Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa

5ª Edição - Revista e Atualizada Conforme a Lei 14.230/2021 (Improbidade Administrativa) Arnaldo Rizzardo

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Ficha técnica

Autor(es): Arnaldo Rizzardo

ISBN v. impressa: 978853629902-0

ISBN v. digital: 978853629985-3

Edição/Tiragem: 5ª Edição - Revista e Atualizada Conforme a Lei 14.230/2021 (Improbidade Administrativa)

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 987grs.

Número de páginas: 720

Publicado em: 28/06/2022

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Civil - Responsabilidade Civil

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Sinopse

Colhe-se do livro um estudo sistematizado da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, apresentando completa análise teórica e prática do ordenamento jurídico disciplinador, inclusive sob o enfoque pretoriano, com ênfase nas principais controvérsias que grassam em torno de muitos assuntos. Trata-se da busca, em juízo, quanto à primeira espécie de ação, da defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, relativamente a uma infinidade de situações, como o meio ambiente, o patrimônio público, a ordem econômica, a criança e o adolescente, a pessoa idosa, os deficientes, e vários outros campos de proteção. Já em relação à segunda, enfocam-se as condutas lesivas ao erário no exercício da atividade pública, que envolve bens e princípios nas diferentes esferas do Estado. A obra traz a completa reformulação da matéria pela Lei 14.230/2021.

Autor(es)

ARNALDO RIZZARDO

O autor foi Magistrado no Estado do Rio Grande do Sul, tendo se aposentado como Desembargador. Desempenhou o magistério na Escola Superior da Magistratura do RGS e exerce atualmente a advocacia. É membro da Academia Brasileira de Direito Civil. Vários dos livros de sua literatura jurídica obtiveram o primeiro lugar e outras menções de destaque em concursos de monografia patrocinados pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pela Associação dos Juízes do RGS. De seu vasto elenco de obras especializadas de direito, destaca-se a análise completa do Código Civil de 2002, num total de nove volumes.

Sumário

Parte Primeira - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 21

Capítulo 1 A DEFESA DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS, p. 23

Capítulo 2 PANORAMA HISTÓRICO NA FORMAÇÃO DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS, p. 27

Capítulo 3 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM OUTROS PAÍSES, p. 31

Capítulo 4 A DENOMINAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 37

Capítulo 5 FONTES E CONCEITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 41

Capítulo 6 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OUTRAS AÇÕES DE DEFESA CONSTITUCIONAL DE DIREITOS, p. 43

Capítulo 7 ESPÉCIES DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, p. 49

Capítulo 8 PANORAMA DE LEIS VOLTADAS À DEFESA DOS INTERESSES PÚBLICOS, COLETIVOS OU SOCIAIS, p. 55

Capítulo 9 NATUREZA DOS CONTEÚDOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 61

Capítulo 10 A DEFESA DE BENS, VALORES OU INTERESSES PÚBLICOS, DE GRUPOS, E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 65

Capítulo 11 A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, p. 69

Capítulo 12 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, p. 71

12.1 A SISTEMÁTICA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PROTEÇÃO, p. 74

12.2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, p. 75

12.3 PROTEÇÃO ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, p. 77

12.4 OUTRAS SITUAÇÕES ESPECIAIS DE PROTEÇÃO, p. 82

12.5 COMINAÇÕES REPARATÓRIAS DO DANO AMBIENTAL, p. 84

Capítulo 13 PROTEÇÃO AOS BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO, p. 87

Capítulo 14 PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA, p. 91

14.1 REGRAS E POLÍTICA DA ADMINISTRAÇÃO URBANÍSTICA PROTEGÍVEIS PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 92

14.2 PLANO DIRETOR DA CIDADE E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, p. 94

14.3 O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 95

14.4 EXEMPLOS DE SITUAÇÕES QUE COMPORTAM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 96

Capítulo 15 A DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 99

15.1 O CONCEITO DE INTERESSE, p. 101

15.2 INTERESSES DIFUSOS, p. 104

15.2.1 A Tipificação pelo Código de Defesa do Consumidor e Características dos Interesses Difusos, p. 106

15.3 INTERESSES COLETIVOS, p. 107

15.3.1 Interesses Coletivos e Interesses de uma Classe de Pessoas, p. 109

15.4 INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 111

15.4.1 Afinidade entre Interesses Coletivos e Interesses Individuais Homogêneos, p. 113

15.4.2 Interesses Individuais Homogêneos de Pessoas Identificáveis, p. 115

15.5 CONCOMITÂNCIA DA AÇÃO DE TUTELA E DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ENVOLVENDO INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 116

15.6 A PROTEÇÃO DE INTERESSES METAINDIVIDUAIS E DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 118

15.7 A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA DEFESA QUE ENVOLVE INTERESSES DO CONSUMIDOR, p. 119

15.8 O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO AO INTERESSE PROTEGIDO E O SUJEITO CAUSADOR, p. 122

Capítulo 16 A DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA E DA ECONOMIA POPULAR, p. 125

Capítulo 17 A AÇÃO PARA A CONDENAÇÃO EM DINHEIRO E O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, p. 133

Capítulo 18 A REPARAÇÃO POR OFENSA AOS DANOS MORAIS, p. 137

Capítulo 19 LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E AÇÕES COLETIVAS, p. 141

19.1 LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES CIVIS OU COLETIVAS, p. 144

19.2 LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA, p. 146

Capítulo 20 CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DE SUA AÇÃO PARA O CONSUMIDOR SE BENEFICIAR DO RESULTADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 149

Capítulo 21 A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO NA OFENSA AOS INTERESSES PROTEGIDOS E NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 153

21.1 A DECADÊNCIA NO CAMPO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, p. 156

21.2 O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 158

Capítulo 22 O FORO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, p. 163

22.1 COMPETÊNCIA EM FUNÇÃO DO LOCAL ONDE OCORREU O FATO, p. 164

22.2 COMPETÊNCIA SE O FATO ATINGIU MAIS DE UMA COMARCA, p. 165

22.3 COMPETÊNCIA EM FUNÇÃO DA MATÉRIA, p. 167

Capítulo 23 OS LEGITIMADOS PARA PROPOREM A AÇÃO, p. 171

23.1 LEGITIMIDADE DAS ASSOCIAÇÕES, p. 174

23.2 LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO, p. 178

23.3 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E COLEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 181

