ISS - Lei Complementar 116/2003

Organizadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Ives Gandra da Silva Martins

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Ficha técnica

Autor(es): Organizadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Ives Gandra da Silva Martins

ISBN: 853620713-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 948grs.

Número de páginas: 673

Publicado em: 02/04/2004

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Direito - Tributário

Sinopse

A Lei Complementar 116/03 objetivou, quando da propositura de seu projeto de lei, encerrar a variada polêmica que dominara a implementação dos Decretos-Leis 406/68 e 834/69, assim como a legislação posterior, com reflexos insolucionados no Judiciário. À evidência, envolvida a grande maioria das Prefeituras por uma real incapacidade de cumprimento da lei de responsabilidade fiscal (L.C. 104/00) – mormente em 2004, quando, simultaneamente, haverá aplicação de sanções para os descumpridores e gastos maiores por conta das eleições – a idéia de aprimoramento da legislação específica para o ISS foi bastante prejudicada pelo embutimento de instrumentos para a elevação do nível impositivo, o que terminou por desfigurar, em parte, o novo diploma. O problema maior, de definição do local de prestação de serviço para determinação da incidência do ISS, não teve resolução brilhante, mas a disciplina instituída acabou por ser melhor que a situação gerada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, que levou a maioria das prefeituras a cobrar duas vezes o tributo (no local do estabelecimento prestador e no local da prestação dos serviços). O legislador complementar houve por bem definir os serviços sujeitos a um ou outro regime especial, muito embora de forma insuficiente, pois descritiva. Por outro lado, invadiu o autor da Lei complementar 116/03 área reservada à competência exclusiva de outras pessoas políticas, como, por exemplo, ao tentar caracterizar como serviço operações tipicamente sujeitas ao IOF e ao controle impositivo do governo federal. Todos os temas polêmicos da nova legislação são abordados, no presente livro, por autores renomados e especialmente convidados para colaborarem nesta edição conjunta. Organizadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Ives Gandra da Silva Martins

Sumário

ASPECTOS RELEVANTES DA NOVA LEI DO ISS - Adriana Stamato de Figueiredo e Douglas Mota, p. 11

BREVES NOTAS SOBRE A LC 116/03 E AS CLÁUSULAS GERAIS: OS LIMITES DA TAXATIVIDADE - Adriano Soares da Costa, p. 31

ISS - BASE DE CÁLCULO E NÃO-CUMULATIVIDADE - Allan Moraes, p. 49

ISS - LOCAL EM QUE É DEVIDO O TRIBUTO - Betina Treiger Grupenmacher, p. 67

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO - Cristiano Rosa de Carvalho, p. 91

DEFINIÇÃO DOS LIMITES DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EM MATÉRIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, À LUZ DA LC 116/03 - Condorcet Rezende e Gustavo Brigagão, p. 107

ISS - O VELHO PROBLEMA DA FUNÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - Clélio Chiesa, p. 123

A LEI COMPLEMENTAR 116/03, E A TRIBUTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL - Carlos Soares Sant’Anna, p. 143

DAS FUNÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - Edmar Oliveira Andrade Filho, p. 153

ISS - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS PARA OS SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR - INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 13.701/03 - Fernando Dantas Casillo Gonçalves, p. 175

A TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS MUDOU COM A NOVA LEI COMPLEMENTAR DO ISS? - Fernando Facury Scaff, p. 189

O ISS E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - Gabriel Lacerda Troianelli e Juliana Gueiros, p. 199

O FATO GERADOR E O ASPECTO ESPACIAL DO ISS - Guilherme Cezaroti, p. 209

O ISS DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS E A LEI COMPLEMENTAR 116/03 - Hugo de Brito Machado, p. 227

O ISS E O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEI COMPLEMENTAR 116/03 - Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues, p. 241

SUBSISTÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO PER CAPITA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E DE SUAS SOCIEDADES APÓS A LEI COMPLEMENTAR 116/03 - Igor Mauler Santiago, p. 253

AS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING E A QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - João Damasceno Borges de Miranda e Alexandre Marques Andrade Lemos, p. 267

O CRITÉRIO ESPACIAL DO ISS E A LEI COMPLEMENTAR 116/03 - Júlio M. de Oliveira e Carolina Romanini Miguel, p. 285

