Tributo Ambiental - Extrafiscalidade e Função Promocional do Direito

Simone Martins Sebastião

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Ficha técnica

Autor(es): Simone Martins Sebastião

ISBN: 853621282-9

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 554grs.

Número de páginas: 352

Publicado em: 06/06/2006

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Direito - Ambiental; Direito - Tributário

Sinopse

A presente obra objetiva a reflexão acerca da adoção do tributo, como instrumento jurídico, com reflexo econômico, na política de preservação ambiental. Deve o tributo, e também o próprio Direito, ser considerado não apenas em sua estrutura, mas também em sua função. O Direito não tem apenas função protetivo-repressiva, mas também promocional, possível através da inserção, no ordenamento jurídico, de normas incentivadoras de condutas desejadas pelo Estado, assim como de sanções positivas. Enquanto a fiscalidade, conjugada ao princípio poluidor-pagador, proporciona recursos ao Estado para executar medidas ecológicas preventivas, conservativas e restauradoras, a extrafiscalidade incita condutas filoambientais e desestimula as ecodegradantes. A tributação ambiental foi implantada com êxito sobretudo nos países desenvolvidos, sendo isso também possível no Brasil, conforme providências legislativas já adotadas e sugestões de doutrinadores, desde que obedecidos requisitos de natureza econômica e princípios tributários e ambientais. O ideal é a adoção de um sistema tributário ambiental por parte dos países, onde cada tributo possa ser voltado para fins preservacionista.

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Autor(es)

Simone Martins Sebastião é Procuradora do Município de Curitiba (desde 1994); Conselheira no Conselho Municipal de Contribuinte (1995-2000); Especialista em Direito Público pela UFPR (1989-1991); Especialista em Direito Processual pelo IBEJ (1996); Especialista em Direito Empresarial pela PUCPR (1999); Mestra em Direito do Estado pela UFPR (2000-2004). Artigos publicados: Funcionários Públicos e Regime Jurídico Único - Jurisprudência Brasileira – cível e comércio, Juruá; Coisa Julgada Tributária – Paraná Judiciário, Juruá; As Agências Reguladoras no Direito Brasileiro, Revista da Procuradoria Geral do Município de Curitiba.

Docência: IBEJ – como Professora no módulo de Direito Tributário Ambiental e como Professora orientadora de seminários (1999-2003); UFPR – no curso de graduação em Comércio Exterior – como Professora de Legislação Tributária (1999); UnicenP – no curso de pós-graduação em Direito Tributário – como Professora do módulo de Processo Administrativo Fiscal Municipal (2003).

Atualmente é Professora Coordenadora de seminários no curso de pós-graduação em Direito Tributário do IBET; Professora no curso de pós-graduação em Direito Tributário na Academia Brasileira de Direito Constitucional – módulos Taxas e Processo Administrativo Fiscal Municipal; Professora convidada no curso de graduação em Direito da UFPR – módulo Taxas e Contribuição de Melhoria, na disciplina de Direito Tributário Especial. Participação como Palestrante em diversos congressos de Direito Tributário.

Sumário

1 - INTRODUÇÃO, p. 17

2 - TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL: UM APORTE FILOSÓFICO, p. 19

2.1 Breve reflexão sobre o direito e o ordenamento jurídico, p. 19

2.2 Da problemática conceitual: coerção, coação e sanção, p. 23

2.3 O ordenamento jurídico é exclusivamente coativo?, p. 27

2.5 Da função promocional do direito, p. 34

3 - DA NORMA JURÍDICA, p. 39

3.1 Uma análise formal, p. 39

3.2 A norma, a lei e o ordenamento jurídico, p. 45

3.3 Da norma jurídica e sua estrutura lógica, p. 46

3.4 Da estrutura da norma premial, p. 50

4 - ESTADO E TRIBUTAÇÃO, p. 55

4.1 Síntese evolutiva da teleologia do Estado, p. 55

4.2 Atividade financeira do Estado, p. 61

4.3 Tributo como instrumento de mudança social, p. 65

5 - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: UMA LEITURA PRINCIPIOLÓGICA, p. 75

5.1 Do (sub)sistema tributário nacional, p. 75

5.2 Princípio da legalidade tributária, p. 80

5.3 Princípio da anterioridade da lei tributária, p. 86

5.4 Princípio da irretroatividade da lei tributária, p. 88

5.5 Princípio da igualdade tributária, p. 90

5.6 Princípio da capacidade contributiva, p. 96

5.7 Princípio do não-confisco, p. 101

6 - VISÃO ESTRUTURAL DO TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES, p. 105

