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Limites à Alteração da Norma Constitucional Previdenciária

Marcelo Rodrigues da Silva

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Ficha técnica

Autor(es): Marcelo Rodrigues da Silva

ISBN v. impressa: 978853629945-7

ISBN v. digital: 978652630070-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 313grs.

Número de páginas: 252

Publicado em: 24/08/2022

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

A relação jurídica de natureza previdenciária se estende por longos anos, se não décadas. Nesse ínterim, por razões diversas, ocorrem mudanças nas normas que disciplinam essa relação, o que não causa espanto já que o sistema protetivo deve sempre buscar o aperfeiçoamento das coberturas e prestações. As sucessivas reformas da previdência se materializaram por meio de emendas que cada vez inseriram mais dispositivos no texto constitucional. Tais alterações não atingiram apenas as gerações futuras, alcançando também relações jurídicas há anos iniciadas, muitas vezes desrespeitando os direitos em formação e aqueles já formados. Alterações nas normas constitucionais, particularmente as previdenciárias, suscitam debates acerca de sua (in)constitucionalidade. A obra que ora se apresenta, partindo dessa realidade concreta, faz análise do que vem a ser uma norma constitucional previdenciária e sua relação com direitos fundamentais e cláusulas pétreas. Enfrenta a problemática não só dos direitos adquiridos, mas também daqueles em etapa de formação, denominados direitos expectados ou expectativa de direito, assim como as justificativas e os mecanismos para sua defesa. Como imperativo necessário para uma obra que analisa alteração constitucional, a obra examina como o Supremo Tribunal Federal tem enfrentado os debates a respeito das reformas da previdência. Num mundo globalizado e cada vez mais conectado, afigurou-se pertinente estudar como as Cortes Constitucionais de alguns países enfrentaram a restrição dos direitos previdenciários numa situação de grave crise econômica. Ao final, encerra-se a obra com uma proposta delimitadora do que se admite (e, em corolário, do que não se admite) ser objeto de alteração em sede de norma constitucional previdenciária.

Autor(es)

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

Doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Faculdade de Direito da USP (FADUSP), Mestre em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), Professor universitário em cursos de graduação e pós-graduação, colaborador da Escola Superior da Advocacia (ESA), parecerista da Revista da Defensoria Pública da União (Revista da DPU), Procurador Federal.

Sumário

LISTA DE ABREVIAÇÕES, p. 13

INTRODUÇÃO, p. 15

Capítulo I O SISTEMA DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 19

1.1 ANTECEDENTES HISTÓRICOS, p. 19

1.1.1 Surgimento e Evolução da Previdência Social, p. 19

1.2 FUNDAMENTOS TEÓRICOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 30

1.2.1 Razões que Levam à Criação de um Sistema Compulsório de Previdência Social, p. 30

1.2.2 Gestão dos Serviços Relacionados à Previdência Social, p. 33

1.3 A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SUAS IMPLICAÇÕES, p. 40

1.3.1 Análise dos Direitos Fundamentais, p. 41

1.3.2 Previdência Social como Direito Fundamental: Justificação Material e Formal, p. 43

1.3.3 Previdência Social como Direito Fundamental: Implicações, p. 46

Capítulo II A NORMA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIA, p. 49

2.1 CIÊNCIAS NATURAIS E CIÊNCIAS SOCIAIS, p. 49

2.2 NORMA, p. 50

2.3 NORMA JURÍDICA, REGRA JURÍDICA E PRINCÍPIO JURÍDICO, p. 52

2.3.1 Norma Jurídica, p. 52

2.3.2 Regra Jurídica e Princípio Jurídico, p. 54

2.4 NORMA CONSTITUCIONAL, p. 58

2.5 NORMA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIA, p. 59

2.5.1 Norma Constitucional Previdenciária: Regras e Princípios, p. 61

2.5.2 Norma Constitucional Previdenciária: Direito Fundamental e Cláusula Pétrea, p. 63

2.5.2.1 Norma constitucional previdenciária como direito fundamental, p. 63

2.5.2.2 Norma constitucional previdenciária como cláusula pétrea, p. 66

Capítulo III ALTERAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIA, p. 71

