Versão impressa
Ficha técnica
Autor(es): J. E. Carreira Alvim
ISBN: 853621195-4
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 274grs.
Número de páginas: 216
Publicado em: 29/03/2006
Área(s): Direito - Previdenciário; Direito - Processual Civil; Direito - Revista
Sinopse
Em seu sexto volume, apresenta-se mais uma obra do renomado doutrinador J. E. Carreira Alvim. O presente trabalho faz parte da Coleção Direito na Doutrina. São artigos doutrinários na área do direito processual civil de grande qualidade e que tem a pretensão de auxiliar os operadores do direito nas suas pesquisas e no atuar dos advogados. A presente obra aborda os seguintes temas:
• Intervenção de terceiros na arbitragem
• Anatomia da Justiça do século XXI – Justiça municipalizada
• Novo agravo e a reforma dos arts. 526 e 527 do CPC pela Lei 10.352/01
• Da prescrição e da decadência – Verdadeiro fundamento
• Violência: frente e verso
• Crimes previdenciários e ação penal de cobrança
• Neutralidade do juiz e ativismo judicial
• Cobrança da dívida ativa ou “o Teorema do Absurdo”
• Problemática do art. 515, § 3º, do CPC – Extinção do processo sem julgamento do mérito – Recurso per saltum
• Correção monetária de balanço – Reflexos nas obrigações fiscais da empresa
• Sentença arbitral
Autor(es)
J. E. Carreira Alvim é Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, tendo-se doutorado pela mesma Universidade, com a tese "Direito Arbitral Interno Brasileiro". Iniciou-se no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária – DAJ da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e, posteriormente, foi Professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB e Professor de Direito Romano, Direito Civil e Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUCRJ. No campo profissional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, bem assim para procurador da República, cargo que veio a assumir, atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF – até ingressar na magistratura federal, assumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou J.E. Carreira Alvim a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, e, na de Professor e Magistrado, profere palestras e ministra cursos de curta duração pelo país, participando, inclusive, de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Atualmente, o citado jurista é Coordenador do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Iguaçu – UNIG e Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sendo também o coordenador acadêmico do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos – IPEJ-RJ – ipej@ipej-rj.com.br, com sede no Rio de Janeiro, e que realiza cursos de pós-graduação lato sensu fora da sede, cursos de extensão, seminários, etc. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual – lBDP. Qualquer contato com J.E. Carreira Alvim pode ser feito pelo e-mail: jedal@uol.com.br
Sumário
Capítulo I - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA ARBITRAGEM, p. 15
1 Introdução, p. 15
2 Terceiros em Face da Sentença Arbitral, p. 16
3 Intervenção de Terceiros na Arbitragem, p. 18
4 Fundamento da Intervenção de Terceiros, p. 21
5 Litisconsórcio na Arbitragem, p. 27
6 Assistência na Arbitragem, p. 30
7 Sucessão no Processo Arbitral, p. 32
8 Consideração Final, p. 35
Capítulo II - ANATOMIA DA JUSTIÇA DO SÉCULO XXI - JUSTIÇA MUNICIPALIZADA, p. 37
1 Introdução, p. 37
2 Anatomia Ultrapassada de uma Justiça, p. 38
3 Acesso e Descesso da Justiça, p. 39
4 Municipalização da Justiça - Alcance da Expressão, p. 40
5 Justiça Togada - Situação Crítica, p. 41