23.4 LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DOS SINDICATOS PARA PROMOVER A AÇÃO EM MATÉRIA QUE ENVOLVE RELAÇÕES DE TRABALHO, p. 183

23.5 DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS E A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 185

23.6 LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS E DOS PARTIDOS POLÍTICOS, p. 192

23.7 INTERESSE PROCESSUAL, LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO E PERTINÊNCIA TEMÁTICA, p. 193

23.8 REPRESENTATIVIDADE E LEGITIMAÇÃO, p. 195

23.9 LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA, p. 196

23.10 LITISCONSÓRCIO ENTRE OS LEGITIMADOS PARA A AÇÃO E ASSISTÊNCIA, p. 198

23.11 LITISCONSÓRCIO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, p. 201

Capítulo 24 LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO, p. 203

24.1 A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 204

Capítulo 25 A DENUNCIAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO, p. 207

Capítulo 26 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE IMPORTA EM INGERÊNCIA NA COMPETÊNCIA DE UM DOS PODERES DO ESTADO, p. 211

Capítulo 27 A CONCESSÃO ILEGAL OU IRREGULAR DE LICENÇA PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO E REPERCUSSÕES JUNTO AO ADMINISTRADO, p. 213

Capítulo 28 SITUAÇÕES DE ILEGALIDADE QUE SE CONSOLIDAM E NÃO COMPORTAM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 215

Capítulo 29 DESISTÊNCIA OU ABANDONO DA AÇÃO E ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE POR OUTRO LEGITIMADO, p. 221

Capítulo 30 CARÁTER DE COMPLEMENTARIEDADE RECÍPROCA DAS LEIS 7.347/1985 E 8.078/1990, p. 225

Capítulo 31 AJUSTAMENTO DE CONDUTAS COMO FORMA DE TRANSAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, p. 227

31.1 ENTIDADES OU PESSOAS LEGITIMADAS E AS DIMENSÕES NO AJUSTAMENTO DE CONDUTA, p. 230

31.2 MEDIDAS PARA O CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO AJUSTADO, p. 232

Capítulo 32 PROVOCAÇÃO DA INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A AÇÃO, p. 235

Capítulo 33 O INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, p. 239

33.1 FINALIDADE BÁSICA DO INQUÉRITO CIVIL, p. 243

33.2 O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL, p. 244

Capítulo 34 REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES E CERTIDÕES PARA A AÇÃO, p. 249

Capítulo 35 A TUTELA ESPECÍFICA E COMINAÇÕES NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER, p. 253

Capítulo 36 AÇÃO CAUTELAR, MEDIDA LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, p. 259

36.1 A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR E EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS, p. 266

36.2 A SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA O PODER PÚBLICO, p. 268

36.3 REQUISITOS PARA O PEDIDO DE SUSPENSÃO, p. 271

36.4 POSSIBILIDADE DO AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERE OU NEGA O PEDIDO DE SUSPENSÃO E RENOVAÇÃO DESTE MESMO PEDIDO A TRIBUNAIS DE GRAU SUPERIOR, p. 273

Capítulo 37 SUSPENSÃO DAS LIMINARES E DOS EFEITOS DA SENTENÇA, p. 281

37.1 SUSPENSÃO COLETIVA DE LIMINARES, p. 282

37.2 DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR OU DA SENTENÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, p. 283

Capítulo 38 FUNDO PARA A RECONSTITUIÇÃO DOS BENS LESADOS E OUTRAS DESTINAÇÕES, p. 285

38.1 A INDENIZAÇÃO DO LESADO INDIVIDUAL ATRAVÉS DE RECURSOS DO FUNDO, p. 288

Capítulo 39 A COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 291

39.1 A COISA JULGADA E OS LIMITES NOS INTERESSES PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, p. 294

39.2 A COISA JULGADA DA SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A AÇÃO PROPOSTA POR INTERESSADOS PARTICULARES, p. 297

39.3 A VERIFICAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, p. 299

39.4 O ENFOQUE DA CONSTITUCIONALIDADE DE NOVA AÇÃO SE IMPROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR FALTA DE PROVAS, p. 300

39.5 A COISA JULGADA ENVOLVENDO INTERESSES CONSTITUCIONAIS PROTEGIDOS PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 302

39.6 COISA JULGADA NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA, p. 304

39.7 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DECLARAR A INVALIDADE DE SENTENÇA, p. 308

Capítulo 40 A LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO, p. 315

Capítulo 41 CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE CONDENOU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU NÃO FAZER, OU DE ENTREGA, p. 317

Capítulo 42 O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE CONDENOU EM QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO, p. 321

Capítulo 43 PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES INDIVIDUAIS, p. 325

Capítulo 44 FORO COMPETENTE PARA A LIQUIDAÇÃO E PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, p. 327

Capítulo 45 DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E DE EMOLUMENTOS E SUA RESTRIÇÃO AOS LEGITIMADOS ATIVOS, p. 329

Capítulo 46 ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA PROPOSITURA DA AÇÃO, p. 331

Capítulo 47 A SUCUMBÊNCIA QUANDO PROCEDENTE A AÇÃO, p. 337

Capítulo 48 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, p. 341

Capítulo 49 O Uso da Ação Civil Pública para a Defesa dos Interesses Tutelados pela Ação Popular, p. 345

Capítulo 50 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, p. 347

50.1 O CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA, p. 350

Capítulo 51 AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E PARA A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 357

Capítulo 52 PROTEÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, p. 361

52.1 A CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, p. 363

52.2 AÇÕES E ATIVIDADES NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, p. 364

52.3 PESSOAS E ENTIDADES HABILITADAS A PROMOVEREM MEDIDAS JUDICIAIS DE PROTEÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 369

52.4 EFICÁCIA DA SENTENÇA, p. 371

52.5 O INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, p. 372

Capítulo 53 AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DEFESA DOS INVESTIDORES, p. 375

