Contratos Administrativos - Do seu Reequilíbrio Econômico Financeiro à Luz das Decisões do TCU e da AGU - Reajuste - Revisão - Repactuação

4ª Edição - Revista e Atualizada pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) Ronaldo Coelho Lamarão

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Ficha técnica

Autor(es): Ronaldo Coelho Lamarão

ISBN v. impressa: 978652630172-2

ISBN v. digital: 978652630306-1

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 303grs.

Número de páginas: 244

Publicado em: 28/10/2022

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

A presente obra aborda, desde a antiga Lei 8.666/1993, o instituto do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Agora, com o advento da Lei 14.133/2021, a obra toda foi revista e atualizada com o novo ordenamento jurídico de licitações. 

Inicialmente é feita uma análise dos princípios administrativos constitucionais e legais, com a distinção entre os princípios que foram herdados do antigo diploma legal e os “novos” artigos introduzidos no atual ordenamento de licitações e contratos. 

Posteriormente, para melhor entendimento do leitor a respeito do tema, inicia-se uma análise dos principais aspectos (para o tema proposto) do contrato administrativo. 

Por final, após o leitor já ter adquirido os conhecimentos basilares indispensáveis para a compreensão do tema, é abordada a questão do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, assim como as formas para sua recomposição: reajuste, repactuação, atualização monetária e revisão (realinhamento). 

Ao término de toda a análise, ainda é abordado o desequilíbrio no Sistema de Registro de Preços.

Autor(es)

RONALDO COELHO LAMARÃO

Advogado, consultor em licitações, mestre em direito regulatório, autor de dois livros (Contratos Administrativos: de seu reequilíbrio econômico-financeiro à luz das decisões do TCU e da AGU e Pregão Eletrônico Eficaz: como realizar contratos econômicos e eficientes, ambos pela Juruá Editora) e de vários artigos jurídicos. Foi professor universitário da Universidade da Cidade, professor de vários cursos de capacitação na área de licitações e contratos administrativos e palestrante.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

Capítulo I - PRINCÍPIOS, p. 17

1.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, p. 18

1.1.1 Princípio da Legalidade, p. 18

1.1.2 Princípio da Impessoalidade, p. 20

1.1.3 Princípio da Moralidade, p. 21

1.1.4 Princípio da Publicidade, p. 24

1.1.5 Princípio da Eficiência, p. 25

1.1.6 Princípio do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato, p. 27

1.2 PRINCÍPIOS HERDADOS DA LEI 8.666/1993, p. 28

1.2.1 Princípio da Vinculação ao Edital ou ao Instrumento Convocatório, p. 28

1.2.2 Princípio do Julgamento Objetivo, p. 31

1.2.3 Princípio da Probidade Administrativa, p. 32

1.2.4 Princípio da Igualdade, p. 35

1.2.5 Princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável, p. 38

1.3 "NOVOS" PRINCÍPIOS INCORPORADOS À LEI 14.133/2021, p. 41

1.3.1 Os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, p. 42

1.3.1.1 Conceito e distinção entre eles, p. 42

1.3.1.2 Da correta aplicação do princípio da proporcionalidade, p. 44

1.3.1.2.1 Como se verificar a adequação de um ato administrativo, p. 45

1.3.1.2.2 Como se verificar a necessidade de um ato administrativo, p. 47

1.3.1.2.3 Como se verificar a proporcionalidade em sentido estrito de um ato administrativo, p. 47

1.3.2 Princípio do Interesse Público, p. 48

1.3.2.1 Princípio da autotutela, p. 51

1.3.3 Princípio do Planejamento, p. 54

1.3.4 Princípio da Transparência, p. 58

1.3.5 Princípio da Eficácia, p. 62

1.3.6 Princípio da Segregação de Funções, p. 62

1.3.7 Princípio da Motivação, p. 65

1.3.8 Princípio da Segurança Jurídica, p. 68

1.3.9 Princípio da Celeridade, p. 69

1.3.10 Princípio da Economicidade, p. 70

1.3.10.1 Limitações ao princípio da economicidade, p. 73

1.3.11 Das Disposições do Dec.-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), p. 75

Capítulo II - PRINCÍPIOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, p. 79