6 Sistema de Juizados Informais - Justiça Leiga, p. 42
7 Equívoco na Estruturação dos Juizados Especiais, p. 43
8 Justiça Leiga e os Conflitos de Interesses Municipais, p. 43
9 Juizados Informais - Política e Administração da Justiça, p. 45
10 Juizados Informais como Reflexo dos Juizados de Pequenas Causas, p. 47
11 Duplo Grau de Jurisdição e Juizados Informais, p. 52
12 Da Justiça Necessária à Justiça Possível, p. 55
13 Peculiaridades Regionais e Juizados Municipais, p. 56
14 Conclusão, p. 58
Capítulo III - NOVO AGRAVO E A REFORMA DOS ARTS. 526 E 527 DO CPC PELA LEI 10.352/01, p. 59
1 Introdução, p. 59
2 Objetivo do Art. 526, Caput, do CPC, p. 60
3 Art. 526, Parágrafo Único, Pós-Reforma - Ônus Recursal Invertido, p. 65
4 Procedimento Recursal do Agravo - Conversão, pelo Relator, do Agravo de Instrumento em Agravo Retido - Efeito Ativo do Agravo de Instrumento, p. 68
5 Conclusão, p. 77
Capítulo IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - VERDADEIRO FUNDAMENTO, p. 79
1 Considerações Prévias, p. 79
2 Prescrição e Decadência - Importância da Distinção, p. 80
3 Critérios de Distinção entre Prescrição e Decadência - Critério de Agnelo Amorim Filho, p. 80
4 Ainda a Distinção entre Prescrição e Decadência - Critério de Nelson Luiz Pinto, p. 83
5 Verdadeiro Alvo da Prescrição e da Decadência, p. 86
6 Prescrição Sem e Prescrição Com Julgamento do Mérito, p. 92
7 Imprescritibilidade do Direito de Ação - Posição da Doutrina, p. 97
8 Conclusão, p. 99
Capítulo V - VIOLÊNCIA: FRENTE E VERSO, p. 101
Capítulo VI - CRIMES PREVIDENCIÁRIOS E AÇÃO PENAL DE COBRANÇA, p. 113
1 Introdução, p. 113
2 Crime Previdenciário e Ação Penal de Cobrança, p. 116
3 Suporte da Denúncia e da Condenação, p. 117
4 Procedimento Administrativo - Indício de Crime, p. 118
5 Mens Legis das Leis 3.807/60, 8.212/91 e 9.983/00 - Necessidade de Inquérito Policial, p. 119
6 Se não Cabe Ação de Execução Fiscal, Caberia Ação Penal?, p. 122
7 Pacto de São José da Costa Rica - Prisão Civil por Dívida, p. 124
8 Inversão Tumultuária do Ônus da Prova, p. 124
9 Natureza do "Crime Previdenciário" - Posição da Jurisprudência, p. 125
10 Aberratio Legis - Face Antiética de uma Exegese, p. 127
11 Jurisprudência Excêntrica, p. 128
12 Jurisprudência Ortodoxa, p. 128
13 Ainda a Inépcia da Denúncia, p. 129
14 Administração Pública e Administração Privada, p. 130
15 Responsabilidade Civil e Responsabilidade Penal - Distinção Necessária, p. 132
16 Necessidade de Prova Pericial - Exame de Corpo de Delito, p. 133
17 Ainda a Aberratio Legis e a Prisão Civil por Dívida, p. 134
18 Afronta ao Devido Processo Legal, p. 135
19 Empresas em Dificuldades Financeiras, p. 137
20 Impropriedade da Expressão "Empresa Beneficiada" - Violação de um Dever Fiscal, p. 138
21 Materialidade do Delito: como se Prova, p. 140
22 Dolo como Elemento Incriminador da Conduta Punível, p. 140
23 Posição dos Tribunais Regionais Federais - uma Posição do STJ, p. 141
24 Conclusão, p. 142
Capítulo VII - NEUTRALIDADE DO JUIZ E ATIVISMO JUDICIAL, p. 143
1 Introdução, p. 143
2 Imparcialidade e Neutralidade do Juiz, p. 144
3 Democratização do Processo, p. 145
4 Paridade de Tratamento - Princípio da Igualdade de Armas, p. 146
5 Ativismo Judicial e Correção de Desigualdades Processuais, p. 146
6 Considerações Finais, p. 148
Capítulo VIII - COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA OU "O TEOREMA DO ABSURDO", p. 149
1 Cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, p. 149
2 Certeza e Liquidez da Dívida Ativa no Plano Normativo, p. 155
3 Certidão da Dívida Ativa - o Teorema do Absurdo, p. 156
4 Discriminação das Parcelas do Débito - Exigência Indispensável, p. 157