6.1 Acepções da norma jurídica tributária, p. 105

6.2 Da estrutura da norma jurídica tributária, p. 108

6.3 Da classificação dos tributos, p. 115

6.3.1 Dos impostos, p. 117

6.3.2 Das taxas, p. 119

6.3.3 Da contribuição de melhoria, p. 121

6.3.4 Das contribuições especiais, p. 123

6.3.5 Dos empréstimos compulsórios, p. 125

7 - DAS FUNÇÕES DO TRIBUTO, p. 127

7.1 Finalística fiscal dos tributos, p. 127

7.2 Da extrafiscalidade: conceito, p. 132

7.3 Limitações constitucionais à extrafiscalidade, p. 138

7.4 Formas de concreção da extrafiscalidade, p. 146

7.5 Instrumentos jurídico-tributários de incentivos e de desestímulos fiscais, p. 152

8 - EXTRAFISCALIDADE E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS, p. 161

8.1 Impostos, p. 162

8.2 Taxas, p. 167

8.3 Contribuição de melhoria, p. 168

8.4 Contribuições especiais, p. 170

8.5 Empréstimos compulsórios, p. 170

9 - DIREITO AMBIENTAL: UM NICHO DE REFLEXÕES EXISTENCIAIS, p. 173

9.1 Perspectiva diacrônica da relação homem x meio ambiente, p. 173

9.2 Crise ambiental e sociedade de risco, p. 176

9.3 Do conceito de meio ambiente, p. 179

9.4 Tutela jurídica do bem ambiental, p. 184

9.5 Fundamentos constitucionais, p. 188

10 - PRINCÍPIOS AMBIENTAIS NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRA- BRASILEIRA, p. 195

10.1 Princípio da essencialidade do meio ambiente, p. 197

10.2 Princípio da eqüidade intergeracional, p. 199

10.3 Princípio da incolumidade do bem ambiental, p. 201

10.4 Princípios da precaução e da prevenção, p. 206

10.5 Princípio poluidor-pagador, p. 210

10.5.1 Uma visão não economista do princípio poluidor-pagador, p. 217

10.6 Princípio da responsabilização, p. 220

11 - TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL: UMA PROPOSTA PROMOCIONAL, p. 225

11.1 Meio ambiente e tributos: uma macro conjugação, p. 225

11.2 Principiologia da tributação ambiental, p. 234

11.3 Do conceito e da classificação do tributo ambiental no direito comparado, p. 247

11.4 Incentivos fiscais ecologicamente orientados, p. 258

12 - A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL, p. 265

12.1 Na União, p. 269

12.2 Nos Estados-Membros, p. 276

12.3 Nos Municípios, p. 282

13 - O ´ICMS ECOLÓGICO´ COMO MECANISMO FINANCEIRO EM PROL DO MEIO AMBIENTE, p. 291

13.1 Da repartição de receitas tributárias, p. 291

13.2 O ´ICMS ecológico´, p. 293

14 - TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL E DIREITO COMPARADO: EXPERIÊNCIAS POSITIVAS, p. 303

14.1 Na América do Norte, p. 303

14.2 Na União Européia, p. 306

14.3 Na Ásia e na Oceania, p. 311

14.4 No Mercosul, p. 312

CONCLUSÕES, p. 315

REFERÊNCIAS, p. 333

TABELAS Tabela 1 - Critérios e percentuais utilizados para rateio do ICMS a que os municípios têm direito no Estado do Paraná - 1998, p. 295

Tabela 2 - Relação de municípios, valores em reais recebidos por unidades de conservação e mananciais de abastecimento, total e impacto percentual do ICMS ecológico no rateio do ICMS total repassado - jan./mar. 1998, p. 297

Tabela 3 - Evolução do número de municípios beneficiados pelo ICMS ecológico, por unidades e conservação e mananciais de abastecimento, p. 299

Índice alfabético

A

  • Acepções da norma jurídica tributária, p. 105
  • América do Norte. Tributação ambiental e direito comparado, p. 303
  • Anterioridade da lei. Princípio da anterioridade da lei tributária, p. 86
  • Ásia e Oceania. Tributação ambiental e direito comparado, p. 311
  • Atividade financeira do Estado, p. 61

B

  • Bem ambiental. Tutela jurídica do bem ambiental, p. 184
  • Brasil. Tributação ambiental no Brasil, p. 265
  • Breve reflexão sobre o direito e o ordenamento jurídico, p. 19

