Previdência dos Servidores Públicos - Regimes Próprio, Geral e Complementar

9ª Edição - Revista e Atualizada Marcelo Barroso Lima Brito de Campos

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Ficha técnica

Autor(es): Marcelo Barroso Lima Brito de Campos

ISBN v. impressa: 978853629693-7

ISBN v. digital: 978853629660-9

Edição/Tiragem: 9ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 992grs.

Número de páginas: 728

Publicado em: 14/03/2022

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

A obra foi restruturada, ampliada, atualizada e revisada. 

Sem perder a essência, a restruturação do livro já é percebida no título, mais abrangente e adequado a tratar da previdência do servidor público. 

Com a ampliação permitiu-se inserir os seguintes itens: a) criação e extinção de RPPS; b) imunidade da contribuição previdenciária; c) novas regras de transição da EC 103/2019; d) renúncia à aposentadoria; e) complementação de aposentadoria; f) efeitos da aposentadoria; g) afastamento preliminar à aposentadoria; h) auxílio-acompanhante; i) sistema integrado de dados; j) Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social – CNRPPS; k) benefício especial; l) Regime Geral de Previdência Social aplicável aos agentes públicos; e m) os novos paradigmas na previdência dos servidores públicos. 

A obra foi atualizada, especialmente, com a Emenda Constitucional 103/2019, com as leis infraconstitucionais e atos normativos. 

Além disso, houve uma intensa atualização da jurisprudência, especialmente com as teses fixadas pelo STF em repercussão geral e STJ em recursos repetitivos. 

A revisão permitiu rerratificar posicionamentos do autor sobre os temas tratados na obra, que se alinham com entendimentos jurisprudenciais ou os criticam, ou mesmo são inéditos, uma vez que não encontram, ainda, lastro legal ou jurisprudencial, constituindo verdadeiras teses jurídicas. 

A obra continua sendo um instrumento de consulta imprescindível aos estudantes e profissionais que lidam com a matéria.

Autor(es)

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS

Pós-doutor em Direito Tributário (UFMG). Doutor em Direito Público (PUC Minas). Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (FJP-MG). Bacharel em Direito (UFMG). Professor da Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE-PR). Associado Benemérito e Conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Professor do Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV). Professor do Mestrado e da Graduação de Direito Previdenciário, Direito Constitucional e Direito Tributário (Universidade FUMEC). Professor do Regime Próprio de Previdência Social na Pós-Graduação lato sensu (PUC Paraná e PUC Santa Catarina). Procurador do Estado de Minas Gerais (AGE-MG). Chefe da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais (PTF AGE-MG 2015/2018). Procurador-Chefe do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG 2003). Advogado. Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ABDSS). Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais – IAMG. Coordenador de Direito e Processo Previdenciário da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais (ESA-OAB/MG 2010/2015). Membro da Comissão de Direito Previdenciário da (OAB/MG 2010/2021). Membro titular do Conselho Fiscal (OAB Prev-MG 2018/2020). Presidente do Conselho Deliberativo da (PREVCOM-MG desde 2018). Membro do corpo editorial da Revista Brasileira de Direito Previdenciário (desde 2011). Autor de livros e diversos artigos científicos. Conferencista. Palestrante. Parecerista.