ISS E CESSÃO DE DIREITOS - José Rubens Scharlack, p. 313

ISS - REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA O MANEJO LEGISLATIVO DA TÉCNICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - José Antonio Minatel, p. 325

A EMENDA CONSTITUCIONAL 37/02, AS RENÚNCIAS FISCAIS DO ISS E A LEI COMPLEMENTAR 116/03 - Luiz Fernando Mussolini Júnior, p. 339

‘IMPORTAÇÃO’ E ‘EXPORTAÇÃO’ DE SERVIÇOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO - Miguel Hilú Neto, p. 353

COMENTÁRIOS À LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 - Marcelo Magalhães Peixoto e Lais Vieira Cardoso, p. 369

O ISS E A LEI COMPLEMENTAR 116/03: LOCAÇÃO DE BENS, CESSÃO DE DIREITOS E "ATIVIDADES-MEIO" - Marcelo de Lima Castro Diniz, p. 427

O ISS E A LOCAÇÃO, A CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES - Marcelo Viana Salomão, p. 453

O ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR NÃO RESIDENTES E OS TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. BREVES REFLEXÕES - Márcio Severo Marques e Fernando A. M. Canhadas, p. 463

TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AS INOVAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - Maria de Fátima Ribeiro e Afonso Henrique Prezoto Castelano, p. 479

A LC 116/03 E A EXIGIBILIDADE DE ISSQN DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS - Melissa Folmann e Cleiton Sacoman, p. 495

O ISS DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS E AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - Octavio Campos Fischer, p. 505

O ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS - Paulo Caliendo, p. 519

ISS E ICMS NO ÂMBITO DO DIREITO DA INFORMÁTICA - Maria Beatriz Martinez e Pedro Anan Jr, p. 545

ISS PARTILHADO - PROPOSTA PARA COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS - Ricardo Conceição Souza, p. 573

CONSIDERAÇÕES ACERCA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI 116/03 - Roberto Wagner Lima Nogueira, p. 579

O ISS E ALGUNS DOS ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - Sérgio Gonini Benício, p. 601

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR 116/03. TRIBUTAÇÃO DE SOCIEDADES PROFISSIONAIS - Kiyoshi Harada, p. 619

LEGISLAÇÃO ANEXA RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, p. 639

PROJETO DE LEI DA CÂMARA 70 - COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL - PARECER N., DE 2003, p. 653

Índice alfabético

A

  • A Emenda Constitucional 37/02, as renúncias fiscais do ISS e a Lei Complementar 116/03. Luiz Fernando Mussolini Júnior, p. 339
  • A LC 116/03 e a exigibilidade de ISSQN dos serviços notariais e registrais. Melissa Folmann e Cleiton Sacoman, p. 495
  • A Lei Complementar 116/03, e a tributação da construção civil. Carlos Soares Sant’Anna, p. 143
  • Adriana Stamato de Figueiredo e Douglas Mota. Aspectos relevantes da nova Lei do ISS, p. 11
  • Adriano Soares da Costa. Breves notas sobre a LC 116/03 e as cláusulas gerais: os limites da taxatividade, p. 31
  • Afonso Henrique Prezoto Castelano e Maria de Fátima Ribeiro. Tendências internacionais sobre a prestação de serviços e as inovações da Lei Complementar 116/03, p. 479
  • Alexandre Marques Andrade Lemos e João Damasceno Borges de Miranda. As operações de arrendamento mercantil - «leasing» e a questão da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, p. 267
  • Allan Moraes. ISS. Base de cálculo e não-cumulatividade, p. 49
  • Arrendamento mercantil. As operações de arrendamento mercantil - «leasing» e a questão da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. João Damasceno Borges de Miranda e Alexandre Marques Lemos, p. 267
  • As operações de arrendamento mercantil - «leasing» e a questão da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISSQN - João Damasceno Borges de Miranda e Alexandre Marques Andrade Lemos, p. 267
  • Aspectos relevantes da nova Lei do ISS. Adriana Stamato de Figueiredo e Douglas Mota, p. 11
  • Atividades-meio. ISS e a Lei Complementar 116/03: locação de bens, cessão de direitos e «atividades-meio». Marcelo de Lima Castro Diniz, p. 427

