, p. 234
  • Produtos, p. 91
  • Profissional de saúde. Responsabilidade civil dos profissionais de saúde, p. 243
  • Profissional liberal. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, p. 242
  • Promotoria de defesa do consumidor. Atribuições das promotorias de justiça de Defesa do Consumidor e do centro de apoio operacional, p. 349
  • Proteção contratual no CDC, p. 313
  • Proteção do consumidor exposto às práticas mercadológicas, p. 261
  • Proteção do consumidor. Fundamentos constitucionais da proteção do consumidor brasileiro, p. 29
  • Proteção legal, p. 171
  • Publicidade infantil, p. 270
  • Publicidade invisível, p. 275
  • Publicidade invisível e os influenciadores digitais, p. 279
  • Publicidade. Oferta e publicidade, p. 262

Q

  • Qualidade de produtos e serviços, p. 217
  • Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, p. 217

R

  • Recall, p. 218
  • Recursos produtivos do consumidor. Desvio, p. 240
  • Referências, p. 407
  • Regresso. Direito de regresso, p. 245
  • Relação de consumo e seus elementos, p. 57
  • Relação de consumo. Relação jurídica, p. 57
  • Relação de consumo. Relação jurídica de consumo, p. 58
  • Relações de consumo. Direito das relações de consumo. Ramo do Direito, p. 52
  • Relações de consumo. Política Nacional das Relações de Consumo, p. 101
  • Relações de consumo. Princípios do direito das relações de consumo, p. 109
  • Relações de consumo. Tutela administrativa das relações de consumo, p. 171
  • Remuneração dos serviços, p. 96
  • Reparação de dano. Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, p. 217
  • Reparação integral. Princípio da reparação integral, p. 119
  • Reparação "in natura", p. 237
  • Resolução de conflitos. Formas alternativas, p. 381
  • Resolução de conflitos. Formas alternativas. Arbitragem, p. 385
  • Resolução de conflitos. Formas alternativas. Canais de atendimento, p. 387
  • Resolução de conflitos. Formas alternativas. Conciliação, p. 382
  • Resolução de conflitos. Formas alternativas. Consumidor.gov, p. 389
  • Resolução de conflitos. Formas alternativas. Da preferência pelo poder judiciário, p. 381
  • Resolução de conflitos. Formas alternativas. Mediação, p. 384
  • Resolução de conflitos. Formas alternativas. Sites de reclamação, p. 388
  • Responsabilidade civil dos influenciadores digitais, p. 282
  • Responsabilidade civil dos profissionais de saúde, p. 243
  • Responsabilidade civil. Sistema de responsabilidade civil no CDC, p. 231
  • Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (acidente de consumo) e pelo vício do produto e do serviço, p. 231
  • Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento, p. 244
  • Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, p. 242

S

  • Sanções administrativas, p. 172
  • SATI. Taxa de corretagem e SATI, p. 290
  • Serviço. Qualidade de produtos e serviços, p. 217
  • Serviço. Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, p. 217
  • Serviço. Vício do serviço, p. 235
  • Serviços, p. 94
  • Sistema de garantias contratuais no CDC, p. 340
  • Sistema de garantias legais do CDC, p. 330
  • Sistema de responsabilidade civil no CDC, p. 231
  • Sistema Nacional das Relações de Consumo, p. 105
  • Sistema Nacional das Relações de Consumo e política, p. 101
  • Surgimento do consumo e do consumidor, p. 17

T

  • Taxa de corretagem e SATI, p. 290
  • Tecnologia. Direito do consumo e tecnologia, p. 149
  • Telemarketing. Apontamentos acerca do bloqueio ao telemarketing, p. 200
  • Telemarketing. Disposições normativas referentes aos Call Centers e aos serviços de telemarketing, p. 197
  • Tipologia das imperfeições, p. 222
  • Tutela administrativa das relações de consumo, p. 171
  • Tutela do consumidor. Desenvolvimento da tutela do consumidor no plano internacional, p. 22
  • Tutela do consumidor. Ministério Público na tutela do consumidor, p. 347
  • Tutela do consumidor. Órgãos Administrativos, p. 174
  • Tutela legal. Desenvolvimento da tutela legal no Brasil, p. 24
  • Tutela penal do consumidor, p. 393
  • Tutela penal do consumidor. Código Penal, p. 398
  • Tutela penal do consumidor. Crimes contra a economia popular (Lei 1.521/1951), p. 396
  • Tutela penal do consumidor. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990), p. 394
  • Tutela penal do consumidor. Crimes da legislação esparsa aplicável (Código Penal e Outras), p. 398
  • Tutela penal do consumidor. Dec.-Lei 73, de 21.11.1966, p. 400
  • Tutela penal do consumidor. Juizados Especiais Criminais, p. 404
  • Tutela penal do consumidor. Lei 12.737 de 2012 - Lei Carolina Dieckmann, p. 402
  • Tutela penal do consumidor. Lei 4.591/1964, p. 399
  • Tutela penal do consumidor. Lei 6.766/1979, p. 401
  • Tutela penal do consumidor. Lei 7.492/1986, p. 402

V

  • Vício do produto, p. 234
  • Vício do produto (problemas nos produtos com repercussão danosa intrínseca), p. 222
  • Vício do produto e do serviço. Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (acidente de consumo) e pelo vício do produto e do serviço, p. 231
  • Vício do serviço, p. 235
  • Vício do serviço (problemas nos serviços com repercussão danosa intrínseca), p. 224
  • Vulnerabilidade. Princípio da vulnerabilidade, p. 111

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