Comentários às Leis do Auxílio Emergencial - Estudo Prático Sobre o Coronavoucher - de Acordo com as Leis 13.982/2020, 13.998/2020 e MPs 1.000/2020 e 1.039/2021

2ª Edição - Revista e Atualizada Wladimir Novaes Martinez

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Ficha técnica

Autor(es): Wladimir Novaes Martinez

ISBN v. impressa: 978655605400-1

ISBN v. digital: 978655605688-3

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 275grs.

Número de páginas: 222

Publicado em: 05/05/2021

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

Neste Comentários às Leis do Auxílio Emergencial (2ª edição), logo que foram publicadas as Leis 13.982/2020, 13.998/2020 e a MP 1.000/2020, foi esmiuçada a disciplina que outorgou essa ajuda assistenciária financeira mínima a quem vive na informalidade ou sem meios de subsistência em razão do Coronavírus.

O autor estudou a natureza do direito em si, qual a clientela protegida, os procedimentos burocráticos para alcançar as mensalidades de março a dezembro de 2020, e como encaminhar as reclamações, no caso de indeferimento da pretensão.

Provavelmente se trata da primeira publicação que monograficamente esclarece os diferentes cenários que se apenam em face do Coronavírus.

Será de grande utilidade para os beneficiários, estudantes de Direito, professores, advogados e magistrados.

Autor(es)

WLADIMIR NOVAES MARTINEZ

Advogado especialista em Direito Previdenciário, autor de mais de 200 livros sobre Previdência Social, conferencista, consultor, parecerista e, nos últimos 25 anos, coordenador do Congresso Brasileiro de Previdência Social, da LTR.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 13

