Manual das Inelegibilidades - Com Comentários à Lei das Inelegibilidades e Jurisprudência Atualizada do TSE e STF

3ª Edição - Revista, Ampliada e Atualizada Volgane Oliveira Carvalho

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Ficha técnica

Autor(es): Volgane Oliveira Carvalho

ISBN v. impressa: 978655605256-4

ISBN v. digital: 978655605239-7

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista, Ampliada e Atualizada

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 1019grs.

Número de páginas: 744

Publicado em: 25/09/2020

Área(s): Direito - Eleitoral

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Sinopse

A legislação brasileira prevê uma profusão de limitações ao direito de participar de uma disputa eleitoral. A lista de condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade é longa e muitas vezes seu manejo é uma atividade demasiado complexa, até mesmo para profissionais tarimbados. A literatura jurídica nacional sobre o tema é escassa e majoritariamente não cuida de sistematizar os julgados existentes acerca da matéria.

A presente obra busca o preenchimento dessa lacuna, esquematizando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal acerca das inelegibilidades conforme o tema e associando-a a uma análise profunda do seu estado da arte atual, de modo claro e didático.

Autor(es)

VOLGANE OLIVEIRA CARVALHO

Analista Judiciário do TRE-MA. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professor de Cursos de Pós-Graduação. Instrutor de Escolas Judiciárias Eleitorais (Rio de Janeiro, Rondônia, Maranhão, Piauí e Rio Grande do Norte). Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. Autor da obra Direitos Políticos no Brasil – Eleitor no Século XXI. 

Sumário

1 DIREITOS POLÍTICOS NO BRASIL, p. 25

1.1 TITULARIDADE E AQUISIÇÃO DOS DIREITOS, p. 27

1.2 PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, p. 32

1.3 CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, p. 39

1.3.1 Classificação dos Direitos Políticos Segundo sua Natureza Jurídica, p. 42

1.3.1.1 Direitos de caráter processual, p. 42

1.3.1.2 Direitos de caráter opinativo, p. 43

1.3.1.3 Direitos de caráter partidário, p. 43

1.3.1.4 Direitos de caráter personalista, p. 44

1.3.1.5 Direitos de caráter participativo, p. 48

2 DAS INELEGIBILIDADES NO DIREITO BRASILEIRO, p. 51

2.1 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE, p. 53

2.2 CARACTERÍSTICAS DAS INELEGIBILIDADES, p. 55

2.3 NATUREZA JURÍDICA, p. 57

2.4 CARÁTER OBJETIVO VERSUS CARÁTER SUBJETIVO, p. 61

2.5 DISTINÇÃO ENTRE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E INELEGIBILIDADE, p. 65

2.6 CLASSIFICAÇÃO DAS INELEGIBILIDADES, p. 67

2.7 O REGIME BRASILEIRO DAS INELEGIBILIDADES E O PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, p. 69

3 O MICROSSISTEMA DAS INELEGIBILIDADES NO DIREITO BRASILEIRO, p. 77

3.1 SITUAÇÕES INCAPAZES DE GERAR INELEGIBILIDADES, p. 77

3.2 MOMENTO PARA AFERIÇÃO DA INELEGIBILIDADE, p. 82

3.2.1 A Preclusão, p. 82

3.2.1.1 Preclusão na jurisprudência do TSE, p. 83

3.2.2 O Pré-Registro de Candidatura, p. 85

3.2.3 Termo Inicial para Aferição da Inelegibilidade, p. 85

3.2.3.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 86

3.2.4 Alterações Fáticas e Jurídicas Preexistentes ao Registro, p. 86

3.2.5 Alterações Fáticas e Jurídicas Supervenientes ao Registro: Efeitos, p. 87

3.2.6 Cabimento do Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), p. 91

3.2.7 Súmula 70: o Fim do Prazo de Inelegibilidade como Alteração Fática e Jurídica Superveniente ao Registro, p. 95

3.2.8 Alterações Fáticas e Jurídicas Supervenientes ao Registro: Aplicação aos Casos Concretos, p. 96

3.2.9 Alterações Fáticas e Jurídicas Supervenientes à Diplomação, p. 113

3.2.10 Súmula 43: Alterações Fáticas e Jurídicas Supervenientes ao Registro e sua Repercussão nas Condições de Elegibilidade, p. 115

3.2.11 Alteração dos Marcos Temporais na Lei 13.877/2019, p. 116

3.2.12 Outras Propostas de Alteração dos Marcos Temporais, p. 118

3.3 HERMENÊUTICA DAS NORMAS REFERENTES ÀS INELEGIBILIDADES, p. 121

3.3.1 Primado Hermenêutico da Inadmissibilidades de Interpretações que Descaracterizem a Mens Constitutionis Acerca das Inelegibilidade, p. 122

