Licenciamento Ambiental Municipal - Um Instrumento Local de Efetivação de Direitos Fundamentais

2ª Edição - Revista e Atualizada Jeferson Nogueira Fernandes

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Ficha técnica

Autor(es): Jeferson Nogueira Fernandes

ISBN v. impressa: 978853629594-7

ISBN v. digital: 978853629518-3

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 340grs.

Número de páginas: 274

Publicado em: 10/02/2022

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Ambiental

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Sinopse

Esta obra tem por escopo apresentar o Licenciamento Ambiental Municipal, como um instrumento, que possibilita a Administração Pública local efetivar direitos fundamentais para as pessoas humanas.

O licenciamento ambiental municipal, além de ser um instrumento administrativo de outorga, visa também ponderar direitos fundamentais, que aparentemente encontram-se conflitantes, possibilitando a efetivação dos mesmos na medida adequada para cada caso.

Com certeza o tema abordado na obra é um dos mais atuais na área do Direito Ambiental, tendo em vista as questões que envolvem o licenciamento ambiental, especialmente, no que se refere à repartição de competência para o exercício do referido instrumento, sob a luz da ordem constitucional em vigor.

A obra traz a importância e a possibilidade dos Municípios brasileiros de implementarem o licenciamento ambiental, independente de delegação do Estado-membro e da União, tendo em vista os princípios da Constituição Federal de 1988, em especial o da predominância do interesse.

Dada a importância do tema e a sua atualidade, a obra destina-se a Magistrados, Promotores, Advogados, Professores e Acadêmicos, como também aos agentes ambientais e aos empreendedores de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.

Autor(es)

JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES

Mestre em Direito pelo UNIFLU-FDC; Pós-graduado em Direito e Gestão Ambiental; Diretor Jurídico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Mobilidade e Meio Ambiente de Campos dos Goytacazes - RJ, Procurador-Geral do Município de São João da Barra - RJ de 2013 até 2016, Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB-RJ desde 2015, Professor Universitário de Graduação e Pós-graduação, autor de diversos trabalhos jurídicos no ramo do Direito Ambiental e Advogado.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

1 OBJETIVO, p. 15

2 PROBLEMA CENTRAL, p. 16

3 HIPÓTESES, p. 16

4 METODOLOGIA, p. 17

5 FONTES, p. 17

6 SÍNTESE DO CONTEÚDO DOS CAPÍTULOS, p. 17

6.1 Capítulo I, p. 17

6.2 Capítulo II, p. 18

6.3 Capítulo III, p. 18

6.4 Capítulo IV, p. 19

Capítulo I DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE EQUILIBRADO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS, p. 21

1 O DIREITO E O AMBIENTE, p. 21

2 ANÁLISE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 24

2.1 Desenvolvimento dos Direitos Fundamentais, p. 24

2.2 O Sistema Jurídico dos Direitos Fundamentais, p. 29

2.3 As Dimensões dos Direitos Fundamentais, p. 33

3 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL, p. 40

3.1 Os Princípios no Ordenamento Jurídico, p. 40

3.1.1 Os princípios e regras de direitos fundamentais, p. 46

3.2 Os Princípios Ambientais, p. 48

3.2.1 Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 48

3.2.2 Princípio da participação e democrático, p. 51

3.2.3 Princípio da precaução, p. 54

3.2.4 Princípio da prevenção, p. 56

3.2.5 Princípio da responsabilidade, p. 58

3.2.6 Princípio do poluidor-pagador, p. 61

3.2.7 Princípio do usuário-pagador, p. 62

3.2.8 Princípio da função socioambiental da propriedade, p. 65

Capítulo II A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS AMBIENTAIS E A PONDERAÇÃO DE INTERESSES NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, p. 67