INTRODUÇÃO, p. 15

PARTE I, p. 21

1 FONTES FORMAIS, p. 23

2 DESTINATÁRIOS REGULAMENTADOS, p. 27

Empregado formalizado, p. 28

Agente público, p. 28

Empregado informalizado, p. 28

Trabalhador intermitente, p. 28

Profissional autônomo, p. 28

Obreiro desempregado, p. 29

Família monoparental, p. 29

Benefício temporário, p. 29

Segurado facultativo, p. 29

Clientela protegida, p. 29

3 CLIENTELA PROTEGIDA, p. 31

Brasileiro no exterior, p. 33

Voluntários, p. 33

Moradores de rua, p. 33

Presidiários, p. 34

Evadidos, p. 34

Quilombolas, p. 34

Ciganos, p. 34

Andarilhos, p. 34

Circenses, p. 34

Suplente de vereador, p. 35

4 NATUREZA JURÍDICA, p. 37

5 CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS, p. 39

Excepcionalidade da medida, p. 39

Automaticidade da concessão, p. 39

Verificação da regularidade, p. 40

Solicitação a posteriori, p. 40

Dispensa de perícia médica, p. 40

Duração da manutenção, p. 40

Política pública, p. 40

Alimentaridade do benefício, p. 41

Valor tabelado, p. 41

Clientela definida, p. 41

6 GESTORES DA OBRIGAÇÃO, p. 43

7 ASPECTOS FORMAIS, p. 47

8 CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO, p. 49

9 RELAÇÃO JURÍDICA, p. 51

10 ESTÁGIOS DA PRETENSÃO, p. 53

Direito adquirido, p. 53

Expectativa de direito, p. 54

Perecimento do benefício, p. 54

Ausência de direito, p. 54

11 DECADÊNCIA DO DIREITO, p. 55

12 INVOCAÇÃO DA ANALOGIA, p. 57

Conceito mínimo, p. 57

Hermenêutica aplicável, p. 57

Validade intrínseca, p. 57

Riscos da utilização, p. 58

Técnicas comuns, p. 58

Custeio da obrigação, p. 58

13 PROCESSUALÍSTICA DO PLEITO, p. 59

14 INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA, p. 61

Dano moral, p. 61

15 JUSTIÇA COMPETENTE, p. 65

Natureza dos órgãos, p. 65

Ministério da Cidadania, p. 66

Banco do Brasil, p. 66

Caixa Econômica Federal, p. 66

INSS, p. 66

Receita Federal do Brasil, p. 66

Substituição da Justiça Federal, p. 67

16 MEIOS PROBATÓRIOS, p. 69

Modelo de declaração, p. 70

PARTE II, p. 71

17 EMENTA DA LEI, p. 73

18 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, p. 75

Incapacidade financeira, p. 75

Regra de acumulação, p. 76

Extensão à segunda pessoa, p. 77

Conceito de renda per capita, p. 77

Ampliação do valor, p. 78

Nível da deficiência e perda de autonomia, p. 79

Circunstâncias pessoais, p. 79

Orçamento do núcleo familiar, p. 80

19 FAMÍLIA MONOPARENTAL, p. 81

Norma mais benéfica, p. 81

Conceito de monoparentalidade, p. 82

Prova dos rendimentos, p. 82

Conceito de renda familiar, p. 82

Excluídos do conceito, p. 83

Cálculo da renda individual, p. 83

Limitação da família, p. 83

20 REQUISITOS BÁSICOS, p. 85

Disposição regulamentar, p. 86

Maioridade protetiva, p. 86

Empregado formalizado, p. 87

Agentes públicos, p. 88

Benefícios da seguridade social, p. 88

Rendas do titular, p. 89

Renda individual, p. 90

Renda familiar, p. 90

Renda tributável, p. 90

Microempreendedor Individual, p. 90

Contribuinte individual do Regime Geral, p. 90

Beneficiados pela Lei 12.470/2011, p. 91

Trabalhadores distinguidos, p. 91

Trabalhador intermitente, p. 91

Mãe de família, p. 91

Benefício assistencial, p. 91

Acesso ao benefício, p. 92

21 DINÂMICA DA MANUTENÇÃO, p. 93

Modus operandi, p. 93

Cronograma do pagamento, p. 94

Conta bancária, p. 94

Montante da renda mensal, p. 95

Critério de reajustamento, p. 95

Data do início, p. 95

Concessão indevida, p. 96

Falecimento do titular, p. 96

Percipiente do seguro-desemprego, p. 96

22 EMPREGADOS FORMALIZADOS, p. 97

23 PARTICIPAÇÃO DO INSS, p. 99

24 ANTECIPAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, p. 101

Período de carência, p. 102

Atestado médico, p. 102

Posição do Conselho Federal de Medicina, p. 102

Exigência do atestado médico, p. 103

Passos do documento, p. 104

Menores de idade, p. 104

Prorrogação do benefício, p. 105

Perícia remota, p. 105

25 REPASSE DOS PRIMEIROS 15 DIAS, p. 107

26 PRORROGAÇÃO DOS 90 DIAS, p. 109

27 VIGÊNCIA DA LEI, p. 111

PARTE III, p. 113