5 Descumprimento das Determinações Legais - Causa de Nulidade da Inscrição e do Processo de Cobrança, p. 158
6 Certeza e Liquidez da Dívida Ativa - Presunção Relativa de Veracidade, p. 159
7 Considerações Finais, p. 160
Capítulo IX - PROBLEMÁTICA DO ART. 515, § 3º, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PER SALTUM, p. 161
1 Considerações Preliminares, p. 161
2 Direito Intertemporal - Transição entre a Velha e a Nova Lei, p. 162
3 Problemática do Art. 515, § 3º, CPC - Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito e Recurso Per Saltum, p. 166
4 Extinção do Processo com Fundamento na Prescrição - Aplicação Extensiva do Art. 515, § 3º, p. 171
5 Ainda a Problemática do Art. 515, § 3º, CPC - Proibição de Reformatio In Peius, p. 172
6 Considerações Finais, p. 175
Capítulo X - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - REFLEXOS NAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DA EMPRESA, p. 177
1 A Correção Monetária do Balanço antes da Lei 7.730/89 e a Legislação Subseqüente, p. 177
2 Bônus do Tesouro Nacional (BTN) como Título de Crédito e co-mo Indexador Econômico, p. 179
3 Inflação e Indexação da Economia - Sentido da Expressão "Inflação Real" - Conceito de "Indexador", p. 180
4 Função Normal e Função Anormal do BTN - Eficácia Temporal dos Critérios de Atualização Monetária: Posição Jurisprudencial, p. 180
5 Atualização do BTN pelo IPC e pelo IRVF, p. 182
6 Lucro Real e Valores Reais - Inflação e Correção Monetária: Natureza Jurídica, p. 183
7 Limites Possíveis da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras, p. 185
8 Orientação Pretoriana Favorável ao BTN Fiscal como Indexador, p. 185
9 Medida Provisória 189/90 e Lei 8.088/90: IRVF como Fator de Atualização, p. 186
10 Direito à Incorporação do IPC na Atualização do BTN Fiscal para Efeito de Correção Monetária do Balanço: Limite desse Direito, p. 188
11 Advento da Lei 8.200/91 e as Situações Constituídas, p. 190
12 Conclusão, p. 193
Capítulo XI - SENTENÇA ARBITRAL, p. 195
1 Introdução, p. 195
2 Requisitos da Sentença Arbitral, p. 195
3 Natureza da Sentença em Face do Acordo das Partes, p. 196
4 Comunicação da Sentença Arbitral, p. 197
5 Aditamento da Sentença Arbitral e Embargos Arbitrais, p. 197
6 Efeitos da Sentença Arbitral e Coisa Julgada, p. 198
7 Nulidades da Sentença Arbitral, p. 198
8 Demanda de Nulidade da Sentença Arbitral, p. 201
9 Considerações Finais, p. 202
REFERÊNCIAS, p. 203
Índice alfabético
A
- Aberratio legis. Ainda a aberratio legis e a prisão civil por dívida, p. 134
- Aberratio legis. Face antiética de uma exegese. Crime previdenciário, p. 127
- Ação. Imprescritibilidade do direito de ação. Posição da doutrina, p. 97
- Ação penal. Se não cabe ação de execução fiscal, caberia ação penal? Crime previdenciário, p. 122
- Acesso e descesso da Justiça, p. 39
- Aditamento da sentença arbitral e embargos arbitrais, p. 197
- Administração Pública e administração privada. Crime previdenciário, p. 130
- Agnelo Amorim Filho. Critérios de distinção entre prescrição e decadência. Critério de Agnelo Amorim Filho, p. 80
- Agravo. Art. 526, parágrafo único, pós-reforma. Ônus recursal invertido, p. 65
- Agravo. Novo agravo e a reforma dos arts. 526 e 527 do CPC. Conclusão, p. 77
- Agravo. Novo agravo e a reforma dos arts. 526 e 527 do CPC. Introdução, p. 59
- Agravo. Novo agravo e a reforma dos arts. 526 e 527 do CPC pela Lei 10.352/01, p. 59
- Agravo. Procedimento recursal do agravo. Conversão, pelo relator, do agravo de instrumento em agravo retido. Efeito ativo do agravo de instrumento, p. 68
- Ainda a aberratio legis e a prisão civil por dívida, p. 134