1 A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS, p. 67

1.1 Sentido e Conceito de Interpretação, p. 68

1.2 A Interpretação Constitucional, p. 73

1.3 Interpretação dos Direitos Fundamentais e a Possibilidade de Restrição, p. 80

1.3.1 A possibilidade das restrições dos direitos fundamentais, p. 84

1.4 Contributos do Neoconstitucionalismo para Interpretação das Normas Ambientais, p. 91

2 A PONDERAÇÃO DE INTERESSES NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, p. 96

Capítulo III LICENCIAMENTO AMBIENTAL, p. 109

1 FEDERALISMO E COMPETÊNCIA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, p. 110

1.1 Competência Ambiental, p. 115

1.2 Competência no Licenciamento Ambiental, p. 121

2 O PODER DE POLÍCIA DO ESTADO, p. 125

2.1 Poder de Polícia Ambiental, p. 132

3 LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL, p. 137

3.1 O Procedimento Administrativo do Licenciamento Ambiental, p. 145

3.2 A Natureza Jurídica da Licença Ambiental, p. 153

Capítulo IV LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, p. 163

1 OS MUNICÍPIOS E A SUA AUTONOMIA DENTRO DO ESTADO FEDERADO, p. 164

1.1 A Autonomia Ambiental, p. 170

2 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, p. 177

2.1 Impacto Local, p. 189

2.2 A Participação da Sociedade na Identificação dos Objetos a serem Licenciados, p. 194

2.2.1 Os conselhos de políticas públicas, p. 200

2.2.2 A identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal pelos Conselhos de Políticas Públicas, p. 202

3 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, p. 207

CONCLUSÃO, p. 217

REFERÊNCIAS, p. 231

Índice alfabético

A

  • Administrativo. Procedimento administrativo do licenciamento ambiental, p. 145
  • Análise dos Direitos Fundamentais, p. 24
  • Anexo. Decreto 40.793, de 05.06.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro, p. 250
  • Anexo. Decreto 40.980, de 15.10.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro, p. 253
  • Anexo. Projeto de Lei Complementar, p. 241
  • Anexos, p. 239
  • Autonomia ambiental, p. 170
  • Autonomia. Municípios e a sua autonomia dentro do Estado federado, p. 164

B

  • Brasil. Licenciamento ambiental no Brasil, p. 137

C

  • Campos dos Goytacazes. Licenciamento ambiental no município, p. 207
  • Competência ambiental, p. 115
  • Competência e federalismo no licenciamento ambiental, p. 110
  • Competência no licenciamento ambiental, p. 121
  • Conceito. Sentido e conceito de interpretação, p. 68
  • Conclusão, p. 217
  • Conselho de política pública, p. 200
  • Conselho de política pública. Identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal pelos conselhos de políticas públicas, p. 202
  • Constitucional. Interpretação constitucional, p. 73
  • Constitucional. Princípios constitucionais do equilíbrio ambiental, p. 40
  • Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais, p. 91

D

  • Democracia. Princípio da participação e democrático, p. 51
  • Desenvolvimento dos Direitos Fundamentais, p. 24
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio, p. 48
  • Dimensões dos Direitos Fundamentais, p. 33
  • Direito e o Ambiente, p. 21
  • Direito Fundamental ao ambiente equilibrado e os princípios constitucionais ambientais, p. 21
  • Direito Fundamental. Análise, p. 24
  • Direito Fundamental. Desenvolvimento, p. 24
  • Direito Fundamental. Dimensões, p. 33
  • Direito Fundamental. Interpretação dos direitos fundamentais e a possibilidade de restrição, p. 80
  • Direito Fundamental. Possibilidade das restrições dos direitos fundamentais, p. 84
  • Direito Fundamental. Princípios e regras, p. 46
  • Direito Fundamental.Sistema jurídico, p. 29

E

  • Equilíbrio ambiental. Direito fundamental ao ambiente equilibrado e os princípios constitucionais ambientais, p. 21
  • Equilíbrio ambiental. Princípios constitucionais, p. 40
  • Estado Federado. Municípios e a sua autonomia dentro do Estado federado, p. 164
  • Estado. Poder de polícia do Estado, p. 125

F

  • Federalismo e competência no licenciamento ambiental, p. 110
  • Fiscalização. Anexo. Decreto 40.793,de 05.06.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro, p. 250
  • Fiscalização. Anexo. Decreto 40.980,de 15.10.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro, p. 253
  • Fontes, p. 17
  • Função socioambiental da propriedade. Princípio, p. 65

H

  • Hermenêutica. Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais, p. 91
  • Hermenêutica. Interpretação constitucional, p. 73
  • Hermenêutica. Interpretação das normas, p. 67
  • Hermenêutica. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental, p. 67
  • Hermenêutica. Sentido e conceito de interpretação, p. 68
  • Hipóteses, p. 16

I

  • Identificação dos objetos a serem licenciados. Participação da sociedade, p. 194
  • Identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal pelos conselhos de políticas públicas, p. 202
  • Impacto local, p. 189
  • Interesse. Ponderação de interesses no licenciamento ambiental, p. 96
  • Interpretação constitucional, p. 73
  • Interpretação das normas, p. 67
  • Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental, p. 67
  • Interpretação dos direitos fundamentais e a possibilidade de restrição, p. 80
  • Interpretação. Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais, p. 91
  • Interpretação. Sentido e conceito de interpretação, p. 68
  • Introdução, p. 15