2.1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, p. 79

2.2 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO, p. 81

2.2.1 A Expressão Interesse Público, p. 83

2.2.2 Da Colisão entre Direitos Individuais Fundamentais e Coletivos (Interesse Público), p. 84

2.2.3 Da Solução Apresentada para a Colisão entre Direitos Fundamentais e Interesses Públicos, p. 87

2.3 PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA), p. 91

2.4 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL (BOA-FÉ OBJETIVA), p. 93

Capítulo III - CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, p. 99

3.1 A PRESENÇA DO PODER PÚBLICO, p. 100

3.2 FINALIDADE PÚBLICA, p. 102

3.3 OBEDIÊNCIA À FORMA PRESCRITA EM LEI E PROCEDIMENTO LEGAL, p. 102

3.4 NATUREZA DO CONTRATO DE ADESÃO, p. 104

3.5 NATUREZA INTUITU PERSONAE, p. 105

3.6 PRESENÇA DE CLÁUSULAS EXORBITANTES, p. 106

3.6.1 Alteração Unilateral do Contrato, p. 107

3.6.1.1 O limite de 25% e 50% do art. 125, p. 109

3.6.2 Extinção do Contrato, p. 118

3.6.3 Fiscalização, p. 120

3.6.4 Sanções, p. 121

3.6.5 Ocupação Provisória de Bens Móveis, Imóveis, Pessoal e Serviços, p. 124

3.7 MUTABILIDADE, p. 124

3.8 QUADRO COMPARATIVO ENTRE CONTRATOS PÚBLICOS E PRIVADOS, p. 125

Capítulo IV - DO ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, p. 127

4.1 PRORROGAÇÃO DE PRAZOS, p. 129

4.1.1 Alteração do Projeto ou Especificações pela Administração, p. 130

4.1.2 Superveniência de Fato Excepcional ou Imprevisível, p. 132

4.1.3 Aumento das Quantidades Inicialmente Previstas em Contrato, p. 133

4.2 ALTERAÇÃO CONTRATUAL, p. 134

4.2.1 Alteração Unilateral do Contrato, p. 134

4.2.2 Alteração por Acordo entre as Partes, p. 136

4.2.2.1 Substituição da garantia de execução, p. 137

4.2.2.2 Modificação do regime de execução ou fornecimento, p. 137

4.2.2.3 Modificação da forma de pagamento, p. 141

4.2.2.4 Fatos imprevisíveis, p. 141

4.3 ELEVAÇÃO DE ENCARGOS TRABALHISTAS E FISCAIS, p. 142

4.4 ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES, p. 143

Capítulo V - CLÁUSULAS CONTRATUAIS NECESSÁRIAS, p. 145

5.1 REGIME DE EXECUÇÃO OU FORMA DE FORNECIMENTO, p. 145

5.2 PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, p. 145

5.3 PRAZOS E GARANTIAS, p. 147

5.4 CONDIÇÕES DE IMPORTAÇÃO, p. 148

Capítulo VI - PESQUISA DE PREÇOS, p. 151

Capítulo VII - O GÊNERO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, p. 157