B

  • Base de cálculo. ISS. Base de cálculo e não-cumulatividade. Allan Moraes, p. 49
  • Betina Treiger Grupenmacher. ISS. Local em que é devido o tributo, p. 67
  • Breves notas sobre a LC 116/03 e as cláusulas gerais: os limites da taxatividade. Adriano Soares da Costa, p. 31

C

  • CF/88. «Importação» e «exportação» de serviços: uma análise a partir da Constituição. Miguel Hilú Neto, p. 353
  • CF/88. Legislação. ISS. Constituição Federal. Art. 156. Impostos dos municípios, p. 639
  • Carlos Soares Sant’Anna. A Lei Complementar 116/03, e a tributação da construção civil, p. 143
  • Carolina Romanini Miguel e Júlio M. de Oliveira. Critério espacial do ISS e a Lei Complementar 116/03, p. 285
  • Cessão de direito de uso. ISS e a locação, a cessão de direito de uso e congêneres. Marcelo Viana Salomão, p. 453
  • Cessão de direitos. ISS e a Lei Complementar 116/03: locação de bens, cessão de direitos e «atividades-meio». Marcelo de Lima Castro Diniz, p. 427
  • Cessão de direitos. ISS e cessão de direitos. José Rubens Scharlack, p. 313
  • Cleiton Sacoman e Melissa Folmann. A LC 116/03 e a exigibilidade de ISSQN dos serviços notariais e registrais, p. 495
  • Clélio Chiesa. ISS - O velho problema da função da lei complementar na regulamentação do Imposto Sobre Serviços, p. 123
  • Comentários à lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Marcelo Magalhães Peixoto e Lais Vieira Cardoso, p. 369
  • Competência tributária. Definição dos limites de competência tributária em matéria de industrialização por encomenda, à luz da LC 116/03. Condorcet Rezende e Gustavo Brigagão, p. 107
  • Condorcet Rezende e Gustavo Brigagão. Definição dos limites de competência tributária em matéria de industrialização por encomenda, à luz da LC 116/03, p. 107
  • Conflito. Composição. ISS partilhado - Proposta para composição de conflitos. Ricardo Conceição Souza, p. 573
  • Considerações acerca do imposto sobre serviços públicos na Lei 116/03. Roberto Wagner Lima Nogueira, p. 579
  • Construção civil. Lei Complementar 116/03, e a tributação da construção civil. Carlos Soares Sant’Anna, p. 143
  • Cristiano Rosa de Carvalho. Responsabilidade tributária do tomador do serviço, p. 91
  • Critério espacial do ISS e a Lei Complementar 116/03. Júlio M. de Oliveira e Carolina Romanini Miguel, p. 285

D

  • Das funções da Lei Complementar 116/03. Edmar Oliveira Andrade Filho, p. 153
  • Definição dos limites de competência tributária em matéria de industrialização por encomenda, à luz da LC 116/03. Condorcet Rezende e Gustavo Brigagão, p. 107
  • Direito de informática. ISS e ICMS no âmbito do direito da informática. Maria Beatriz Martinez e Pedro Anan Jr, p. 545
  • Douglas Mota e Adriana Stamato de Figueiredo. Aspectos relevantes da nova Lei do ISS, p. 11

E

  • Edmar Oliveira Andrade Filho. Das funções da Lei Complementar 116/03, p. 153
  • Emenda Constitucional 37/02, as renúncias fiscais do ISS e a Lei Complementar 116/03. Luiz Fernando Mussolini Júnior, p. 339
  • Ensino. ISS - Alíquotas diferenciadas para os serviços de ensino superior. Inconstitucionalidades da Lei do Município de São Paulo 13.701/03. Fernando Dantas Casillo Gonçalves, p. 175
  • Exportação. ISS e exportação e importação de serviços. Gabriel Lacerda Troianelli e Juliana Gueiros, p. 199
  • Exportação. «Importação» e «exportação» de serviços: uma análise a partir da Constituição. Miguel Hilú Neto, p. 353

F

  • Fato gerador e o aspecto espacial do ISS. Guilherme Cezaroti, p. 209
  • Fernando A. M. Canhadas e Márcio Severo Marques. O ISS sobre serviços prestados por não residentes e os tratados internacionais em matéria tributária. Breves reflexões, p. 463
  • Fernando Dantas Casillo Gonçalves. ISS - Alíquotas diferenciadas para os serviços de ensino superior. Inconstitucionalidades da Lei do Município de São Paulo 13.701/03, p. 175
  • Fernando Facury Scaff. Tributação das sociedades uniprofissionais mudou com a nova Lei Complementar do ISS?, p. 189
  • Funções da Lei Complementar 116/03. Edmar Oliveira Andrade Filho, p. 153