3.1 ALTERAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL, p. 71

3.2 POSSÍVEIS PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIA, p. 72

3.3 ASPECTO TEMPORAL DA ALTERAÇÃO DA NORMA PREVIDENCIÁRIA, p. 74

3.4 AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 75

3.4.1 Limites para a Ampliação da Cobertura, p. 79

3.4.1.1 Contingências sociais e relevância do agravo para a coletividade, p. 79

3.4.1.2 Regra da contrapartida, p. 83

3.4.1.3 Proteção igualitária, p. 85

3.5 RESTRIÇÃO DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 91

3.5.1 Limites para a Restrição da Cobertura, p. 92

3.5.1.1 Patamar mínimo de proteção, p. 93

3.5.1.2 Ineficácia da proteção, p. 95

3.5.1.3 Mínimo existencial e salário mínimo, p. 97

3.5.1.4 Dignidade da pessoa humana, p. 99

Capítulo IV DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO NA ALTERAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIA, p. 105

4.1 RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA E ESTENDIDA NO TEMPO, p. 105

4.2 A SUCESSÃO DE NORMAS NO TEMPO E A SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA, p. 107

4.2.1 Sucessão de Normas, Direito Adquirido e Situação Jurídica, p. 108

4.2.2 Direito Adquirido e Alteração da Norma Constitucional, p. 112

4.2.3 Direito Adquirido e sua Conformação no Campo da Previdência Social, p. 116

4.2.3.1 Direito adquirido e regime jurídico previdenciário, p. 119

4.3 A SUCESSÃO DE NORMAS NO TEMPO E A SITUAÇÃO JURÍDICA AINDA NÃO CONSOLIDADA, p. 122

4.3.1 Direito Expectativo, Expectativa de Direito e Direito Expectado, p. 123

4.3.2 Sucessão de Normas, Segurança, Boa-Fé e Proteção da Confiança, p. 127

4.3.2.1 Segurança e segurança jurídica, p. 128

4.3.2.2 Princípio da boa-fé, p. 130

4.3.2.3 Proteção da confiança, p. 135

4.3.2.3.1 Confiança, p. 135

4.3.2.3.2 Fundamentos da proteção da confiança, p. 136

4.3.2.3.3 Elementos da proteção da confiança, p. 140

4.3.2.4 Distinção entre proteção da confiança e boa-fé, p. 141

4.3.3 Aplicação da Boa-Fé e da Proteção da Confiança no Âmbito Previdenciário: Proteção à Expectativa de Direito, p. 145

4.3.3.1 Vedação da retroatividade em prejuízo do direito acumulado, p. 145

4.3.3.2 Regra de transição, p. 148

4.3.3.3 Alteração da regra de transição, p. 155

Capítulo V AS EMENDAS DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O EXAME DE CASOS ESTRANGEIROS, p. 159

5.1 AS CORTES CONSTITUCIONAIS E A NORMA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIA, p. 159

5.2 EMENDA 03/1993, p. 161

5.2.1 Emenda 03/1993 e a Instituição de Contribuição Previdenciária sobre Inativos e Pensionistas, p. 162

5.3 EMENDA 20/1998, p. 164

5.3.1 Redução do Conteúdo Protegido, p. 166

5.3.2 Respeito ao Direito Adquirido, p. 172

5.3.3 Proteção à Expectativa de Direito, p. 176

5.4 EMENDA 41/2003, p. 177

5.4.1 Direito Adquirido e Contribuição dos Inativos e Pensionistas, p. 181

5.4.2 Direito Adquirido e Limitação dos Proventos e Pensões, p. 184

5.4.3 Direito Adquirido e Alteração de Regra de Transição, p. 187

5.5 EMENDA 47/2005, p. 188

5.6 IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO DO CONTEÚDO MÍNIMO DA PROTEÇÃO PRE-VIDENCIÁRIA: SÍNTESE DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA SUPREMA CORTE, p. 191