53.1 A FINALIDADE DE EVITAR PREJUÍZOS E DE RESSARCIMENTO NAS OPERAÇÕES VISADAS PELA LEI, EM ESPECIAL NA APLICAÇÃO DE FUNDOS, p. 376

53.2 A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A AÇÃO, p. 379

53.3 PROVOCAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO PROPOR A AÇÃO, p. 381

53.4 A DESTINAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO, p. 383

Capítulo 54 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 385

54.1 ESPECIFICAÇÃO DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGÍVEIS, p. 388

54.2 DIREITOS BÁSICOS NO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 390

54.3 HIPÓTESES COMUNS QUE ENSEJAM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 392

54.4 COMPETÊNCIA PARA PROMOVER A AÇÃO, p. 393

54.5 O INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, p. 394

Capítulo 55 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PROTEÇÃO DE PESSOA IDOSA, p. 395

55.1 A PROTEÇÃO PELA LEI 8.842/1994, p. 395

55.2 A PROTEÇÃO PELA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), p. 398

55.3 A DEFESA ATRAVÉS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DE OUTRAS DEMANDAS, E LEGITIMAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO, p. 399

55.4 PROVOCAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO AGIR E INQUÉRITO CIVIL, p. 402

55.5 DESTAQUES A DIREITOS ESPECIAIS, p. 403

55.6 ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO IDOSO, p. 405

Parte Segunda - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 409

Capítulo 1 ATOS DE IMPROBIDADE E SUA CARACTERIZAÇÃO, p. 411

Capítulo 2 A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O ALCANCE NO CONTROLE DA CORRUPÇÃO E DA GESTÃO PÚBLICA, p. 419

Capítulo 3 DADOS HISTÓRICOS, p. 423

Capítulo 4 A DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS MOVIMENTOS INTERNACIONAIS DE COMBATE À CORRUPÇÃO, p. 427

Capítulo 5 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENQUADRADA COMO AÇÃO CIVIL PÚBLICA E SUA RELAÇÃO COM A AÇÃO POPULAR E AÇÕES CONSTITUCIONAIS, p. 431

Capítulo 6 AGENTES PÚBLICOS OU SUJEITOS ATIVOS DAS ATIVIDADES PÚBLICAS, p. 435

6.1 AGENTE PÚBLICO QUE EXERCE FUNÇÃO ESTATAL, p. 439

6.2 SUJEITOS ATIVOS NÃO PERTENCENTES À CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM OU NÃO FUNÇÕES ESTATAIS, p. 442

6.3 A INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO SE NÃO PRATICADA A IMPROBIDADE PELO AGENTE PÚBLICO, p. 445

Capítulo 7 AS ENTIDADES PÚBLICAS PROTEGIDAS, p. 447

Capítulo 8 A AÇÃO CONTRA A IMPROBIDADE LEGISLATIVA, p. 453

Capítulo 9 LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO DE IMPROBIDADE, p. 457

Capítulo 10 A POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, p. 459

Capítulo 11 REGRAS PROCEDIMENTAIS, p. 465

Capítulo 12 A SENTENÇA E UNIFICAÇÃO DE SANÇÕES, p. 481

Capítulo 13 REGRAS DE COMPETÊNCIA E A PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, p. 487

Capítulo 14 OBRIGATORIEDADE DO RESSARCIMENTO DO DANO, p. 493

Capítulo 15 REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS e condições para a concessão DE MEDIDAS PREVENTIVAS, p. 497

Capítulo 16 A INDISPONIBILIDADE DE BENS, p. 505

Capítulo 17 O AFASTAMENTO DO CARGO E OUTRAS MEDIDAS, p. 511

Capítulo 18 A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E AS LIMITAÇÕES NA SUA CONCESSÃO, p. 515

Capítulo 19 LIMINARES E TUTELA PROVISÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO, p. 519

Capítulo 20 POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS LIMINARES DE GARANTIA OU DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA, p. 521

Capítulo 21 A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 525

21.1 A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES PURAMENTE RESSARCITÓRIAS, p. 532

Capítulo 22 A REPRESENTAÇÃO DE INTERESSADOS E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE, p. 535

Capítulo 23 BENS E VALORES PROTEGIDOS, p. 539

Capítulo 24 PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, p. 541

24.1 A LEGALIDADE, p. 544

24.2 A IMPESSOALIDADE, p. 545

24.3 A MORALIDADE, p. 546

24.4 A PUBLICIDADE, p. 547

24.5 A EFICIÊNCIA, p. 549

24.6 A FINALIDADE, p. 550

Capítulo 25 CATEGORIAS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 553

25.1 ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES, p. 554

25.2 ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM EM PREJUÍZO AO ERÁRIO, p. 568

25.3 ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 590

Capítulo 26 EXEMPLOS DE ATOS DE IMPROBIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AFASTAMENTO DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS, p. 607

Capítulo 27 O CONCURSO DE VIOLAÇÕES, p. 613

Capítulo 28 O REQUISITO DO DOLO NA CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE, p. 615

Capítulo 29 A DESTINAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE E A INICIATIVA NA LIQUIDAÇÃO E NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, p. 619

Capítulo 30 CUMULAÇÃO DE SANÇÕES COMINADAS AO RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE E SUCESSÃO NA RESPONSABILIZAÇÃO, p. 623

Capítulo 31 O JULGAMENTO DA IMPUTAÇÃO QUE ENSEJA A AÇÃO DE IMPROBIDADE CIVIL EM OUTRA ESFERA DA JUSTIÇA, p. 629

Capítulo 32 OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DO SANCIONAMENTO, p. 633

Capítulo 33 CONFRONTO ENTRE AS PENALIDADES ESTABELECIDAS NO ART. 37, § 4º, DA CF E AS DO ART. 12 DA LEI 8.429/1992, p. 637

Capítulo 34 DISCRIMINAÇÃO DAS PENALIDADES, p. 639

Capítulo 35 AS SANÇÕES DOS ATOS DE IMPROBIDADE EM ESPÉCIE, p. 641

35.1 PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO DO AGENTE OU DE TERCEIRO, p. 644

35.2 RESSARCIMENTO DO DANO PATRIMONIAL E MORAL, p. 645

35.3 PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, p. 648

35.4 SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, p. 654

35.5 A MULTA CIVIL, p. 656

35.6 PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE RECEBER BENEFÍCIOS, p. 657

Capítulo 36 A GRADAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES, p. 661

