Regulamento da Previdência Social - Breves Notas ao Decreto 3.048/1999 e Respectivas Atualizações

Wladimir Novaes Martinez

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Ficha técnica

Autor(es): Wladimir Novaes Martinez

ISBN v. impressa: 978655605544-2

ISBN v. digital: 978655605502-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 456grs.

Número de páginas: 368

Publicado em: 22/04/2021

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

No dia 23 de novembro de 2019 a legislação previdenciária brasileira sofreu magnífica modificação com o advento da Emenda Constitucional 103/2019.

As duas leis básicas de Custeio e Benefícios até então vigentes restaram implicitamente derrogadas e mesmo agora, 18 meses depois, as novas disposições legais não foram regulamentadas por Lei Complementar como manda a Constituição Federal alterada.

Em face desse cenário jurídico surreal, a Presidência da República baixou o Decreto 10.410/2020, que atualizou o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), que é a norma obrigatória que os agentes do INSS devem seguir.

A Juruá Editora solicitou ao Prof. Wladimir Novaes Martinez que elaborasse anotações a cada um dos centenas de dispositivos desse texto, facilitando o trabalho de consulta dos interessados.

Autor(es)

WLADIMIR NOVAES MARTINEZ

Advogado especialista em Direito Previdenciário, consultor e parecerista há 5 décadas, autor de mais de 220 livros sobre Previdência Social e colaborador das principais revistas técnicas de seguridade social.

Sumário

DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, p. 25

LIVRO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS, p. 29

TÍTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 29

Art. 1º, p. 29

TÍTULO II - DA SAÚDE, p. 30

Art. 2º, p. 30

TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 31

Art. 3º, p. 31

TÍTULO IV - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 32

Art. 4º, p. 32

Art. 5º, p. 32

LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 33

TÍTULO I - DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 33

Art. 6º, p. 33

Art. 7º, p. 35

TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 35

Beneficiários do Regime Geral, p. 35

CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS, p. 35

Art. 8º, p. 35

Seção I - Dos Segurados, p. 35

Art. 9º, p. 36

Art. 10, p. 54

Art. 11, p. 54

Art. 12, p. 56

Subseção Única - Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado, p. 57

Art. 13, p. 57

Art. 14, p. 58

Art. 15, p. 59

Seção II - Dos Dependentes, p. 59

Art. 16, p. 59

Art. 17, p. 61

Seção III - Das Inscrições, p. 62

Subseção I - Do Segurado, p. 62

Art. 18, p. 62

Art. 19, p. 65

Art. 19-A, p. 68

Art. 19-B, p. 68

Art. 19-C, p. 71

Art. 19-D, p. 72

Art. 19-E, p. 77

Art. 19-F, p. 79

Art. 20, p. 79

Art. 21, p. 80

Subseção II - Do Dependente, p. 80

Art. 22, p. 80

Art. 23, p. 83

Art. 24, p. 83

CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL, p. 83

Seção I - Das Espécies de Prestação, p. 83

Art. 25, p. 83

Seção II - Da Carência, p. 84

Art. 26, p. 84

Art. 27-A, p. 86

Art. 28, p. 86

Art. 29, p. 87

Art. 30, p. 87

Seção III - Do Salário-de-benefício, p. 89

Art. 31, p. 89

Art. 32, p. 89

Art. 33, p. 95

Art. 34, p. 96

Seção IV - Da Renda Mensal do Benefício, p. 97

Art. 35, p. 97

Art. 36, p. 98

Art. 37, p. 99

Art. 38, p. 99

Art. 39, p. 99

Seção V - Do Reajustamento do Valor do Benefício, p. 100

Art. 40, p. 101

Art. 41, p. 102

Art. 42, p. 102

Seção VI - Dos Benefícios, p. 101

Subseção I - Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Decreto nº 10.410, de 2020), p. 101

Art. 43, p. 102

Art. 44, p. 103

Art. 45, p. 104

Art. 46, p. 104

Art. 47, p. 105

Art. 48, p. 105

Art. 49, p. 105

Art. 50, p. 106

Subseção II - Da Aposentadoria Programada (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020), p. 107

Art. 51, p. 107

Art. 52, p. 107

Art. 53, p. 107

Subseção II-A - Da Aposentadoria Programada do Professor (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020), p. 108

Art. 54, p. 108

Art. 55, p. 109

Subseção III - Da Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020), p. 109