Capítulo VIII - REAJUSTE (OU REAJUSTAMENTO), p. 161

8.1 REQUISITOS, p. 163

8.2 REAJUSTE SÓ PARA MAIS?, p. 165

8.3 ÍNDICE DO REAJUSTE, p. 165

8.4 ELEIÇÃO ERRÔNEA DO ÍNDICE E AUSÊNCIA DA CLÁUSULA DE REAJUSTE, p. 166

8.5 ÍNDICES X VARIAÇÃO CAMBIAL E SALÁRIO MÍNIMO, p. 170

8.6 LICITAÇÃO POR ITENS, p. 171

8.7 PERIODICIDADE E CONTAGEM DO PRAZO PARA O REAJUSTE, p. 172

8.8 REGISTRO DO REAJUSTE, p. 174

8.9 APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO REAJUSTE, p. 174

Capítulo IX - REPACTUAÇÃO, p. 177

9.1 BASE LEGAL, p. 181

9.2 PERIODICIDADE E CONTAGEM DO PRAZO, p. 181

9.3 REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REPACTUAÇÃO, p. 182

9.4 DA DIFERENÇA ENTRE REAJUSTE E REPACTUAÇÃO, p. 185

9.5 REPACTUAÇÃO SEGUNDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/2017 MPOG, p. 187

9.5.1 Repactuação nos Contratos Contemplando Várias Categorias, p. 187

9.5.2 Contagem do Prazo e Periodicidade da Repactuação, p. 187

9.5.3 Momento de Requerer e Perda do Direito, p. 190

9.5.4 Momento da Vigência do Valor Repactuado, p. 197

9.5.5 Registro da Repactuação, p. 197

Capítulo X - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, p. 199

Capítulo XI - REVISÃO (REALINHAMENTO), p. 203

11.1 CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, p. 205

11.2 FATO DO PRÍNCIPE, p. 207

11.3 FATO DA ADMINISTRAÇÃO, p. 208

11.4 INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS, p. 209

11.5 REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REVISÃO CONTRATUAL, p. 209

11.6 OMISSÃO EDITALÍCIA QUANTO AO DIREITO À REVISÃO, p. 215

11.7 REGISTRO DA REVISÃO, p. 216

Capítulo XII - DESEQUILÍBRIO NO REGISTRO DE PREÇO, p. 217

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 225

REFERÊNCIAS, p. 227

Índice alfabético

A

  • Alteração contratual, p. 134
  • Alteração contratual. Acréscimos ou supressões, p. 143
  • Alteração contratual. Elevação de encargos trabalhistas e fiscais, p. 142
  • Alteração contratual. Fatos imprevisíveis, p. 141
  • Alteração contratual. Modificação da forma de pagamento, p. 141
  • Alteração contratual. Modificação do regime de execução ou fornecimento, p. 137
  • Alteração contratual. Substituição da garantia de execução, p. 137
  • Alteração por acordo entre as partes, p. 136
  • Alteração unilateral do contrato, p. 134
  • Ato administrativo. Como se verificar a adequação de um ato administrativo, p. 45
  • Ato administrativo. Como se verificar a necessidade de um ato administrativo, p. 47
  • Ato administrativo. Como se verificar a proporcionalidade em sentido estrito de um ato administrativo, p. 47
  • Atualização monetária, p. 199
  • Autonomia da vontade. Princípio da autonomia da vontade, p. 79
  • Autotutela. Princípio da autotutela, p. 51

B

  • Boa-fé contratual. Princípio da boa-fé contratual (boa-fé objetiva), p. 93
  • Boa-fé objetiva. Princípio da boa-fé contratual (boa-fé objetiva), p. 93

