Crimes Tributários - Aspectos e Crítica - • Análise do Bem Jurídico nos Crimes Tributários • Questões Polêmicas • Causas Extintiva e Suspensiva da Punibilidade • Aspectos Despenalizantes dos Crimes Tributários - Prefácio de René Ariel Dotti

Tathiana Laiz Guzella

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Tathiana Laiz Guzella
ISBN: 978853623200-3
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 212
Publicado em: 23/11/2010
Área(s): Direito Penal; Direito - Tributário
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SINOPSE

“Enfrentando o desafio de tratar do atualíssimo assunto dos delitos tributários, a Advogada e Mestre em Direito Empresarial e Cidadania, TATHIANA LAIZ GUZELLA, é autora de monografia que destaca alguns aspectos essenciais dessa categoria de infrações e, entre eles, a identificação do bem jurídico tutelado, a reflexão no sistema brasileiro, as causas de suspensão e extinção da punibilidade, e uma proposta de despenalização dos delitos fiscais. Crime tributário: aspectos e crítica é mais uma valiosa contribuição doutrinária no denso catálogo de obras que analisam as recentes inovações da legislação extravagante nos mais diversos segmentos dos microssistemas penais que contêm objetos específicos e universos definidos de incidência. ...Crime tributário: aspectos e crítica é um roteiro necessário para o pesquisador e um suporte indispensável para os estudos e os textos que se opõem às políticas criminais de emergência e a um direito penal de ocasião. A autora demonstra não apenas o caráter subsidiário do Direito Penal em relação ao crime tributário, como também defende a necessidade de um processo de despenalização, ou seja, a substituição da pena criminal por sanção diversa como ocorre com as cominações em Direito Administrativo, Direito Civil e outros ramos jurídicos, neles incluídos o próprio Direito Tributário. Uma bem selecionada bibliografia sustenta o pensamento e as conclusões da criminalista TATHIANA LAIZ GUZELLA, todas elas de um conteúdo garantista e, por isso também, recomendável a leitura e bom proveito dos estudiosos e profissionais do sistema criminal brasileiro.”

Trechos do prefácio do Prof. René Ariel Dotti

AUTOR(ES)

Tathiana Laiz Guzella é Mestra em Direito Empresarial e Cidadania pelo Unicuritiba; Especialista em Direito Criminal pelo Unicuritiba; Advogada e Professora de Direito Penal na Uniarp. Autora de outras obras e publicações jurídicas. Livros com artigo da autora: Jurisdição – Crise, Efetividade e Plenitude Institucional – v. 2, obra coletiva – Coord. Luiz Eduardo Gunther, Juruá, 2009; Direito Penal do Trabalho – Reflexões atuais, obra coletiva – Coord. Eduardo Milleo Baracat, Fórum, 2010.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1 - O BEM JURÍDICO-PENAL E AS NOVAS POLÍTICAS CRIMINAIS