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 25

I INTRODUÇÃO, p. 27

1 HISTÓRICO DA PROTEÇÃO SOCIAL, p. 27

1.1 HISTÓRICO DA PROTEÇÃO SOCIAL NO MUNDO, p. 28

1.2 HISTÓRICO DA PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL, p. 32

1.3 HISTÓRICO DA PROTEÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS, p. 38

1.4 O ATUAL SISTEMA DE PROTEÇÃO NO BRASIL, p. 49

2 SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, p. 53

2.1 CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL, p. 53

2.2 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 57

3 PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA: REGIMES, p. 65

II REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (RPPS), p. 69

1 CONCEITO E JUSTIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL, p. 69

1.1 CRIAÇÃO DE RPPS, p. 72

1.2 EXTINÇÃO DE RPPS, p. 76

2 NORMAS APLICÁVEIS: AS ONDAS CONSTITUCIONAIS REFORMISTAS, p. 77

3 CARACTERÍSTICAS, p. 84

4 AUTONOMIA, p. 89

5 SEGURADOS E NÃO SEGURADOS NO RPPS, p. 93

5.1 CONCEITOS DE SEGURADO, DEPENDENTE, BENEFICIÁRIO E CONTRIBUINTE, p. 93

5.1.1 Filiação e Inscrição do Segurado, p. 95

5.2 SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO, p. 98

5.3 SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, p. 101

5.4 SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DEPOIS DA EC 20/1998, p. 102

5.5 SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO ANTES DA EC 20/1998, p. 106

5.6 SERVIDOR PÚBLICO DE CONTRATO TEMPORÁRIO, p. 107

5.7 EMPREGADO PÚBLICO, p. 108

5.8 SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA, p. 109

5.9 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO, p. 114

5.10 NOTÁRIOS, TABELIÃES, OFICIAIS DE REGISTRO, REGISTRADORES, ESCREVENTES E AUXILIARES, p. 118

5.11 POLÊMICA INTERPRETAÇÃO DO § 13 DO ART. 40 DA CF/1988 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 20/1998, p. 119

