ISS - Lei Complementar 116/2003

Organizadores: Marcelo Magalhães Peixoto, Ives Gandra da Silva Martins

Parcele em até 6x sem juros no cartão.
Parcela mínima de R$ 30,00

Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Organizadores: Marcelo Magalhães Peixoto, Ives Gandra da Silva Martins

ISBN: 853620713-2

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 672

Publicado em: 02/04/2004

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Direito - Tributário

Sinopse

A Lei Complementar 116/03 objetivou, quando da propositura de seu projeto de lei, encerrar a variada polêmica que dominara a implementação dos Decretos-Leis 406/68 e 834/69, assim como a legislação posterior, com reflexos insolucionados no Judiciário. À evidência, envolvida a grande maioria das Prefeituras por uma real incapacidade de cumprimento da lei de responsabilidade fiscal (L.C. 104/00) – mormente em 2004, quando, simultaneamente, haverá aplicação de sanções para os descumpridores e gastos maiores por conta das eleições – a idéia de aprimoramento da legislação específica para o ISS foi bastante prejudicada pelo embutimento de instrumentos para a elevação do nível impositivo, o que terminou por desfigurar, em parte, o novo diploma. O problema maior, de definição do local de prestação de serviço para determinação da incidência do ISS, não teve resolução brilhante, mas a disciplina instituída acabou por ser melhor que a situação gerada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, que levou a maioria das prefeituras a cobrar duas vezes o tributo (no local do estabelecimento prestador e no local da prestação dos serviços). O legislador complementar houve por bem definir os serviços sujeitos a um ou outro regime especial, muito embora de forma insuficiente, pois descritiva. Por outro lado, invadiu o autor da Lei complementar 116/03 área reservada à competência exclusiva de outras pessoas políticas, como, por exemplo, ao tentar caracterizar como serviço operações tipicamente sujeitas ao IOF e ao controle impositivo do governo federal. Todos os temas polêmicos da nova legislação são abordados, no presente livro, por autores renomados e especialmente convidados para colaborarem nesta edição conjunta. Organizadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Ives Gandra da Silva Martins

Recomendações

Capa do livro: Direito Tributário e Processo Tributário - Abordagem Conceitual - Volume I, Célio Armando Janczeski

Direito Tributário e Processo Tributário - Abordagem Conceitual - Volume I

2ª Edição - Revista e Atualizada de Acordo com o Novo CPCCélio Armando JanczeskiISBN: 978853626907-8Páginas: 284Publicado em: 30/05/2017

Versão impressa

R$ 99,90Adicionar ao
carrinho
Versão impressa
+ eBook grátis

Na compra da versão impressa, a versão digital é brinde!


Versão digital

R$ 69,90Adicionar eBook
ao carrinho
Capa do livro: Incorporação Imobiliária & Patrimônio de Afetação, Coords: Vicente de Paula Marques Filho e Marcelo de Lima Castro Diniz

Incorporação Imobiliária & Patrimônio de Afetação

 Coords: Vicente de Paula Marques Filho e Marcelo de Lima Castro DinizISBN: 853621045-1Páginas: 166Publicado em: 19/08/2005

Versão impressa

R$ 49,90Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Érico Hack

CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

 Érico HackISBN: 978853621877-9Páginas: 158Publicado em: 04/02/2008

Versão impressa

R$ 49,90Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Responsabilidade Tributária do Administrador - Por Dívidas da Empresa - Acompanha Cd-Rom, Rodrigo Campos Zaquim

Responsabilidade Tributária do Administrador - Por Dívidas da Empresa - Acompanha Cd-Rom

 Rodrigo Campos ZaquimISBN: 853620348-XPáginas: 140Publicado em: 08/04/2003

Versão impressa

R$ 49,70Adicionar ao
carrinho