5.7 ESTUDO DE CASOS ESTRANGEIROS: A CRISE GLOBAL DE 2008 E SEUS EFEITOS SOBRE AS APOSENTADORIAS NA GRÉCIA E EM PORTUGAL, p. 194

5.7.1 O Caso Grego, p. 195

5.7.2 O Caso Português, p. 199

5.7.3 Síntese da Interpretação das Cortes Constitucionais Grega e Portuguesa, p. 203

Capítulo VI PERSPECTIVA DELIMITADORA DA ALTERAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIA, p. 205

6.1 DIVERSIDADE DE PERSPECTIVAS, p. 205

6.1.1 Razões que Conduzem à Alteração da Norma Previdenciária, p. 206

6.1.2 Efeitos da Constitucionalização da Norma Previdenciária, p. 208

6.1.3 Gestão Previdenciária Responsável, p. 211

6.1.4 Resiliência da Norma Previdenciária e Retrocesso Social, p. 214

6.2 DISCUSSÕES SUSCITADAS PELA MODIFICAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIA, p. 218

6.2.1 Delimitação da Alteração da Norma Constitucional Previdenciária, p. 219

CONCLUSÃO, p. 225

REFERÊNCIAS, p. 231

Índice alfabético

A

Abreviação. Lista de abreviações, p. 13
Agravo para a coletividade. Contingências sociais e relevância do agravo para a coletividade, p. 79
Alteração da norma constitucional, p. 71
Alteração da norma constitucional previdenciária, p. 71
Ampliação da proteção previdenciária, p. 75
Aplicação da boa-fé e da proteção da confiança no âmbito previdenciário: proteção à expectativa de direito, p. 145
Aposentadoria. Estudo de casos estrangeiros: a crise global de 2008 e seus efeitos sobre as aposentadorias na Grécia e em Portugal, p. 194
Aspecto temporal da alteração da norma previdenciária, p. 74

B

Boa-fé. Aplicação da boa-fé e da proteção da confiança no âmbito previdenciário: proteção à expectativa de direito, p. 145
Boa-fé. Distinção entre proteção da confiança e boa-fé, p. 141
Boa-fé. Princípio da boa-fé, p. 130
Boa-fé. Sucessão de normas, segurança, boa-fé e proteção da confiança, p. 127

C

Casos estrangeiros. Emendas de reforma previdenciária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o exame de casos estrangeiros, p. 159
Ciências naturais e ciências sociais, p. 49
Cláusula pétrea. Norma constitucional previdenciária como cláusula pétrea, p. 66
Cláusula pétrea. Norma constitucional previdenciária: direito fundamental e cláusula pétrea, p. 63
Cobertura. Limites para a ampliação da cobertura, p. 79
Conclusão, p. 225
Confiança, p. 135
Confiança. Distinção entre proteção da confiança e boa-fé, p. 141
Confiança. Fundamentos da proteção da confiança, p. 136
Confiança. Proteção da confiança, p. 135
Constitucional. Identificação e delimitação do núcleo do conteúdo mínimo da proteção previdenciária: síntese da interpretação constitucional da Suprema Corte, p. 191
Constitucionalização. Efeitos da constitucionalização da norma previdenciária, p. 208
Conteúdo protegido. Redução, p. 166
Contingências sociais e relevância do agravo para a coletividade, p. 79
Contrapartida. Regra da contrapartida, p. 83
Contribuição previdenciária. Emenda 03/1993 e a instituição de contribuição previdenciária sobre inativos e pensionistas, p. 162
Contribuição. Direito adquirido e contribuição dos inativos e pensionistas, p. 181
Cortes constitucionais e a norma constitucional previdenciária, p. 159
Crise global. Estudo de casos estrangeiros: a crise global de 2008 e seus efeitos sobre as aposentadorias na Grécia e em Portugal, p. 194