3.3.2 Primado Hermenêutico da Vedação da Ampliação Indevida das Inelegibilidades, p. 124

3.3.3 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 127

3.4 PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI VERSUS INELEGIBILIDADES, p. 128

3.4.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 131

3.5 COISA JULGADA E INELEGIBILIDADES, p. 133

3.6 ALTERAÇÃO DA DATA DA ELEIÇÃO E CONTAGEM DOS PRAZOS DE INELEGIBILIDADE, p. 134

4 DAS INELEGIBILIDADES CONSTITUCIONAIS, p. 137

4.1 ESTRANGEIROS, p. 137

4.1.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 140

4.2 ANALFABETISMO, p. 141

4.2.1 Panorama Conceitual e Realidade Brasileira, p. 142

4.2.2 A (Des)Necessidade de Realização de Testes de Alfabetização, p. 147

4.2.3 O Deficiente Visual, p. 150

4.2.4 Os Indígenas, p. 152

4.2.5 O Caso dos Municípios que Possuem Idiomas Cooficiais, p. 154

4.2.6 Súmula 15: Possibilidade da Prova de Alfabetização pelo Exercício de Mandatos Anteriores, p. 157

4.2.7 Súmula 55: CNH como Prova de Alfabetização, p. 159

4.2.8 Perspectivas para o Futuro, p. 161

4.2.9 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 163

4.3 REELEIÇÃO, p. 168

4.3.1 Necessidade de Afastamento ou Desincompatibilização do Cargo, p. 169

4.3.2 Os Prefeitos Itinerantes, p. 171

4.3.3 A Família Itinerante, p. 172

4.3.4 Reeleição, Renúncia e Nova Candidatura, p. 174

4.3.5 Vacância de Prefeitura e Reeleição, p. 178

4.3.6 Mandato Tampão e Substituição Eventual, p. 179

4.3.7 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal, p. 181

4.4 DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, p. 190

4.4.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal, p. 192

4.5 PARENTESCO, p. 194

4.5.1 Relações Familiares e Política no Brasil, p. 195

4.5.2 A Inelegibilidade Reflexa por Parentesco nas Constituições Brasileiras, p. 199

4.5.3 Objetivos da Inelegibilidade Reflexa por Parentesco, p. 203

4.5.4 Vínculo Conjugal, p. 204

4.5.5 Rompimento do Vínculo Conjugal, p. 206

4.5.6 Vínculo Paterno-Filial, p. 210

4.5.7 Filiação Socioafetiva, p. 212

4.5.8 Outros Vínculos Familiares, p. 217

4.5.9 Monopólio Familiar, p. 219

4.5.10 Famílias Paralelas, p. 220

4.5.11 Exceções à Regra Geral, p. 223

4.5.12 A Prova do Vínculo Familiar, p. 224

4.5.13 Eleições Suplementares, p. 225

4.5.14 Perspectivas para o Futuro, p. 226

4.5.15 Súmula 6: Dois Mandatos Seguidos por Grupo Familiar, p. 228

4.5.16 Súmula 12: Inelegibilidade no Município-Filho, p. 229

4.5.17 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal, p. 230

4.6 VIDA PREGRESSA, p. 253

4.6.1 Vida Pregressa do Candidato e Direito ao Esquecimento, p. 255

4.6.2 Súmula 13: Autoaplicabilidade da Inelegibilidade Decorrente da Vida Pregressa, p. 263

4.6.3 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 264

5 DAS INELEGIBILIDADES GENÉRICAS INFRACONSTITUCIONAIS, p. 267

5.1 INALISTÁVEIS, p. 267

5.2 CASSAÇÃO DE MANDATO LEGISLATIVO POR INFRAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS OU QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, p. 269