- Anatomia da Justiça do século XXI. Conclusão, p. 58
- Anatomia da Justiça do século XXI. Introdução, p. 37
- Anatomia da Justiça do século XXI. Justiça municipalizada, p. 37
- Anatomia ultrapassada de uma Justiça, p. 38
- Arbitragem. Assistência na arbitragem, p. 30
- Arbitragem. Intervenção de terceiros na arbitragem, p. 15
- Arbitragem. Intervenção de terceiros na arbitragem, p. 18
- Arbitragem. Litisconsórcio na arbitragem, p. 27
- Arbitragem. Sentença arbitral, p. 195
- Arbitragem. Sucessão no processo arbitral, p. 32
- Arbitragem. Terceiros em face da sentença arbitral, p. 16
- Assistência na arbitragem, p. 30
- Atualização do BTN pelo IPC e pelo IRVF, p. 182
- Atualização monetária. Direito à incorporação do IPC na atualização do BTN fiscal para efeito de correção monetária do balanço: limite desse direito, p. 188
- Atualização monetária. Função normal e função anormal do BTN. Eficácia temporal dos critérios de atualização monetária: posição jurisprudencial, p. 180
- Atualização monetária. Medida Provisória 189/90 e Lei 8.088/90: IRVF como fator de atualização, p. 186
B
- BTN. Atualização do BTN pelo IPC e pelo IRVF, p. 182
- BTN. Direito à incorporação do IPC na atualização do BTN fiscal para efeito de correção monetária do balanço: limite desse direito, p. 188
- BTN. Função normal e função anormal do BTN. Eficácia temporal dos critérios de atualização monetária: posição jurisprudencial, p. 180
- Bônus do Tesouro Nacional (BTN) como título de crédito e como indexador econômico, p. 179
C
- CPC. Art. 526, parágrafo único, pós-reforma. Ônus recursal invertido, p. 65
- CPC. Novo agravo e a reforma dos arts. 526 e 527 do CPC pela Lei 10.352/01, p. 59
- CPC. Objetivo do art. 526, caput, do CPC, p. 60
- CPC. Problemática do art. 515, § 3º, CPC. Extinção do processo sem julgamento do mérito e recurso per saltum, p. 166
- CPC. Problemática do art. 515, § 3º, do CPC. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Considerações preliminares, p. 161
- CPC. Problemática do art. 515, § 3º, do CPC. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Considerações finais, p. 175
- CPC, art. 515, § 3º. Ainda a problemática do art. 515, § 3º, CPC. Proibição de reformatio in peius, p. 172
- CPC, art. 515, § 3º. Extinção do processo com fundamento na prescrição. Aplicação extensiva do art. 515, § 3º, p. 171
- CPC, art. 515, § 3º. Problemática do art. 515, § 3º, do CPC. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso per saltum, p. 161
- Certeza e liquidez da dívida ativa. Presunção relativa de veracidade, p. 159
- Certidão da dívida ativa. O teorema do absurdo, p. 156
- Cobrança. Crime previdenciário e ação penal de cobrança. Considerações, p. 116
- Cobrança. Crimes previdenciários e ação penal de cobrança, p. 113
- Cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, p. 149
- Cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. Considerações finais, p. 160
- Cobrança da dívida ativa ou «o teorema do absurdo», p. 149
- Coisa julgada. Efeitos da sentença arbitral e coisa julgada, p. 198
- Constitucional. Violência: frente e verso, p. 101
- Corpo de delito. Necessidade de prova pericial. Exame de corpo de delito, p. 133
- Correção monetária. Advento da Lei 8.200/91 e as situações constituídas, p. 190
- Correção monetária. Limites possíveis da correção monetária das demonstrações financeiras, p. 185
- Correção monetária. Lucro real e valores reais. Inflação e correção monetária: natureza jurídica, p. 183
- Correção monetária de balanço. Reflexos nas obrigações fiscais da empresa, p. 177