Capítulo 37 ADIANTAMENTO DE DESPESAS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, p. 665

Capítulo 38 EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO AGENTE PÚBLICO, p. 669

Capítulo 39 A REPRESENTAÇÃO CONTRA PESSOA SABIDAMENTE INOCENTE, p. 673

Capítulo 40 A EFETIVAÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA OU DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E O AFASTAMENTO DO AGENTE NO CURSO DO PROCESSO, p. 677

Capítulo 41 APLICAÇÃO DAS SANÇÕES NÃO DEPENDENTE DO EFETIVO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS POR ÓRGÃO INTERNO, OU PELO TRIBUNAL OU CONSELHO DE CONTAS, E INTERFERÊNCIA DE DECISÕES DE OUTROS PROCESSOS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE, p. 681

Capítulo 42 A QUEBRA DO SIGILO NAS INFORMAÇÕES DE FATOS CRIMINAIS, p. 687

Capítulo 43 A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEGUNDO O ESTATUTO DA CIDADE, p. 691

Capítulo 44 EXTINÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR FALTA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEU PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE UM ANO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021, p. 695

REFERÊNCIAS, p. 697

Índice alfabético

A

  • Ação cautelar, medida liminar e antecipação de tutela, p. 259
  • Ação civil pública, p. 21
  • Ação civil pública e outras ações de defesa constitucional de direitos, p. 43
  • Ação civil pública em outros países, p. 31
  • Ação civil pública para a declaração de constitucionalidade e para a arguição de Ação civil pública para a declaração de constitucionalidade e para a arguição de descumprimento de preceito da Constituição Federal, p. 357
  • Ação civil pública para a declaração de inconstitucionalidade de lei, p. 347
  • Ação civil pública para a defesa da criança e do adolescente, p. 385
  • Ação civil pública para a defesa da criança e do adolescente. Competência para promover a ação, p. 393
  • Ação civil pública para a defesa da criança e do adolescente. Direitos básicos no desenvolvimento da criança e do adolescente, p. 390
  • Ação civil pública para a defesa da criança e do adolescente. Especificação dos interesses e direitos protegíveis, p. 388
  • Ação civil pública para a defesa da criança e do adolescente. Hipóteses comuns que ensejam a ação civil pública, p. 392
  • Ação civil pública para a defesa da criança e do adolescente. Inquérito civil público, p. 394
  • Ação civil pública para a defesa dos investidores, p. 375
  • Ação civil pública para a defesa dos investidores. Destinação das importâncias decorrentes da condenação, p. 383
  • Ação civil pública para a defesa dos investidores. Finalidade de evitar prejuízos e de ressarcimento nas operações visadas pela lei, em especial na aplicação de fundos, p. 376
  • Ação civil pública para a defesa dos investidores. Legitimidade para promover a ação, p. 379
  • Ação civil pública para a defesa dos investidores. Provocação da comissão de valores mobiliários para o Ministério Público propor a ação, p. 381
  • Ação civil pública para a proteção de pessoa idosa, p. 395
  • Ação civil pública para a proteção de pessoa idosa. Defesa através da ação civil pública e de outras demandas, e legitimação para o ajuizamento, p. 399
  • Ação civil pública para a proteção de pessoa idosa. Destaques a direitos especiais, p. 403
  • Ação civil pública para a proteção de pessoa idosa. Entidades de atendimento ao idoso, p. 405
  • Ação civil pública para a proteção de pessoa idosa. Proteção pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), p. 398
  • Ação civil pública para a proteção de pessoa idosa. Proteção pela Lei 8.842/1994, p. 395
  • Ação civil pública para a proteção de pessoa idosa. Provocação para o Ministério Público agir e inquérito civil, p. 402
  • Ação civil pública que importa em ingerência na competência de um dos poderes do Estado, p. 211
  • Ação civil pública. Cominações reparatórias do dano ambiental, p. 84
  • Ação civil pública. Condição da suspensão de sua ação para o consumidor se beneficiar do resultado da ação civil pública, p. 149
  • Ação civil pública. Defesa de bens, valores ou interesses públicos, de grupos, e individuais homogêneos, p. 65
  • Ação civil pública. Defesa do patrimônio público e social, p. 69
  • Ação civil pública. Denominação, p. 37
  • Ação civil pública. Desistência ou abandono da ação e assunção da titularidade por outro legitimado, p. 221
  • Ação civil pública. Espécies de ações civis públicas, p. 49
  • Ação civil pública. Espécies de ações civis públicas, p. 49
  • Ação civil pública. Exemplos de situações que comportam, p. 96
  • Ação civil pública. Fontes e conceito, p. 41
  • Ação civil pública. Natureza dos conteúdos da ação civil pública, p. 61
  • Ação civil pública. Outras situações especiais de proteção, p. 82
  • Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano e a ação civil pública, p. 95
  • Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente, p. 71
  • Ação civil pública. Proteção aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, p. 87
  • Ação civil pública. Proteção às áreas de preservação permanente e de reserva legal, p. 77
  • Ação civil pública. Regras e política da administração urbanística protegíveis pela ação civil pública, p. 92
  • Ação civil pública. Responsabilidade objetiva na defesa do meio ambiente, p. 75
  • Ação civil pública. Sistemática da ação civil pública para a proteção, p. 74
  • Ação civil pública. Situações de ilegalidade que se consolidam e não comportam a ação civil pública, p. 215
  • Ação contra a improbidade legislativa, p. 453
  • Ação de improbidade administrativa, p. 409
  • Ação de improbidade administrativa. Prescrição, p. 525
  • Ação de improbidade. Destinação do resultado econômico da ação de improbidade e a e a iniciativa na liquidação e no cumprimento da sentença, p. 619
  • Ação de improbidade. Representação de interessados e o procedimento administrativo na ação de improbidade, p. 535
  • Ação para a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, p. 133
  • Ação popular. Uso da ação civil pública para a defesa dos interesses tutelados pela ação popular, p. 345
  • Ação. Foro da propositura da ação, p. 163
  • Ação. Requisições de informações e certidões para a ação, p. 249
  • Ações civis ou coletivas. Litispendência entre ações civis ou coletivas, p. 144
  • Ações individuais e coletivas. Litispendência entre ações individuais e ações coletivas, p. 141
  • Administração pública. Proibição de contratar com a administração pública e de receber benefícios, p. 657
  • Afastamento do agente. Efetivação da perda da função pública ou da suspensão dos direitos políticos e o afastamento do agente no curso do processo, p. 677
  • Afastamento do cargo e outras medidas, p. 511
  • Agente público ou terceiro. Obrigatoriedade do ressarcimento do dano e perda dos valores percebidos pelo agente público ou terceiro, p. 493
  • Agente público que exerce função estatal, p. 439
  • Agente público. Exigência da declaração de bens pelo agente público, p. 669
  • Agente público. Inexistência da responsabilidade de terceiro se não praticada a improbidade pelo agente público, p. 445
  • Agente público. Princípios a serem observados pelos agentes públicos no exercício da função, p. 541
  • Agentes públicos ou sujeitos ativos das atividades públicas, p. 435
  • Ajustamento de conduta. Entidades ou pessoas legitimadas e as dimensões no ajustamento de conduta, p. 230
  • Ajustamento de conduta. Medidas para o cumprimento do compromisso ajustado, p. 232
  • Ajustamento de condutas como forma de transação e extinção do processo, p. 227
  • Antecipação de tutela. Ação cautelar, medida liminar e antecipação de tutela, p. 259
  • Aplicação das sanções não dependente do efetivo dano ao patrimônio público ou da aprovação ou rejeição das contas por órgão interno, ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, e interferência de decisões de outros processos na ação de improbidade, p. 681
  • Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, p. 341
  • Associação. Legitimidade das associações, p. 174
  • Atos de improbidade administrativa. Categorias, p. 553
  • Atos de improbidade e sua caracterização, p. 411
  • Atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, p. 590
  • Atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito em razão do exercício de atividades, p. 554
  • Atos de improbidade que importam em prejuízo ao erário, p. 568