5.2.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 270

5.3 IMPEACHMENT, p. 271

5.3.1 Impeachment Presidencial, p. 284

5.3.2 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 287

5.4 CONDENAÇÃO ELEITORAL DE PARTICULAR POR ABUSO DO PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO, p. 290

5.4.1 Abuso de Poder Político, p. 292

5.4.2 Abuso de Poder Econômico, p. 292

5.4.3 Assistencialismo Social e Abuso de Poder Político, p. 293

5.4.4 Mídia e Abuso de Poder Econômico, p. 294

5.4.5 Internet e Abuso de Poder Econômico, p. 296

5.4.6 Abuso de Poder Religioso, p. 297

5.4.7 Autoria versus Benefício, p. 302

5.4.8 Possibilidade de Divisão da Chapa, p. 303

5.4.9 Prova do Abuso, p. 303

5.4.10 Contagem do Prazo de Inelegibilidade, p. 304

5.4.11 Condenação Anterior à Lei da Ficha Limpa, p. 305

5.4.12 Impossibilidade de Revisão do Julgamento em Sede de Registro de Candidatura, p. 306

5.4.13 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 307

5.5 CONDENAÇÃO CRIMINAL, p. 341

5.5.1 Condenação Criminal e Presunção de Inocência, p. 342

5.5.2 Órgãos Colegiados, p. 343

5.5.3 Extinção da Pena, p. 345

5.5.4 Estabelecimento de Penas de Natureza Diversa: Privação de Liberdade e Multa, p. 347

5.5.5 Exceções à Regra Geral, p. 349

5.5.6 Acordo de Não Persecução Penal e Inelegibilidade, p. 350

5.5.7 Súmula 58: Impossibilidade de a Justiça Eleitoral Reconhecer a Prescrição da Pretensão Punitiva, p. 353

5.5.8 Súmula 59: Reconhecimento da Prescrição Executória Não Afasta a Inelegibilidade, p. 355

5.5.9 Súmula 60: da Contagem do Prazo de Inelegibilidade Quando Reconhecida a Prescrição Executória, p. 356

5.5.10 Súmula 61: da Contagem do Prazo de Inelegibilidade Independentemente da Pena Imposta, p. 357

5.5.11 Condenação Criminal, Reincidência, Maus Antecedentes e Inelegibilidade, p. 360

5.5.12 Possibilidade de Afastamento da Decisão Condenatória, p. 362

5.5.13 Absolvição de Parlamentar em Conselho de Ética, p. 364

5.5.14 Condenação Criminal Anterior à Lei da Ficha Limpa, p. 365

5.5.15 Tipos Penais Atingidos pelo Regramento da Lei da Ficha Limpa, p. 366

5.5.16 Da (Im)Possibilidade de Crimes Militares Serem Apontados como de Menor Potencial Ofensivo, p. 371

5.5.17 Desproporção de Penas entre Tipos Penais Semelhantes, p. 374

5.5.18 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 375

5.6 DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DO OFICIALATO, p. 394

5.6.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 400

5.7 REJEIÇÃO DE CONTAS, p. 400

5.7.1 Exercício de Cargo ou Função Pública, p. 401

5.7.2 Rejeição de Contas por Órgão Competente, p. 404

5.7.3 Competência para Julgamento das Contas de Prefeitos, p. 405

5.7.4 Insanabilidade da Irregularidade Verificada, p. 408

5.7.5 Ato Doloso de Improbidade Administrativa, p. 409

5.7.6 Irrecorribilidade do Pronunciamento de Desaprovação de Contas, p. 413

5.7.7 Inexistência de Suspensão ou Anulação de Judicial de Aresto de Rejeição de Contas, p. 415

5.7.8 Revogação de Decreto Legislativo Municipal que Desaprova Contas do Prefeito, p. 417

5.7.9 Desaprovação de Contas e os Princípios da Proporcionalidade e Insignificância, p. 419

5.7.10 Modificação de Entendimento do Tribunal de Contas, p. 421

5.7.11 Desaprovação de Contas Anterior à Lei da Ficha Limpa, p. 424

5.7.12 Incompetência x Improbidade Administrativa, p. 424

5.7.13 Contas de Gestão x Contas de Campanha, p. 426

5.7.14 Súmula 41: Impossibilidade de a Justiça Eleitoral Avaliar Acerto ou Desacerto de Decisões de Outros Órgãos, p. 427

5.7.15 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, p. 428

5.8 CONDENAÇÃO DE ADMINISTRADOR PÚBLICO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO, p. 496

5.8.1 Diferenciação entre as Condutas do Autor e do Beneficiário do Ato, p. 497

5.8.2 Gravidade do Ato, p. 498

5.8.3 Potencialidade de Dano, p. 500

5.8.4 Necessidade de Prova da Finalidade Eleitoral, p. 500

5.8.5 Assistencialismo e Abuso de Poder, p. 501

5.8.6 Necessidade de Formação de Litisconsórcio Passivo Necessário, p. 503

5.8.7 Possibilidade de Uso de Provas Materiais, p. 505

5.8.8 Súmulas 19 e 69: Contagem do Prazo da Inelegibilidade, p. 507

5.8.9 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 509

5.9 DIRIGENTES DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU SEGURO LIQUIDADO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, p. 544

5.9.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 548

5.10 CONDENAÇÃO ELEITORAL POR CORRUPÇÃO ELEITORAL, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, IRREGULARIDADES EM ARRECADAÇÃO E GASTOS DE CAMPANHA OU CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS, p. 549

5.10.1 Autor e Beneficiário, p. 552

5.10.2 Súmula 69: Contagem do Prazo da Inelegibilidade, p. 553

5.10.3 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 554

5.11 RENÚNCIA AO MANDATO APÓS O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA SI QUE POSSA RESULTAR NA ABERTURA DE PROCESSO POR INFRINGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO OU DE LEI ORGÂNICA, p. 562

5.11.1 Contagem do Prazo da Inelegibilidade no Caso de Cassação de Senador, p. 564

5.11.2 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 565

5.12 SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 566

5.12.1 Condenação à Suspensão dos Direitos Políticos, p. 567

5.12.2 Decisão com Trânsito em Julgado ou Proferida por Órgão Colegiado, p. 569

5.12.3 Ato Doloso, p. 569

5.12.4 Improbidade Administrativa, p. 571

5.12.5 Cumulatividade ou Alternatividade dos Requisitos?, p. 572

5.12.6 Lesão ao Patrimônio Público e Enriquecimento Ilícito, p. 574

5.12.7 Necessidade de Análise do Mérito, p. 579

5.12.8 Possibilidade de Retroação da Inelegibilidade, p. 581

5.12.9 Contagem do Prazo de Inelegibilidade, p. 581

5.12.10 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 582

5.13 EXCLUSÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO POR DECISÃO DE ÓRGÃO PROFISSIONAL, p. 600

5.13.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 605

5.14 CONDENAÇÃO POR SIMULAR OU DESFAZER VÍNCULO CONJUGAL PARA DESCARACTERIZAR INELEGIBILIDADE, p. 605

5.14.1 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 607

5.15 DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, p. 608

5.15.1 Alcance do Termo Demissão, p. 616

5.15.2 Impossibilidade de Realização de Juízo de Valor Acerca da Decisão, p. 617

5.15.3 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 619

5.16 REALIZAÇÃO DE DOAÇÃO ELEITORAL ILEGAL, p. 622

5.16.1 Regime de Doação para Campanhas Eleitorais, p. 623

5.16.2 Necessidade de Quebra da Normalidade do Pleito, p. 624

5.16.3 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 626

5.17 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR DECISÃO SANCIONATÓRIA DE MEMBRO DO JUDICIÁRIO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 630