28 EMENTA DA LEI 13.998/2020, p. 115

29 INCAPACIDADE PARA FINS DO BPC, p. 117

30 DISPOSIÇÕES DIVERSAS, p. 119

Maioridade protetiva, p. 120

31 PESCADOR ARTESANAL, p. 121

32 NORMA MAIS BENÉFICA, p. 123

33 CLIENTELA PROTEGIDA, p. 125

34 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, p. 127

35 FAMÍLIA MONOPARENTAL, p. 129

36 EMPREGADOS FORMALIZADOS, p. 131

37 CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, p. 133

38 CESSAÇÃO OU REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS, p. 135

Abrangência do tema, p. 135

Paralisação da manutenção, p. 135

Cessação e redução, p. 136

Aposentadoria por invalidez, p. 136

Benefícios abrangidos, p. 136

Clientela do preceito, p. 136

Enfermidade grave, p. 137

Confusão vernacular, p. 137

Retorno do cenário, p. 137

Mors onmia solvit, p. 137

Normas do parágrafo único, p. 137

39 SUSPENSÃO DE PARCELAS DO FIES, p. 139

Conceito de FIES, p. 140

Condição exigida, p. 140

Suspensão das parcelas, p. 140

Estudante com curso concluído, p. 140

Número de parcelas, p. 140

Prorrogação dos prazos, p. 140

40 NORMAS REVOGADAS, p. 141

41 VIGÊNCIA DA LEI, p. 143

PARTE IV, p. 145

42 EMENTA DA MP 1.000/2020, p. 147

Introdução, p. 147

Residualidade do auxílio emergencial, p. 148

Auxílio emergencial para setembro a dezembro de 2020, p. 149

Desnecessidade de requerimento, p. 150

Vigência das mensalidades, p. 150

Impedimentos legais, p. 152

Renda familiar mensal e total, p. 153

Residente no exterior, p. 153

Rendimentos tributários, p. 153

Propriedade de bens, p. 153

Rendimentos isentos, p. 154

Dependente de declarante, p. 154

Presidiário, p. 154

Idade mínima, p. 155

Falecido, p. 155

Verificação mensal, p. 155

Inscrição no CPF, p. 156

43 QUOTAS, p. 157

Quotas familiares, p. 157

Duplicidade da quota, p. 157

Família monoparental feminina, p. 157

Acumulação do benefício, p. 158

Acumulação permitida, p. 158

44 CARACTERIZAÇÃO DA RENDA, p. 159

45 BENEFÍCIO DO BOLSA FAMÍLIA, p. 161

Hipótese da soma dos benefícios, p. 161

Suspensão do bolsa família, p. 161

46 EMPREGADOS FORMALIZADOS, p. 163

Empregados sem remuneração, p. 164

47 RENDA FAMILIAR, p. 165

Valores excluídos, p. 166

Renda familiar per capita, p. 166

48 MODUS OPERANDI DO PAGAMENTO, p. 167

49 VEDAÇÃO DE DESCONTOS OU COMPENSAÇÕES, p. 169

50 TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES, p. 171

51 DISPENSA DE LICITAÇÕES, p. 173

52 FIM DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, p. 175

53 TIPOS DE PAGAMENTOS, p. 177

54 DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES, p. 179

55 RETORNO DOS VALORES AOS COFRES PÚBLICOS, p. 181

56 REGULAMENTO DA LEI, p. 183

57 VIGÊNCIA DA MP 1.000/2020, p. 185

PARTE V, p. 187

58 AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021, p. 189

Medida Provisória 1.039, de 18 de março de 2021, p. 189

Instituição do benefício assistencial, p. 189

Desnecessidade do requerimento, p. 190

Trabalhadores sem direito, p. 190

Banco de dados, p. 192

Revisão da elegibilidade, p. 192

Regime fechado, p. 192

Inscrição no CPF, p. 193

Banco de dados, p. 193

Disponibilidade de dados, p. 193

Unicidade de beneficiário, p. 194

Provedora da família monoparental, p. 194

Família unipessoal, p. 194

Cumulação com outros benefícios, p. 194

Conceito de grupos familiares, p. 195

Conceito de renda, p. 195

Substituição do Programa Bolsa Família, p. 195

Conceito de empregados, p. 196

Conceito de ex-empregados, p. 196

Renda familiar, p. 196

Rendimentos excluídos da renda familiar, p. 197

Renda família per capita, p. 197

Identidade com o auxílio emergencial da LAE, p. 197

Vedação de retenções, p. 197

Repasse de dados, p. 198

Dispensa de licitações, p. 198

Modo de pagamento, p. 198

Observância do sigilo bancário, p. 198

Cessão de dados federais, p. 199

Compartilhamento de dados, p. 199

Retorno dos valores à União, p. 199

Contratação de pessoal, p. 199

Dispensa de estudos técnicos, p. 200

Elementos do projeto básico simplificado, p. 200

Vigência dos contratos administrativos, p. 200

