Capa do livro: Cisão e Responsabilidade Tributária - 1ª Edição, 3ª Tiragem, Dalton Luiz Dallazem

Cisão e Responsabilidade Tributária

1ª Edição, 3ª Tiragem Dalton Luiz Dallazem

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Ficha técnica

Autor(es): Dalton Luiz Dallazem

ISBN: 857394246-0

Edição/Tiragem: 1ª Edição, 3ª Tiragem

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 166

Publicado em: 06/03/2002

Área(s): Direito - Tributário

Sinopse

A análise precisa acerca da responsabilidade tributária aplicável às operações de cisão divide-se em dois bem definidos campos: o dos tributos federais e o dos tributos estaduais e municipais. Isto em razão de que existe regulamentação legal específica, no direito brasileiro, para os tributos federais: o Decreto-lei 1.598/77, devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, as empresas receptoras do patrimônio líquido da cindida não são responsáveis pelos tributos (estaduais, distritais e municipais) devidos pela mesma, na falta de legislação específica destes tributantes. 0 presidente da banca examinadora, PAULO DE BARROS CARVALHO (Titular de Direito Tributário da PUCISC e da USP), que prefaciou o livro, registra: "...0 autor desta obra, partindo da esquematização, formal da regra-matriz de incidência, ferramenta preciosa para ingressar na intimidade constitutiva de todo e qualquer gravame, impulsiona o pensamento de maneira firme e progressiva, guiado pelo método, mas sem descurar, por um instante sequer, dos objetivos adredemente traçados, no sentido de abranger o domínio amplo da problemática tributária que se constitui no plano concreto das relações intersubjetivas, sempre que a figura da cisão comparece como solução eleita no inundo negocial. E o faz com o emprego de linguagem depurada, pressuposto de rigor e precisão no expor seqüencialmente as idéias propostas".

Sumário

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I O DIREITO COMO SISTEMA

1. A forma de manifestação do direito

2. Sistema e direito

2.1. Conceito e espécies de sistema

2.2. O direito como sistema complexo

3. O ordenamento jurídico - direito positivo - enquanto sistema

3.1. Dimensões semióticas do ordenamento jurídico

3.2. A unidade do ordenamento jurídico

3.3. A estrutura hierárquica do ordenamento jurídico

4. As estruturas lógicas do direito

5. O sistema do direito positivo e o sistema da ciência do direito

6. Os métodos de interpretação

CAPÍTULO II O FENÔMENO DA INCIDÊNCIA

1. As dimensões de linguagem que atuam no fenômeno da incidência

2. Fato, evento e fato jurídico

3. Normas gerais e abstratas e normas individuais e concretas

4. Lançamento tributário

5. A norma individual e concreta produzida pelo sujeito passivo

CAPÍTULO III RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

1. Considerações Gerais

2. Questão terminológica

3. Limites à definição do responsável e o princípio da capacidade contributiva

CAPÍTULO IV NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

1. O Código Tributário Nacional e a ausência de previsão expressa quanto à responsabilidade tributária aplicável às operações de cisão

2. Normas gerais de direito tributário

3. As previsões legais do Código Tributário Nacional que prescrevem a exigência de lei para a eleição do responsável no pólo passivo da relação jurídica tributária

4. Competência tributária

CAPÍTULO V CISÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA TRIBUTOS FEDERAIS

1. Definição legal do instituto da cisão

2. O Decreto-lei 1.598/77 - enunciados prescritivos - recepção pela nova ordem constitucional

3. Alcance dos enunciados estabelecidos pelo Decretolei 1.598/77 - tributos federais

4. A responsabilidade tributária aplicável às operações de cisão estabelecida pelo Decreto-lei 1.598/77

5. Os efeitos da solidariedade e a decadência do direito de constituir os créditos tributários, nos casos dos tributos sujeitos ao chamado "lançamento por homologação"

6. A solidariedade e os efeitos quanto à interrupção do prazo que culmina com o fato jurídico da prescrição, prevista no artigo 125 do Código Tributário Nacional

