Capa do livro: Cisão e Responsabilidade Tributária - 1ª Edição, 3ª Tiragem, Dalton Luiz Dallazem

Cisão e Responsabilidade Tributária

1ª Edição, 3ª Tiragem Dalton Luiz Dallazem

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Ficha técnica

Autor(es): Dalton Luiz Dallazem

ISBN: 857394246-0

Edição/Tiragem: 1ª Edição, 3ª Tiragem

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 166

Publicado em: 06/03/2002

Área(s): Direito - Tributário

Sinopse

A análise precisa acerca da responsabilidade tributária aplicável às operações de cisão divide-se em dois bem definidos campos: o dos tributos federais e o dos tributos estaduais e municipais. Isto em razão de que existe regulamentação legal específica, no direito brasileiro, para os tributos federais: o Decreto-lei 1.598/77, devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, as empresas receptoras do patrimônio líquido da cindida não são responsáveis pelos tributos (estaduais, distritais e municipais) devidos pela mesma, na falta de legislação específica destes tributantes. 0 presidente da banca examinadora, PAULO DE BARROS CARVALHO (Titular de Direito Tributário da PUCISC e da USP), que prefaciou o livro, registra: "...0 autor desta obra, partindo da esquematização, formal da regra-matriz de incidência, ferramenta preciosa para ingressar na intimidade constitutiva de todo e qualquer gravame, impulsiona o pensamento de maneira firme e progressiva, guiado pelo método, mas sem descurar, por um instante sequer, dos objetivos adredemente traçados, no sentido de abranger o domínio amplo da problemática tributária que se constitui no plano concreto das relações intersubjetivas, sempre que a figura da cisão comparece como solução eleita no inundo negocial. E o faz com o emprego de linguagem depurada, pressuposto de rigor e precisão no expor seqüencialmente as idéias propostas".

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 21

CAPÍTULO I O DIREITO COMO SISTEMA, p. 25

1. A forma de manifestação do direito, p. 25

2. Sistema e direito, p. 26

2.1. Conceito e espécies de sistema, p. 26

2.2. O direito como sistema complexo, p. 27

3. O ordenamento jurídico - direito positivo - enquanto sistema, p. 28

3.1. Dimensões semióticas do ordenamento jurídico, p. 28

3.2. A unidade do ordenamento jurídico, p. 29

3.3. A estrutura hierárquica do ordenamento jurídico, p. 30

4. As estruturas lógicas do direito, p. 31

5. O sistema do direito positivo e o sistema da ciência do direito, p. 32

6. Os métodos de interpretação, p. 34

CAPÍTULO II O FENÔMENO DA INCIDÊNCIA, p. 39

1. As dimensões de linguagem que atuam no fenômeno da incidência, p. 39

2. Fato, evento e fato jurídico, p. 44

3. Normas gerais e abstratas e normas individuais e concretas, p. 50

4. Lançamento tributário, p. 57

5. A norma individual e concreta produzida pelo sujeito passivo, p. 61

CAPÍTULO III RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, p. 65

1. Considerações Gerais, p. 65

2. Questão terminológica, p. 67

3. Limites à definição do responsável e o princípio da capacidade contributiva, p. 73

CAPÍTULO IV NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, p. 81

1. O Código Tributário Nacional e a ausência de previsão expressa quanto à responsabilidade tributária aplicável às operações de cisão, p. 81

2. Normas gerais de direito tributário, p. 82

3. As previsões legais do Código Tributário Nacional que prescrevem a exigência de lei para a eleição do responsável no pólo passivo da relação jurídica tributária, p. 91

4. Competência tributária, p. 93

CAPÍTULO V CISÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA TRIBUTOS FEDERAIS, p. 97

1. Definição legal do instituto da cisão, p. 97

2. O Decreto-lei 1.598/77 - enunciados prescritivos - recepção pela nova ordem constitucional, p. 98

3. Alcance dos enunciados estabelecidos pelo Decretolei 1.598/77 - tributos federais, p. 101

4. A responsabilidade tributária aplicável às operações de cisão estabelecida pelo Decreto-lei 1.598/77, p. 104

5. Os efeitos da solidariedade e a decadência do direito de constituir os créditos tributários, nos casos dos tributos sujeitos ao chamado "lançamento por homologação", p. 107

6. A solidariedade e os efeitos quanto à interrupção do prazo que culmina com o fato jurídico da prescrição, prevista no artigo 125 do Código Tributário Nacional, p. 116