5.12 PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO, p. 127

5.13 SUSPENSÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO, p. 129

5.14 PERÍODO DE GRAÇA, p. 130

6 DEPENDENTES NO RPPS, p. 133

6.1 AUTONOMIA E CRITÉRIOS NA DEFINIÇÃO DOS DEPENDENTES PELAS UNIDADES FEDERADAS, p. 133

6.2 CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, p. 137

6.3 FILHOS, p. 148

6.3.1 Filhos Menores, p. 148

6.3.2 Nascituro, p. 149

6.3.3 Filhos Inválidos, p. 149

6.3.4 Filhos com Deficiência, p. 150

6.3.5 Equiparados a Filhos: Enteados e Tutelados, p. 151

6.4 PAIS, p. 152

6.5 IRMÃOS, p. 152

6.6 MENOR SOB GUARDA, p. 153

6.7 CURATELADOS, p. 156

6.8 RELAÇÕES HOMOAFETIVAS, p. 156

6.9 PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, p. 161

7 CUSTEIO DO RPPS, p. 165

7.1 FONTES DE CUSTEIO DO RPPS, p. 165

7.2 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, p. 167

7.3 CLASSIFICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, p. 171

7.3.1 Contribuições Previdenciárias Ordinárias, p. 176

7.3.2 Contribuições Previdenciárias Extraordinárias, p. 177

7.3.3 Desvinculação dos Recursos da União - DRU, p. 179

7.4 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS, p. 182

7.5 ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 199

7.6 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 204

7.7 IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 214

7.8 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, p. 227

8 BENEFÍCIOS DO RPPS, p. 233

8.1 APOSENTADORIA, p. 234

8.1.1 Aposentadoria por Incapacidade Permanente, p. 238

8.1.2 Aposentadoria Compulsória, p. 254

8.1.3 Aposentadoria Voluntária Comum, p. 270

8.1.4 Aposentadoria Especial, p. 278

8.1.4.1 Aposentadoria dos servidores com deficiência, p. 281

8.1.4.2 Aposentadoria dos policiais, p. 288

8.1.4.3 Aposentadoria dos servidores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, p. 299

8.1.4.4 Aposentadoria dos professores, p. 323

8.1.5 Regras de Transição, p. 334

8.1.5.1 Art. 3º da Emenda à Constituição 20/1998, p. 345

8.1.5.2 Art. 40 na redação original da Constituição de 1988, p. 347

8.1.5.3 Art. 8º da Emenda à Constituição 20/1998, p. 349

8.1.5.4 Art. 40 na redação da Emenda à Constituição 20/1998, p. 351

8.1.5.5 Art. 2º da Emenda à Constituição 41/2003, p. 353

8.1.5.6 Art. 3º da Emenda à Constituição 41/2003, p. 356

8.1.5.7 Art. 6º da Emenda à Constituição 41/2003, p. 358

8.1.5.8 Art. 6º-A da Emenda à Constituição 41/2003, p. 361

8.1.5.9 Art. 3º da Emenda à Constituição 47/2005, p. 363

8.1.5.10 Art. 3º da Emenda à Constituição 103/2019, p. 365

8.1.5.11 Art. 4º da Emenda à Constituição 103/2019, p. 368

8.1.5.12 Art. 5º da Emenda à Constituição 103/2019, p. 374

8.1.5.13 Art. 20 da Emenda à Constituição 103/2019, p. 376

8.1.6 Sistema Remuneratório: Conceitos Básicos, p. 380

8.1.6.1 Vencimento, vencimentos e remuneração, p. 380

8.1.6.2 Subsídio, p. 384

8.1.6.3 Vantagens pecuniárias, p. 385

8.1.7 Proventos: Integralidade, Paridade, Média, Cálculo e Reajuste, p. 386

8.1.7.1 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 392

8.1.7.2 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 394

8.1.7.3 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 41/2003 e a EC 103/2019, p. 396

8.1.7.4 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 103/2019, p. 402

8.1.7.5 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 405

8.1.8 Renúncia à Aposentadoria, p. 408

8.1.9 Reversão, p. 412

8.1.10 Readaptação, p. 415

8.1.11 Complementação de Aposentadoria, p. 418

8.1.12 Efeitos da Aposentadoria, p. 421

8.2 PENSÃO POR MORTE, p. 423

8.2.1 Conceito, p. 423

8.2.2 Base e Evolução Constitucional, p. 424

8.2.3 Fato Gerador e Data Base, p. 433

8.2.4 Cálculo e Reajuste, p. 435

8.2.5 Pensão: Temas em Repercussão Geral no STF, p. 436

8.3 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, p. 439

8.3.1 Auxílio-Doença ou Licença para Tratamento de Saúde, p. 440

8.3.2 Salário-Família, p. 441

8.3.3 Salário-Maternidade, p. 443

8.3.4 Auxílio-Reclusão, p. 445

8.3.5 Auxílio-Acidente, p. 446

8.3.6 Afastamento Preliminar à Aposentadoria, p. 447

8.3.7 Auxílio-Acompanhante, p. 448

8.4 ABONO DE PERMANÊNCIA, p. 449

8.5 ACUMULAÇÕES, p. 458

8.5.1 Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas, p. 458

8.5.2 Acumulação de Aposentadorias, p. 459

8.5.3 Acumulação de Aposentadoria e Remuneração ou Subsídio, p. 461

8.5.4 Acumulação de Pensões por Morte, p. 462

8.5.5 Acumulação de Aposentadoria e Pensão por Morte, p. 465

8.5.6 Acumulação de Pensão por Morte e Remuneração ou Subsídio, p. 467

8.5.7 Acumulação de Aposentadorias por Regimes Diversos, p. 468

8.6 TETO, SUBTETO E ABATE-TETO, p. 469

8.7 DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, p. 478

9 CONTAGEM DO TEMPO NO RPPS, p. 483

9.1 CONTAGEM RECÍPROCA, p. 483

9.2 CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 489

9.3 AVERBAÇÃO E DESAVERBAÇÃO DO TEMPO, p. 498

9.4 VEDAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO, p. 501

9.5 EFEITOS DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NO TEMPO DO SERVIDOR, p. 505

9.5.1 Advertência, p. 505

9.5.2 Suspensão, p. 505

9.5.3 Demissão, p. 506

9.5.4 Cassação de Aposentadoria, p. 507

9.6 AFASTAMENTOS, p. 510

9.7 APROVEITAMENTO, p. 513

9.8 CESSÃO, p. 514

9.9 CONCESSÕES, p. 515

9.10 DISPONIBILIDADE, p. 515

9.11 LICENÇAS, p. 517

9.12 PROMOÇÃO, p. 522

9.13 READMISSÃO, p. 523

9.14 RECONDUÇÃO, p. 523

9.15 REINTEGRAÇÃO, p. 524

10 CONTROLE DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 525

10.1 OBJETO E FINALIDADE DO CONTROLE, p. 526

10.2 CONDUTA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 527

10.3 CONDUTA DOS RPPS, p. 529

10.4 CONDUTA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, p. 529

11 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS - LEI 9.796/1999, p. 531