- Correção monetária de balanço. Reflexos nas obrigações fiscais da empresa. Conclusão, p. 193
- Correção monetária do balanço antes da Lei 7.730/89 e a legislação subseqüente, p. 177
- Crime previdenciário. Aberratio legis. Face antiética de uma exegese, p. 127
- Crime previdenciário. Administração Pública e administração privada, p. 130
- Crime previdenciário. Afronta ao devido processo legal, p. 135
- Crime previdenciário. Ainda a aberratio legis e a prisão civil por dívida, p. 134
- Crime previdenciário. Ainda a inépcia da denúncia, p. 129
- Crime previdenciário. Dolo como elemento incriminador da conduta punível, p. 140
- Crime previdenciário. Empresas em dificuldades financeiras, p. 137
- Crime previdenciário. Impropriedade da expressão «empresa beneficiada». Violação de um dever fiscal, p. 138
- Crime previdenciário. Inversão tumultuária do ônus da prova, p. 124
- Crime previdenciário. Jurisprudência excêntrica, p. 128
- Crime previdenciário. Jurisprudência ortodoxa, p. 128
- Crime previdenciário. Materialidade do delito: como se prova, p. 140
- Crime previdenciário. Mens legis das Leis 3.807/60, 8.212/91 e 9.983/00. Necessidade de inquérito policial, p. 119
- Crime previdenciário. Natureza do «crime previdenciário». Posição da jurisprudência, p. 125
- Crime previdenciário. Necessidade de prova pericial. Exame de corpo de delito, p. 133
- Crime previdenciário. Pacto de São José da Costa Rica. Prisão civil por dívida, p. 124
- Crime previdenciário. Posição dos Tribunais Regionais Federais. Uma posição do STJ, p. 141
- Crime previdenciário. Procedimento administrativo. Indício de crime, p. 118
- Crime previdenciário. Responsabilidade civil e responsabilidade penal. Distinção necessária, p. 132
- Crime previdenciário. Se não cabe ação de execução fiscal, caberia ação penal?, p. 122
- Crime previdenciário. Suporte da denúncia e da condenação, p. 117
- Crime previdenciário e ação penal de cobrança, p. 113
- Crime previdenciário e ação penal de cobrança. Conclusão, p. 142
- Crime previdenciário e ação penal de cobrança. Considerações, p. 116
- Crime previdenciário e ação penal de cobrança. Introdução, p. 113
D
- Decadência. Ainda a distinção entre prescrição e decadência. Critério de Nelson Luiz Pinto, p. 83
- Decadência. Critérios de distinção entre prescrição e decadência. Critério de Agnelo Amorim Filho, p. 80
- Decadência. Prescrição e decadência. Importância da distinção, p. 80
- Decadência. Verdadeiro alvo da prescrição e da decadência, p. 86
- Decadência e prescrição. Verdadeiro fundamento, p. 79
- Democratização do processo, p. 145
- Demonstração financeira. Limites possíveis da correção monetária das demonstrações financeiras, p. 185
- Denúncia. Crime previdenciário. Ainda a inépcia da denúncia, p. 129
- Desigualdade processual. Ativismo judicial e correção de desigualdades processuais, p. 146
- Dever fiscal. Impropriedade da expressão «empresa beneficiada». Violação de um dever fiscal, p. 138
- Devido processo legal. Crime previdenciário. Afronta ao devido processo legal, p. 135
- Direito à incorporação do IPC na atualização do BTN fiscal para efeito de correção monetária do balanço: limite desse direito, p. 188
- Direito intertemporal. Transição entre a velha e a nova Lei, p. 162
- Dívida ativa. Certeza e liquidez da dívida ativa. Presunção relativa de veracidade, p. 159
- Dívida ativa. Certeza e liquidez da dívida ativa no plano normativo, p. 155
- Dívida ativa. Certidão da dívida ativa. O teorema do absurdo, p. 156
- Dívida ativa. Cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, p. 149
- Dívida ativa. Cobrança da dívida ativa ou «o teorema do absurdo», p. 149