Regulamentação administrativa, p. 201

Prescrição contra o processamento, p. 201

Prorrogação do auxílio emergencial 2021, p. 201

Reavaliação dos pedidos, p. 201

Ato de improbidade administrativa, p. 202

Irregularidade nos auxílios anteriores, p. 202

Não restituição do indevido, p. 202

Desconto do indevido, p. 202

Vigência da lei, p. 203

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas, p. 13
  • Acesso ao benefício. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar, p. 92
  • Acumulação. Regra de acumulação, p. 76
  • Agente público. Destinatários regulamentados, p. 28
  • Agentes públicos. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar, p. 88
  • Alimentaridade do benefício. Auxílio emergencial. Características essenciais, p. 41
  • Ampliação do valor, p. 78
  • Analogia. Invocação da analogia, p. 57
  • Andarilhos. Clientela protegida, p. 34
  • Antecipação do auxílio-doença, p. 101
  • Aposentadoria por invalidez. Cessação ou redução de benefícios, p. 136
  • Ausência de direito, p. 54
  • Automaticidade da concessão. Auxílio emergencial. Características essenciais, p. 39
  • Autonomia. Nível da deficiência e perda de autonomia, p. 79
  • Auxílio emergencial para setembro a dezembro de 2020, p. 149
  • Auxílio emergencial. Aspectos formais, p. 47
  • Auxílio emergencial. Características essenciais, p. 39
  • Auxílio emergencial. Dependente de declarante, p. 154
  • Auxílio emergencial. Desnecessidade de requerimento, p. 150
  • Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção, p. 93
  • Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção. Concessão indevida, p. 96
  • Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção. Conta bancária, p. 94
  • Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção. Critério de reajustamento, p. 95
  • Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção. Cronograma do pagamento, p. 94
  • Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção. Data do início, p. 95
  • Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção, p. 93
  • Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção. Falecimento do titular, p. 96
  • Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção. Montante da renda mensal, p. 95
  • Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção. Percipiente do seguro-desemprego, p. 96
  • Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção. Modus operandi, p. 93
  • Auxílio emergencial. Disposição regulamentar, p. 86
  • Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Acesso ao benefício, p. 92
  • Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Agentes públicos, p. 88
  • Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Beneficiados pela Lei 12.470/2011, p. 91
  • Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Benefício assistencial, p. 91
  • Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Benefícios da seguridade social, p. 88
  • Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Contribuinte individual do Regime Geral, p. 90
  • Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Empregado formalizado, p. 87
  • Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Mãe de família, p. 91
  • Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Maioridade protetiva, p. 86
  • Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Microempreendedor Individual, p. 90
  • Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Renda familiar, p. 90
  • Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Renda individual, p. 90
  • Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Renda tributável, p. 90
  • Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Rendas do titular, p. 89
  • Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Trabalhador intermitente, p. 91
  • Auxílio emergencial. Disposição regulamentar. Trabalhadores distinguidos, p. 91
  • Auxílio emergencial. Estágios da pretensão, p. 53
  • Auxílio emergencial. Falecido, p. 155
  • Auxílio emergencial. Idade mínima, p. 155
  • Auxílio emergencial. Impedimentos legais, p. 152