C

  • Capacidade contributiva. Princípio da capacidade contributiva, p. 96
  • Classificação dos tributos, p. 115
  • Classificação e conceito do tributo ambiental no direito comparado, p. 247
  • Coação. Ordenamento jurídico é exclusivamente coativo?, p. 27
  • Coação. Problemática conceitual: coerção, co ação e sanção, p. 23
  • Coerção. Problemática conceitual: coe ação e sanção, p. 23
  • Conceito. Problemática conceitual: coerção, co ação e sanção, p. 23
  • Conceito de meio ambiente, p. 179
  • Conceito e classificação do tributo ambiental no direito comparado, p. 247
  • Conclusões, p. 315
  • Confisco. Princípio do não-confisco, p. 101
  • Contribuição de melhoria. Extrafiscalidade e espécies tributárias, p. 168
  • Contribuição de melhoria. Tributo. Classificação, p. 121
  • Contribuições especiais. Extrafiscalidade e espécies tributárias, p. 170
  • Contribuições especiais. Tributo. Classificação, p. 123
  • Crise ambiental e sociedade de risco, p. 176
  • Critérios e percentuais utilizados para rateio do ICMS a que os municípios têm direito no Estado do Paraná - 1998. Tabela 1, p. 295

D

  • Desestímulo fiscal. Instrumentos jurídico-tributários de incentivos e e desestímulos fiscais, p. 152
  • Direito. Breve reflexão sobre o direito e o ordena mento jurídico, p. 19
  • Direito. Função promocional do direito, p. 34
  • Direito ambiental: um nicho de reflexões existenciais, p. 173
  • Direito comparado. Classificação e conceito do tributo ambiental no direito comparado, p. 247
  • Direito comparado. Tributação ambiental e direito comparado: experiências positivas, p. 303

E

  • Ecologia. Incentivos fiscais ecologicamente orientados, p. 258
  • Empréstimos compulsórios. Extrafiscalidade e espécies tributárias, p. 170
  • Empréstimos compulsórios. Tributo. Classificação, p. 125
  • Eqüidade intergeracional. Princípio da eqüidade intergeracional, p. 199
  • Espécies tributárias. Extrafiscalidade e espécies tributárias, p. 161
  • Estado. Atividade financeira do Estado, p. 61
  • Estado e tributação, p. 55
  • Estados-Membros. Tributação ambiental, p. 276
  • Estrutura da norma jurídica tributária, p. 108
  • Estrutura da norma premial, p. 50
  • Estrutura lógica. Norma jurídica, p. 46
  • Evolução do número de municípios beneficiados pelo ICMS ecológico, por unidades e conservação e mananciais de abastecimento - 1992-1998. Tabela 3, p. 299
  • Extrafiscalidade. Formas de concreção da extrafiscalidade, p. 146
  • Extrafiscalidade. Limitações constitucionais à extrafiscalidade, p. 138
  • Extrafiscalidade: conceito, p. 132
  • Extrafiscalidade e espécies tributárias, p. 161

F

  • Filosofia. Tributação ambiental: um aporte filosófico, p. 19
  • Finalística fiscal dos tributos, p. 127
  • Função promocional do direito, p. 34

I

  • «ICMS ecológico», p. 293
  • «ICMS ecológico» como mecanismo financeiro em prol do meio ambiente, p. 291
  • Igualdade tributária. Princípio da igualdade tributária, p. 90
  • Impostos. Extrafiscalidade e espécies tributárias, p. 162
  • Impostos. Tributo. Classificação, p. 117
  • Incentivo fiscal. Instrumentos jurídico-tributários de incentivos e de desestímulos fiscais, p. 152
  • Incentivos fiscais ecologicamente orientados, p. 258
  • Incolumidade do bem ambiental. Princípio da incolumidade do bem ambiental, p. 201
  • Instrumentos jurídico-tributários de incentivos e de desestímulos fiscais, p. 152
  • Introdução, p. 17
  • Irretroatividade da lei. Princípio da irretroatividade da lei tributária, p. 88

L

  • Legalidade. Princípio da legalidade tributária, p. 80
  • Lei. Norma, lei e ordenamento jurídico, p. 45

M

  • Meio ambiente. Conceito, p. 179
  • Meio ambiente. Direito ambiental: um nicho de reflexões existenciais, p. 173
  • Meio ambiente. Fundamentos constitucionais, p. 188
  • Meio ambiente. «ICMS ecológico» como mecanismo financeiro em prol do meio ambiente, p. 291
  • Meio ambiente. Perspectiva diacrônica da relação homem x meio ambiente, p. 173
  • Meio ambiente. Princípio da essencialidade do meio ambiente, p. 197
  • Meio ambiente. Princípios ambientais na ordem constitucional brasileira, p. 195
  • Meio ambiente. Tributação ambiental: um aporte filosófico, p. 19
  • Meio ambiente e tributos: uma macro conjugação, p. 225
  • Mercosul. Tributação ambiental e direito comparado, p. 312
  • Municípios. Tributação ambiental, p. 282