L

  • Licença ambiental. Natureza jurídica, p. 153
  • Licenciamento ambiental, p. 109
  • Licenciamento ambiental municipal, p. 163
  • Licenciamento ambiental municipal, p. 177
  • Licenciamento ambiental no Brasil, p. 137
  • Licenciamento ambiental no município de Campos dos Goytacazes, p. 207
  • Licenciamento ambiental. Anexo. Decreto 40.793, de 05.06.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro, p. 250
  • Licenciamento ambiental. Anexo. Decreto 40.980, de 15.10.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro, p. 253
  • Licenciamento ambiental. Competência no licenciamento ambiental, p. 121
  • Licenciamento ambiental. Federalismo e competência, p. 110
  • Licenciamento ambiental. Identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal pelos conselhos de políticas públicas, p. 202
  • Licenciamento ambiental. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental, p. 67
  • Licenciamento ambiental. Participação da sociedade na identificação dos objetos a serem licenciados, p. 194
  • Licenciamento ambiental. Ponderação de interesses, p. 96
  • Licenciamento ambiental. Procedimento administrativo, p. 145

M

  • Meio ambiente. Autonomia ambiental, p. 170
  • Meio ambiente. Direito fundamental ao ambiente equilibrado e os princípios constitucionais ambientais, p. 21
  • Meio ambiente. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental, p. 67
  • Meio ambiente. Poder de polícia ambiental, p. 132
  • Meio ambiente. Princípios ambientais, p. 48
  • Metodologia, p. 17
  • Município. Identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal pelos conselhos de políticas públicas, p. 202
  • Município. Licenciamento ambiental municipal, p. 163
  • Município. Licenciamento ambiental municipal, p. 177
  • Município. Licenciamento ambiental no município de Campos dos Goytacazes, p. 207
  • Municípios e a sua autonomia dentro do Estado federado, p. 164

N

  • Natureza jurídica da licença ambiental, p. 153
  • Neoconstitucionalismo. Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais, p. 91
  • Norma ambiental. Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais, p. 91
  • Norma fundamental. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental, p. 67
  • Norma. Interpretação das normas, p. 67

O

  • Objetivo, p. 15
  • Ordenamento jurídico. Princípios, p. 40

P

  • Participação da sociedade na identificação dos objetos a serem licenciados, p. 194
  • Participação. Princípio da participação e democrático, p. 51
  • Poder de polícia ambiental, p. 132
  • Poder de polícia do Estado, p. 125
  • Política pública. Conselhos de políticas públicas, p. 200
  • Poluidor-pagador. Princípio, p. 61
  • Ponderação de interesses no licenciamento ambiental, p. 96
  • Ponderação de interesses. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental, p. 67
  • Possibilidade das restrições dos direitos fundamentais, p. 84
  • Precaução. Princípio, p. 54
  • Prevenção. Princípio, p. 56
  • Princípio constitucional. Direito fundamental ao ambiente equilibrado e os princípios constitucionais ambientais, p. 21
  • Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 48
  • Princípio da função socioambiental da propriedade, p. 65
  • Princípio da participação e democrático, p. 51
  • Princípio da precaução, p. 54
  • Princípio da prevenção, p. 56
  • Princípio da responsabilidade, p. 58
  • Princípio do poluidor-pagador, p. 61
  • Princípio do usuário-pagador, p. 62
  • Princípios ambientais, p. 48
  • Princípios constitucionais do equilíbrio ambiental, p. 40
  • Princípios e regras de direitos fundamentais, p. 46
  • Princípios no ordenamento jurídico, p. 40
  • Problema central, p. 16
  • Procedimento administrativo do licenciamento ambiental, p. 145
  • Projeto de Lei Complementar. Anexo, p. 241
  • Propriedade. Princípio da função socioambiental da propriedade, p. 65

R

  • Referências, p. 231
  • Regras e princípios de direitos fundamentais, p. 46
  • Responsabilidade. Princípio, p. 58
  • Restrição. Interpretação dos direitos fundamentais e a possibilidade de restrição, p. 80
  • Restrição. Possibilidade das restrições dos direitos fundamentais, p. 84

S

  • Sentido e conceito de interpretação, p. 68
  • Síntese do conteúdo dos capítulos, p. 17
  • Sistema jurídico dos Direitos Fundamentais, p. 29
  • Sociedade. Participação da sociedade na identificação dos objetos a serem licenciados, p. 194

U

  • Usuário-pagador. Princípio, p. 62

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