D

Delimitação da alteração da norma constitucional previdenciária, p. 219
Dignidade da pessoa humana, p. 99
Direito acumulado. Vedação da retroatividade em prejuízo do direito acumulado, p. 145
Direito adquirido e alteração da norma constitucional, p. 112
Direito adquirido e alteração de regra de transição, p. 187
Direito adquirido e contribuição dos inativos e pensionistas, p. 181
Direito adquirido e expectativa de direito na alteração da norma constitucional previdenciária, p. 105
Direito adquirido e limitação dos proventos e pensões, p. 184
Direito adquirido e regime jurídico previdenciário, p. 119
Direito adquirido e sua conformação no campo da previdência social, p. 116
Direito adquirido. Respeito, p. 172
Direito adquirido. Sucessão de normas, direito adquirido e situação jurídica, p. 108
Direito expectado. Direito expectativo, expectativa de direito e direito expectado, p. 123
Direito expectativo, expectativa de direito e direito expectado, p. 123
Direito fundamental. Análise dos direitos fundamentais, p. 41
Direito fundamental. Norma constitucional previdenciária como direito fundamental, p. 63
Direito fundamental. Norma constitucional previdenciária: direito fundamental e cláusula pétrea, p. 63
Direito fundamental. Previdência social como direito fundamental: implicações, p. 46
Direito fundamental. Previdência social como direito fundamental: justificação material e formal, p. 43
Direito fundamental. Proteção previdenciária como direito fundamental e suas implicações, p. 40
Discussões suscitadas pela modificação da norma constitucional previdenciária, p. 218
Distinção entre proteção da confiança e boa-fé, p. 141
Diversidade de perspectivas, p. 205

E

Efeitos da constitucionalização da norma previdenciária, p. 208
Elementos da proteção da confiança, p. 140
Emenda 03/1993, p. 161
Emenda 03/1993 e a instituição de contribuição previdenciária sobre inativos e pensionistas, p. 162
Emenda 20/1998, p. 164
Emenda 41/2003, p. 177
Emenda 47/2005, p. 188
Emendas de reforma previdenciária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o exame de casos estrangeiros, p. 159
Estudo de casos estrangeiros. Síntese da interpretação das Cortes Constitucionais Grega e Portuguesa, p. 203
Estudo de casos estrangeiros: a crise global de 2008 e seus efeitos sobre as aposentadorias na Grécia e em Portugal, p. 194
Estudo de casos estrangeiros: a crise global de 2008 e seus efeitos sobre as aposentadorias na Grécia e em Portugal. O Caso Grego, p. 195
Estudo de casos estrangeiros: a crise global de 2008 e seus efeitos sobre as aposentadorias na Grécia e em Portugal. O Caso Português, p. 199
Expectativa de direito. Aplicação da boa-fé e da proteção da confiança no âmbito previdenciário: proteção à expectativa de direito, p. 145
Expectativa de direito. Direito adquirido e expectativa de direito na alteração da norma constitucional previdenciária, p. 105
Expectativa de direito. Direito expectativo, expectativa de direito e direito expectado, p. 123
Expectativa de direito. Proteção, p. 176

F

Fundamentos da proteção da confiança, p. 136
Fundamentos teóricos do sistema de proteção previdenciária, p. 30

G

Gestão dos serviços relacionados à previdência social, p. 33
Gestão previdenciária responsável, p. 211
Grécia. Estudo de casos estrangeiros: a crise global de 2008 e seus efeitos sobre as aposentadorias na Grécia e em Portugal, p. 194

H

Hermenêutica. Identificação e delimitação do núcleo do conteúdo mínimo da proteção previdenciária: síntese da interpretação constitucional da Suprema Corte, p. 191

I

Identificação e delimitação do núcleo do conteúdo mínimo da proteção previdenciária: síntese da interpretação constitucional da Suprema Corte, p. 191
Inativo. Direito adquirido e contribuição dos inativos e pensionistas, p. 181
Inativo. Emenda 03/1993 e a instituição de contribuição previdenciária sobre inativos e pensionistas, p. 162
Ineficácia da proteção, p. 95
Introdução, p. 15