N

  • Norberto Bobbio. Sanções positivas e negativas segundo Norberto Bobbio, p. 29
  • Norma jurídica, p. 39
  • Norma jurídica. Uma análise formal, p. 39
  • Norma jurídica e sua estrutura lógica, p. 46
  • Norma jurídica tributária. Estrutura, p. 108
  • Norma, lei e ordenamento jurídico, p. 45
  • Norma premial. Estrutura da norma premial, p. 50

O

  • Ordem constitucional. Princípios ambientais na ordem constitucional brasileira, p. 195
  • Ordenamento jurídico. Breve reflexão sobre o direito e o ordenamento jurídico, p. 19
  • Ordenamento jurídico. Norma, lei e ordenamento jurídico, p. 45
  • Ordenamento jurídico é exclusivamente coativo?, p. 27

P

  • Perspectiva diacrônica da relação homem x meio ambiente, p. 173
  • Poluidor-pagador. Princípio poluidor-pagador, p. 210
  • Poluidor-pagador. Visão não economista do princípio poluidor-pagador, p. 217
  • Precaução. Princípios da precaução e da prevenção, p. 206
  • Prevenção. Princípios da precaução e da prevenção, p. 206
  • Princípio da anterioridade da lei tributária, p. 86
  • Princípio da capacidade contributiva, p. 96
  • Princípio da eqüidade intergeracional, p. 199
  • Princípio da essencialidade do meio ambiente, p. 197
  • Princípio da igualdade tributária, p. 90
  • Princípio da incolumidade do bem ambiental, p. 201
  • Princípio da irretroatividade da lei tributária, p. 88
  • Princípio da legalidade tributária, p. 80
  • Princípio da responsabilização, p. 220
  • Princípio do não-confisco, p. 101
  • Princípio poluidor-pagador, p. 210
  • Principiologia. Sistema tributário nacional: uma leitura principiológica, p. 75
  • Principiologia da tributação ambiental, p. 234
  • Princípios ambientais na ordem constitucional brasileira, p. 195
  • Princípios da precaução e da prevenção, p. 206
  • Problemática conceitual: coerção, coação e sanção, p. 23

R

  • Referências, p. 333
  • Relação de municípios/valores em reais recebidos por unidades de conservação/total e impacto percentual do ICMS ecológico no rateio do ICMS total repassado - jan./mar. 1998. Tabela 2, p. 297
  • Repartição de receitas tributárias, p. 291
  • Responsabilização. Princípio da responsabilização, p. 220

S

  • Sanção. Problemática conceitual: coerção, coação e sanção, p. 23
  • Sanções positivas e negativas segundo Norberto Bobbio, p. 29
  • Síntese evolutiva da teleologia do Estado, p. 55
  • Sistema tributário nacional: uma leitura principiológica, p. 75
  • Sociedade. Tributo como instrumento de mudança social, p. 65
  • Sociedade de risco. Crise ambiental e sociedade de risco, p. 176
  • (Sub)sistema tributário nacional, p. 75

T

  • Tabela 1 - Critérios e percentuais utilizados para rateio do ICMS a que os municípios têm direito no Estado do Paraná - 1998, p. 295
  • Tabela 2 - Relação de municípios/valores em reais recebidos por unidades de conservação/total e impacto percentual do ICMS ecológico no rateio do ICMS total repassado - jan./mar. 1998, p. 297
  • Tabela 3 - Evolução do número de municípios beneficiados pelo ICMS ecológico, por unidades e conservação e mananciais de abastecimento - 1992-1998, p. 299
  • Taxas. Extrafiscalidade e espécies tributárias, p. 167
  • Taxas. Tributo. Classificação, p. 119
  • Tributação. Estado e tributação, p. 55
  • Tributação ambiental. Principiologia, p. 234
  • Tributação ambiental e direito comparado: experiências positivas, p. 303
  • Tributação ambiental no Brasil, p. 265
  • Tributação ambiental: um aporte filosófico, p. 19
  • Tributação ambiental: uma proposta promocional, p. 225
  • Tributário. (Sub)sistema tributário nacional, p. 75
  • Tributário. Sistema tributário nacional: uma leitura principiológica, p. 75
  • Tributo. Classificação dos tributos, p. 115
  • Tributo. Finalística fiscal dos tributos, p. 127
  • Tributo. Funções do tributo, p. 127
  • Tributo. Meio ambiente e tributos: uma macroconjugação, p. 225
  • Tributo. Visão estrutural do tributo e suas espécies, p. 105
  • Tributo ambiental. Conceito e classificação do tributo ambiental no direito comparado, p. 247
  • Tributo como instrumento de mudança social, p. 65
  • Tutela jurídica do bem ambiental, p. 184

U

  • União Européia. Tributação ambiental e direito comparado, p. 306
  • União. Tributação ambiental, p. 269

V

  • Visão estrutural do tributo e suas espécies, p. 105
  • Visão não economista do princípio poluidor-pagador, p. 217

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