1.1 O BEM JURÍDICO-PENAL

1.1.1 Referência Histórica da Teoria do Bem Jurídico-Penal

1.1.2 Teorias Relativo ao Bem Jurídico-Penal

1.1.2.1 Teorias sociológicas

1.1.2.2 Teorias constitucionalistas

1.1.3 As Tipologias do Bem Jurídico

1.2 O BEM JURÍDICO-PENAL E SUA PROTEÇÃO DIANTE DO EXPANSIONISMO

1.2.1 A Sociedade Contemporânea e a Necessidade de Proteção Pelo Direito Penal

1.2.2 A Divergência Doutrinária relativa à Utilização do Direito Penal na Proteção de Bens Jurídicos Supraindividuais

1.2.2.1 Teoria monista-pessoal dos bens jurídicos

1.2.2.2 Teoria pessoal dualista dos bens jurídicos

1.2.2.3 Teoria dos bens jurídicos "meios" ou instrumentais

1.2.2.4 Teoria dos bens jurídicos coletivos

1.2.2.5 A proposta do abandono do paradigma do bem jurídico - o direito penal do inimigo

1.2.2.6 A utilização do direito penal como instrumento de tutela de bens coletivos na sociedade atual

1.3 O BEM JURÍDICO-PENAL TUTELADO NOS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

1.3.1 O Bem Jurídico-Penal Tutelado nos Ilícitos Econômicos

1.3.2 O Bem Jurídico-Penal Tutelado nos Ilícitos Tributários

1.3.3 Teorias Relativas à Utilização do Direito Penal na Esfera Tributária

1.3.3.1 Teoria administrativista

1.3.3.2 Teoria penalista

1.3.3.3 Teoria dualista

1.3.4 A Legislação Penal-Tributária Brasileira a Doutrina

2 - REFLEXÃO SOBRE OS CRIMES FISCAIS NO BRASIL

2.1 O PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

2.2 AS CAUSAS EXTINTIVA E SUSPENSIVA DE PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

2.2.1 Da Causa Extintiva de Punibilidade Pelo Pagamento do Tributo Devido

2.2.2 Da Causa Suspensiva de Punibilidade Pelo Parcelamento do Tributo Devido

2.3 A DENÚNCIA GENÉRICA E OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

2.3.1 Breve Histórico Jurisprudencial

2.4 CONSIDERAÇÕES SOBRE OS TEMAS

3 - ANÁLISE ARGUMENTATIVA A SUSTENTAR PROPOSTAS DESPENALIZANTES AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

3.1 A REPARAÇÃO DO DANO NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

3.2 A FUNÇÃO PROMOCIONAL E SIMBÓLICA DO DIREITO PENAL

3.3 A CONSTITUIÇÃO COMO LIMITE DO DIREITO PENAL

3.4 O PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM NOS ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS

3.5 CRÍTICAS AO SISTEMA VIGENTE SOB O ENFOQUE DA EXCESSIVA PROTEÇÃO AOS CRIMINOSOS TRIBUTÁRIOS

3.6 ANÁLISE DESPENALIZATÓRIA/DESCRIMINALIZATÓRIA DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

3.6.1 Análise Descriminalizatória das Obrigações Acessórias nos Crimes Contra a Ordem Tributária

3.6.2 Propostas Sugeridas

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abandono do paradigma do bem jurídico. Direito penal do inimigo
  • Ação penal. Prévio exaurimento davia administrativa como condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária.
  • Administrativo. Prévio exaurimento da via administrativa como condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária
  • Análise argumentativa a sustentar propostas despenalizantes aos crimes contra a ordem tributária
  • Análise descriminalizatória das obrigações acessórias nos crimes contra a ordem tributária.
  • Análise despenalizatória/descriminalizatória dos crimes contra a ordem tributária
  • Análise despenalizatória/descriminalizatória dos crimes contra a ordem tributária
  • Antropocentrismo. Teoria monista-pessoal dos bens jurídicos

B

  • Bem coletivo. Utilização do direito penal como instrumento de tutela de bens coletivos na sociedade atual.
  • Bem jurídico supraindividual. Divergência doutrinária relativa à utilização do direito penal na proteção de bens jurídicos supraindividuais
  • Bem jurídico-penal e asnovas políticascriminais
  • Bem jurídico-penal e sua proteção diante do expansionismo.
  • Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitos contra a ordem tributária
  • Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitos econômicos.
  • Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitos tributários
  • Bem jurídico-penal
  • Bem jurídico-penal. Referência histórica da teoria do bem jurídico-penal
  • Bem jurídico-penal. Teorias relativas ao bem jurídico-penal.
  • Bem jurídico. Classificação tipológica. Tipologias do bem jurídico.
  • Bem jurídico. Proposta do abandono do paradigma do bem jurídico. Direito penal do inimigo.
  • Bem jurídico. Teoria dos bens jurídicos coletivos.
  • Bem jurídico. Teoria dos bens jurídicos "meios" ou instrumentais.
  • Bem jurídico. Teoria monista-pessoal dos bens jurídicos
  • Bem jurídico. Teoria pessoal dualista dos bens jurídicos.
  • Breve histórico jurisprudencial. Denúncia genérica e os crimes contra a ordem tributária

C

  • Causa extintiva de punibilidade pelo pagamento do tributo devido
  • Causa suspensiva de punibilidade pelo parcelamento do tributo devido.
  • Causas extintiva e suspensiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
  • Classificação tipológica. Tipologias do bem jurídico.
  • Coletividade. Bem jurídico. Teoria dos bens jurídicos coletivos
  • Concepções de caráter estrito. Teorias constitucionalistas. Teorias relativas ao bem jurídico-penal.
  • Concepções de caráter geral. Teorias constitucionalistas. Teorias relativas ao bem jurídico-penal.
  • Conclusão
  • Considerações sobre os temas. Denúncia genérica e os crimes contra a ordem tributária
  • Constitucional. Teorias constitucionalistas. Teorias relativas ao bem jurídico-penal
  • Constituição como limitedo direito penal.
  • Crime contra a ordem tributária. Análise argumentativa a sustentar propostas despenalizantes aos crimes contra a ordem tributária.
  • Crime contra a ordem tributária. Análise descriminalizatória das obrigações acessórias nos crimes contra a ordem tributária
  • Crime contra a ordem tributária. Análise despenalizatória/ descriminalizatória dos crimes contra a ordem tributária.
  • Crime contra a ordem tributária. Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitos contra a ordem tributária
  • Crime contra a ordem tributária. Causas extintiva e suspensiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária.
  • Crime contra a ordem tributária. Denúncia genérica.
  • Crime contra a ordem tributária. Denúncia genérica. Breve histórico jurisprudencial.
  • Crime contra a ordem tributária. Denúncia genérica. Considerações sobre os temas.
  • Crime contra a ordem tributária. Prévio exaurimento da via administrativa como condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária
  • Crime contra a ordem tributária. Reparação do dano
  • Crime econômico. Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitos econômicos.
  • Crimes fiscais no Brasil. Reflexão
  • Criminoso tributário. Críticas ao sistema vigente sob o enfoque da excessiva proteção aos criminosos tributários.
  • Críticas ao sistema vigente sob o enfoque da excessiva proteção aos criminosos tributários