12 CONFLITOS FEDERATIVOS A RESPEITO DO RPPS, p. 547

12.1 O CONCEITO DE EMPRESA E O RPPS, p. 550

12.2 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) E CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN), p. 552

12.3 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP), p. 553

12.4 CADASTROS RESTRITIVOS: CADIN, CAUC, CADPREV E SIAFI, p. 556

13 PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NO RPPS, p. 559

13.1 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS, p. 560

13.2 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, p. 563

13.3 PROCESSO JUDICIAL DE TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS, p. 566

13.4 PROCESSO JUDICIAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, p. 569

14 DISPOSIÇÕES GERAIS DO RPPS, p. 573

14.1 SUBSIDIARIEDADE DO RGPS, p. 573

14.2 FUNDO PREVIDENCIÁRIO, p. 575

14.3 SISTEMA DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO, p. 577

14.4 SISTEMA INTEGRADO DE DADOS, p. 583

15 (IR)RESPONSABILIDADE PESSOAL DE AGENTES PÚBLICOS POR (DES)CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO RPPS, p. 585

15.1 RESPONSABILIDADE PESSOAL GERAL INDIRETA - AÇÃO DE REGRESSO DO ART. 37, § 6º, CF/1988, p. 586

15.2 RESPONSABILIDADE PESSOAL POR MULTAS, p. 588

15.3 RESPONSABILIDADE PESSOAL SOLIDÁRIA POR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, p. 590

15.4 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO À LEI 9.717/1998, p. 591

15.5 RESPONSABILIDADE PESSOAL DECORRENTE DA LEI DE PROTEÇÃO DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/1992, p. 597

15.6 RESPONSABILIDADE CRIMINAL, p. 600

15.7 RESPONSABILIDADE FISCAL, p. 601

16 COMENTÁRIOS À LEI GERAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI 9.717/1998, p. 603

17 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 101/2000 E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 617

18 CONSELHO NACIONAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNRPPS), p. 623

III REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS (RPC-SP), p. 629

1 BREVE HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 631

2 CARACTERÍSTICAS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 637

2.1 COMPLEMENTAR, p. 637

2.2 CONTRATUAL, p. 637

2.3 FILIAÇÃO FACULTATIVA, p. 638

2.4 INSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA, p. 638

2.5 REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, p. 641

2.6 NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA, p. 642

2.7 REGIME JURÍDICO HÍBRIDO, p. 645

2.8 CONTRIBUTIVO, p. 646

2.9 FECHADO, p. 647

2.10 AUTÔNOMO, p. 648

2.11 CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, p. 648

3 SUJEITOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 649

3.1 PARTICIPANTES, p. 649

3.2 ASSISTIDOS, p. 653

3.3 DEPENDENTES, p. 653

3.4 PATROCINADORES, p. 654

4 CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 655

4.1 CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL, p. 656

5 BENEFÍCIOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 661

5.1 BENEFÍCIO ESPECIAL, p. 663

6 ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, p. 669

IV REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APLICÁVEL AOS AGENTES PÚBLICOS (RGPS), p. 671

1 PRINCIPAIS NORMAS DE REGÊNCIA DO RGPS, p. 671

2 AGENTES PÚBLICOS SEGURADOS DO RGPS, p. 672

3 DEPENDENTES DOS AGENTES PÚBLICOS SEGURADOS DO RGPS, p. 674

4 CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS VINCULADOS AO RGPS, p. 675

5 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS AGENTES PÚBLICOS VINCULADOS AO RGPS, p. 677

6 OUTRAS REGRAS DO RGPS APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS, p. 681

V OS NOVOS PARADIGMAS NA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 685