7. Restituição de tributos pagos indevidamente, p. 122

8. A vinculação ao fato jurídico tributário e o princípio da capacidade contributiva, p. 123

9. Arquivamento dos instrumentos de cisão - necessidade de quitação de alguns tributos, p. 126

10. Construção da regra-matriz, p. 127

CAPÍTULO VI CISÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, p. 131

1. A regulamentação da responsabilidade tributária - matéria adstrita à competência de cada ente tributante, p. 131

2. Ausência de previsão legal específica - imprestabilidade do artigo 233 da Lei 6.404/76 para a configuração de responsabilidade "tributária", p. 132

3. O artigo 132 do Código Tributário Nacional, p. 141

4. O parágrafo único do artigo 132 do Código Tributário Nacional, p. 146

CONCLUSÕES, p. 153

BIBLIOGRAFIA, p. 157

Índice alfabético

A

  • Arquivamento dos instrumentos de cisão. Necessidade de quitação de alguns tributos, p. 126

B

  • Bibliografia., p. 157

C

  • CTN. A previsões legais do CTN que prescrevem a exigência de lei para a eleição do responsável no pólo passivo da relação jurídica tributária., p. 91
  • CTN. O CTN e a ausência de previsão expressa quanto à responsabilidade tributária aplicável às operações de cisão., p. 81
  • CTN, art. 125. A solidariedade e os efeitos quanto à interrupção do prazo que culmina com o fato jurídico da prescrição, estabelecida no art. 125 do CTN., p. 116
  • CTN, art. 132. Cisão. Responsabilidade tributária. Tributos estaduais e municipais., p. 131
  • Cisão. Definição legal., p. 97
  • Cisão. Responsabilidade tributária. Tributo federal., p. 97
  • Cisão. Responsabilidade tributária. Tributos estaduais e municipais., p. 131
  • Cisão. Responsabilidade tributária. Tributos estaduais e municipais. Ausência de previsão legal específica. Imprestabilidade do art. 233 da Lei 6.404/76 para configuração de responsabilidade., p. 132
  • Cisão. Responsabilidade tributária. Tributos estaduais e municipais. CTN, art. 132., p. 131
  • Competência tributária., p. 93
  • Conceito. Cisão. Definição legal., p. 97
  • Conceito e espécies de sistema, p. 26
  • Conclusões., p. 153
  • Construção da regra-matriz., p. 127
  • Crédito tributário. Os efeitosda solidariedade e a decadência do direito de constituir os créditos tributários, nos casos dos tributos sujeitos ao «lançamento por homologação»., p. 107

D

  • Decadência. Os efeitos da solidariedade e a decadência do direito de constituir os créditos tributários, nos casos dos tributos sujeitos ao «lançamento por homologação., p. 107
  • Decreto-lei 1.598/77. A responsabilidade tributária aplicável às operações de cisão estabelecida pelo Decreto-lei 1.598/77., p. 104
  • Decreto-lei 1.598/77. Alcance dos enunciados. Tributo federal., p. 101
  • Decreto-lei 1.598/77. Enunciados prescritivos. Recepção pelo nova ordem constitucional., p. 98
  • Definição legal de cisão., p. 97
  • Direito. Estrutura lógica do direito., p. 31
  • Direito. Forma de manifestação do direito., p. 25
  • Direito. Interpretação. Métodos., p. 34
  • Direito. Ordenamento jurídico - direito positivo - enquanto sistema., p. 28
  • Direito. Sistema do direito positivo e o sistema da ciência do direito., p. 32
  • Direito como sistema., p. 25
  • Direito como sistema complexo., p. 27
  • Direito e sistema., p. 6
  • Direito tributário. Normas gerais., p. 82

E

  • Estado. Responsabilidade tributária. Cisão. Tributos estaduais e municipais., p. 131
  • Estado. Responsabilidade tributária. Cisão. Tributos estaduais e municipais. Ausência de previsão legal específica. Imprestabilidade do art. 233 da Lei 6.404/76 para configuração de responsabilidade., p. 132
  • Estrutura hierárquica. Ordenamento jurídico., p. 30
  • Estrutura lógica do direito., p. 31
  • Evento. Fato, evento e fato jurídico., p. 44

F

  • Fato, evento e fato jurídico., p. 44
  • Fato jurídico. Vinculação ao fatojurídico tributário e o princípio da capacidade contributiva., p. 123
  • Fenômeno da incidência., p. 39

I

  • Incidência. As dimensões de linguagem que atuam no fenômeno da incidência., p. 39
  • Incidência. Fenômenoda incidência., p. 39
  • Interpretação do direito. Métodos., p. 34
  • Introdução., p. 21