J

Jurisprudência. Emendas de reforma previdenciária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o exame de casos estrangeiros, p. 159
Justificação material e formal. Previdência social como direito fundamental: justificação material e formal, p. 43

L

Limites para a ampliação da cobertura, p. 79
Limites para a restrição da cobertura, p. 92
Lista de abreviações, p. 13

M

Mínimo existencial e salário mínimo, p. 97

N

Norma, p. 50
Norma constitucional, p. 58
Norma constitucional previdenciária, p. 49
Norma constitucional previdenciária, p. 59
Norma constitucional previdenciária como cláusula pétrea, p. 66
Norma constitucional previdenciária como direito fundamental, p. 63
Norma constitucional previdenciária. Alteração, p. 71
Norma constitucional previdenciária. Cortes constitucionais e a norma constitucional previdenciária, p. 159
Norma constitucional previdenciária. Delimitação da alteração, p. 219
Norma constitucional previdenciária. Direito adquirido e expectativa de direito na alteração da norma constitucional previdenciária, p. 105
Norma constitucional previdenciária. Discussões suscitadas pela modificação da norma, p. 218
Norma constitucional previdenciária. Perspectiva delimitadora da alteração da norma, p. 205
Norma constitucional previdenciária. Possíveis perspectivas de alteração, p. 72
Norma constitucional previdenciária: direito fundamental e cláusula pétrea, p. 63
Norma constitucional previdenciária: regras e princípios, p. 61
Norma constitucional. Alteração, p. 71
Norma constitucional. Direito adquirido e alteração da norma constitucional, p. 112
Norma jurídica, p. 52
Norma jurídica, regra jurídica e princípio jurídico, p. 52
Norma previdenciária. Aspecto temporal da alteração da norma previdenciária, p. 74
Norma previdenciária. Efeitos da constitucionalização da norma previdenciária, p. 208
Norma previdenciária. Razões que conduzem à alteração da norma previdenciária, p. 206
Norma previdenciária. Resiliência da norma previdenciária e retrocesso social, p. 214
Norma. Sucessão de normas no tempo e a situação jurídica ainda não consolidada, p. 122
Norma. Sucessão de normas, segurança, boa-fé e proteção da confiança, p. 127
Núcleo mínimo de proteção. Identificação e delimitação do núcleo do conteúdo mínimo da proteção previdenciária: síntese da interpretação constitucional da Suprema Corte, p. 191

P

Patamar mínimo de proteção, p. 93
Pensão. Direito adquirido e limitação dos proventos e pensões, p. 184
Pensionista. Direito adquirido e contribuição dos inativos e pensionistas, p. 181
Pensionista. Emenda 03/1993 e a instituição de contribuição previdenciária sobre inativos e pensionistas, p. 162
Perspectiva delimitadora da alteração da norma constitucional previdenciária, p. 205
Portugal. Estudo de casos estrangeiros: a crise global de 2008 e seus efeitos sobre as aposentadorias na Grécia e em Portugal, p. 194
Possíveis perspectivas de alteração da norma constitucional previdenciária, p. 72
Previdência social como direito fundamental: implicações, p. 46
Previdência social como direito fundamental: justificação material e formal, p. 43
Previdência social. Direito adquirido e sua conformação no campo da previdência social, p. 116
Previdência social. Gestão dos serviços relacionados à previdência social, p. 33
Previdência social. Razões que levam à criação de um sistema compulsório de previdência social, p. 30
Previdência Social. Surgimento e evolução, p. 19
Previdenciário. Aplicação da boa-fé e da proteção da confiança no âmbito previdenciário: proteção à expectativa de direito, p. 145
Previdenciário. Norma constitucional previdenciária, p. 49
Previdenciário. Norma constitucional previdenciária, p. 59
Princípio da boa-fé, p. 130
Princípio jurídico e regra jurídica, p. 54
Princípio jurídico. Norma jurídica, regra jurídica e princípio jurídico, p. 52
Proteção à expectativa de direito, p. 176
Proteção da confiança, p. 135
Proteção da confiança. Aplicação da boa-fé e da proteção da confiança no âmbito previdenciário: proteção à expectativa de direito, p. 145
Proteção da confiança. Distinção entre proteção da confiança e boa-fé, p. 141
Proteção da confiança. Elementos da proteção da confiança, p. 140
Proteção da confiança. Sucessão de normas, segurança, boa-fé e proteção da confiança, p. 127
Proteção igualitária, p. 85
Proteção previdenciária como direito fundamental e suas implicações, p. 40
Proteção previdenciária. Ampliação, p. 75
Proteção previdenciária. Identificação e delimitação do núcleo do conteúdo mínimo da proteção previdenciária: síntese da interpretação constitucional da Suprema Corte, p. 191
Proteção previdenciária. Restrição, p. 91
Proteção previdenciária. Sistema de proteção previdenciária, p. 19
Proteção. Ineficácia da proteção, p. 95
Proteção. Patamar mínimo, p. 93
Provento. Direito adquirido e limitação dos proventos e pensões, p. 184