B

  • Bem lesado. Indenização do lesado individual através de recursos do fundo, p. 288
  • Bens e valores protegidos, p. 539

C

  • Categorias de atos de improbidade administrativa, p. 553
  • Código de Defesa do Consumidor. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, p. 341
  • Código de Defesa do Consumidor. Tipificação pelo Código de Defesa do Consumidor e características dos interesses difusos, p. 106
  • Código de Processo Civil. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, p. 341
  • Coisa julgada da sentença na ação civil pública e a ação proposta por interessados particulares, p. 297
  • Coisa julgada e os limites nos interesses protegidos pelo código de defesa do consumidor, p. 294
  • Coisa julgada envolvendo interesses constitucionais protegidos pela ação civil pública, p. 302
  • Coisa julgada na ação civil pública, p. 291
  • Coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença, p. 304
  • Coisa julgada. Ação civil pública para declarar a invalidade de sentença, p. 308
  • Coisa julgada. Enfoque da constitucionalidade de nova ação se improcedente ação civil pública por falta de provas, p. 300
  • Coisa julgada. Verificação da insuficiência de provas na improcedência da ação, p. 299
  • Colegitimidade. Substituição processual e colegitimidade do Ministério Público, p. 181
  • Competência em função da matéria, p. 167
  • Competência em função do local onde ocorreu o fato, p. 164
  • Competência se o fato atingiu mais de uma comarca, p. 165
  • Competência. Regras de competência e a prerrogativa de função, p. 487
  • Concessão ilegal ou irregular de licença pelo administrador público e repercussões junto ao administrado, p. 213
  • Condenação em dinheiro. Ação para a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, p. 133
  • Condição da suspensão de sua ação para o consumidor se beneficiar do resultado da ação civil pública, p. 149
  • Conexão. Litispendência, conexão e continência, p. 146
  • Confronto entre as penalidades, estabelecidas no art. 37, § 4º, da CF e as do art. 12 da Lei 8.429/1992, p. 637
  • Conselho de Contas. Aplicação das sanções não dependente do efetivo dano ao patrimônio público ou da aprovação ou rejeição das contas por órgão interno, ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, e interferência de decisões de outros processos na ação de improbidade, p. 681
  • Constitucionalidade. Ação civil pública para a declaração de constitucionalidade e para a arguição de Ação civil pública para a declaração de constitucionalidade e para a arguição de descumprimento de preceito da Constituição Federal, p. 357
  • Constitucionalidade. Ação civil pública para a declaração de inconstitucionalidade de lei, p. 347
  • Constitucionalidade. Controle difuso da constitucionalidade segundo a doutrina e a jurisprudência, p. 350
  • Constituição Federal. Ação civil pública para a declaração de constitucionalidade e para a arguição de Ação civil pública para a declaração de constitucionalidade e para a arguição de descumprimento de preceito da Constituição Federal, p. 357
  • Constituição Federal. Confronto entre as penalidades, estabelecidas no art. 37, § 4º, da CF e as do art. 12 da Lei 8.429/1992, p. 637
  • Consumidor. Condição da suspensão de sua ação para o consumidor se beneficiar do resultado da ação civil pública, p. 149
  • Consumidor. Defesa do consumidor e dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 99
  • Continência. Litispendência, conexão e continência, p. 146
  • Controle difuso da constitucionalidade segundo a doutrina e a jurisprudência, p. 350
  • Cumprimento da sentença que condenou em obrigação de fazer, ou não fazer, ou de entrega, p. 317
  • Cumprimento da sentença que condenou em quantia certa ou já fixada em liquidação, p. 321
  • Cumprimento da sentença. Foro competente para a liquidação e para o cumprimento da sentença, p. 327
  • Cumulação de sanções cominadas ao responsável pelo ato de improbidade e sucessão na responsabilização, p. 623
  • Custas e emolumentos. Dispensa de adiantamento de custas e de emolumentos e sua restrição aos legitimados ativos, p. 329