6 DAS INELEGIBILIDADES ESPECÍFICAS INFRACONSTITUCIONAIS, p. 635

6.1 DOS PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DETERMINADOS PELA LEI DAS INELEGIBILIDADES, p. 636

6.1.1 Conceito e Finalidade da Desincompatibilização, p. 639

6.1.2 Comprovação do Afastamento, p. 641

6.1.3 Desincompatibilização e Convenções, p. 643

6.1.4 Desincompatibilização e Eleições Suplementares, p. 644

6.1.5 Desincompatibilização de Militar, p. 646

6.1.6 Desincompatibilização de Detentores de Mandatos Eletivos que Exercem Outros Cargos Públicos, p. 647

6.1.7 Desincompatibilização de Serventuário de Cartório, p. 648

6.1.8 Desincompatibilização de Servidor Comissionado, p. 649

6.1.9 Desincompatibilização de Servidor da Justiça Eleitoral, p. 651

6.1.10 Cláusulas Uniformes, p. 652

6.1.11 Desincompatibilizações Após a Emenda Constitucional 107/2020, p. 654

6.1.12 Prazos de Desincompatibilização para Eleições Municipais, p. 656

6.1.13 Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 664

REFERÊNCIAS, p. 715

Índice alfabético

A

  • Absolvição de parlamentar em Conselho de Ética, p. 364
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político, p. 496
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político, p. 290
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Abuso de poder econômico, p. 292
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Abuso de poder político, p. 292
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Abuso de poder religioso, p. 297
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Assistencialismo social e abuso de poder político, p. 293
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Autoria versus benefício, p. 302
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Condenação Anterior à Lei da Ficha Limpa, p. 305
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Contagem do prazo de inelegibilidade, p. 304
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Impossibilidade de revisão do julgamento em sede de registro de candidatura, p. 306
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Internet e abuso de poder econômico, p. 296
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 307
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Contagem do prazo de inelegibilidade, p. 338
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Exclusão do polo passivo da demanda, p. 307
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses aptas a caracterizar o abuso do poder econômico, p. 316
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses aptas a caracterizar o abuso do poder econômico e uso indevidos dos meios de comunicação social, p. 325
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses aptas a caracterizar o abuso do poder político, p. 311
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses inaptas a caracterizar o abuso do poder econômico, p. 321
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses inaptas a caracterizar o abuso do poder econômico e uso indevidos dos meios de comunicação social, p. 331
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses inaptas a caracterizar o abuso do poder político, p. 315
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Potencialidade do abuso, p. 310
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Prazo. Contagem do prazo de inelegibilidade, p. 338
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Punição ao autor do abuso, p. 307
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Punição do beneficiário do abuso, p. 308
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Mídia e abuso de poder econômico, p. 294
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Possibilidade de divisão da chapa, p. 303
  • Abuso de poder econômico ou político. Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político. Prova do abuso, p. 303
  • Abuso de poder. Inelegibilidade decorrente de abuso de poder. Fatos referentes, p. 106
  • Administrador econômico. Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político, p. 496
  • Alfabetização. A (Des)necessidade de realização de testes de alfabetização, p. 147
  • Alfabetização. Ausência do teste, p. 167
  • Alterações fáticas e jurídicas supervenientes ao registro: aplicação aos casos concretos, p. 96
  • Analfabetismo, p. 141
  • Analfabetismo. Escala de proficiência. Tabela, p. 145
  • Analfabetismo. Indicador de analfabetismo funcional (INALF) 2018. Tabela, p. 147
  • Analfabetismo. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 163
  • Analfabetismo. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Conceito de analfabetismo, p. 163
  • Analfabetismo. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Meios de prova de alfabetização admissíveis, p. 164
  • Analfabetismo. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Meios de prova de alfabetização inadmissíveis, p. 164
  • Analfabetismo. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Possibilidade de análise da prova de alfabetização em sede recursal, p. 167
  • Analfabetismo. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Possibilidade de declaração de próprio punho, p. 163
  • Analfabetismo. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Possibilidade de questionamento do comprovante de escolaridade, p. 167
  • Analfabetismo. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Possibilidade de teste de alfabetização, p. 165
  • Analfabetismo. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Regras mínimas do teste de alfabetização, p. 165
  • Analfabetismo. Panorama conceitual e realidade brasileira, p. 142
  • Analfabetismo. Perspectivas para o futuro, p. 161
  • Analfabetismo. Taxa de analfabetismo de 15 anos ou mais. Tabela, p. 143
  • Anterioridade. Princípio da anterioridade e irretroatividade da lei versus inelegibilidades, p. 128
  • Aposentadoria compulsória por decisão sancionatória de membro do judiciário ou do Ministério Público, p. 630

C

  • Características das inelegibilidades, p. 55
  • Caráter objetivo versus caráter subjetivo, p. 61
  • Cargos e prazos de desincompatibilização para quem pretende concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Tabela, p. 656
  • Cargos em que a desincompatibilização é desnecessária. Tabela, p. 662
  • Cassação de mandato legislativo por infração de normas constitucionais ou quebra de decoro parlamentar, p. 269
  • Cassação de mandato legislativo por infração de normas constitucionais ou quebra de decoro parlamentar. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 270
  • Classificação dos direitos políticos conforme sua natureza jurídica. Gráfico, p. 49
  • Classificação dos direitos políticos segundo sua natureza jurídica, p. 42
  • Coisa julgada e inelegibilidades, p. 133
  • Comparativo dos prazos de desincompatibilização após a Emenda Constitucional 107/2020. Tabela, p. 655
  • Conceito de inelegibilidade, p. 53
  • Condenação criminal, p. 341
  • Condenação criminal anterior à Lei da Ficha Limpa, p. 365
  • Condenação criminal e presunção de inocência, p. 342
  • Condenação criminal, reincidência, maus antecedentes e inelegibilidade, p. 360
  • Condenação criminal. Acordo de não persecução penal e inelegibilidade, p. 350
  • Condenação criminal. Estabelecimento de penas de natureza diversa: privação de liberdade e multa, p. 347
  • Condenação criminal. Exceções à regra geral, p. 349
  • Condenação criminal. Extinção da pena, p. 345
  • Condenação criminal. Inelegibilidade decorrente de condenação criminal. Fatos referentes, p. 101
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 375
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Crime de menor potencial ofensivo, p. 384
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Crimes aptos a gerar a inelegibilidade, p. 379
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Crimes inaptos a gerar a inelegibilidade, p. 376
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Embargos de declaração, p. 387
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Embargos infringentes e de nulidade, p. 387
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Generalidades, p. 375
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Habeas corpus, p. 389
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Indulto, p. 393
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Livramento condicional, p. 393
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Medida de segurança, p. 386
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Momento da condenação, p. 375
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Multa, p. 386
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Pena restritiva de direitos, p. 385
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Prescrição, p. 390
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Recurso em sentido estrito, p. 386
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Revisão criminal, p. 388
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Suspensão condicional da pena (sursis), p. 392
  • Condenação criminal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Suspensão condicional do processo (sursis processual), p. 392
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político, p. 496
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Assistencialismo ou abuso de poder, p. 501
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Diferenciação entre as condutas do autor e do beneficiário do ato, p. 497
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Gravidade do ato, p. 498
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 509
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Autor e beneficiário, p. 512
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses aptas a caracterizar abuso de poder econômico, p. 530
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses aptas a caracterizar abuso de poder político, p. 513
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses aptas a caracterizar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, p. 537
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses inaptas a caracterizar abuso de poder econômico, p. 534
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses inaptas a caracterizar abuso de poder político, p. 526
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses inaptas a caracterizar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, p. 539
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Indícios de abuso de poder político e econômico, p. 540
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Litisconsórcio, p. 512
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Requisitos para a configuração do abuso de poder econômico, p. 529
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Requisitos para a configuração do abuso de poder político, p. 509
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, p. 503
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Necessidade de prova da finalidade eleitoral, p. 500
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Possibilidade de uso de provas materiais, p. 505
  • Condenação de administrador público por abuso de poder econômico ou político. Potencialidade do dano, p. 500
  • Condenação eleitoral de particular por abuso do poder econômico ou político, p. 290
  • Condenação eleitoral por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, irregularidades em arrecadação e gastos de campanha ou condutas vedadas a agentes públicos, p. 549
  • Condenação eleitoral por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, irregularidades em arrecadação e gastos de campanha ou condutas vedadas a agentes públicos. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 554
  • Condenação eleitoral por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, irregularidades em arrecadação e gastos de campanha ou condutas vedadas a agentes públicos. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Captação ilícita de recursos de campanha, p. 560
  • Condenação eleitoral por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, irregularidades em arrecadação e gastos de campanha ou condutas vedadas a agentes públicos. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Captação ilícita do sufrágio, p. 557
  • Condenação eleitoral por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, irregularidades em arrecadação e gastos de campanha ou condutas vedadas a agentes públicos. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas, p. 560
  • Condenação eleitoral por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, irregularidades em arrecadação e gastos de campanha ou condutas vedadas a agentes públicos. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses inaptas a gerar a inelegibilidade, p. 554
  • Condenação eleitoral por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, irregularidades em arrecadação e gastos de campanha ou condutas vedadas a agentes públicos. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Litisconsórcio, p. 561
  • Condenação eleitoral. Inelegibilidade decorrente de condenação eleitoral. Fatos referentes, p. 111
  • Condenação por simular ou desfazer vínculo conjugal para descaracterizar inelegibilidade, p. 605
  • Condenação por simular ou desfazer vínculo conjugal para descaracterizar inelegibilidade. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 607
  • Condenação criminal. Órgãos colegiados, p. 343
  • Condições de elegibilidade. Fatos referentes, p. 100
  • Contas de gestão x contas de campanha, p. 426
  • Corrupção eleitoral. Condenação eleitoral por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, irregularidades em arrecadação e gastos de campanha ou condutas vedadas a agentes públicos, p. 549
  • Corrupção eleitoral. Condenação eleitoral por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, irregularidades em arrecadação e gastos de campanha ou condutas vedadas a agentes públicos. Autor e beneficiário, p. 552
  • Crime militar. Da (Im)possibilidade de crimes militares serem apontados como de menor potencial ofensivo, p. 371
  • Crimes contemplados pelo art. 1º, I, e da LC 64/1990. Tabela, p. 368