  • Auxílio emergencial. Inscrição no CPF, p. 156
  • Auxílio emergencial. Natureza jurídica, p. 37
  • Auxílio emergencial. Presidiário, p. 154
  • Auxílio emergencial. Propriedade de bens, p. 153
  • Auxílio emergencial. Renda familiar mensal e total, p. 153
  • Auxílio emergencial. Rendimentos isentos, p. 154
  • Auxílio emergencial. Rendimentos tributários, p. 153
  • Auxílio emergencial. Requisitos básicos, p. 85
  • Auxílio emergencial. Residente no exterior, p. 153
  • Auxílio emergencial. Residualidade, p. 148
  • Auxílio emergencial. Verificação mensal, p. 155
  • Auxílio emergencial. Vigência das mensalidades, p. 150
  • Auxílio emergencial 2021, p. 189
  • Auxílio emergencial 2021. Ato de improbidade administrativa, p. 202
  • Auxílio emergencial 2021. Banco de dados, p. 192
  • Auxílio emergencial 2021. Banco de dados, p. 193
  • Auxílio emergencial 2021. Cessão de dados federais, p. 199
  • Auxílio emergencial 2021. Compartilhamento de dados, p. 199
  • Auxílio emergencial 2021. Conceito de empregados, p. 196
  • Auxílio emergencial 2021. Conceito de ex-empregados, p. 196
  • Auxílio emergencial 2021. Conceito de grupos familiares, p. 195
  • Auxílio emergencial 2021. Conceito de renda, p. 195
  • Auxílio emergencial 2021. Contratação de pessoal, p. 199
  • Auxílio emergencial 2021. Cumulação com outros benefícios, p. 194
  • Auxílio emergencial 2021. Desconto do indevido, p. 202
  • Auxílio emergencial 2021. Desnecessidade do requerimento, p. 190
  • Auxílio emergencial 2021. Dispensa de estudos técnicos, p. 200
  • Auxílio emergencial 2021. Dispensa de licitações, p. 198
  • Auxílio emergencial 2021. Disponibilidade de dados, p. 193
  • Auxílio emergencial 2021. Elementos do projeto básico simplificado, p. 200
  • Auxílio emergencial 2021. Família unipessoal, p. 194
  • Auxílio emergencial 2021. Identidade com o auxílio emergencial da LAE, p. 197
  • Auxílio emergencial 2021. Inscrição no CPF, p. 193
  • Auxílio emergencial 2021. Instituição do benefício assistencial, p. 189
  • Auxílio emergencial 2021. Irregularidade nos auxílios anteriores, p. 202
  • Auxílio emergencial 2021. Medida Provisória 1.039, de 18 de março de 2021, p. 189
  • Auxílio emergencial 2021. Modo de pagamento, p. 198
  • Auxílio emergencial 2021. Não restituição do indevido, p. 202
  • Auxílio emergencial 2021. Observância do sigilo bancário, p. 198
  • Auxílio emergencial 2021. Prescrição contra o processamento, p. 201
  • Auxílio emergencial 2021. Prorrogação do auxílio emergencial 2021, p. 201
  • Auxílio emergencial 2021. Provedora da família monoparental, p. 194
  • Auxílio emergencial 2021. Reavaliação dos pedidos, p. 201
  • Auxílio emergencial 2021. Regime fechado, p. 192
  • Auxílio emergencial 2021. Regulamentação administrativa, p. 201
  • Auxílio emergencial 2021. Renda família per capita, p. 197
  • Auxílio emergencial 2021. Renda familiar, p. 196
  • Auxílio emergencial 2021. Rendimentos excluídos da renda familiar, p. 197
  • Auxílio emergencial 2021. Repasse de dados, p. 198
  • Auxílio emergencial 2021. Retorno dos valores à União, p. 199
  • Auxílio emergencial 2021. Revisão da elegibilidade, p. 192
  • Auxílio emergencial 2021. Substituição do Programa Bolsa Família, p. 195
  • Auxílio emergencial 2021. Trabalhadores sem direito, p. 190
  • Auxílio emergencial 2021. Unicidade de beneficiário, p. 194
  • Auxílio emergencial 2021. Vedação de retenções, p. 197
  • Auxílio emergencial 2021. Vigência da lei, p. 203
  • Auxílio emergencial 2021. Vigência dos contratos administrativos, p. 200
  • Auxílio-doença. Antecipação, p. 101
  • Auxílio-doença. Antecipação. Atestado médico, p. 102
  • Auxílio-doença. Antecipação. Exigência do atestado médico, p. 103
  • Auxílio-doença. Antecipação. Menores de idade, p. 104
  • Auxílio-doença. Antecipação. Passos do documento, p. 104
  • Auxílio-doença. Antecipação. Perícia remota, p. 105
  • Auxílio-doença. Antecipação. Período de carência, p. 102
  • Auxílio-doença. Antecipação. Prorrogação do benefício, p. 105