- Dívida ativa. Descumprimento das determinações legais. Causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, p. 158
- Dívida ativa. Discriminação das parcelas do débito. Exigência indispensável, p. 157
- Dolo como elemento incriminador da conduta punível. Crime previdenciário, p. 140
- Duplo grau de jurisdição e juizados informais, p. 52
E
- Embargo arbitral. Aditamento da sentença arbitral e embargos arbitrais, p. 197
- Empresa beneficiada. Impropriedade da expressão «empresa beneficiada». Violação de um dever fiscal, p. 138
- Equívoco na estruturação dos juizados especiais, p. 43
- Exame de corpo de delito. Necessidade de prova pericial. Exame de corpo de delito, p. 133
- Execução fiscal. Se não cabe ação de execução fiscal, caberia ação penal? Crime previdenciário, p. 122
- Extinção do processo. Problemática do art. 515, § 3º, do CPC. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso per saltum, p. 161
- Extinção do processo com fundamento na prescrição. Aplicação extensiva do art. 515, § 3º, p. 171
F
- Fazenda Pública. Cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, p. 149
- Fazenda Pública. Cobrança da dívida ativa ou «o teorema do absurdo», p. 149
- Fundamento da intervenção de terceiros, p. 21
I
- IPC. Atualização do BTN pelo IPC e pelo IRVF, p. 182
- IPC. Direito à incorporação do IPC na atualização do BTN fiscal para efeito de correção monetária do balanço: limite desse direito, p. 188
- IRVF. Atualização do BTN pelo IPC e pelo IRVF, p. 182
- IRVF. Medida Provisória 189/90 e Lei 8.088/90: IRVF como fator de atualização, p. 186
- Imparcialidade e neutralidade do juiz, p. 144
- Imprescritibilidade do direito de ação. Posição da doutrina, p. 97
- Impropriedade da expressão «empresa beneficiada». Violação de um dever fiscal, p. 138
- Indexação econômica. Bônus do Tesouro Nacional (BTN) como título de crédito e como indexador econômico, p. 179
- Indexação econômica. Inflação e indexação da economia. Sentido da expressão «inflação real». Conceito de «indexador», p. 180
- Indexador. Inflação e indexação da economia. Sentido da expressão «inflação real». Conceito de «indexador», p. 180
- Inflação. Inflação e indexação da economia. Sentido da expressão «inflação real». Conceito de «indexador», p. 180
- Inflação. Lucro real e valores reais. Inflação e correção monetária: natureza jurídica, p. 183
- Inflação e indexação da economia. Sentido da expressão «inflação real». Conceito de «indexador», p. 180
- Inquérito. Mens legis das Leis 3.807/60, 8.212/91 e 9.983/00. Necessidade de inquérito policial, p. 119
- Intervenção de terceiros. Arbitragem. Consideração final, p. 35
- Intervenção de terceiros. Arbitragem. Introdução, p. 15
- Intervenção de terceiros. Fundamento, p. 21
- Intervenção de terceiros na arbitragem, p. 15
- Intervenção de terceiros na arbitragem, p. 18
- Inversão tumultuária do ônus da prova. Crime previdenciário, p. 124
J
- Juiz. Ativismo judicial e correção de desigualdades processuais, p. 146
- Juiz. Imparcialidade e neutralidade do juiz, p. 144
- Juiz. Neutralidade do juiz e ativismo judicial, p. 143
- Juizado Especial. Equívoco na estruturação dos juizados especiais, p. 43
- Juizado informal. Duplo grau de jurisdição e juizados informais, p. 52
- Juizado informal. Política e administração da Justiça, p. 45
- Juizado informal. Sistema de juizados informais. Justiça Leiga, p. 42
- Juizado informal como reflexo dos juizados de pequenas causas, p. 47
- Juizado municipal. Peculiaridades regionais e juizados municipais, p. 56
- Jurisdição. Duplo grau de jurisdição e juizados informais, p. 52