D

  • Declaração de indignidade do oficialato, p. 394
  • Declaração de indignidade do oficialato. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 400
  • Decoro parlamentar. Cassação de mandato legislativo por infração de normas constitucionais ou quebra de decoro parlamentar, p. 269
  • Deficiente visual, p. 150
  • Demissão de servidor público. Inelegibilidade decorrente. Fatos referentes, p. 113
  • Demissão do serviço público, p. 608
  • Demissão do serviço público. Alcance do termo demissão, p. 616
  • Demissão do serviço público. Impossibilidade de realização de juízo de valor acerca da decisão, p. 617
  • Demissão do serviço público. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 619
  • Demissão do servidor público. Hipóteses de demissão do servidor público por conduta que configure ato de improbidade administrativa e repercussão nas inelegibilidades decorrentes do art.1º, I, L, da LC 64/1990.Tabela, p. 612
  • Demissão do servidor público. Hipóteses de demissão do servidor público por conduta que configure crime e repercussão nas inelegibilidades decorrentes do art. 1º, I, e, da LC 64/1990. Tabela, p. 611
  • Desaprovação de contas. Inelegibilidade decorrente. Fatos referentes, p. 103
  • Desincompatibilização, p. 190
  • Desincompatibilização. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal, p. 192
  • Desproporção de penas entre tipos penais semelhantes, p. 374
  • Diploma. Cabimento do Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), p. 91
  • Diplomação. Alterações fáticas e jurídicas supervenientes, p. 113
  • Direito ao esquecimento. Vida pregressa do candidato e direito ao esquecimento, p. 255
  • Direitos de caráter opinativo, p. 43
  • Direitos de caráter participativo, p. 48
  • Direitos de caráter partidário, p. 43
  • Direitos de caráter personalista, p. 44
  • Direitos de caráter processual, p. 42
  • Direitos políticos no Brasil, p. 25
  • Direitos políticos. Classificação dos direitos políticos, p. 39
  • Direitos políticos. Classificação dos direitos políticos segundo sua natureza jurídica, p. 42
  • Direitos políticos. Distinção entre suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade, p. 65
  • Direitos políticos. Perda e suspensão dos direitos políticos, p. 32
  • Direitos políticos. Titularidade e aquisição dos direitos, p. 27
  • Dirigentes de estabelecimento de crédito, financiamento ou seguro liquidado judicial ou extrajudicialmente, p. 544
  • Dirigentes de estabelecimento de crédito, financiamento ou seguro liquidado judicial ou extrajudicialmente. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 548
  • Dispositivos das Constituições estaduais com previsão de crimes de responsabilidade dos governadores. Tabela, p. 273
  • Dispositivos das Constituições estaduais com previsão de crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais. Tabela, p. 282
  • Distinção entre suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade, p. 65
  • Doação eleitoral ilegal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 626
  • Doação eleitoral ilegal. Necessidade de quebra da normalidade do pleito, p. 624
  • Doação eleitoral ilegal. Realização de doação eleitoral ilegal, p. 622
  • Doação eleitoral ilegal. Realização de doação eleitoral ilegal. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 626
  • Doação eleitoral ilegal. Regime de doação para campanhas eleitorais, p. 623