Art. 56, p. 109

Art. 57, p. 110

Art. 58, p. 110

Art. 59, p. 110

Art. 60, p. 111

Art. 61, p. 114

Art. 62, p. 115

Art. 63, p. 121

Subseção IV - Da Aposentadoria Especial, p. 121

Art. 64, p. 121

Art. 65, p. 122

Art. 66, p. 122

Art. 67, p. 123

Art. 68, p. 123

Art. 69, p. 125

Art. 70, p. 126

Subseção IV-A - (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e por Idade do Segurado com Deficiência, p. 127

Art. 70-A, p. 127

Art. 70-B, p. 127

Art. 70-C, p. 128

Art. 70-D, p. 128

Art. 70-E, p. 129

Art. 70-F, p. 130

Art. 70-G, p. 131

Art. 70-H, p. 131

Art. 70-I, p. 131

Art. 70-J, p. 131

Subseção V - (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Do Auxílio por Incapacidade Temporária, p. 131

Art. 71, p. 131

Art. 72, p. 132

Art. 73, p. 133

Art. 74, p. 134

Art. 75, p. 134

Art. 75-A, p. 135

Art. 75-B, p. 136

Art. 76, p. 136

Art. 76-A, p. 136

Art. 76-B, p. 136

Art. 77, p. 136

Art. 77-A, p. 137

Art. 78, p. 137

Art. 79, p. 138

Art. 80, p. 138

Subseção VI - Do Salário-família, p. 138

Art. 81, p. 138

Art. 82, p. 138

Art. 83, p. 140

Art. 84, p. 140

Art. 85, p. 141

Art. 86, p. 141

Art. 87, p. 141

Art. 88, p. 141

Art. 89, p. 141

Art. 90, p. 141

Art. 91, p. 142

Art. 92, p. 142

Subseção VII - Do Salário-maternidade, p. 142

Art. 93, p. 142

Art. 93-A, p. 143

Art. 93-B, p. 143

Art. 93-C, p. 144

Art. 94, p. 144

Art. 95, p. 145

Art. 96, p. 145

Art. 97, p. 145

Art. 98, p. 145

Art. 99, p. 146

Art. 100, p. 146

Art. 100-A, p. 146

Art. 100-B, p. 146

Art. 100-C, p. 147

Art. 101, p. 147

Art. 102, p. 148

Art. 103, p. 148

Subseção VIII - Do Auxílio-acidente, p. 148

Art. 104, p. 148

Subseção IX - Da Pensão por Morte, p. 149

Art. 105, p. 150

Art. 106, p. 151

Art. 107, p. 152

Art. 108, p. 152

Art. 109, p. 153

Art. 110, p. 153

Art. 111, p. 153

Art. 112, p. 154

Art. 113, p. 154

Art. 114, p. 154

Art. 115, p. 156

Subseção X - Do Auxílio-reclusão, p. 156

Art. 116, p. 156

Art. 117, p. 158

Art. 118, p. 158

Art. 119, p. 158

Subseção XI - Do Abono Anual, p. 158

Art. 120, p. 158

CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO, p. 159

Seção Única (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Do Reconhecimento do Tempo de Contribuição, p. 159