L

  • Lançamento por homologação. Os efeitos da solidariedade e a decadência do direito de constituir os créditos tributários, nos casos dos tributos sujeitos ao «lançamento por homologação»., p. 107
  • Lançamento tributário., p. 57
  • Limite. Responsabilidade tributária. Limites à definição do responsável e o princípio da capacidade contributiva., p. 73

M

  • Métodos de interpretação., p. 34
  • Município. Responsabilidade tributária. Cisão. Tributos estaduais e municipais., p. 131
  • Município. Responsabilidade tributária. Cisão. Tributos estaduais e municipais. Ausência de previsão legal específica. Imprestabilidade do art. 233 da Lei 6.404/76 para a responsabilidade., p. 132

N

  • Norma individual e concreta produzida pelo sujeito passivo., p. 61
  • Normas gerais. Direito tributário., p. 82
  • Normas gerais e abstratas e normas individuais e concretas., p. 50

O

  • Ordenamento jurídico. Dimensões semióticas., p. 28
  • Ordenamento jurídico. Direito positivo, enquanto sistema., p. 28
  • Ordenamento jurídico. Estrutura hierárquica., p. 30
  • Ordenamento jurídico. Unidade., p. 29

P

  • Prazo. A solidariedade e os efeitos quanto à interrupção do prazo que culmina com o fato jurídico da prescrição, estabelecida no art. 125 do CTN., p. 116
  • Prefácio., p. 13
  • Prescrição. A solidariedade e os efeitos quanto à interrupção do prazo que culmina com o fato jurídico da prescrição, estabelecida no art. 125 do CTN., p. 116
  • Princípio da capacidade contributiva. Responsabilidade tributária. Limites à definição do responsável e o princípio da capacidade contributiva., p. 73
  • Princípio da capacidade contributiva. Vinculação ao fato jurídico tributário e o princípio da capacidade contributiva., p. 123

Q

  • Quitação. Arquivamento dos instrumentos de cisão. Necessidade de quitação de alguns tributos., p. 126

R

  • Referência bibliográfica. Bibliografia., p. 157
  • Regra-matriz. Construção., p. 127
  • Responsabilidade solidária. Os efeitos da solidariedade e a decadência do direito de constituir os créditos tributários, nos casos dos tributos sujeitos ao «lançamento por homologação»., p. 107
  • Responsabilidade tributária. Considerações gerais., p. 65
  • Responsabilidade tributária. Limites à definição do responsável e o princípio da capacidade contributiva., p. 73
  • Responsabilidade tributária. Questão terminológica., p. 67
  • Responsabilidade tributária. A previsões legais do CTN que prescrevem a exigência de lei para a eleição do responsável no pólo passivo da relação jurídica tributária., p. 91
  • Responsabilidade tributária. Cisão. Tributos estaduais e municipais., p. 131
  • Responsabilidade tributária. Cisão. Tributos estaduais e municipais. Ausência de previsão legal específica. Imprestabilidade do art. 233 da Lei 6.404/76 para configuração de responsabilidade, p. 132
  • Responsabilidade tributária. Cisão. Tributos estaduais e municipais. CTN, art. 132., p. 131
  • Responsabilidade tributária. O CTN e a ausência de previsão expressa quanto à responsabilidade tributária aplicável às operações de cisão., p. 81
  • Responsabilidade tributária aplicável às operações de cisão estabelecida pelo Decreto-lei 1.598/77., p. 104
  • Responsabilidade tributária e cisão. Tributo federal., p. 97
  • Restituição de tributospagos indevidamente., p. 122

S

  • Sistema. Conceito e espécies de sistema, p. 26
  • Sistema. Direito como sistema complexo., p. 27
  • Sistema. Ordenamento jurídico - direito positivo - enquanto sistema., p. 28
  • Sistema do direito positivo e o sistema da ciência do direito., p. 32
  • Sistema e direito., p. 26
  • Solidariedade. A solidariedade e os efeitos quanto à interrupção do prazo que culmina com o fato jurídico da prescrição, estabelecida no art. 125 do CTN., p. 116
  • Solidariedade. Os efeitos da solidariedade e a decadência do direito de constituir os créditos tributários, nos casos dos tributos sujeitos ao «lançamento por homologação»., p. 107
  • Sujeito passivo. Norma individual e concreta produzida pelo sujeito passivo., p. 61

T

  • Terminologia. Responsabilidade tributária. Questão terminológica., p. 67

U

  • Unidade do ordenamento jurídico., p. 29

V

  • Vinculação ao fato jurídico tributário e o princípio da capacidade contributiva., p. 123

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