REFERÊNCIAS, p. 703

Índice alfabético

A

  • Abate-teto. Teto, subteto e abate-teto, p. 469
  • Abono de permanência, p. 449
  • Ação de regresso. Responsabilidade pessoal geral indireta. Ação de regresso do art. 37, § 6º, CF/1988, p. 586
  • Acumulação, p. 458
  • Acumulação de aposentadoria e pensão por morte, p. 465
  • Acumulação de aposentadoria e remuneração ou subsídio, p. 461
  • Acumulação de aposentadorias, p. 459
  • Acumulação de aposentadorias por regimes diversos, p. 468
  • Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, p. 458
  • Acumulação de pensão por morte e remuneração ou subsídio, p. 467
  • Acumulação de pensões por morte, p. 462
  • Afastamento preliminar à aposentadoria, p. 447
  • Afastamentos, p. 510
  • Agente público. Responsabilidade. (Ir)responsabilidade pessoal de agentes públicos por (des)cumprimento de obrigações do RPPS, p. 585
  • Alíquota da contribuição previdenciária, p. 199
  • Aposentadoria, p. 234
  • Aposentadoria compulsória, p. 254
  • Aposentadoria do policial, p. 288
  • Aposentadoria do(a) professor(a), p. 323
  • Aposentadoria dos servidores com deficiência, p. 281
  • Aposentadoria dos servidores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, p. 299
  • Aposentadoria especial, p. 278
  • Aposentadoria voluntária comum, p. 270
  • Aposentadoria. Complementação, p. 418
  • Aposentadoria. Controle das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas, p. 525
  • Aposentadoria. Efeitos da aposentadoria, p. 421
  • Aposentadoria. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 392
  • Aposentadoria. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 394
  • Aposentadoria. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 405
  • Aposentadoria. Renúncia, p. 408
  • Aproveitamento, p. 513
  • Auxílio-acidente, p. 446
  • Auxílio-acompanhante, p. 448
  • Auxílio-reclusão, p. 445
  • Averbação e desaverbação do tempo, p. 498

B

  • Beneficiário. Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte, p. 93
  • Benefício previdenciário. Processo administrativo de benefícios previdenciários, p. 563
  • Benefício previdenciário. Processo judicial de benefícios previdenciários, p. 569
  • Benefício. Outros benefícios, p. 439
  • Benefícios do RPPS, p. 233

C

  • Cadastros restritivos: CADIN, CAUC, CADPREV e SIAF, p. 556
  • CADIN. Cadastros restritivos: CADIN, CAUC, CADPREV e SIAF, p. 556
  • CADPREV. Cadastros restritivos: CADIN, CAUC, CADPREV e SIAF, p. 556
  • Cálculo. Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 386
  • CAUC. Cadastros restritivos: CADIN, CAUC, CADPREV e SIAF, p. 556
  • Certidão de tempo de contribuição, p. 489
  • Certidão Negativa de Débito (CND) e Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN), p. 552
  • Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), p. 553
  • Cessão, p. 514
  • Comentários à Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência Social - Lei 9.717/1998, p. 603
  • Compensação financeira entre regimes previdenciários - Lei 9.796/1999, p. 531
  • Complementação de aposentadoria, p. 418
  • Conceito de seguridade social, p. 53
  • Concessões, p. 515
  • Conflitos federativos a respeito do RPPS, p. 547
  • Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), p. 623
  • Constituição Federal. Art. 40 na redação original da Constituição de 1988, p. 347
  • Constituição Federal. Responsabilidade pessoal geral indireta. Ação de regresso do art. 37, § 6º, CF/1988, p. 586
  • Constituição Federal. Seguridade social brasileira na Constituição de 1988, p. 53
  • Contagem do tempo no RPPS, p. 483
  • Contagem do tempo no RPPS. Contagem recíproca, p. 483
  • Contagem do tempo no RPPS. Efeitos das penalidades administrativas no tempo do servidor, p. 505
  • Contagem do tempo no RPPS. Efeitos das penalidades administrativas no tempo do servidor. Advertência, p. 505
  • Contagem do tempo no RPPS. Efeitos das penalidades administrativas no tempo do servidor. Cassação de aposentadoria, p. 507
  • Contagem do tempo no RPPS. Efeitos das penalidades administrativas no tempo do servidor. Demissão, p. 506
  • Contagem do tempo no RPPS. Efeitos das penalidades administrativas no tempo do servidor. Suspensão, p. 505
  • Contagem do tempo no RPPS. Vedação de contagem de tempo fictício, p. 501
  • Contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas, p. 182
  • Contribuição previdenciária. Alíquota da contribuição previdenciária, p. 199
  • Contribuição previdenciária. Base de cálculo da contribuição previdenciária, p. 204
  • Contribuição previdenciária. Decadência e prescrição da contribuição social, p. 227
  • Contribuição social. Classificação das contribuições sociais, p. 171
  • Contribuição social. Conceito e natureza jurídica da contribuição social, p. 167
  • Contribuição social. Responsabilidade pessoal solidária por contribuições sociais, p. 590
  • Contribuições previdenciárias extraordinárias, p. 177
  • Contribuições previdenciárias ordinárias, p. 176
  • Contribuinte. Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte, p. 93
  • Controle das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas, p. 525
  • Custeio do RPPS, p. 165
  • Custeio do RPPS. Fontes de custeio do RPPS, p. 165