D

  • Dano ao patrimônio público. Aplicação das sanções não dependente do efetivo dano ao patrimônio público ou da aprovação ou rejeição das contas por órgão interno, ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, e interferência de decisões de outros processos na ação de improbidade, p. 681
  • Dano. Aplicação das sanções não dependente do efetivo dano ao patrimônio público ou da aprovação ou rejeição das contas por órgão interno, ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, e interferência de decisões de outros processos na ação de improbidade, p. 681
  • Dano. Ressarcimento do dano patrimonial e moral, p. 645
  • Danos morais. Reparação por ofensa aos danos morais, p. 137
  • Decadência e prescrição na ofensa aos interesses protegidos e na ação civil pública, p. 153
  • Decadência no campo do direito do consumidor, p. 156
  • Declaração de bens. Exigência da declaração de bens pelo agente público, p. 669
  • Defesa constitucional de direitos. Ação civil pública e outras ações de defesa constitucional de direitos, p. 43
  • Defesa da criança e do adolescente. Ação civil pública para a defesa da criança e do adolescente, p. 385
  • Defesa da ordem econômica e da economia popular, p. 125
  • Defesa do consumidor e dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 99
  • Defesa dos interesses transindividuais, p. 23
  • Denominação ação civil pública, p. 37
  • Denunciação e outras formas de participação de terceiros no processo, p. 207
  • Destinação do resultado econômico da ação de improbidade e a iniciativa na liquidação e no cumprimento da sentença, p. 619
  • Direito do consumidor. Decadência no campo do direito do consumidor, p. 156
  • Direitos individuais indisponíveis e a legitimidade do Ministério Público, p. 185
  • Direitos políticos. Suspensão dos direitos políticos, p. 654
  • Diretor da cidade. Plano diretor da cidade e ocupação do solo urbano, p. 94
  • Discriminação das penalidades, p. 639
  • Dispensa de adiantamento de custas e de emolumentos e sua restrição aos legitimados ativos, p. 329
  • Dolo. Requisito do dolo na configuração dos atos de improbidade, p. 615

E

  • Economia popular. Defesa da ordem econômica e da economia popular, p. 125
  • Efetivação da perda da função pública ou da suspensão dos direitos políticos e o afastamento do agente no curso do processo, p. 677
  • Encargos da sucumbência e litigância de má-fé na propositura da ação, p. 331
  • Entidades públicas protegidas, p. 447
  • Espécies de ações civis públicas, p. 49
  • Espécies de ações civis públicas, p. 49
  • Estado. Ação civil pública que importa em ingerência na competência de um dos poderes do Estado, p. 211
  • Estatuto da Cidade. Improbidade administrativa segundo o Estatuto da Cidade, p. 691
  • Exigência da declaração de bens pelo agente público, p. 669
  • Extinção da ação de improbidade administrativa por falta de pedido do Ministério Público no seu prosseguimento, no praz de um ano da publicação da Lei 14.230/2021, p. 695

F

  • Fato criminal. Quebra do sigilo nas informações de fatos criminais, p. 687
  • Fontes e conceito da ação civil pública, p. 41
  • Foro competente para a liquidação e para o cumprimento da sentença, p. 327
  • Foro da propositura da ação, p. 163
  • Função estatal. Sujeitos ativos não pertencentes à categoria de servidores públicos que exercem ou não funções estatais, p. 442
  • Função pública. Perda da função pública, p. 648

H

  • Histórico. Panorama histórico na formação da proteção dos interesses transindividuais, p. 27

I

  • Ilegalidade. Situações de ilegalidade que se consolidam e não comportam a ação civil pública, p. 215
  • Improbidade administrativa segundo o Estatuto da Cidade, p. 691
  • Improbidade administrativa. Ação, p. 409
  • Improbidade administrativa. Ação civil de improbidade administrativa enquadrada como ação civil pública e sua relação com a ação popular e ações constitucionais, p. 431
  • Improbidade administrativa. Ação contra a improbidade legislativa, p. 453
  • Improbidade administrativa. Defesa da probidade administrativa e os movimentos internacionais de combate à corrupção, p. 427
  • Improbidade administrativa. Lei de improbidade administrativa e alcance no controle da corrupção e da gestão pública, p. 419
  • Improbidade civil. Julgamento da imputação que enseja a ação de improbidade civil em outra esfera da justiça, p. 629
  • Improbidade por ofensa. Exemplos de atos de improbidade por ofensa aos princípios da administração pública e afastamento das infrações eleitorais, p. 607
  • Improbidade. Atos de improbidade e sua caracterização, p. 411
  • Improbidade. Cumulação de sanções cominadas ao responsável pelo ato de improbidade e sucessão na responsabilização, p. 623
  • Indenização do lesado individual através de recursos do fundo, p. 288
  • Indenização. Preferência no pagamento das indenizações individuais, p. 325
  • Indisponibilidade do direito. Destinação do resultado econômico da ação de improbidade e a iniciativa na liquidação e no cumprimento da sentença, p. 619
  • Informação. Quebra do sigilo nas informações de fatos criminais, p. 687
  • Inocência. Representação contra pessoa sabidamente inocente, p. 673
  • Inquérito civil público, p. 239
  • Inquérito civil público. Arquivamento do inquérito civil, p. 244
  • Inquérito civil público. Finalidade básica do inquérito civil, p. 243
  • Interesse coletivo. Panorama de leis voltadas à defesa dos interesses públicos, coletivos ou sociais, p. 55
  • Interesse protegido. Decadência e prescrição na ofensa aos interesses protegidos e na ação civil pública, p. 153
  • Interesse público. Panorama de leis voltadas à defesa dos interesses públicos, coletivos ou sociais, p. 55
  • Interesse social. Panorama de leis voltadas à defesa dos interesses públicos, coletivos ou sociais, p. 55
  • Interesse transindividual. Defesa dos interesses transindividuais, p. 23
  • Interesse tutelado. Uso da ação civil pública para a defesa dos interesses tutelados pela ação popular, p. 345
  • Interesse. Conceito, p. 101
  • Interesses coletivos, p. 107
  • Interesses coletivos e interesses de uma classe de pessoas, p. 109
  • Interesses coletivos. Defesa do consumidor e dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 99
  • Interesses difusos, p. 104
  • Interesses difusos. Tipificação pelo Código de Defesa do Consumidor e características dos interesses difusos, p. 106
  • Interesses individuais homogêneos, p. 111
  • Interesses individuais homogêneos de pessoas identificáveis, p. 115
  • Interesses individuais homogêneos. Afinidade entre interesses coletivos e interesses individuais homogêneos, p. 113
  • Interesses individuais homogêneos. Concomitância da ação de tutela e do cumprimento da sentença envolvendo interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 116
  • Interesses individuais homogêneos. Defesa do consumidor e dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 99
  • Interesses individuais homogêneos. Nexo causal entre o dano ao interesse protegido e o sujeito causador, p. 122
  • Interesses individuais homogêneos. Proteção de interesses metaindividuais e de direitos fundamentais, p. 118
  • Interesses individuais homogêneos. Responsabilidade objetiva na defesa que envolve interesses do consumidor, p. 119
  • Interesses públicos. Defesa do consumidor e dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 99
  • Interesses transindividuais. Panorama histórico na formação da proteção dos interesses transindividuais, p. 27
  • Investidor. Ação civil pública para a defesa dos investidores, p. 375