C

  • Celeridade. Princípio da celeridade, p. 69
  • Cláusulas contratuais necessárias, p. 145
  • Cláusulas contratuais necessárias. Condições de importação, p. 148
  • Cláusulas contratuais necessárias. Prazos e garantias, p. 147
  • Cláusulas contratuais necessárias. Preço e condições de pagamento, p. 145
  • Cláusulas contratuais necessárias. Regime de execução ou forma de fornecimento, p. 145
  • Colisão entre direitos individuais fundamentais e coletivos (interesse público), p. 84
  • Considerações finais, p. 225
  • Contrato administrativo. Características, p. 99
  • Contrato administrativo. Características. Alteração unilateral do contrato, p. 107
  • Contrato administrativo. Características. Alteração unilateral do contrato. Extinção do contrato, p. 118
  • Contrato administrativo. Características. Alteração unilateral do contrato. Fiscalização, p. 120
  • Contrato administrativo. Características. Alteração unilateral do contrato. Limite de 25% e 50% do art. 125, p. 109
  • Contrato administrativo. Características. Alteração unilateral do contrato. Ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços, p. 124
  • Contrato administrativo. Características. Alteração unilateral do contrato. Sanções, p. 121
  • Contrato administrativo. Características. Finalidade pública, p. 102
  • Contrato administrativo. Características. Mutabilidade, p. 124
  • Contrato administrativo. Características. Natureza do contrato de adesão, p. 104
  • Contrato administrativo. Características. Natureza "intuitu personae", p. 105
  • Contrato administrativo. Características. Obediência à forma prescrita em lei e procedimento legal, p. 102
  • Contrato administrativo. Características. Presença de cláusulas exorbitantes, p. 106
  • Contrato administrativo. Características. Presença do poder público, p. 100
  • Contrato administrativo. Características. Quadro comparativo entre contratos públicos e privados, p. 125
  • Contrato administrativo. Princípios dos contratos administrativos, p. 79
  • Correta aplicação do princípio da proporcionalidade, p. 44

D

  • Desenvolvimento nacional sustentável. Princípio, p. 38
  • Desequilíbrio no registro de preço, p. 217
  • Direitos fundamentais. Solução apresentada para a colisão entre direitos fundamentais e interesses públicos, p. 87
  • Direitos individuais fundamentais e coletivos. Colisão entre direitos individuais fundamentais e coletivos (interesse público), p. 84

E

  • Economicidade. Princípio da economicidade, p. 70
  • Economicidade. Princípio da economicidade. Limitações ao princípio da economicidade, p. 73
  • Eficácia. Princípio da eficácia, p. 62
  • Eficiência. Princípio da eficiência, p. 25
  • Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Princípio, p. 27
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Alteração do projeto ou especificações pela administração, p. 130
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Aumento das quantidades inicialmente previstas em contrato, p. 133
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Gênero reequilíbrio econômico-financeiro, p. 157
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Prorrogação de prazos, p. 129
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Rompimento, p. 127
  • Equilíbrio econômico-financeiro. Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, p. 132

F

  • Força obrigatória dos contratos. Princípio da força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda"), p. 91

G

  • Gênero reequilíbrio econômico-financeiro, p. 157

I

  • Igualdade. Princípio da igualdade, p. 35
  • Impessoalidade. Princípio da impessoalidade, p. 20
  • Instrumento convocatório. Princípio da vinculação ao edital ou ao instrumento convocatório, p. 28
  • Interesse público. Colisão entre direitos individuais fundamentais e coletivos (interesse público), p. 84
  • Interesse público. Expressão interesse público, p. 83
  • Interesse público. Princípio do interesse público, p. 48
  • Interesse público. Solução apresentada para a colisão entre direitos fundamentais e interesses públicos, p. 87

J

  • Julgamento objetivo. Princípio do julgamento objetivo, p. 31

L

  • Legalidade. Princípio da legalidade, p. 18
  • Lei 14.133/2021. "Novos" princípios incorporados à Lei 14.133/2021, p. 41
  • Lei 8.666/1993. Princípios herdados da Lei 8.666/1993, p. 28
  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Disposições do Dec.-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), p. 75

M

  • Moralidade. Princípio da moralidade, p. 21
  • Motivação. Princípio da motivação, p. 65