G

  • Gabriel Lacerda Troianelli e Juliana Gueiros. O ISS e exportação e importação de serviços, p. 199
  • Guilherme Cezaroti. O fato gerador e o aspecto espacial do ISS, p. 209
  • Gustavo Brigagão e Condorcet Rezende. Definição dos limites de competência tributária em matéria de industrialização por encomenda, à luz da LC 116/03, p. 107

H

  • Hugo de Brito Machado. O ISS das sociedades de profissionais e a Lei Complementar 116/03, p. 227

I

  • ICMS. ISS e ICMS no âmbito do direito da informática. Maria Beatriz Martinez e Pedro Anan Jr, p. 545
  • ISS - Alíquotas diferenciadas para os serviços de ensino superior. Inconstitucionalidades da Lei do Município de São Paulo 13.701/03. Fernando Dantas Casillo Gonçalves, p. 175
  • ISS - O velho problema da função da lei complementar na regulamentação do Imposto Sobre Serviços. Clélio Chiesa, p. 123
  • ISS - O velho problema da função da lei complementar na regulamentação do Imposto Sobre Serviços. Clélio Chiesa, p. 123
  • ISS - Requisitos e impedimentos para o manejo legislativo da técnica de substituição tributária. José Antonio Minatel, p. 325
  • ISS. A Emenda Constitucional 37/02, as renúncias fiscais do ISS e a Lei Complementar 116/03. Luiz Fernando Mussolini Júnior, p. 339
  • ISS. Aspectos relevantes da nova Lei do ISS. Adriana Stamato de Figueiredo e Douglas Mota, p. 11
  • ISS. Base de cálculo e não-cumulatividade. Allan Moraes, p. 49
  • ISS. Considerações acerca do imposto sobre serviços públicos na Lei 116/03. Roberto Wagner Lima Nogueira, p. 579
  • ISS. Critério espacial do ISS e a Lei Complementar 116/03. Júlio M. de Oliveira e Carolina Romanini Miguel, p. 285
  • ISS. Fato gerador e o aspecto espacial do ISS. Guilherme Cezaroti, p. 209
  • ISS. Imposto Sobre Serviços. Lei Complementar 116/03. Tributação de sociedades profissionais. Kiyoshi Harada, p. 619
  • ISS. Legislação anexa relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, p. 639
  • ISS. Local em que é devido o tributo. Betina Treiger Grupenmacher, p. 67
  • ISS. O ISS das sociedades de profissionais e a Lei Complementar 116/03. Hugo de Brito Machado, p. 227
  • ISS. Tributação das sociedades uniprofissionais mudou com a nova lei complementar do ISS? Fernando Facury Scaff, p. 189
  • ISS das sociedades de profissionais e as restrições impostas pela legislação municipal. Octavio Campos Fischer, p. 505
  • ISS e ICMS no âmbito do direito da informática. Maria Beatriz Martinez e Pedro Anan Jr, p. 545
  • ISS e a Lei Complementar 116/03: locação de bens, cessão de direitos e «atividades-meio». Marcelo de Lima Castro Diniz, p. 427
  • ISS e a locação, a cessão de direito de uso e congêneres. Marcelo Viana Salomão, p. 453
  • ISS e alguns dos aspectos polêmicos da Lei Complementar 116/03. Sérgio Gonini Benício, p. 601
  • ISS e cessão de direitos. José Rubens Scharlack, p. 313
  • ISS e exportação e importação de serviços. Gabriel Lacerda Troianelli e Juliana Gueiros., p. 199
  • ISS e o local da prestação de serviços - Lei Complementar 116/03. Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues, p. 241
  • ISS incidente sobre os serviços bancários e financeiros. Paulo Caliendo, p. 519
  • ISS partilhado - Proposta para composição de conflitos. Ricardo Conceição Souza, p. 573
  • ISS sobre serviços prestados por não residentes e os tratados internacionais em matéria tributária. Breves reflexões. Márcio Severo Marques e Fernando A. M. Canhadas, p. 463
  • ISSQN. A LC 116/03 e a exigibilidade de ISSQN dos serviços notariais e registrais. Melissa Folmann e Cleiton Sacoman, p. 495
  • ISSQN. As operações de arrendamento mercantil - «leasing» e a questão da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISSQN - João Damasceno Borges de Miranda e Alexandre Marques Andrade, p. 267
  • ISSQN. Legislação anexa relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, p. 639
  • Igor Mauler Santiago. Subsistência da tributação «per capita» dos profissionais liberais e de suas sociedades após a Lei Complementar 116/03, p. 253
  • Importação. ISS e exportação e importação de serviços. Gabriel Lacerda Troianelli e Juliana Gueiros, p. 199
  • «Importação» e «exportação» de serviços: uma análise a partir da Constituição. Miguel Hilú Neto, p. 353
  • Imposto Sobre Serviços. Lei Complementar 116/03. Tributação de sociedades profissionais. Kiyoshi Harada, p. 619
  • Industrialização. Definição dos limites de competência tributária em matéria de industrialização por encomenda, à luz da LC 116/03. Condorcet Rezende e Gustavo Brigagão, p. 107
  • Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues. O ISS e o local da prestação de serviços - Lei Complementar 116/03, p. 241