E

  • Eleições suplementares, p. 225
  • Escala hierárquica dos Oficiais das Forças Armadas conforme a Lei 13.954/2019. Tabela, p. 395
  • Exclusão do exercício de profissão por decisão de órgão profissional, p. 600
  • Exclusão do exercício de profissão por decisão de órgão profissional. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 605

F

  • Fluxograma da aplicação de alterações supervenientes que impactem no registro de candidatura. Gráfico, p. 94
  • Fluxograma da inelegibilidade reflexa por parentesco, classificada por membro da família, p. 219

H

  • Hermenêutica das normas referentes às inelegibilidades, p. 121
  • Hermenêutica das normas referentes às inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 127
  • Hermenêutica. Primado hermenêutico da inadmissibilidade de interpretações que descaracterizem a mens constitutionis acerca das inelegibilidades, p. 122
  • Hermenêutica. Primado hermenêutico da vedação da ampliação indevida das inelegibilidades, p. 124
  • Hipóteses de declaração de indignidade do oficialato previstas na Lei 6.880/1980 e repercussão na restrição dos direitos políticos. Tabela, p. 399
  • Hipóteses de declaração de indignidade do oficialato, previstas no CPM, que configuram crime e repercussão nas inelegibilidades decorrentes do art. 1º, I, e, da LC 64/1990. Tabela, p. 397

I

  • Idioma. Caso dos municípios que possuem idiomas cooficiais, p. 154
  • Idioma. Cidades brasileiras com línguas cooficiais de origem europeia (alóctones). Tabela, p. 154
  • Impeachment, p. 271
  • Impeachment presidencial, p. 284
  • Impeachment. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 287
  • Improbidade administrativa. Inelegibilidade decorrente. Fatos referentes, p. 112
  • Inalistáveis, p. 267
  • Indígena. Cidades brasileiras com línguas cooficiais de origem indígena (autóctones). Tabela, p. 153
  • Indígenas, p. 152
  • Inelegibilidade decorrente de abuso de poder. Fatos referentes, p. 106
  • Inelegibilidade decorrente de condenação criminal. Fatos referentes, p. 101
  • Inelegibilidade decorrente de condenação eleitoral. Fatos referentes, p. 111
  • Inelegibilidade decorrente de demissão de servidor público. Fatos referentes, p. 113
  • Inelegibilidade decorrente de desaprovação de contas. Fatos referentes, p. 103
  • Inelegibilidade decorrente de improbidade administrativa. Fatos referentes, p. 112
  • Inelegibilidade reflexa por parentesco nas Constituições brasileiras, p. 199
  • Inelegibilidade. Candidatura para cargo diverso em eleição suplementar, p. 80
  • Inelegibilidade. Características das inelegibilidades, p. 55
  • Inelegibilidade. Classificação das inelegibilidades, p. 67
  • Inelegibilidade. Coisa julgada e inelegibilidades, p. 133
  • Inelegibilidade. Conceito de inelegibilidade, p. 53
  • Inelegibilidade. Conduta vedada a agente público, p. 79
  • Inelegibilidade. Direito brasileiro, p. 51
  • Inelegibilidade. Estrangeiros, p. 137
  • Inelegibilidade. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 140
  • Inelegibilidade. Microssistema das inelegibilidades no direito brasileiro, p. 77
  • Inelegibilidade. Momento para aferição, p. 82
  • Inelegibilidade. Natureza jurídica, p. 57
  • Inelegibilidade. Participação de inauguração de obra pública, p. 79
  • Inelegibilidade. Prestação de contas de campanhas rejeitadas, p. 79
  • Inelegibilidade. Previsão da inelegibilidade dos estrangeiros por Constituição. Tabela, p. 138
  • Inelegibilidade. Princípio da anterioridade e irretroatividade da lei versus inelegibilidades, p. 128
  • Inelegibilidade. Pronunciamento em evento religioso, p. 81
  • Inelegibilidade. Propaganda eleitoral irregular, p. 80
  • Inelegibilidade. Recebimento de doação proibida, p. 80
  • Inelegibilidade. Réu em ação penal, p. 81
  • Inelegibilidade. Situações incapazes de gerar inelegibilidades, p. 77
  • Inelegibilidade. Vícios na convenção partidária, p. 78
  • Inelegibilidades constitucionais, p. 137
  • Inelegibilidades específicas infraconstitucionais, p. 635
  • Inelegibilidades genéricas infraconstitucionais, p. 267
  • Irretroatividade. Princípio da anterioridade e irretroatividade da lei versus inelegibilidades, p. 128

L

  • Lei 13.877/2019. Alteração dos marcos temporais na lei, p. 116

M

  • Mandato tampão e substituição eventual, p. 179
  • Marco temporal. Lei 13.877/2019. Alteração dos marcos temporais na lei, p. 116
  • Marco temporal. Outras propostas de alteração de marcos temporais, p. 118
  • Microssistema das inelegibilidades no direito brasileiro, p. 77
  • Momento para aferição da inelegibilidade. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 86