P

  • "Pacta sunt servanda". Princípio da força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda"), p. 91
  • Pesquisa de preços, p. 151
  • Planejamento. Princípio do planejamento, p. 54
  • Preço. Desequilíbrio no registro de preço, p. 217
  • Preço. Pesquisa de preços, p. 151
  • Princípio da autonomia da vontade, p. 79
  • Princípio da autotutela, p. 51
  • Princípio da boa-fé contratual (boa-fé objetiva), p. 93
  • Princípio da celeridade, p. 69
  • Princípio da economicidade, p. 70
  • Princípio da eficácia, p. 62
  • Princípio da eficiência, p. 25
  • Princípio da força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda"), p. 91
  • Princípio da igualdade, p. 35
  • Princípio da impessoalidade, p. 20
  • Princípio da legalidade, p. 18
  • Princípio da moralidade, p. 21
  • Princípio da motivação, p. 65
  • Princípio da probidade administrativa, p. 32
  • Princípio da proporcionalidade. Correta aplicação, p. 44
  • Princípio da publicidade, p. 24
  • Princípio da segregação de funções, p. 62
  • Princípio da segurança jurídica, p. 68
  • Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, p. 81
  • Princípio da transparência, p. 58
  • Princípio da vinculação ao edital ou ao instrumento convocatório, p. 28
  • Princípio do desenvolvimento nacional sustentável, p. 38
  • Princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, p. 27
  • Princípio do interesse público, p. 48
  • Princípio do julgamento objetivo, p. 31
  • Princípio do planejamento, p. 54
  • Princípio. "Novos" princípios incorporados à Lei 14.133/2021, p. 41
  • Princípios, p. 17
  • Princípios constitucionais, p. 18
  • Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, p. 42
  • Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conceito e distinção entre eles, p. 42
  • Princípios dos contratos administrativos, p. 79
  • Princípios herdados da Lei 8.666/1993, p. 28
  • Probidade administrativa. Princípio da probidade administrativa, p. 32
  • Proporcionalidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, p. 42
  • Publicidade. Princípio da publicidade, p. 24

R

  • Razoabilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, p. 42
  • Reajuste (ou reajustamento), p. 161
  • Reajuste. Aplicação automática do reajuste, p. 174
  • Reajuste. Eleição errônea do índice e ausência da cláusula de reajuste, p. 166
  • Reajuste. Índice do reajuste, p. 165
  • Reajuste. Índices x variação cambial e salário mínimo, p. 170
  • Reajuste. Licitação por itens, p. 171
  • Reajuste. Periodicidade e contagem do prazo para o reajuste, p. 172
  • Reajuste. Reajuste só para mais?, p. 165
  • Reajuste. Registro do reajuste, p. 174
  • Reajuste. Requisitos, p. 163
  • Referências, p. 227
  • Repactuação, p. 177
  • Repactuação. Base legal, p. 181
  • Repactuação. Contagem do prazo e periodicidade da repactuação, p. 187
  • Repactuação. Da diferença entre reajuste e repactuação, p. 185
  • Repactuação. Momento da vigência do valor repactuado, p. 197
  • Repactuação. Momento de requerer e perda do direito, p. 190
  • Repactuação. Periodicidade e contagem do prazo, p. 181
  • Repactuação. Registro da repactuação, p. 197
  • Repactuação. Repactuação nos contratos contemplando várias categorias, p. 187
  • Repactuação. Requisitos para a concessão da repactuação, p. 182
  • Revisão (realinhamento), p. 203
  • Revisão. Caso fortuito e força maior, p. 205
  • Revisão. Fato da administração, p. 208
  • Revisão. Fato do príncipe, p. 207
  • Revisão. Interferências imprevistas, p. 209
  • Revisão. Omissão editalícia quanto ao direito à revisão, p. 215
  • Revisão. Registro da revisão, p. 216
  • Revisão. Requisitos para a concessão da revisão contratual, p. 209
  • Rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, p. 127

S

  • Segregação de funções. Princípio da segregação de funções, p. 62
  • Solução apresentada para a colisão entre direitos fundamentais e interesses públicos, p. 87
  • Supremacia do interesse público. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, p. 81

T

  • Transparência. Princípio da transparência, p. 58

V

  • Vinculação ao edital. Princípio da vinculação ao edital ou ao instrumento convocatório, p. 28

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