B

  • Banco do Brasil, p. 66
  • Beneficiados pela Lei 12.470/2011. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar, p. 91
  • Benefício assistencial. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar, p. 91
  • Benefício de prestação continuada, p. 75
  • Benefício de prestação continuada. Incapacidade para fins do BPC, p. 117
  • Benefício do bolsa família, p. 161
  • Benefício temporário. Destinatários regulamentados, p. 29
  • Benefício. Constitucionalidade do benefício, p. 49
  • Benefício. Perecimento do benefício, p. 54
  • Benefícios abrangidos. Cessação ou redução de benefícios, p. 135
  • Benefícios da seguridade social. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar, p. 88
  • Benefícios. Cessação ou redução de benefícios, p. 135
  • Benefícios. Hipótese da soma dos benefícios, p. 161
  • Bolsa família. Benefício, p. 161
  • Bolsa família. Suspensão, p. 161
  • Brasileiro no exterior. Clientela protegida, p. 33

C

  • Cálculo da renda individual, p. 83
  • Caracterização da renda, p. 159
  • Cessação e redução. Cessação ou redução de benefícios, p. 136
  • Cessação ou redução de benefícios, p. 135
  • Cessação ou redução de benefícios. Abrangência do tema, p. 135
  • Cessação ou redução de benefícios. Normas do parágrafo único, p. 137
  • Cidadania. Ministério da Cidadania, p. 66
  • Ciganos. Clientela protegida, p. 34
  • Circenses. Clientela protegida, p. 34
  • Circunstâncias pessoais, p. 79
  • Clientela definida. Auxílio emergencial. Características essenciais, p. 41
  • Clientela do preceito. Cessação ou redução de benefícios, p. 136
  • Clientela protegida, p. 31
  • Clientela protegida, p. 125
  • Clientela protegida. Andarilhos, p. 34
  • Clientela protegida. Brasileiro no exterior, p. 33
  • Clientela protegida. Ciganos, p. 34
  • Clientela protegida. Circenses, p. 34
  • Clientela protegida. Destinatários regulamentados, p. 29
  • Clientela protegida. Evadidos, p. 34
  • Clientela protegida. Moradores de rua, p. 33
  • Clientela protegida. Presidiários, p. 34
  • Clientela protegida. Quilombolas, p. 34
  • Clientela protegida. Suplente de vereador, p. 35
  • Clientela protegida. Voluntários, p. 33
  • Cofre público. Retorno dos valores aos cofres públicos, p. 181
  • Compensação. Vedação de descontos ou compensações, p. 169
  • Competência. Justiça competente, p. 65
  • Conceito de monoparentalidade, p. 82
  • Conceito de renda familiar, p. 82
  • Conceito de renda per capita, p. 77
  • Conceito mínimo, p. 57
  • Concessão indevida. Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção, p. 96
  • Confusão vernacular. Cessação ou redução de benefícios, p. 137
  • Constitucionalidade do benefício, p. 49
  • Conta bancária. Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção, p. 94
  • Contratação de terceiros, p. 133
  • Contribuinte individual do Regime Geral. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar, p. 90
  • Critério de reajustamento. Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção, p. 95
  • Cronograma do pagamento. Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção, p. 94
  • Custeio da obrigação, p. 58

D

  • Dano moral, p. 61
  • Data do início. Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção, p. 95
  • Decadência do direito, p. 55
  • Declaração do imposto de renda, p. 127
  • Deficiência. Nível da deficiência e perda de autonomia, p. 79
  • Desconto. Vedação de descontos ou compensações, p. 169
  • Destinatários regulamentados, p. 27
  • Destinatários regulamentados. Agente público, p. 28
  • Destinatários regulamentados. Benefício temporário, p. 29
  • Destinatários regulamentados. Clientela protegida, p. 29
  • Destinatários regulamentados. Empregado formalizado, p. 28
  • Destinatários regulamentados. Empregado informalizado, p. 28
  • Destinatários regulamentados. Família monoparental, p. 29
  • Destinatários regulamentados. Obreiro desempregado, p. 29
  • Destinatários regulamentados. Profissional autônomo, p. 28
  • Destinatários regulamentados. Segurado facultativo, p. 29
  • Destinatários regulamentados. Trabalhador intermitente, p. 28
  • Direito adquirido, p. 53
  • Direito. Decadência do direito, p. 55
  • Dispensa de perícia médica. Auxílio emergencial. Características essenciais, p. 40
  • Disposições diversas, p. 119
  • Duração da manutenção. Auxílio emergencial. Características essenciais, p. 40