- Jurisprudência. Natureza do «crime previdenciário». Posição da jurisprudência, p. 125
- Jurisprudência excêntrica. Crime previdenciário, p. 128
- Jurisprudência ortodoxa. Crime previdenciário, p. 128
- Justiça. Acesso e descesso da Justiça, p. 39
- Justiça. Anatomia da Justiça do século XXI. Justiça municipalizada, p. 37
- Justiça. Anatomia ultrapassada de uma Justiça, p. 38
- Justiça. Juizado informal. Política e administração da Justiça, p. 45
- Justiça. Municipalização. Alcance da expressão, p. 40
- Justiça leiga. Sistema de juizados informais, p. 42
- Justiça leiga e os conflitos de interesses municipais, p. 43
- Justiça necessária à Justiça possível, p. 55
- Justiça togada. Situação crítica, p. 41
L
- Lei 3.807/60. Mens legis das Leis 3.807/60, 8.212/91 e 9.983/00. Necessidade de inquérito policial, p. 119
- Lei 6.830/80. Cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, p. 149
- Lei 7.730/89. Correção monetária do balanço antes da Lei 7.730/89 e a legislação subseqüente, p. 177
- Lei 8.088/90. Medida Provisória 189/90 e Lei 8.088/90: IRVF como fator de atualização, p. 186
- Lei 8.200/91. Correção monetária. Advento da Lei 8.200/91 e as situações constituídas, p. 190
- Lei 8.212/91. Mens legis das Leis 3.807/60, 8.212/91 e 9.983/00. Necessidade de inquérito policial, p. 119
- Lei 9.983/00. Mens legis das Leis 3.807/60, 8.212/91 e 9.983/00. Necessidade de inquérito policial, p. 119
- Lei 10.352/01. Novo agravo e a reforma dos arts. 526 e 527 do CPC pela Lei 10.352/01, p. 59
- Litisconsórcio na arbitragem, p. 27
- Lucro real e valores reais. Inflação e correção monetária: natureza jurídica, p. 183
M
- Medida Provisória 189/90 e Lei 8.088/90: IRVF como fator de atualização, p. 186
- Mens legis das Leis 3.807/60, 8.212/91 e 9.983/00. Necessidade de inquérito policial, p. 119
- Mérito. Prescrição sem e prescrição com julgamento do mérito, p. 92
- Municipalização da Justiça. Alcance da expressão, p. 40
- Município. Peculiaridades regionais e juizados municipais, p. 56
N
- Natureza jurídica. Lucro real e valores reais. Inflação e correção monetária, p. 183
- Nelson Luiz Pinto. Ainda a distinção entre prescrição e decadência. Critério de Nelson Luiz Pinto, p. 83
- Neutralidade do juiz e ativismo judicial, p. 143
- Neutralidade do juiz e ativismo judicial. Introdução, p. 143
- Neutralidade e imparcialidade do juiz, p. 144
- Neutralidade e imparcialidade do juiz. Considerações finais, p. 148
O
- Obrigação fiscal. Correção monetária de balanço. Reflexos nas obrigações fiscais da empresa, p. 177
- Ônus recursal. Art. 526, parágrafo único, pós-reforma. Ônus recursal invertido, p. 65
- Orientação pretoriana favorável ao BTN fiscal como indexador, p. 185
P
- Pacto de São José da Costa Rica. Prisão civil por dívida. Crime previdenciário, p. 124
- Paridade de tratamento. Princípio da igualdade de armas, p. 146
- Penal. Violência: frente e verso, p. 101
- Pequenas causas. Juizado informal como reflexo dos juizados de pequenas causas, p. 47
- Perícia. Necessidade de prova pericial. Exame de corpo de delito, p. 133
- Posição dos Tribunais Regionais Federais. Uma posição do STJ. Crime previdenciário, p. 141
- Prescrição. Ainda a distinção entre prescrição e decadência. Critério de Nelson Luiz Pinto, p. 83
- Prescrição. Critérios de distinção entre prescrição e decadência. Critério de Agnelo Amorim Filho, p. 80
- Prescrição. Extinção do processo com fundamento na prescrição. Aplicação extensiva do art. 515, § 3º, p. 171
- Prescrição. Imprescritibilidade do direito de ação. Posição da doutrina, p. 97
- Prescrição. Verdadeiro alvo da prescrição e da decadência, p. 86