J

  • João Damasceno Borges de Miranda e Alexandre Marques Andrade Lemos. As operações de arrendamento mercantil - «leasing» e a questão da incidência do Imposto Sobre Ser, p. 267
  • José Antonio Minatel. ISS - Requisitos e impedimentos para o manejo legislativo da técnica de substituição tributária, p. 325
  • José Rubens Scharlack. ISS e cessão de direitos, p. 313
  • Juliana Gueiros e Gabriel Lacerda Troianelli. O ISS e exportação e importação de serviços, p. 199
  • Júlio M. de Oliveira e Carolina Romanini Miguel. Critério espacial do ISS e a Lei Complementar 116/03, p. 285

K

  • Kiyoshi Harada. Imposto Sobre Serviços. Lei Complementar 116/03. Tributação de sociedades profissionais, p. 619

L

  • Lais Vieira Cardoso e Marcelo Magalhães Peixoto. Comentários à lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03, p. 369
  • Legislação. ISS. Constituição Federal. Art. 156. Impostos dos municípios, p. 639
  • Legislação. ISS. Lei Complementar 116/03, p. 639
  • Legislação anexa relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, p. 639
  • Legislação municipal. ISS das sociedades de profissionais e as restrições impostas pela legislação municipal. Octavio Campos Fischer, p. 505
  • Lei Complementar 116/03. A LC 116/03 e a exigibilidade de ISSQN dos serviços notariais e registrais. Melissa Folmann e Cleiton Sacoman, p. 495
  • Lei Complementar 116/03. Breves notas sobre a LC 116/03 e as cláusulas gerais: os limites da taxatividade. Adriano Soares da Costa, p. 31
  • Lei Complementar 116/03. Comentários à lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Marcelo Magalhães Peixoto e Lais Vieira Cardoso, p. 369
  • Lei Complementar 116/03. Considerações acerca do imposto sobre serviços públicos na Lei 116/03. Roberto Wagner Lima Nogueira, p. 579
  • Lei Complementar 116/03. Critério espacial do ISS e a Lei Complementar 116/03. Júlio M. de Oliveira e Carolina Romanini Miguel, p. 285
  • Lei Complementar 116/03. Definição dos limites de competência tributária em matéria de industrialização por encomenda, à luz da LC 116/03. Condorcet Rezende e Gustavo Brigagão, p. 107
  • Lei Complementar 116/03. Funções da Lei Complementar 116/03. Edmar Oliveira Andrade Filho, p. 153
  • Lei Complementar 116/03. ISS e a Lei Complementar 116/03: locação de bens, cessão de direitos e «atividades-meio». Marcelo de Lima Castro Diniz, p. 427
  • Lei Complementar 116/03. Imposto Sobre Serviços. Lei Complementar 116/03. Tributação de sociedades profissionais. Kiyoshi Harada, p. 619
  • Lei Complementar 116/03. O ISS das sociedades de profissionais e a Lei Complementar 116/03. Hugo de Brito Machado, p. 227
  • Lei Complementar 116/03. O ISS e alguns dos aspectos polêmicos da Lei Complementar 116/03. Sérgio Gonini Benício, p. 601
  • Lei Complementar 116/03. Tendências internacionais sobre a prestação de serviços e as inovações da Lei Complementar 116/03. Maria de Fátima Ribeiro e Afonso Henrique Prezoto Castelano, p. 479
  • Lei Complementar 116/03, e a tributação da construção civil. Carlos Soares Sant’Anna, p. 143
  • Lista de Serviços. Comentários à lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Marcelo Magalhães Peixoto e Lais Vieira Cardoso, p. 369
  • Locação de bens. ISS e a Lei Complementar 116/03: locação de bens, cessão de direitos e «atividades-meio». Marcelo de Lima Castro Diniz, p. 427
  • Luiz Fernando Mussolini Júnior. A Emenda Constitucional 37/02, as renúncias fiscais do ISS e a Lei Complementar 116/03, p. 339