Art. 121, p. 159

Subseção I - Da Indenização, p. 159

Art. 122, p. 159

Art. 123, p. 159

Subseção II - Da Retroação da Data do Início das Contribuições, p. 159

Art. 124, p. 159

CAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 159

Art. 125, p. 160

Art. 126, p. 161

Art. 127, p. 161

Art. 128, p. 162

Art. 129, p. 163

Art. 130, p. 163

Art. 131, p. 165

Art. 132, p. 166

Art. 133, p. 166

Art. 134, p. 166

Art. 135, p. 166

CAPÍTULO V - DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, p. 166

Art. 136, p. 166

Art. 137, p. 166

Art. 138, p. 167

Art. 139, p. 167

Art. 140, p. 168

Art. 141, p. 168

CAPÍTULO VI - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 169

Art. 142, p. 169

Art. 143, p. 169

Art. 144, p. 170

Art. 145, p. 170

Art. 146, p. 170

Art. 147, p. 171

Art. 148, p. 171

Art. 149, p. 171

Art. 150, p. 171

Art. 151, p. 171

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 171

Art. 152, p. 171

Art. 153, p. 171

Art. 153-A, p. 172

Art. 154, p. 172

Art. 154-A, p. 177

Art. 155, p. 177

Art. 156, p. 177

Art. 157, p. 177

Art. 158, p. 177

Art. 159, p. 178

Art. 160, p. 178

Art. 161, p. 178

Art. 162, p. 179

Art. 163, p. 179

Art. 164, p. 179

Art. 165, p. 179

Art. 166, p. 180

Art. 167, p. 180

Art. 167-A, p. 181

Art. 168, p. 183

Art. 169, p. 183

Art. 170, p. 183

Art. 170-A, p. 184

Art. 171, p. 184

Art. 172, p. 184

Art. 173, p. 184

Art. 174, p. 184

Art. 175, p. 185

Art. 176, p. 185

Art. 176-A, p. 186

Art. 176-B, p. 186

Art. 176-C, p. 186

Art. 176-D, p. 186

Art. 176-E, p. 187

Art. 177, p. 187

Art. 178, p. 187

Art. 179, p. 187

Art. 179-A, p. 190

Art. 179-B, p. 190

Art. 179-C, p. 191

Art. 179-D, p. 191

Art. 179-E, p. 192

Art. 180, p. 192

Art. 181, p. 193

Art. 181-A, p. 193

Art. 181-B, p. 193

Art. 181-C, p. 194

Art. 181-D, p. 194

Art. 181-E, p. 195

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 195

Art. 182, p. 195

Art. 183, p. 196

Art. 183-A, p. 196

Art. 184, p. 197

Art. 185, p. 197

Art. 186, p. 197

Art. 187, p. 197

Art. 187-A, p. 198

Art. 188, p. 198

Art. 188-A, p. 200

Art. 188-B, p. 201

Art. 188-C, p. 201

Art. 188-D, p. 201

Art. 188-E, p. 201

Art. 188-F, p. 204

Art. 188-G, p. 204

Art. 188-H, p. 206

Art. 188-I, p. 206

Art. 188-J, p. 207

Art. 188-K, p. 208

Art. 188-L, p. 208

Art. 188-M, p. 209

Art. 188-N, p. 210

Art. 188-O, p. 210

Art. 188-P, p. 211

Art. 188-Q, p. 212

Art. 189, p. 212

Art. 190, p. 212

Art. 191, p. 212

Art. 192, p. 212

Art. 193, p. 212

LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 212

TÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 213

CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO, p. 213

Art. 194, p. 213

Art. 195, p. 213

CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, p. 214

Art. 196, p. 214

Art. 197, p. 214

CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO, p. 214

Seção I - Da Contribuição do Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso, p. 215

Art. 198, p. 215

Seção II - Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo Alíquota do Contribuinte Individual e Facultativo, p. 215

Art. 199, p. 215

Art. 199-A, p. 216

Seção III - Da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial, p. 217

Art. 200, p. 218

Art. 200-A, p. 222

Art. 200-B, p. 222

CAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO - EMPREGADOR DOMÉSTICO, p. 223

Seção I - Das Contribuições da Empresa, p. 223

Art. 201, p. 223

Art. 201-A, p. 227

Art. 201-B, p. 228

Art. 201-C, p. 229

Art. 201-D, p. 229

Art. 202, p. 233

Art. 202-A, p. 235

Art. 203, p. 237

Art. 204, p. 237

Art. 205, p. 238

Seção II - Da Isenção de Contribuições, p. 240

Seção III - Da Contribuição do Empregador Doméstico, p. 240

Art. 211, p. 240

Art. 211-A, p. 240

Art. 211-B, p. 240

Art. 211-C, p. 241

CAPÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS, p. 242

Art. 212, p. 242

CAPÍTULO VI - DAS OUTRAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 243

Art. 213, p. 243

CAPÍTULO VII - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, p. 244

Art. 214, p. 244

CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, p. 250

Seção I - Das Normas Gerais de Arrecadação, p. 250

Art. 216, p. 251

Art. 216-A, p. 261

Art. 217, p. 262

Art. 218, p. 263

Seção II - Da Retenção e da Responsabilidade Solidária, p. 263

Art. 219, p. 264

Art. 220, p. 267

Art. 221, p. 268

Art. 221-A, p. 268

Art. 222, p. 268

Art. 222-A, p. 269

Art. 223, p. 269

Art. 224, p. 269

Art. 224-A, p. 270

Seção III - Das Obrigações Acessórias, p. 270

Art. 225, p. 270

Art. 226, p. 275

Art. 228, p. 276

Seção IV - Da Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar, p. 277

Art. 229, p. 277

Art. 230, p. 279

Seção V - Do Exame da Contabilidade, p. 279

Art. 231, p. 279

Art. 232, p. 279

Art. 233, p. 279

Art. 234, p. 280

Art. 235, p. 280

Art. 236, p. 280

Art. 237, p. 280

Seção VI - Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento, p. 281

Art. 238, p. 281

Art. 239, p. 281

Art. 240, p. 284

Art. 241, p. 284

Art. 242, p. 285

Art. 243, p. 285

Art. 245, p. 286

Art. 246, p. 287

Seção VII - Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias, p. 288

Art. 247, p. 288

Seção VIII - Do Reembolso de Pagamento, p. 288

Art. 255, p. 288

CAPÍTULO IX - DA MATRÍCULA DA EMPRESA, DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESPECIAL, p. 288