E

  • Ementa da lei, p. 73
  • Ementa da Lei 13.998/2020, p. 115
  • Ementa da MP 1.000/2020, p. 147
  • Ementa da MP 1.000/2020. Introdução, p. 147
  • Empregado formalizado. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar, p. 87
  • Empregado formalizado. Destinatários regulamentados, p. 28
  • Empregado informalizado. Destinatários regulamentados, p. 28
  • Empregados formalizados, p. 97
  • Empregados formalizados, p. 131
  • Empregados formalizados, p. 163
  • Empregados sem remuneração, p. 164
  • Enfermidade grave. Cessação ou redução de benefícios, p. 137
  • Estágios da pretensão, p. 53
  • Evadidos. Clientela protegida, p. 34
  • Excepcionalidade da medida. Auxílio emergencial. Características essenciais, p. 39
  • Expectativa de direito, p. 54
  • Extensão à segunda pessoa, p. 77

F

  • Falecimento do titular. Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção, p. 96
  • Família monoparental, p. 81
  • Família monoparental, p. 129
  • Família monoparental. Destinatários regulamentados, p. 29
  • Família. Limitação da família, p. 83
  • FIES. Conceito de FIES, p. 140
  • FIES. Condição exigida, p. 140
  • FIES. Estudante com curso concluído, p. 140
  • FIES. Número de parcelas, p. 140
  • FIES. Prorrogação dos prazos, p. 140
  • FIES. Suspensão das parcelas, p. 140
  • FIES. Suspensão de parcelas do FIES, p. 139
  • Fim da transferência de recursos, p. 175
  • Financeiro. Incapacidade financeira, p. 75
  • Fontes formais, p. 23
  • Formalização. Empregados formalizados, p. 131
  • Formalização. Empregados formalizados, p. 163

G

  • Gestores da obrigação, p. 43

H

  • Hermenêutica aplicável, p. 57
  • Hermenêutica. Interpretação da matéria, p. 61

I

  • Imposto de renda. Declaração do imposto de renda, p. 127
  • Incapacidade financeira, p. 75
  • Incapacidade para fins do BPC, p. 117
  • Informação. Disponibilização de informações, p. 179
  • Informação. Transferência de informações, p. 171
  • INSS, p. 66
  • INSS. Participação do INSS, p. 99
  • Interpretação da matéria, p. 61
  • Introdução, p. 15
  • Invalidez. Aposentadoria por invalidez. Cessação ou redução de benefícios, p. 136
  • Invocação da analogia, p. 57

J

  • Justiça competente, p. 65
  • Justiça Federal. Substituição, p. 67

L

  • Lei 13.998/2020. Ementa da Lei 13.998/2020, p. 115
  • Lei. Ementa da lei, p. 73
  • Lei. Vigência da lei, p. 111
  • Lei. Vigência da lei, p. 143
  • Licitação. Dispensa de licitações, p. 173
  • Limitação da família, p. 83
  • Lista de abreviaturas, p. 13

M

  • Mãe de família. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar, p. 91
  • Maioridade protetiva, p. 120
  • Maioridade protetiva. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar, p. 86
  • Matéria. Interpretação da matéria, p. 61
  • Meios probatórios, p. 69
  • Ministério da Cidadania, p. 66
  • Modelo de declaração, p. 70
  • Modus operandi do pagamento, p. 167
  • Modus operandi. Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção, p. 93
  • Monoparentalidade. Conceito, p. 82
  • Monoparentalidade. Família monoparental, p. 81
  • Monoparentalidade. Família monoparental, p. 129
  • Montante da renda mensal. Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção, p. 95
  • Moradores de rua. Clientela protegida, p. 33
  • Mors onmia solvit. Cessação ou redução de benefícios, p. 137
  • MP 1.000/2020. Ementa, p. 147

N

  • Natureza dos órgãos, p. 65
  • Nível da deficiência e perda de autonomia, p. 79
  • Norma mais benéfica, p. 81
  • Norma mais benéfica, p. 123
  • Normas revogadas, p. 141
  • Núcleo familiar. Orçamento do núcleo familiar, p. 80

O

  • Obreiro desempregado. Destinatários regulamentados, p. 29
  • Obrigação. Custeio da obrigação, p. 58
  • Obrigação. Gestores da obrigação, p. 43
  • Orçamento do núcleo familiar, p. 80
  • Órgãos. Natureza dos órgãos, p. 65