D

  • Decadência e prescrição da contribuição social, p. 227
  • Decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito, p. 478
  • Deficiência. Aposentadoria dos servidores com deficiência, p. 281
  • Dependente. Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte, p. 93
  • Dependentes no RPPS, p. 133
  • Dependentes no RPPS. Autonomia e critérios na definição dos dependentes pelas unidades federadas, p. 133
  • Dependentes no RPPS. Cônjuges ou companheiros, p. 137
  • Dependentes no RPPS. Curatelados, p. 156
  • Dependentes no RPPS. Equiparados a filhos: enteados e tutelados, p. 151
  • Dependentes no RPPS. Filhos, p. 148
  • Dependentes no RPPS. Filhos inválidos, p. 149
  • Dependentes no RPPS. Filhos menores, p. 148
  • Dependentes no RPPS. Irmãos, p. 152
  • Dependentes no RPPS. Menor sob guarda, p. 153
  • Dependentes no RPPS. Nascituro, p. 149
  • Dependentes no RPPS. Pais, p. 152
  • Dependentes no RPPS. Perda da condição de dependente, p. 161
  • Dependentes no RPPS. Relações homoafetivas, p. 156
  • Desvinculação dos Recursos da União - DRU, p. 179
  • Disponibilidade, p. 515

E

  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 2º da Emenda Constitucional 41/2003, p. 353
  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 3º da Emenda Constitucional 20/1998, p. 345
  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, p. 356
  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, p. 363
  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 40 na redação da Emenda Constitucional 20/1998, p. 351
  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, p. 358
  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, p. 361
  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 8º da Emenda Constitucional 20/1998, p. 349
  • Emenda Constitucional 20/1998. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 392
  • Emenda Constitucional 41/2003. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 394
  • Empresa. Conceito de empresa e o RPPS, p. 550

F

  • Fundo do direito. Decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito, p. 478
  • Fundo previdenciário, p. 575

H

  • Histórico da proteção social, p. 27
  • Histórico da proteção social dos servidores públicos brasileiros, p. 38
  • Histórico da proteção social no Brasil, p. 32
  • Histórico da proteção social no mundo, p. 28

I

  • Imunidade da contribuição previdenciária, p. 214
  • Integralidade. Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 386

L

  • Lei 8.429/1992. Responsabilidade pessoal decorrente da lei de proteção da probidade administrativa, p. 597
  • Lei 9.717/1998. Comentários à Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência Social, p. 603
  • Lei 9.717/1998. Responsabilidade por infração à Lei 9.717/1998, p. 591
  • Lei 9.796/1999. Compensação financeira entre regimes previdenciários, p. 531
  • Lei Complementar 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e os Regimes Próprios de Previdência Social, p. 617
  • Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e os Regimes Próprios de Previdência Social, p. 617
  • Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência Social - Lei 9.717/1998. Comentários, p. 603
  • Licenças, p. 517
  • Lista de siglas, p. 25

M

  • Média. Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 386
  • Multa. Responsabilidade pessoal por multas, p. 588