Art. 256, p. 288

Art. 256-A, p. 289

Art. 257, p. 290

Art. 260, p. 290

Art. 261, p. 290

Art. 264, p. 291

Art. 265, p. 291

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 292

Art. 266, p. 292

Art. 268, p. 293

Art. 269, p. 293

Art. 270, p. 293

Art. 271, p. 294

Art. 272, p. 294

Art. 273, p. 294

Art. 274, p. 294

Art. 275, p. 295

Art. 276, p. 295

Art. 277, p. 297

Art. 278, p. 297

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 297

LIVRO IV - DAS PENALIDADES EM GERAL, p. 297

TÍTULO I - DAS RESTRIÇÕES, p. 297

Art. 279, p. 298

Art. 280, p. 298

TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES, p. 299

CAPÍTULO I - DOS CRIMES, p. 299

CAPÍTULO II - DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS, p. 299

Art. 282, p. 299

CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES, p. 299

Art. 283, p. 299

Art. 284, p. 302

Art. 285, p. 304

Art. 286, p. 304

Art. 287, p. 304

Art. 288, p. 305

Art. 289, p. 305

CAPÍTULO IV - DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE, p. 305

Art. 290, p. 305

CAPÍTULO V - DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENALIDADE, p. 305

CAPÍTULO VI - DA GRADAÇÃO DAS MULTAS, p. 306

Art. 292, p. 306

Art. 293, p. 306

LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 307

TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, p. 307

Art. 294, p. 307

CAPÍTULO ÚNICO - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS, p. 308

Seção I - Do Conselho Nacional de Previdência Social, p. 308

Art. 295, p. 308

Art. 296, p. 309

Art. 296-A, p. 309

Art. 297, p. 311

Art. 298, p. 311

Art. 299, p. 311

Art. 300, p. 312

Art. 301, p. 312

Art. 302, p. 312

Seção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social, p. 312

Subseção I - Da Composição, p. 312

Art. 303, p. 312

Art. 304, p. 315

Subseção II - Das Contestações e dos Recursos, p. 315

Art. 305, p. 315

Art. 307, p. 317

Art. 308, p. 317

Art. 309, p. 318

TÍTULO II - DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, CREDENCIAMENTOS E ACORDOS, p. 318

Art. 311, p. 318

Art. 312, p. 319

Art. 313, p. 319

Art. 314, p. 319

Art. 315, p. 319

Art. 316, p. 319

Art. 317, p. 320

TÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 320

Art. 318, p. 320

Art. 319, p. 320

Art. 320, p. 321

Art. 321, p. 321

Art. 322, p. 321

Art. 323, p. 321

Art. 324, p. 321

Art. 325, p. 321

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 322

Art. 326, p. 322

Art. 327, p. 322

Art. 328, p. 322

Art. 329, p. 322

Art. 331, p. 323

Art. 332, p. 323

Art. 333, p. 323

Art. 334, p. 323

Art. 335, p. 325

LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 324

Art. 336, p. 324

Art. 337, p. 325

Art. 338, p. 327

Art. 339, p. 327

Art. 340, p. 328

Art. 341, p. 328

Art. 342, p. 328

Art. 343, p. 328

Art. 344, p. 328

Art. 345, p. 329

Art. 346, p. 329

Art. 347, p. 329

Art. 347-A, p. 330

Art. 348, p. 331

Art. 349, p. 331

Art. 350, p. 331

Art. 351, p. 332

Art. 352, p. 332

Art. 353, p. 332

Art. 354, p. 333

Art. 355, p. 333

Art. 356, p. 333

Art. 357, p. 334

Art. 358, p. 334

Art. 359, p. 335

Art. 360, p. 335

Art. 361, p. 336

Art. 362, p. 337

Art. 363, p. 337

Art. 364, p. 337

Art. 365, p. 338

Art. 366, p. 338

Art. 367, p. 338

Art. 368, p. 338

Art. 369, p. 339

Art. 370, p. 340

Art. 371, p. 340

Art. 372, p. 341

Art. 373, p. 342

Art. 374, p. 342

Art. 375, p. 342

Art. 376, p. 342

Art. 377, p. 342

Art. 379, p. 342

Art. 380, p. 343

Art. 381, p. 343

Art. 382, p. 343

ANEXO I, p. 343

Recomendações

Capa do livro: Teses Revisionais e de Inconstitucionalidade a Partir da Reforma Previdenciária (EC 103/2019), Coordenadores: Marco Aurélio Serau Jr. e Rodrigo Moreira Sodero Victório

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