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Proteção Contratual dos Vulneráveis - As Contratações Celebradas por Crianças, Adolescentes e Pessoas com Deficiência

Luciano Campos de Albuquerque

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Ficha técnica

Autor(es): Luciano Campos de Albuquerque

ISBN v. impressa: 978652630005-3

ISBN v. digital: 978853629932-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 290grs.

Número de páginas: 234

Publicado em: 28/07/2022

Área(s): Direito - Civil - Contratos

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Sinopse

A participação de pessoas vulneráveis protegidas pelo ECA e pelo EPD, principalmente em relações contratuais, historicamente vem sendo rejeitada por parte da doutrina. No entanto, os pequenos negócios do quotidiano, que são os mais comuns na prática diária, sempre tiveram boa aceitação no trato social, sem maiores questionamentos. Adolescentes que celebram um contrato de transporte ao tomar um ônibus para ir à escola, crianças que adquirem algum alimento na lanchonete vizinha, pessoas com deficiência que mesmo antes do EPD já participavam ativamente de alguma atividade econômica; todas as situações jurídicas correntes e aceitas no meio social, mesmo sem a presença de algum representante legal. Ocorre que, apesar de a realidade caminhar em um sentido, o Código Civil permaneceu em outro, eis que a estrutura de atribuição de capacidade de exercício manteve-se genérica e abstrata, prescindindo da verificação sobre as situações concretas das pessoas.

A Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, acrescentou ainda maior dificuldade à manutenção de ideias ligadas ao sistema estático de atribuição de capacidade de exercício do Código Civil, eis que estabeleceu capacidade plena a todas as pessoas com deficiência para o exercício pessoal de seus direitos, ainda que sem perfeito discernimento sobre a situação jurídica vivenciada.

O presente trabalho, longe de pretender ser porto de chegada, traz uma proposta que convida ao debate sobre a possibilidade de contratar, a partir do real da situação vivenciada por cada pessoa, tomando-se como base seu discernimento. Nesse caminho inclusivo há que se estabelecer algumas condições suficientes para o exercício pessoal, visando prestigiar o livre desenvolvimento, a necessária proteção e a exteriorização da personalidade, mas sem descurar das expectativas de segurança do tráfico negocial hodierno.

Autor(es)

LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE

Mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Especialista em Direito Processual Civil pelo IBEJ. Juiz Substituto em Segundo Grau no TJPR. Obras publicadas: Dissolução Total e Parcial das Sociedades Civis e Comerciais (1999); O Exercício dos Direitos dos Incapazes (2011); Dissolução de Sociedades, 2ª ed. (2015); As Demandas Repetitivas e os Grandes Litigantes (coautor, 2016); Em Busca dos Caminhos Jurídicos e Econômicos para a Superação da Crise (coorganizador, 2016). Autor de artigos publicados em revistas especializadas.

Sumário

1 NAVEGAR É PRECISO. O PERÍODO MODERNO E A TRANSIÇÃO EM CURSO, p. 13

1.1 O LEGALISMO DO PERÍODO MODERNO E A REVALORIZAÇÃO DOS COSTUMES Em UMA ORDEM PLURALISTA, p. 21

1.2 O DIREITO CIVIL DA ÉPOCA MODERNA: UM PROJETO PATRIMONIALISTA E ABSTRATO, p. 31

1.3 O SISTEMA DA CAPACIDADE DE EXERCÍCIO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E SUA INTERPRETAÇÃO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, p. 38

2 O ATUAL SISTEMA DE INCAPACIDADES: ANÁLISE CRÍTICA, p. 47

2.1 OS MENORES, p. 52

2.1.1 As Exceções Legais à Regra da Incapacidade dos Menores, p. 61

2.1.2 Situações Existenciais X Situações Patrimoniais, p. 66

2.2 PESSOAS QUE, POR CAUSA PERMANENTE OU TRANSITÓRIA, NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE, p. 71

2.3 ÉBRIOS HABITUAIS, VICIADOS EM TÓXICOS E PRÓDIGOS, p. 75

2.4 CAPACIDADE PARA CONSENTIR, p. 78

3 A PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, p. 85

3.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA: DA ANTIGUIDADE AO PERÍODO CIENTÍFICO, p. 87