J

  • Julgamento da imputação que enseja a ação de improbidade civil em outra esfera da justiça, p. 629

L

  • Legitimado ativo. Dispensa de adiantamento de custas e de emolumentos e sua restrição aos legitimados ativos, p. 329
  • Legitimados para proporem a ação, p. 171
  • Legitimidade ativa concorrente e disjuntiva, p. 196
  • Legitimidade das associações, p. 174
  • Legitimidade do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos para promover a ação em matéria que envolve relações de trabalho, p. 183
  • Legitimidade do Ministério Público para propor a ação, p. 178
  • Legitimidade do Ministério Público. Direitos individuais indisponíveis e a legitimidade do Ministério Público, p. 185
  • Legitimidade dos sindicatos e dos partidos políticos, p. 192
  • Legitimidade para propor a ação de improbidade, p. 457
  • Legitimidade passiva do estado na ação civil pública, p. 204
  • Legitimidade passiva na ação, p. 203
  • Legitimidade. Interesse processual, legitimidade para a ação e pertinência temática, p. 193
  • Legitimidade. Litisconsórcio entre o Ministério Público federal e o Ministério Público estadual, p. 201
  • Legitimidade. Litisconsórcio entre os legitimados para a ação e assistência, p. 198
  • Legitimidade. Representatividade e legitimação, p. 195
  • Lei 14.230/2021. Extinção da ação de improbidade administrativa por falta de pedido do Ministério Público no seu prosseguimento, no prazo de um ano da publicação da Lei 14.230/2021, p. 695
  • Lei 7.347/85. Caráter de complementariedade recíproca das Leis 7.347/1985 e 8.078/1990, p. 225
  • Lei 8.078/90. Caráter de complementariedade recíproca das Leis 7.347/1985 e 8.078/1990, p. 225
  • Lei 8.429/1992. Confronto entre as penalidades, estabelecidas no art. 37, § 4º, da CF e as do art. 12 da Lei 8.429/1992, p. 637
  • Lei de improbidade administrativa e alcance no controle da corrupção e da gestão pública, p. 419
  • Lei de improbidade administrativa e alcance de sua proteção. Dados históricos, p. 423
  • Licença pelo administrador público. Concessão ilegal ou irregular de licença pelo administrador público e repercussões junto ao administrado, p. 213
  • Liminar. Duração da suspensão dos efeitos da liminar ou da sentença até o trânsito em julgado da sentença, p. 283
  • Liminar. Suspensão coletiva de liminares, p. 282
  • Liminar. Suspensão das liminares e dos efeitos da sentença, p. 281
  • Liquidação da condenação, p. 315
  • Liquidação. Cumprimento da sentença que condenou em quantia certa ou já fixada em liquidação, p. 321
  • Liquidação. Foro competente para a liquidação e para o cumprimento da sentença, p. 327
  • Litigância de má-fé. Encargos da sucumbência e litigância de má-fé na propositura da ação, p. 331
  • Litisconsórcio entre o Ministério Público federal e o Ministério Público estadual, p. 201
  • Litispendência entre ações civis ou coletivas, p. 144
  • Litispendência entre ações individuais e ações coletivas, p. 141
  • Litispendência, conexão e continência, p. 146

M

  • Medida cautelar. Ação cautelar, medida liminar e antecipação de tutela, p. 259
  • Medida liminar. Revogação da medida liminar e efeito suspensivo aos recursos, p. 266
  • Medida liminar. Suspensão da medida liminar em ação civil pública movida contra o poder público, p. 268
  • Medida preventiva. Representação ao Ministério Público para as providências necessárias e condições para a concessão de medidas preventivas, p. 497
  • Ministério Público. Extinção da ação de improbidade administrativa por falta de pedido do Ministério Público no seu prosseguimento, no prazo de um ano da publicação da Lei 14.230/2021, p. 695
  • Ministério Público. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação, p. 178
  • Ministério Público. Provocação da iniciativa do Ministério Público para promover a ação, p. 235
  • Ministério Público. Substituição processual e colegitimidade do Ministério Público, p. 181
  • Multa civil, p. 656

N

  • Natureza dos conteúdos da ação civil pública, p. 61

O

  • Obrigação de entrega. Cumprimento da sentença que condenou em obrigação de fazer, ou não fazer, ou de entrega, p. 317
  • Obrigação de fazer ou não fazer. Ação para a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, p. 133
  • Obrigação de fazer. Cumprimento da sentença que condenou em obrigação de fazer, ou não fazer, ou de entrega, p. 317
  • Obrigação de não fazer. Cumprimento da sentença que condenou em obrigação de fazer, ou não fazer, ou de entrega, p. 317
  • Obrigações de fazer ou não fazer. Tutela específica e cominações no cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer, p. 253
  • Ordem econômica. Defesa da ordem econômica e da economia popular, p. 125
  • Ordem urbanística. Proteção da ordem urbanística, p. 91