P

  • Pagamento. Tipos de pagamentos, p. 177
  • Pagamento. Modus operandi do pagamento, p. 167
  • Paralisação da manutenção. Cessação ou redução de benefícios, p. 135
  • Participação do INSS, p. 99
  • Percipiente do seguro-desemprego. Auxílio emergencial. Dinâmica da manutenção, p. 96
  • Perecimento do benefício, p. 54
  • Pescador artesanal, p. 121
  • Pleito. Processualística do pleito, p. 59
  • Política pública. Auxílio emergencial. Características essenciais, p. 40
  • Posição do Conselho Federal de Medicina, p. 102
  • Presidiários. Clientela protegida, p. 34
  • Prestação continuada. Benefício, p. 75
  • Processualística do pleito, p. 59
  • Profissional autônomo. Destinatários regulamentados, p. 28
  • Prorrogação dos 90 dias, p. 109
  • Prova dos rendimentos, p. 82
  • Prova. Meios probatórios, p. 69

Q

  • Quilombolas. Clientela protegida, p. 34
  • Quotas, p. 157
  • Quotas familiares, p. 157
  • Quotas. Acumulação do benefício, p. 158
  • Quotas. Acumulação permitida, p. 158
  • Quotas. Duplicidade da quota, p. 157
  • Quotas. Família monoparental feminina, p. 157

R

  • Redução de benefícios. Cessação ou redução de benefícios, p. 135
  • Redução. Cessação e redução. Cessação ou redução de benefícios, p. 136
  • Regra de acumulação, p. 76
  • Regulamentação. Destinatários regulamentados, p. 27
  • Regulamento da lei, p. 183
  • Relação jurídica, p. 51
  • Remuneração. Empregados sem remuneração, p. 164
  • Renda familiar, p. 165
  • Renda familiar per capita, p. 166
  • Renda familiar. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar, p. 90
  • Renda familiar. Conceito, p. 82
  • Renda familiar. Excluídos do conceito, p. 83
  • Renda familiar. Valores excluídos, p. 166
  • Renda individual. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar, p. 90
  • Renda individual. Cálculo, p. 83
  • Renda tributável. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar, p. 90
  • Renda per capita. Conceito, p. 77
  • Renda. Caracterização da renda, p. 159
  • Rendas do titular. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar, p. 89
  • Rendimentos. Prova, p. 82
  • Repasse dos primeiros 15 dias, p. 107
  • Residualidade do auxílio emergencial, p. 148
  • Retorno do cenário. Cessação ou redução de benefícios, p. 137
  • Retorno dos valores aos cofres públicos, p. 181
  • Revogação. Normas revogadas, p. 141
  • Riscos da utilização, p. 58

S

  • Segunda pessoa. Extensão à segunda pessoa, p. 77
  • Segurado facultativo. Destinatários regulamentados, p. 29
  • Solicitação a posteriori. Auxílio emergencial. Características essenciais, p. 40
  • Substituição da Justiça Federal, p. 67
  • Suspensão do bolsa família, p. 161

T

  • Técnicas comuns, p. 58
  • Terceiros. Contratação de terceiros, p. 133
  • Trabalhador intermitente. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar, p. 91
  • Trabalhador intermitente. Destinatários regulamentados, p. 28
  • Trabalhadores distinguidos. Auxílio emergencial. Disposição regulamentar, p. 91
  • Transferência de informações, p. 171
  • Transferência de recursos. Fim, p. 175

U

  • Utilização. Riscos da utilização, p. 58

V

  • Validade intrínseca, p. 57
  • Valor tabelado. Auxílio emergencial. Características essenciais, p. 41
  • Valor. Ampliação do valor, p. 78
  • Vedação de descontos ou compensações, p. 169
  • Verificação da regularidade. Auxílio emergencial. Características essenciais, p. 40
  • Vigência da lei, p. 111
  • Vigência da lei, p. 143
  • Vigência da MP 1.000/2020, p. 185
  • Voluntários. Clientela protegida, p. 33

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