P

  • Paridade. Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 386
  • Pensão por morte, p. 423
  • Pensão por morte. Base e evolução constitucional, p. 424
  • Pensão por morte. Cálculo e reajuste, p. 435
  • Pensão por morte. Conceito, p. 423
  • Pensão por morte. Fato gerador e data-base, p. 433
  • Pensão por morte: temas em repercussão geral no STF, p. 436
  • Prescrição. Decadência e prescrição da contribuição social, p. 227
  • Prescrição. Decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito, p. 478
  • Previdência social brasileira: regimes, p. 65
  • Princípios da seguridade social, p. 57
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários, p. 563
  • Processo administrativo de tributos previdenciários, p. 560
  • Processo judicial de benefícios previdenciários, p. 569
  • Processo judicial de tributos previdenciários, p. 566
  • Processo previdenciário no RPPS, p. 559
  • Promoção, p. 522
  • Proteção social. Brasil. Histórico da proteção social no Brasil, p. 32
  • Proteção social. Histórico da proteção social, p. 27
  • Proteção social. Mundo. Histórico da proteção social no mundo, p. 28
  • Proteção social. Servidor público. Histórico da proteção social dos servidores públicos brasileiros, p. 38
  • Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 392
  • Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 103/2019, p. 402
  • Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 394
  • Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 41/2003 e a EC 103/2019, p. 396
  • Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 405
  • Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 386

R

  • Readaptação, p. 415
  • Readmissão, p. 523
  • Reajuste. Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 386
  • Recondução, p. 523
  • Referências, p. 703
  • Regime de previdência complementar do servidor público (RPC-SP), p. 629
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Assistidos, p. 653
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Autônomo, p. 648
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Benefícios, p. 661
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Breve histórico, p. 631
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Características, p. 637
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Complementar, p. 637
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Contratual, p. 637
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Contribuição definida, p. 648
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Contributivo, p. 646
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Custeio, p. 655
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Custeio da previdência complementar no âmbito federal, p. 656
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Dependentes, p. 653
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Entidades fechadas de previdência complementar, p. 669
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Fechado, p. 647
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Filiação facultativa, p. 638
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Instituição obrigatória, p. 638
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Natureza pública ou privada, p. 642
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Participantes, p. 649
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Patrocinadores, p. 654
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Regime financeiro de capitalização, p. 641
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Regime jurídico híbrido, p. 645
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Sujeitos, p. 649
  • Regime Geral de Previdência Social aplicável aos Agentes Públicos (RGPS), p. 671
  • Regime previdenciário. Compensação financeira entre regimes previdenciários - Lei 9.796/1999, p. 531
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS), p. 69
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Autonomia, p. 89
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Características, p. 84
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Conceito e justificação constitucional, p. 69
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Normas aplicáveis: as ondas constitucionais reformistas, p. 77
  • Regimes Próprios de Previdência Social. Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e os Regimes Próprios de Previdência Social, p. 617
  • Regra de transição. Art. 20 da Emenda à Constituição 103/2019, p. 376
  • Regra de transição. Art. 3º da Emenda à Constituição 103/2019, p. 365
  • Regra de transição. Art. 4º da Emenda à Constituição 103/2019, p. 368
  • Regra de transição. Art. 5º da Emenda à Constituição 103/2019, p. 374
  • Regularidade previdenciária. Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), p. 553
  • Reintegração, p. 524
  • Remuneração. Sistema remuneratório: conceitos básicos, p. 380
  • Remuneração. Vencimento, vencimentos e remuneração, p. 380
  • Renúncia à aposentadoria, p. 408
  • Responsabilidade criminal, p. 600
  • Responsabilidade fiscal, p. 601
  • Responsabilidade pessoal decorrente da lei de proteção da probidade administrativa - Lei 8.429/1992, p. 597
  • Responsabilidade pessoal geral indireta. Ação de regresso do art. 37, § 6º, CF/1988, p. 586
  • Responsabilidade pessoal por multas, p. 588
  • Responsabilidade pessoal solidária por contribuições sociais, p. 590
  • Responsabilidade por infração à Lei 9.717/1998, p. 591
  • Reversão, p. 412
  • RGPS. Agentes públicos segurados do RGPS, p. 672
  • RGPS. Benefícios previdenciários dos agentes públicos vinculados ao RGPS, p. 677
  • RGPS. Custeio da previdência dos agentes públicos vinculados ao RGPS, p. 675
  • RGPS. Dependentes dos agentes públicos segurados do RGPS, p. 674
  • RGPS. Outras regras do RGPS aplicáveis aos agentes públicos, p. 681
  • RGPS. Principais normas de regência do RGPS, p. 671
  • RGPS. Subsidiariedade do RGPS, p. 573
  • RPPS. Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 238
  • RPPS. Criação de RPPS, p. 72
  • RPPS. Dependentes. Filhos com Deficiência, p. 150
  • RPPS. Disposições gerais do RPPS, p. 573
  • RPPS. Extinção de RPPS, p. 76