P

  • Panorama de leis voltadas à defesa dos interesses públicos, coletivos ou sociais, p. 55
  • Panorama histórico na formação da proteção dos interesses transindividuais, p. 27
  • Parcelamento do solo urbano e a ação civil pública, p. 95
  • Patrimônio do agente. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente ou de terceiro, p. 644
  • Patrimônio público. Aplicação das sanções não dependente do efetivo dano ao patrimônio público ou da aprovação ou rejeição das contas por órgão interno, ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, e interferência de decisões de outros processos na ação de improbidade, p. 681
  • Penalidade. Discriminação das penalidades, p. 639
  • Perda da função pública, p. 648
  • Perda da função pública. Efetivação da perda da função pública ou da suspensão dos direitos políticos e o afastamento do agente no curso do processo, p. 677
  • Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente ou de terceiro, p. 644
  • Pessoa idosa. Ação civil pública para a proteção de pessoa idosa, p. 395
  • Plano diretor da cidade e ocupação do solo urbano, p. 94
  • Portador de deficiência. Ações e atividades nas áreas de atuação, p. 364
  • Portador de deficiência. Caracterização da deficiência, p. 363
  • Portador de deficiência. Eficácia da sentença, p. 371
  • Portador de deficiência. Inquérito civil público, p. 372
  • Portador de deficiência. Pessoas e entidades habilitadas a promoverem medidas judiciais de proteção e a participação do Ministério Público, p. 369
  • Portador de deficiência. Proteção à pessoa portadora de deficiência, p. 361
  • Preferência no pagamento das indenizações individuais, p. 325
  • Prescrição na ação de improbidade administrativa, p. 525
  • Prescrição nas ações puramente ressarcitórias, p. 532
  • Prescrição. Decadência e prescrição na ofensa aos interesses protegidos e na ação civil pública, p. 153
  • Princípio da proporcionalidade na aplicação do sancionamento, p. 633
  • Princípios a serem observados pelos agentes públicos no exercício da função, p. 541
  • Princípios a serem observados pelos agentes públicos no exercício da função. Eficiência, p. 549
  • Princípios a serem observados pelos agentes públicos no exercício da função. Finalidade, p. 550
  • Princípios a serem observados pelos agentes públicos no exercício da função. Impessoalidade, p. 545
  • Princípios a serem observados pelos agentes públicos no exercício da função. Legalidade, p. 544
  • Princípios a serem observados pelos agentes públicos no exercício da função. Moralidade, p. 546
  • Princípios a serem observados pelos agentes públicos no exercício da função. Publicidade, p. 547
  • Procedimento administrativo. Representação de interessados e o procedimento administrativo na ação de improbidade, p. 535
  • Procedimento. Regras procedimentais, p. 465
  • Proteção da ordem urbanística, p. 91
  • Provocação da iniciativa do Ministério Público para promover a ação, p. 235

Q

  • Quantia certa. Cumprimento da sentença que condenou em quantia certa ou já fixada em liquidação, p. 321
  • Quebra do sigilo nas informações de fatos criminais, p. 687

R

  • Reconstituição de bens lesados. Fundo para a reconstituição dos bens lesados e outras destinações, p. 285
  • Referências, p. 697
  • Regras e política da administração urbanística protegíveis pela ação civil pública, p. 92
  • Reparação por ofensa aos danos morais, p. 137
  • Representação ao Ministério Público para as providências necessárias e condições para a concessão de medidas preventivas, p. 497
  • Representação contra pessoa sabidamente inocente, p. 673
  • Representação de interessados e o procedimento administrativo na ação de improbidade, p. 535
  • Representatividade e legitimação, p. 195
  • Ressarcimento. Indisponibilidade de bens, p. 505
  • Ressarcimento. Prescrição nas ações puramente ressarcitórias, p. 532
  • Revogação da medida liminar e efeito suspensivo aos recursos, p. 266

S

  • Sanção. Gradação e aplicação das sanções, p. 661
  • Sanção. Sentença e unificação de sanções, p. 481
  • Sanções dos atos de improbidade em espécie, p. 641
  • Sentença e unificação de sanções, p. 481
  • Situações de ilegalidade que se consolidam e não comportam a ação civil pública, p. 215
  • Solo urbano. Parcelamento do solo urbano e a ação civil pública, p. 95
  • Solo urbano. Plano diretor da cidade e ocupação do solo urbano, p. 94
  • Substituição processual e colegitimidade do Ministério Público, p. 181
  • Sucessão na responsabilização. Cumulação de sanções cominadas ao responsável pelo ato de improbidade e sucessão na responsabilização, p. 623
  • Sucumbência quando procedente a ação, p. 337
  • Sucumbência. Adiantamento de despesas e ônus de sucumbência, p. 665
  • Sucumbência. Encargos da sucumbência e litigância de má-fé na propositura da ação, p. 331
  • Sujeito passivo. Entidades públicas protegidas, p. 447
  • Suspensão da medida liminar em ação civil pública movida contra o poder público, p. 268
  • Suspensão de medida liminar. Possibilidade do agravo contra a decisão que defere ou nega o pedido de suspensão e renovação deste mesmo pedido a tribunais de grau superior, p. 273
  • Suspensão de medida liminar. Requisitos para o pedido de suspensão, p. 271
  • Suspensão dos direitos políticos, p. 654

T

  • Tipificação pelo Código de Defesa do Consumidor e características dos interesses difusos, p. 106
  • Transação. Impossibilidade de transação judicial ou extrajudicial, p. 459
  • Tribunal de Contas. Aplicação das sanções não dependente do efetivo dano ao patrimônio público ou da aprovação ou rejeição das contas por órgão interno, ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, e interferência de decisões de outros processos na ação de improbidade, p. 681
  • Tutela de urgência. Liminares e tutela de urgência contra o poder público, p. 519
  • Tutela de urgência. Possibilidade de revogação das medidas liminares de garantia ou de tutela provisória de urgência e de evidência, p. 521
  • Tutela específica e cominações no cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer, p. 253
  • Tutela provisória de urgência e as limitações na sua concessão, p. 515

U

  • Urbanismo. Regras e política da administração urbanística protegíveis pela ação civil pública, p. 92
  • Uso da ação civil pública para a defesa dos interesses tutelados pela ação popular, p. 345

V

  • Violação. Concurso de violações, p. 613

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