7. Restituição de tributos pagos indevidamente

8. A vinculação ao fato jurídico tributário e o princípio da capacidade contributiva

9. Arquivamento dos instrumentos de cisão - necessidade de quitação de alguns tributos

10. Construção da regra-matriz

CAPÍTULO VI CISÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

1. A regulamentação da responsabilidade tributária - matéria adstrita à competência de cada ente tributante

2. Ausência de previsão legal específica - imprestabilidade do artigo 233 da Lei 6.404/76 para a configuração de responsabilidade "tributária"

3. O artigo 132 do Código Tributário Nacional

4. O parágrafo único do artigo 132 do Código Tributário Nacional

CONCLUSÕES

BIBLIOGRAFIA

Índice alfabético

A

  • Arquivamento dos instrumentos de cisão. Necessidade de quitação de alguns tributos

B

  • Bibliografia.

C

  • CTN. A previsões legais do CTN que prescrevem a exigência de lei para a eleição do responsável no pólo passivo da relação jurídica tributária.
  • CTN. O CTN e a ausência de previsão expressa quanto à responsabilidade tributária aplicável às operações de cisão.
  • CTN, art. 125. A solidariedade e os efeitos quanto à interrupção do prazo que culmina com o fato jurídico da prescrição, estabelecida no art. 125 do CTN.
  • CTN, art. 132. Cisão. Responsabilidade tributária. Tributos estaduais e municipais.
  • Cisão. Definição legal.
  • Cisão. Responsabilidade tributária. Tributo federal.
  • Cisão. Responsabilidade tributária. Tributos estaduais e municipais.
  • Cisão. Responsabilidade tributária. Tributos estaduais e municipais. Ausência de previsão legal específica. Imprestabilidade do art. 233 da Lei 6.404/76 para configuração de responsabilidade.
  • Cisão. Responsabilidade tributária. Tributos estaduais e municipais. CTN, art. 132.
  • Competência tributária.
  • Conceito. Cisão. Definição legal.
  • Conceito e espécies de sistema
  • Conclusões.
  • Construção da regra-matriz.
  • Crédito tributário. Os efeitosda solidariedade e a decadência do direito de constituir os créditos tributários, nos casos dos tributos sujeitos ao «lançamento por homologação».

D

  • Decadência. Os efeitos da solidariedade e a decadência do direito de constituir os créditos tributários, nos casos dos tributos sujeitos ao «lançamento por homologação.
  • Decreto-lei 1.598/77. A responsabilidade tributária aplicável às operações de cisão estabelecida pelo Decreto-lei 1.598/77.
  • Decreto-lei 1.598/77. Alcance dos enunciados. Tributo federal.
  • Decreto-lei 1.598/77. Enunciados prescritivos. Recepção pelo nova ordem constitucional.
  • Definição legal de cisão.
  • Direito. Estrutura lógica do direito.
  • Direito. Forma de manifestação do direito.
  • Direito. Interpretação. Métodos.
  • Direito. Ordenamento jurídico - direito positivo - enquanto sistema.
  • Direito. Sistema do direito positivo e o sistema da ciência do direito.
  • Direito como sistema.
  • Direito como sistema complexo.
  • Direito e sistema.
  • Direito tributário. Normas gerais.

E

  • Estado. Responsabilidade tributária. Cisão. Tributos estaduais e municipais.
  • Estado. Responsabilidade tributária. Cisão. Tributos estaduais e municipais. Ausência de previsão legal específica. Imprestabilidade do art. 233 da Lei 6.404/76 para configuração de responsabilidade.
  • Estrutura hierárquica. Ordenamento jurídico.
  • Estrutura lógica do direito.
  • Evento. Fato, evento e fato jurídico.

F

  • Fato, evento e fato jurídico.
  • Fato jurídico. Vinculação ao fatojurídico tributário e o princípio da capacidade contributiva.
  • Fenômeno da incidência.

I

  • Incidência. As dimensões de linguagem que atuam no fenômeno da incidência.
  • Incidência. Fenômenoda incidência.
  • Interpretação do direito. Métodos.
  • Introdução.