P

  • Pacto de San José da Costa Rica e regime brasileiro das inelegibilidades, p. 69
  • Parentesco, p. 194
  • Parentesco. Exceções à regra geral, p. 223
  • Parentesco. Famílias paralelas, p. 220
  • Parentesco. Filiação socioafetiva, p. 212
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal, p. 230
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Circunscrição diversa, p. 231
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Companheiro, p. 237
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Concunhado, p. 241
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Cônjuge de chefe do Executivo reeleito, p. 235
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Cônjuge de vice-prefeito, p. 236
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Cônjuge: cargo diverso, p. 234
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Cônjuge: mesmo cargo, p. 232
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Cunhado: decorrente de casamento, p. 242
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Cunhado: decorrente de união estável, p. 244
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Cunhado: decorrente de vínculo extinto, p. 245
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Enteado, p. 249
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Extinção do vínculo: divórcio ou separação judicial, p. 238
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Extinção do vínculo: morte, p. 240
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Extinção do vínculo: separação de fato, p. 240
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Filho adotivo, p. 249
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Generalidades, p. 230
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Genro e nora, p. 250
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Irmão, p. 251
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Namoro, p. 231
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Pai, filho e neto, p. 246
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Tio, primo e sobrinho, p. 252
  • Parentesco. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. União homoafetiva, p. 238
  • Parentesco. Monopólio familiar, p. 219
  • Parentesco. Objetivos da inelegibilidade reflexa por parentesco, p. 203
  • Parentesco. Outros vínculos familiares, p. 217
  • Parentesco. Perspectivas para o futuro, p. 226
  • Parentesco. Previsão da inelegibilidade reflexa por parentesco por Constituição. Tabela, p. 202
  • Parentesco. Prova do vínculo familiar, p. 224
  • Parentesco. Súmula 12: inelegibilidade no município-filho, p. 229
  • Parentesco. Súmula 6: dois mandatos seguidos por grupo familiar, p. 228
  • Parentesco. Vínculo conjugal, p. 204
  • Parentesco. Vínculo conjugal. Rompimento, p. 206
  • Parentesco. Vínculo paterno-filial, p. 210
  • Possibilidade de afastamento da decisão condenatória, p. 362
  • Prazo de inelegibilidade. Alteração da data da eleição e contagem de prazos, p. 134
  • Prazo. Prazo de inelegibilidade. Alteração da data da eleição e contagem de prazos, p. 134
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades, p. 636
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Cláusulas uniformes, p. 652
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Comprovação do afastamento, p. 641
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Conceito e finalidade da desincompatibilização, p. 639
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Desincompatibilização de detentores de mandatos eletivos que exercem outros cargos públicos, p. 647
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Desincompatibilização de serventuário de cartório, p. 648
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Desincompatibilização de servidor comissionado, p. 649
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Desincompatibilização de servidor da Justiça Eleitoral, p. 651
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Desincompatibilização e convenções, p. 643
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Desincompatibilização e eleições suplementares, p. 644
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Desincompatibilização militar, p. 646
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Desincompatibilizações após a Emenda Constitucional 107/2020, p. 654
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 664
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Chefe do Executivo e vice, p. 669
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Conselho profissional. Membro de órgão diretivo, p. 700
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Contratos de cláusulas uniformes, p. 711
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Desnecessidade de desincompatibilização, p. 714
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Dirigente de entidade mantida com recursos públicos, p. 705
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Dirigente de entidade que mantenha contrato com o Poder Público, p. 708
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Dirigente de fundação privada, p. 706
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Dirigente de sindicato, associação profissional e outras entidades de classe, p. 701
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Generalidades, p. 664
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Membro de entidade municipalista, p. 704
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Membros dos comitês e consórcios públicos, p. 688
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Membros dos Conselhos Municipais, p. 689
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Membros e servidores do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, p. 695
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Membros e servidores do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, p. 697
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Ministros e Secretários Estaduais, Distritais e Municipais, p. 672
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Outros servidores públicos, p. 692
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Profissionais da carreira diplomática, p. 685
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Profissionais da segurança pública, p. 680
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Profissionais das careiras fiscais e previdenciárias, p. 682
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Profissionais das carreiras da educação, p. 675
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Profissionais das carreiras da saúde, p. 677
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Proprietário e servidor de empresa de comunicação, p. 708
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Servidores comissionados, p. 690
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Servidores de autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública, p. 686
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Servidores temporários, p. 692
  • Prazos de desincompatibilização determinados pela Lei das Inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Titular e servidor de cartório, p. 700
  • Prazos de desincompatibilização para eleições municipais, p. 656
  • Pré-registro de candidatura, p. 85
  • Preclusão, p. 82
  • Preclusão na jurisprudência do TSE, p. 83
  • Prefeitos itinerantes, p. 171
  • Presunção de inocência e condenação criminal, p. 342
  • Princípio da anterioridade e irretroatividade da lei versus inelegibilidades, p. 128
  • Princípio da anterioridade e irretroatividade da lei versus inelegibilidades. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 131
  • Profissões regulamentadas e respectivas normas regulamentadoras no Brasil. Tabela, p. 601