S

  • Salário-família, p. 441
  • Salário-maternidade, p. 443
  • Saúde. Sistema de saúde do servidor público, p. 577
  • Segurado. Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte, p. 93
  • Segurado. Empregado público, p. 108
  • Segurado. Exercente de mandato eletivo, p. 114
  • Segurado. Filiação e inscrição do segurado, p. 95
  • Segurado. Notários, tabeliães, oficiais de registro, registradores, escreventes e auxiliares, p. 118
  • Segurado. Perda da condição de segurado, p. 127
  • Segurado. Período de graça, p. 130
  • Segurado. Polêmica interpretação do § 13 do art. 40 da CF/1988 com a redação dada pela EC 20/1998, p. 119
  • Segurado. Servidor público de contrato temporário, p. 107
  • Segurado. Servidor público em estágio probatório, p. 101
  • Segurado. Servidor público ocupante de cargo em comissão antes da EC 20/1998, p. 106
  • Segurado. Servidor público ocupante de cargo em comissão depois da EC 20/1998, p. 102
  • Segurado. Servidor público ocupante de função pública, p. 109
  • Segurado. Servidor público titular de cargo efetivo, p. 98
  • Segurado. Suspensão da condição de segurado, p. 129
  • Segurados e não segurados no RPPS, p. 93
  • Seguridade social brasileira na Constituição de 1988, p. 53
  • Seguridade social. Conceito de seguridade social, p. 53
  • Seguridade social. Princípios, p. 57
  • Servidor público inativo e pensionista. Contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas, p. 182
  • Servidor público. Histórico da proteção social dos servidores públicos brasileiros, p. 38
  • Servidor público. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 392
  • Servidor público. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 394
  • Servidor público. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 405
  • Servidor público. Regime de previdência complementar do servidor público, p. 637
  • Servidor público. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS), p. 69
  • SIAF. Cadastros restritivos: CADIN, CAUC, CADPREV e SIAF, p. 556
  • Sigla. Lista de siglas, p. 25
  • Sistema de saúde do servidor público, p. 577
  • Sistema integrado de dados, p. 583
  • Sistema remuneratório: conceitos básicos, p. 380
  • Solidariedade. Responsabilidade pessoal solidária por contribuições sociais, p. 590
  • Subsídio, p. 384
  • Subteto. Teto, subteto e abate-teto, p. 469

T

  • Tempo de serviço. Averbação e desaverbação do tempo, p. 498
  • Tempo. Averbação e desaverbação do tempo, p. 498
  • Teto, subteto e abate-teto, p. 469
  • Transição. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 405
  • Transição. Regras de transição, p. 334
  • Tribunal de Contas. Controle das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas, p. 525
  • Tribunal de Contas. Controle das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas. Conduta dos aposentados e pensionistas, p. 529
  • Tribunal de Contas. Controle das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas. Conduta dos RPPS, p. 529
  • Tribunal de Contas. Controle das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas. Conduta dos Tribunais de Contas, p. 527
  • Tribunal de Contas. Controle das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas. Objeto e finalidade do controle, p. 526
  • Tributo previdenciário. Processo administrativo de tributos previdenciários, p. 560
  • Tributo previdenciário. Processo judicial de tributos previdenciários, p. 566

V

  • Vantagens pecuniárias, p. 385
  • Vencimento, vencimentos e remuneração, p. 380

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