R

Razões que conduzem à alteração da norma previdenciária, p. 206
Razões que levam à criação de um sistema compulsório de previdência social, p. 30
Redução do conteúdo protegido, p. 166
Referências, p. 231
Reforma previdenciária. Emendas de reforma previdenciária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o exame de casos estrangeiros, p. 159
Regime jurídico previdenciário. Direito adquirido e regime jurídico previdenciário, p. 119
Regra da contrapartida, p. 83
Regra de transição, p. 148
Regra de transição. Alteração da regra de transição, p. 155
Regra de transição. Direito adquirido e alteração de regra de transição, p. 187
Regra jurídica e princípio jurídico, p. 54
Regra jurídica. Norma jurídica, regra jurídica e princípio jurídico, p. 52
Relação jurídica continuativa e estendida no tempo, p. 105
Resiliência da norma previdenciária e retrocesso social, p. 214
Respeito ao direito adquirido, p. 172
Restrição da cobertura. Limites, p. 92
Restrição da proteção previdenciária, p. 91
Retroatividade. Vedação da retroatividade em prejuízo do direito acumulado, p. 145
Retrocesso social. Resiliência da norma previdenciária e retrocesso social, p. 214

S

Salário mínimo. Mínimo existencial e salário mínimo, p. 97
Segurança e segurança jurídica, p. 128
Segurança. Sucessão de normas, segurança, boa-fé e proteção da confiança, p. 127
Sistema compulsório. Razões que levam à criação de um sistema compulsório de previdência social, p. 30
Sistema de proteção previdenciária, p. 19
Sistema de proteção previdenciária. Antecedentes históricos, p. 19
Sistema de proteção previdenciária. Fundamentos teóricos, p. 30
Situação jurídica. Sucessão de normas no tempo e a situação jurídica ainda não consolidada, p. 122
Situação jurídica. Sucessão de normas no tempo e a situação jurídica ainda não consolidada, p. 122
Situação jurídica. Sucessão de normas, direito adquirido e situação jurídica, p. 108
STF. Emendas de reforma previdenciária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o exame de casos estrangeiros, p. 159
Sucessão de normas no tempo e a situação jurídica ainda não consolidada, p. 122
Sucessão de normas no tempo e a situação jurídica consolidada, p. 107
Sucessão de normas, direito adquirido e situação jurídica, p. 108
Sucessão de normas, segurança, boa-fé e proteção da confiança, p. 127
Suprema Corte. Identificação e delimitação do núcleo do conteúdo mínimo da proteção previdenciária: síntese da interpretação constitucional da Suprema Corte, p. 191
Surgimento e evolução da Previdência Social, p. 19

T

Tempo. Relação jurídica continuativa e estendida no tempo, p. 105
Tempo. Sucessão de normas no tempo e a situação jurídica ainda não consolidada, p. 122
Transição. Alteração da regra de transição, p. 155
Transição. Regra de transição, p. 148