3.2 A CDPD E O MODELO SOCIAL, p. 93

3.3 AS TENTATIVAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO SOCIAL, p. 101

3.4 AS SALVAGUARDAS, p. 109

4 PRESSUPOSTOS INTERPRETATIVOS, p. 121

4.1 A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS E A BUSCA POR UM DIREITO QUE CONTEMPLE A REALIDADE SOCIAL, p. 122

4.2 ANÁLISE DO DISCERNIMENTO PERANTE A SITUAÇÃO CONCRETA, p. 126

4.3 A SEGURANÇA JURÍDICA SUBSTANCIAL, p. 131

4.4 O CUIDADO E OS LIMITES À AUTONOMIA, p. 137

5 POSSÍVEIS CAMINHOS, p. 147

6 AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA AS CONTRATAÇÕES CELEBRADAS PELOS VULNERÁVEIS PROTEGIDOS PELO ECA E PELO EPD, p. 155

6.1 A RELEVÂNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO NA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. A BOA-FÉ OBJETIVA, p. 158

6.2 BUSCA POR ALTERNATIVAS À TEORIA CLÁSSICA DO NEGÓCIO JURÍDICO, p. 167

6.3 O PARADIGMA DA COOPERAÇÃO E A PROTEÇÃO CONTRATUAL DO VULNERÁVEL, p. 183

6.4 A PROTEÇÃO CONTRATUAL DOS VULNERÁVEIS. CONTRATOS CELEBRADOS POR CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU PSÍQUICA, p. 193

6.5 A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS POR INCAPAZES, p. 200

7 CONCLUSÃO, p. 211

REFERÊNCIAS, p. 215

Índice alfabético

A

Adolescente. Proteção contratual dos vulneráveis. Contratos celebrados por crianças, adolescentes e pessoas com deficiência intelectual ou psíquica, p. 193
Agradecimento. Apresentação e agradecimentos, p. 7
Apresentação e agradecimentos, p. 7
Atual sistema de incapacidades: análise crítica, p. 47

B

Boa-fé objetiva. Relevância do elemento volitivo na formação dos contratos. A boa-fé objetiva, p. 158
Busca por alternativas à teoria clássica do negócio jurídico, p. 167

C

Capacidade de exercício. Sistema da capacidade de exercício no Código Civil de 1916 e sua interpretação a partir da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002, p. 38
Capacidade para consentir, p. 78
CCB/1916. Sistema da capacidade de exercício no Código Civil de 1916 e sua interpretação a partir da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002, p. 38
CCB/2002. Sistema da capacidade de exercício no Código Civil de 1916 e sua interpretação a partir da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002, p. 38
CF/88. Sistema da capacidade de exercício no Código Civil de 1916 e sua interpretação a partir da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002, p. 38
Conclusão, p. 211
Condições necessárias para as contratações celebradas pelos vulneráveis protegidos pelo ECA e pelo EPD, p. 155
Consentimento. Capacidade para consentir, p. 78
Contratação. Condições necessárias para as contratações celebradas pelos vulneráveis protegidos pelo ECA e pelo EPD, p. 155
Contrato. Proteção contratual dos vulneráveis. Contratos celebrados por crianças, adolescentes e pessoas com deficiência intelectual ou psíquica, p. 193
Contrato. Relevância do elemento volitivo na formação dos contratos. A boa-fé objetiva, p. 158
Cooperação. Paradigma da cooperação e a proteção contratual do vulnerável, p. 183
Costumes. Legalismo do período moderno e a revalorização dos costumes em uma ordem pluralista, p. 21
Criança. Proteção contratual dos vulneráveis. Contratos celebrados por crianças, adolescentes e pessoas com deficiência intelectual ou psíquica, p. 193

D

Deficiência intelectual ou psíquica. Proteção contratual dos vulneráveis. Contratos celebrados por crianças, adolescentes e pessoas com deficiência intelectual ou psíquica, p. 193
Direito Civil da época moderna: um projeto patrimonialista e abstrato, p. 31

E

Ébrios habituais, viciados em tóxicos e pródigos, p. 75
ECA. Condições necessárias para as contratações celebradas pelos vulneráveis protegidos pelo ECA e pelo EPD, p. 155
Elemento volitivo. Relevância do elemento volitivo na formação dos contratos. A boa-fé objetiva, p. 158
EPD. Condições necessárias para as contratações celebradas pelos vulneráveis protegidos pelo ECA e pelo EPD, p. 155
Exceções legais à regra da incapacidade dos menores, p. 61
Existência. Situações existenciais x situações patrimoniais, p. 66