D

  • Dano. Reparação do dano nos crimes contra a ordem tributária
  • Denúncia genérica e os crimescontra a ordem tributária.
  • Denúncia genérica e os crimes contra a ordem tributária. Breve histórico jurisprudencial.
  • Denúncia genérica e os crimes contra a ordem tributária. Considerações sobre os temas
  • Descriminalização. Análise descriminalizatória das obrigações acessórias nos crimes contra a ordem tributária
  • Descriminalização. Análise despenalizatória/descriminalizatória dos crimes contra a ordem tributária.
  • Despenalização. Análise despenalizatória/descriminalizatória dos crimes contra a ordem tributária
  • Despenalização. Crime contra a ordem tributária. Análise argumentativa a sustentar propostas despenalizantes aos crimes contra a ordem tributária
  • Direito penal do inimigo. Proposta do abandono do paradigma do bem jurídico
  • Direito penal na proteção de bensjurídicos supraindividuais. Utilização. Divergência doutrinária.
  • Direito penal. Constituição como limite do direito penal.
  • Direito penal. Função promocionale simbólica do direito penal
  • Direito penal. Sociedade contemporânea e a necessidade de proteção pelo direito penal.
  • Direito penal. Teorias relativas à utilização do direito penal na esfera tributária.
  • Direito penal. Utilizaçãocomo instrumento de tutela de bens coletivos na sociedade atual
  • Divergência doutrinária relativa àutilização do direito penal na proteção de bens jurídicos supraindividuais.
  • Doutrina. Divergência doutrinária relativa à utilização do direito penal na proteção de bens jurídicos supraindividuais
  • Doutrina. Legislação penal-tributária brasileira na doutrina

E

  • Esfera tributária. Teorias relativas à utilização do direito penal na esfera tributária
  • Excessiva proteção aos criminosos tributários. Críticas ao sistema vigente.
  • Expansionismo. Bem jurídico-penal e sua proteção diante do expansionismo
  • Extinção da punibilidade. Causa extintiva de punibilidade pelo pagamento do tributo devido
  • Extinção. Causas extintiva e suspensiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária

F

  • Função promocional e simbólica do direito penal.

H

  • Histórico jurisprudencial. Denúncia genérica e os crimes contra a ordem tributária
  • Histórico. Princípios fundamentais do direito penal. Referência histórica da teoria do bem jurídico-penal.

I

  • Ilícito contra a ordem tributária. Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitos contra a ordem tributária
  • Ilícito econômico. Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitos econômicos
  • Ilícito tributário. Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitos tributários
  • Ilícito tributário.Princípio «non bis in idem»nos ilícitos tributários.
  • Introdução

J

  • Jurisprudência. Denúncia genérica e os crimes contra a ordem tributária. Breve histórico jurisprudencial

L

  • Legislação penal-tributáriabrasileira na doutrina
  • Limite do direito penal. Constituição

N

  • Natureza jurídica. Tipologias do bemjurídico. Classificação tipológica
  • Necessidade de proteção pelo direito penal. Sociedade contemporânea
  • Norma. Valor. Bem jurídico-penale as novas políticas criminais
  • Normas. Legislação penal-tributária brasileira na doutrina.
  • Novas políticas criminais. Bem jurídico-penal.