M

  • Marcelo Magalhães Peixoto e Lais Vieira Cardoso. Comentários à lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03, p. 369
  • Marcelo Viana Salomão. O ISS e a locação, a cessão de direito de uso e congêneres, p. 453
  • Marcelo de Lima Castro Diniz. O ISS e a Lei Complementar 116/03: locação de bens, cessão de direitos e «atividades-meio», p. 427
  • Márcio Severo Marques e Fernando A. M. Canhadas. O ISS sobre serviços prestados por não residentes e os tratados internacionais em matéria tributária. Breves reflexões, p. 463
  • Maria Beatriz Martinez e Pedro Anan Jr. ISS e ICMS no âmbito do direito da informática, p. 545
  • Maria de Fátima Ribeiro e Afonso Henrique Prezoto Castelano. Tendências internacionais sobre a prestação de serviços e as inovações da Lei Complementar 116/03, p. 479
  • Marilene Talarico Martins Rodrigues e Ives Gandra da Silva Martins. O ISS e o local da prestação de serviços - Lei Complementar 116/03, p. 241
  • Melissa Folmann e Cleiton Sacoman. A LC 116/03 e a exigibilidade de ISSQN dos serviços notariais e registrais, p. 495
  • Miguel Hilú Neto. «Importação» e «exportação» de serviços: uma análise a partir da Constituição, p. 353

O

  • O ISS das sociedades de profissionais e a Lei Complementar 116/03. Hugo de Brito Machado, p. 227
  • O ISS das sociedades de profissionais e as restrições impostas pela legislação municipal. Octavio Campos Fischer, p. 505
  • O ISS e a Lei Complementar 116/03: locação de bens, cessão de direitos e «atividades-meio». Marcelo de Lima Castro Diniz, p. 427
  • O ISS e a locação, a cessão de direito de uso e congêneres. Marcelo Viana Salomão, p. 453
  • O ISS e alguns dos aspectos polêmicos da Lei Complementar 116/03. Sérgio Gonini Benício, p. 601
  • O ISS e exportação e importação de serviços. Gabriel Lacerda Troianelli e Juliana Gueiros, p. 199
  • O ISS e o local da prestação de serviços - Lei Complementar 116/03. Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues, p. 241
  • O ISS incidente sobre os serviços bancários e financeiros. Paulo Caliendo, p. 519
  • O ISS sobre serviços prestados por não residentes e os tratados internacionais em matéria tributária. Breves reflexões. Márcio Severo Marques e Fernando A. M. Canhadas, p. 463
  • O fato gerador e o aspecto espacial do ISS. Guilherme Cezaroti, p. 209
  • Octavio Campos Fischer. O ISS das sociedades de profissionais e as restrições impostas pela legislação municipal, p. 505