I

Incapacidade. Atual sistema de incapacidades: análise crítica, p. 47
Incapacidade. Exceções legais à regra da incapacidade dos menores, p. 61
Incapacidade. Validade dos negócios jurídicos realizados por incapazes, p. 200
Interpretação das normas e a busca por um direito que contemple a realidade social, p. 122
Interpretação. Análise do discernimento perante a situação concreta, p. 126
Interpretação. Cuidado e os limites à autonomia, p. 137
Interpretação. Pressupostos interpretativos, p. 121
Interpretação. Segurança jurídica substancial, p. 131

L

Legalismo do período moderno e a revalorização dos costumes em uma ordem pluralista, p. 21

M

Menor. Exceções legais à regra da incapacidade dos menores, p. 61
Menores, p. 52
Modernidade. Legalismo do período moderno e a revalorização dos costumes em uma ordem pluralista, p. 21
Modernidade. Navegar é preciso. O período moderno e a transição em curso, p. 13
Modernismo. Direito Civil da época moderna: um projeto patrimonialista e abstrato, p. 31

N

Navegar é preciso. O período moderno e a transição em curso, p. 13
Negócio jurídico. Busca por alternativas à teoria clássica do negócio jurídico, p. 167
Negócio jurídico. Validade dos negócios jurídicos realizados por incapazes, p. 200

P

Paradigma da cooperação e a proteção contratual do vulnerável, p. 183
Patrimônio. Situações existenciais x situações patrimoniais, p. 66
Período de transição. Navegar é preciso. O período moderno e a transição em curso, p. 13
Pessoa com deficiência. CDPD e o modelo social, p. 93
Pessoa com deficiência. Evolução histórica: da antiguidade ao período científico, p. 87
Pessoa com deficiência. Proteção contratual dos vulneráveis. Contratos celebrados por crianças, adolescentes e pessoas com deficiência intelectual ou psíquica, p. 193
Pessoa com deficiência. Proteção da pessoa com deficiência, p. 85
Pessoa com deficiência. Salvaguardas, p. 109
Pessoa com deficiência. Tentativas de implementação do modelo social, p. 101
Pessoas que, por causa permanente ou transitória, não puderem exprimir sua vontade, p. 71
Pluralismo. Legalismo do período moderno e a revalorização dos costumes em uma ordem pluralista, p. 21
Possíveis caminhos, p. 147
Pressupostos interpretativos, p. 121
Pródigo. Ébrios habituais, viciados em tóxicos e pródigos, p. 75
Projeto patrimonialista. Direito Civil da época moderna: um projeto patrimonialista e abstrato, p. 31
Proteção contratual dos vulneráveis. Contratos celebrados por crianças, adolescentes e pessoas com deficiência intelectual ou psíquica, p. 193
Proteção contratual vulnerável. Paradigma da cooperação e a proteção contratual do vulnerável, p. 183
Proteção da pessoa com deficiência, p. 85

R

Realidade social. Interpretação das normas e a busca por um direito que contemple a realidade social, p. 122
Referências, p. 215
Relevância do elemento volitivo na formação dos contratos. A boa-fé objetiva, p. 158

S

Sistema da capacidade de exercício no Código Civil de 1916 e sua interpretação a partir da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002, p. 38
Situações existenciais x situações patrimoniais, p. 66

T

Teoria clássica. Busca por alternativas à teoria clássica do negócio jurídico, p. 167

V

Validade dos negócios jurídicos realizados por incapazes, p. 200
Vício. Ébrios habituais, viciados em tóxicos e pródigos, p. 75
Vontade. Pessoas que, por causa permanente ou transitória, não puderem exprimir sua vontade, p. 71
Vulnerabilidade. Paradigma da cooperação e a proteção contratual do vulnerável, p. 183
Vulnerabilidade. Proteção contratual dos vulneráveis. Contratos celebrados por crianças, adolescentes e pessoas com deficiência intelectual ou psíquica, p. 193
Vulnerável. Condições necessárias para as contratações celebradas pelos vulneráveis protegidos pelo ECA e pelo EPD, p. 155