O

  • Obrigação acessória. Análise descriminalizatória das obrigações acessórias nos crimes contra a ordem tributária

P

  • Pagamento. Causa extintiva de punibilidade pelo pagamento do tributo devido.
  • Parcelamento. Causa suspensiva de punibilidade pelo parcelamento do tributo devido.
  • Penal. Bem jurídico-penal e as novas políticascriminais.
  • Penal. Bem jurídico-penal
  • Política criminal. Bem jurídico-penal e as novas políticas criminais
  • Prévio exaurimento da via administrativa como condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária
  • Princípio «non bis in idem» nos ilícitos tributários.
  • Princípios fundamentais do direito penal. Referência histórica da teoria do bem jurídico-penal.
  • Problema. Solução. Propostas sugeridas
  • Procedibilidade da ação penal. Prévio exaurimento da via administrativa como condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária
  • Processo administrativo. Prévio exaurimento da via administrativa como condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária.
  • Proposta do abandono do paradigma do bem jurídico. Direito penal do inimigo
  • Propostas despenalizantes aos crimes contra a ordem tributária. Análise argumentativa
  • Propostas sugeridas
  • Proteção de bens jurídicos supraindividuais. Utilização do direito penal. Divergência doutrinária.
  • Proteção diante do expansionismo. Bem jurídico-penal.
  • Proteção pelo direito penal. Necessidade. Sociedade contemporânea.
  • Punibilidade. Causa extintiva de punibilidade pelo pagamento do tributo devido.
  • Punibilidade. Causas extintiva e suspensiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária

R

  • Referência histórica da teoria do bem jurídico-penal
  • Referências
  • Reflexão sobre os crimes fiscais no Brasil
  • Reparação do dano nos crimes contra a ordem tributária.

S

  • Sistema vigente. Críticas ao sistema vigente sob o enfoque da excessiva proteção aos criminosos tributários
  • Sociedade contemporânea e a necessidade de proteção pelo direito penal.
  • Sociologia. Teorias sociológicas. Teorias relativas ao bem jurídico-penal
  • Solução. Propostas sugeridas.
  • Suspensão da punibilidade. Causa suspensiva de punibilidade pelo parcelamento do tributo devido.
  • Suspensão. Causas extintiva e suspensiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária

T

  • Teoria administrativista. Teorias relativas à utilização do direito penal na esfera tributária.
  • Teoria antropocêntrica. Teoria monista-pessoal dos bens jurídicos
  • Teoria do bem jurídico-penal. Referência histórica
  • Teoria dos bens jurídicos coletivos
  • Teoria dos bens jurídicos "meios" ou instrumentais
  • Teoria dualista. Teorias relativas à utilização do direito penal na esfera tributária.
  • Teoria monista-pessoaldos bens jurídicos
  • Teoria penalista. Teorias relativas à utilização do direito penal na esfera tributária
  • Teoria pessoal dualista dos bens jurídicos.
  • Teorias constitucionalistas. Teoriasrelativas ao bem jurídico-penal
  • Teorias constitucionalistas. Teorias relativas ao bem jurídico-penal. Concepções de caráter estrito.
  • Teorias constitucionalistas. Teorias relativas ao bem jurídico-penal. Concepções de caráter geral.
  • Teorias relativas à utilização do direito penal na esfera tributária
  • Teorias relativas à utilização do direito penal na esfera tributária. Teoria administrativista
  • Teorias relativas à utilização do direito penal na esfera tributária. Teoria dualista
  • Teorias relativas à utilização do direito penal na esfera tributária. Teoria penalista.
  • Teorias relativas aobem jurídico-penal
  • Teorias relativas ao bem jurídico-penal. Teorias constitucionalistas
  • Teorias relativas ao bem jurídico-penal. Teorias constitucionalistas. Concepções de caráter estrito.
  • Teorias relativas ao bem jurídico-penal. Teorias constitucionalistas. Concepções de caráter geral.
  • Teorias relativas ao bem jurídico-penal. Teorias sociológicas
  • Teorias sociológicas. Teorias relativas ao bem jurídico-penal.
  • Tipologias do bem jurídico. Bem jurídico. Classificação tipológica.
  • Tributário. Legislação penal-tributária brasileira na doutrina
  • Tributário. Reflexão sobre oscrimes fiscais no Brasil
  • Tributário. Teorias relativasà utilização do direito penalna esfera tributária
  • Tutela de bens coletivos. Utilização do direito penal como instrumento de tutela de bens coletivos na sociedade atual
  • Tutela. Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitos contra a ordem tributária
  • Tutela. Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitoseconômicos.
  • Tutela. Bem jurídico-penal tutelado nos ilícitostributários.

U

  • Utilização do direito penal como instrumento de tutela de bens coletivos na sociedade atual.
  • Utilização do direito penal na esfera tributária. Teorias.
  • Utilização do direito penal na proteçãode bens jurídicos supraindividuais. Divergência doutrinária.

V

  • Valor. Norma. Bem jurídico-penale as novas políticas criminais.
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