L

  • Lançamento por homologação. Os efeitos da solidariedade e a decadência do direito de constituir os créditos tributários, nos casos dos tributos sujeitos ao «lançamento por homologação».
  • Lançamento tributário.
  • Limite. Responsabilidade tributária. Limites à definição do responsável e o princípio da capacidade contributiva.

M

  • Métodos de interpretação.
  • Município. Responsabilidade tributária. Cisão. Tributos estaduais e municipais.
  • Município. Responsabilidade tributária. Cisão. Tributos estaduais e municipais. Ausência de previsão legal específica. Imprestabilidade do art. 233 da Lei 6.404/76 para a responsabilidade.

N

  • Norma individual e concreta produzida pelo sujeito passivo.
  • Normas gerais. Direito tributário.
  • Normas gerais e abstratas e normas individuais e concretas.

O

  • Ordenamento jurídico. Dimensões semióticas.
  • Ordenamento jurídico. Direito positivo, enquanto sistema.
  • Ordenamento jurídico. Estrutura hierárquica.
  • Ordenamento jurídico. Unidade.

P

  • Prazo. A solidariedade e os efeitos quanto à interrupção do prazo que culmina com o fato jurídico da prescrição, estabelecida no art. 125 do CTN.
  • Prefácio.
  • Prescrição. A solidariedade e os efeitos quanto à interrupção do prazo que culmina com o fato jurídico da prescrição, estabelecida no art. 125 do CTN.
  • Princípio da capacidade contributiva. Responsabilidade tributária. Limites à definição do responsável e o princípio da capacidade contributiva.
  • Princípio da capacidade contributiva. Vinculação ao fato jurídico tributário e o princípio da capacidade contributiva.

Q

  • Quitação. Arquivamento dos instrumentos de cisão. Necessidade de quitação de alguns tributos.

R

  • Referência bibliográfica. Bibliografia.
  • Regra-matriz. Construção.
  • Responsabilidade solidária. Os efeitos da solidariedade e a decadência do direito de constituir os créditos tributários, nos casos dos tributos sujeitos ao «lançamento por homologação».
  • Responsabilidade tributária. Considerações gerais.
  • Responsabilidade tributária. Limites à definição do responsável e o princípio da capacidade contributiva.
  • Responsabilidade tributária. Questão terminológica.
  • Responsabilidade tributária. A previsões legais do CTN que prescrevem a exigência de lei para a eleição do responsável no pólo passivo da relação jurídica tributária.
  • Responsabilidade tributária. Cisão. Tributos estaduais e municipais.
  • Responsabilidade tributária. Cisão. Tributos estaduais e municipais. Ausência de previsão legal específica. Imprestabilidade do art. 233 da Lei 6.404/76 para configuração de responsabilidade
  • Responsabilidade tributária. Cisão. Tributos estaduais e municipais. CTN, art. 132.
  • Responsabilidade tributária. O CTN e a ausência de previsão expressa quanto à responsabilidade tributária aplicável às operações de cisão.
  • Responsabilidade tributária aplicável às operações de cisão estabelecida pelo Decreto-lei 1.598/77.
  • Responsabilidade tributária e cisão. Tributo federal.
  • Restituição de tributospagos indevidamente.

S

  • Sistema. Conceito e espécies de sistema
  • Sistema. Direito como sistema complexo.
  • Sistema. Ordenamento jurídico - direito positivo - enquanto sistema.
  • Sistema do direito positivo e o sistema da ciência do direito.
  • Sistema e direito.
  • Solidariedade. A solidariedade e os efeitos quanto à interrupção do prazo que culmina com o fato jurídico da prescrição, estabelecida no art. 125 do CTN.
  • Solidariedade. Os efeitos da solidariedade e a decadência do direito de constituir os créditos tributários, nos casos dos tributos sujeitos ao «lançamento por homologação».
  • Sujeito passivo. Norma individual e concreta produzida pelo sujeito passivo.

T

  • Terminologia. Responsabilidade tributária. Questão terminológica.

U

  • Unidade do ordenamento jurídico.

V

  • Vinculação ao fato jurídico tributário e o princípio da capacidade contributiva.

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