R

  • Reeleição, p. 168
  • Reeleição, renúncia e nova candidatura, p. 174
  • Reeleição. Família itinerante, p. 172
  • Reeleição. Hipóteses em que há configuração de três mandatos seguidos na chefia do Executivo. Gráfico, p. 175
  • Reeleição. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal, p. 181
  • Reeleição. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Cassação ou renúncia ao mandato, p. 189
  • Reeleição. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Mandato tampão, p. 181
  • Reeleição. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Outras hipóteses, p. 189
  • Reeleição. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Prefeito itinerante, p. 186
  • Reeleição. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Primeiro mandato e reeleição, p. 182
  • Reeleição. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Segundo mandato e reeleição, p. 182
  • Reeleição. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. Substituição ou sucessão do titular, p. 184
  • Reeleição. Necessidade de afastamento ou desincompatibilização do cargo, p. 169
  • Reeleição. Vacância de prefeitura e reeleição, p. 178
  • Referências, p. 715
  • Regime brasileiro das inelegibilidades e o Pacto de San José da Costa Rica, p. 69
  • Registro. Alterações fáticas e jurídicas preexistentes ao registro, p. 86
  • Registro. Alterações fáticas e jurídicas supervenientes ao registro. Efeitos, p. 87
  • Rejeição de contas, p. 400
  • Rejeição de contas por órgão competente, p. 404
  • Rejeição de contas. Ato doloso de improbidade administrativa, p. 409
  • Rejeição de contas. Competência para julgamento das contas de prefeitos, p. 405
  • Rejeição de contas. Desaprovação de contas anterior à Lei da Ficha Limpa, p. 424
  • Rejeição de contas. Desaprovação de contas e os princípios da proporcionalidade e insignificância, p. 419
  • Rejeição de contas. Exercício de cargo ou função pública, p. 401
  • Rejeição de contas. Incompetência x improbidade administrativa, p. 424
  • Rejeição de contas. Inexistência de suspensão ou anulação de judicial de aresto de rejeição de contas, p. 415
  • Rejeição de contas. Insanabilidade da irregularidade verificada, p. 408
  • Rejeição de contas. Irrecorribilidade do pronunciamento de desaprovação de contas, p. 413
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, p. 428
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Ação declaratória de elegibilidade, p. 485
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Ação declaratória de nulidade, p. 485
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Ação desconstitutiva, p. 487
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória, p. 488
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Comprovação do dolo, p. 431
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Contas aprovadas com ressalvas, p. 471
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Duplo grau de jurisdição, p. 495
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Generalidades, p. 428
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Inclusão em cadastro negativo de Tribunal de Contas, p. 496
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Irregularidades de contas aptas a gerar inelegibilidade: descumprimento da Lei de Licitações, p. 435
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Irregularidades de contas aptas a gerar inelegibilidade: descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e limite de gastos, p. 446
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Irregularidades de contas aptas a gerar inelegibilidade: falta de recolhimento de contribuição previdenciária, p. 441
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Irregularidades de contas aptas a gerar inelegibilidade: falta de repasse ou aplicação de recursos obrigatórios, p. 444
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Irregularidades de contas aptas a gerar inelegibilidade: outros casos, p. 453
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Irregularidades de contas aptas a gerar inelegibilidade: vícios em convênio, p. 450
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Irregularidades de contas inaptas a gerar inelegibilidade, p. 464
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Liminar, medida cautelar ou tutela antecipada, p. 491
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Limites da competência da Justiça Eleitoral para a análise de contas, p. 432
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Ônus da prova, p. 486
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Prefeito: balancetes mensais, p. 472
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Prefeito: competência para julgar contas anuais, p. 472
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Prefeito: competência para julgar convênios estaduais, p. 481
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Prefeito: competência para julgar convênios federais, p. 483
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Prefeito: decreto legislativo desaprovando contas anuais, p. 477
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Presidente da Câmara de Vereadores: competência para julgamento das contas anuais, p. 484
  • Rejeição de contas. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Recurso administrativo, p. 488
  • Rejeição de contas. Modificação de entendimento do Tribunal de Contas, p. 421
  • Rejeição de contas. Revogação de decreto legislativo municipal que desaprova contas do prefeito, p. 417
  • Relações familiares e política no Brasil, p. 195
  • Renúncia ao mandato após o oferecimento de denúncia contra si que possa resultar na abertura de processo por infringência de dispositivos da Constituição ou de lei orgânica, p. 562
  • Renúncia ao mandato após o oferecimento de denúncia contra si que possa resultar na abertura de processo por infringência de dispositivos da Constituição ou de lei orgânica. Contagem do prazo da inelegibilidade no caso de cassação de senador, p. 564
  • Renúncia ao mandato após o oferecimento de denúncia contra si que possa resultar na abertura de processo por infringência de dispositivos da Constituição ou de lei orgânica. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 565

S

  • Súmula 15: possibilidade da prova de alfabetização pelo exercício de mandatos anteriores, p. 157
  • Súmula 41: impossibilidade de a Justiça Eleitoral avaliar acerto ou desacerto de decisões de outros órgãos, p. 427
  • Súmula 43: alterações fáticas e jurídicas supervenientes ao registro e sua repercussão nas condições de elegibilidade, p. 115
  • Súmula 55: CNH como prova de alfabetização, p. 159
  • Súmula 58: impossibilidade de a Justiça Eleitoral reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, p. 353
  • Súmula 59: reconhecimento da prescrição executória não afasta a inelegibilidade, p. 355
  • Súmula 60: da contagem do prazo de inelegibilidade quando reconhecida a prescrição executória, p. 356
  • Súmula 61: da contagem do prazo de inelegibilidade independentemente da pena imposta, p. 357
  • Súmula 69: contagem do prazo da inelegibilidade, p. 553
  • Súmula 70: o fim do prazo de inelegibilidade como alteração fática e jurídica superveniente ao registro, p. 95
  • Súmulas 19 e 69: contagem do prazo da inelegibilidade, p. 507
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa, p. 566
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Aferição do término da inelegibilidade, p. 600
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Ato doloso, p. 569
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Condenação à suspensão dos direitos políticos, p. 567
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Contagem do prazo da inelegibilidade, p. 581
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Cumulatividade ou alternatividade dos requisitos?, p. 572
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão colegiado, p. 569
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Improbidade administrativa, p. 571
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 582
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Ato doloso de improbidade administrativa, p. 585
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Desnecessidade de trânsito em julgado, p. 600
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses aptas a caracterizar lesão ao patrimônio e enriquecimento ilícito, p. 589
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Hipóteses inaptas a caracterizar lesão ao patrimônio e enriquecimento ilícito, p. 595
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Lesão ao patrimônio e enriquecimento ilícito: generalidades, p. 587
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Requisitos essenciais, p. 582
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral. Suspensão do efeito, p. 598
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, p. 574
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Necessidade de análise do mérito, p. 579
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Necessidade de cumulatividade dos requisitos, p. 597
  • Suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa. Possibilidade de retroação da inelegibilidade, p. 581

T

  • Termo inicial para aferição da inelegibilidade, p. 85
  • Tipos penais atingidos pelo regramento da Lei da Ficha Limpa, p. 366

V

  • Vacância de prefeitura e reeleição, p. 178
  • Vida pregressa, p. 253
  • Vida pregressa. Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, p. 264
  • Vida pregressa. Súmula 13: autoaplicabilidade da inelegibilidade decorrente da vida pregressa, p. 263
  • Vida pregressa. Vida pregressa do candidato e direito ao esquecimento, p. 255

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