- Prescrição e decadência. Fundamento. Conclusão, p. 99
- Prescrição e decadência. Importância da distinção, p. 80
- Prescrição e decadência. Verdadeiro fundamento, p. 79
- Prescrição e decadência. Verdadeiro fundamento. Considerações prévias, p. 79
- Prescrição sem e prescrição com julgamento do mérito, p. 92
- Previdenciário. Ação penal. Se não cabe ação de execução fiscal, caberia ação penal?, p. 122
- Previdenciário. Crime previdenciário. Suporte da denúncia e da condenação, p. 117
- Previdenciário. Crime previdenciário e ação penal de cobrança. Considerações, p. 116
- Previdenciário. Crimes previdenciários e ação penal de cobrança, p. 113
- Previdenciário. Pacto de São José da Costa Rica. Prisão civil por dívida, p. 124
- Princípio da igualdade de armas. Paridade de tratamento, p. 146
- Prisão civil. Ainda a aberratio legis e a prisão civil por dívida, p. 134
- Prisão civil. Crime previdenciário. Pacto de São José da Costa Rica. Prisão civil por dívida, p. 124
- Problemática do art. 515, § 3º, CPC. Extinção do processo sem julgamento do mérito e recurso per saltum, p. 166
- Problemática do art. 515, § 3º, do CPC. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso per saltum, p. 161
- Procedimento recursal do agravo. Conversão, pelo relator, do agravo de instrumento em agravo retido. Efeito ativo do agravo de instrumento, p. 68
- Processo. Democratização do processo, p. 145
- Processo arbitral. Sucessão no processo arbitral, p. 32
- Prova. Crime previdenciário. Inversão tumultuária do ônus da prova, p. 124
- Prova. Crime previdenciário. Materialidade do delito: como se prova, p. 140
- Prova. Necessidade de prova pericial. Exame de corpo de delito, p. 133
R
- Recurso. Art. 526, parágrafo único, pós-reforma. Ônus recursal invertido, p. 65
- Recurso per saltum. Problemática do art. 515, § 3º, do CPC. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso per saltum, p. 161
- Referências, p. 203
- Reformatio in peius. Ainda a problemática do art. 515, § 3º, CPC. Proibição de reformatio in peius, p. 172
- Requisitos da sentença arbitral, p. 195
- Responsabilidade civil e responsabilidade penal. Distinção necessária, p. 132
S
- STJ. Crime previdenciário. Posição dos Tribunais Regionais Federais. Uma posição do STJ, p. 141
- Sentença arbitral, p. 195
- Sentença arbitral. Aditamento da sentença arbitral e embargos arbitrais, p. 197
- Sentença arbitral. Comunicação da sentença arbitral, p. 197
- Sentença arbitral. Considerações finais, p. 202
- Sentença arbitral. Demanda de nulidade da sentença arbitral, p. 201
- Sentença arbitral. Efeitos da sentença arbitral e coisa julgada, p. 198
- Sentença arbitral. Introdução, p. 195
- Sentença arbitral. Natureza da sentença em face do acordo das partes, p. 196
- Sentença arbitral. Nulidades, p. 198
- Sentença arbitral. Terceiros em face da sentença arbitral, p. 16
- Sistema de juizados informais. Justiça Leiga, p. 42
- Sucessão no processo arbitral, p. 32
- Sumário, p. 9
T
- TRF. Crime previdenciário. Posição dos Tribunais Regionais Federais. Uma posição do STJ, p. 141
- «Teorema do absurdo». Certidão da dívida ativa. O teorema do absurdo, p. 156
- Teorema do absurdo. Cobrança da dívida ativa ou o teorema do absurdo», p. 149
- Terceiros em face da sentença arbitral, p. 16
- Título de crédito. Bônus do Tesouro Nacional (BTN) como título de crédito e como indexador econômico, p. 179
V
- Valor real. Lucro real e valores reais. Inflação e correção monetária: natureza jurídica, p. 183
- Verdadeiro alvo da prescrição e da decadência, p. 86
- Violência: frente e verso, p. 101
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