P

  • Paulo Caliendo. O ISS incidente sobre os serviços bancários e financeiros, p. 519
  • Pedro Anan Jr. e Maria Beatriz Martinez. ISS e ICMS no âmbito do direito da informática, p. 545
  • Prestação de serviços. ISS e o local da prestação de serviços - Lei Complementar 116/03. Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues, p. 241
  • Prestação de serviços. Tendências internacionais sobre a prestação de serviços e as inovações da Lei Complementar 116/03. Maria de Fátima Ribeiro e Afonso Henrique Prezoto Castelano, p. 479
  • Profissão. ISS das sociedades de profissionais e as restrições impostas pela legislação municipal. Octavio Campos Fischer, p. 505
  • Profissão. Imposto Sobre Serviços. Lei Complementar 116/03. Tributação de sociedades profissionais. Kiyoshi Harada, p. 619
  • Profissão. O ISS das sociedades de profissionais e a Lei Complementar 116/03. Hugo de Brito Machado, p. 227
  • Profissão. Subsistência da tributação «per capita» dos profissionais liberais e de suas sociedades após a Lei Complementar 116/03. Igor Mauler Santiago, p. 253
  • Profissão. Tributação das sociedades uniprofissionais mudou com a nova lei complementar do ISS? Fernando Facury Scaff, p. 189
  • Projeto de Lei da Câmara 70. Comissão Diretora do Senado Federal. Comissão Diretora Parecer nº, de 2003, p. 653

R

  • Regulamentação legal. ISS - O velho problema da função da lei complementar na regulamentação do Imposto Sobre Serviços. Clélio Chiesa, p. 123
  • Renúncia fiscal. A Emenda Constitucional 37/02, as renúncias fiscais do ISS e a Lei Complementar 116/03. Luiz Fernando Mussolini Júnior, p. 339
  • Responsabilidade tributária do tomador do serviço. Cristiano Rosa de Carvalho, p. 91
  • Ricardo Conceição Souza. ISS partilhado - Proposta para composição de conflitos, p. 573
  • Roberto Wagner Lima Nogueira. Considerações acerca do imposto sobre serviços públicos na Lei 116/03, p. 579

S

  • Sérgio Gonini Benício. O ISS e alguns dos aspectos polêmicos da Lei Complementar 116/03, p. 601
  • Serviço notarial. A LC 116/03 e a exigibilidade de ISSQN dos serviços notariais e registrais. Melissa Folmann e Cleiton Sacoman, p. 495
  • Serviço público. Considerações acerca do imposto sobre serviços públicos na Lei 116/03. Roberto Wagner Lima Nogueira, p. 579
  • Subsistência da tributação «per capita» dos profissionais liberais e de suas sociedades após a Lei Complementar 116/03. Igor Mauler Santiago, p. 253
  • Substituição tributária. ISS - Requisitos e impedimentos para o manejo legislativo da técnica de substituição tributária. José Antonio Minatel, p. 325
  • Sumário, p. 9

T

  • Taxatividade. Breves notas sobre a LC 116/03 e as cláusulas gerais: os limites da taxatividade. Adriano Soares da Costa, p. 31
  • Tendências internacionais sobre a prestação de serviços e as inovações da Lei Complementar 116/03. Maria de Fátima Ribeiro e Afonso Henrique Prezoto Castelano, p. 479
  • Tomador de serviços. Responsabilidade tributária do tomador do serviço. Cristiano Rosa de Carvalho, p. 91
  • Tratado internacional. O ISS sobre serviços prestados por não residentes e os tratados internacionais em matéria tributária. Breves reflexões. Márcio Severo Marques e Fernando A. M. Canhadas, p. 463
  • Tributação das sociedades uniprofissionais mudou com a nova lei complementar do ISS? Fernando Facury Scaff, p. 189
  • Tributo. ISS. Local em que é devido o tributo. Betina Treiger Grupenmacher, p. 67

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Capa do livro: Cooperativas e Tributação, Coordenadora: Betina Treiger Grupenmacher

Cooperativas e Tributação

 Coordenadora: Betina Treiger GrupenmacherISBN: 857394821-3Páginas: 344Publicado em: 02/05/2001

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Capa do livro: Parcelamento do Crédito Tributário, Érico Hack e Dalton Luiz Dallazem

Parcelamento do Crédito Tributário

2ª Edição - Revista e AtualizadaÉrico Hack e Dalton Luiz DallazemISBN: 978853624358-0Páginas: 104Publicado em: 13/08/2013

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Capa do livro: Planejamento Tributário & Incentivos Fiscais Empresariais, José Carlos Carota

Planejamento Tributário & Incentivos Fiscais Empresariais

 José Carlos CarotaISBN: 978853628479-8Páginas: 334Publicado em: 29/11/2018

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Capa do livro: ICMS, Coordenador: Luiz Alberto Pereira Filho

ICMS

 Coordenador: Luiz Alberto Pereira FilhoISBN: 853620828-7Páginas: 246Publicado em: 28/10/2004

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