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Licitações, Contratos e Convênios - Incluindo a Modalidade de Pregão, o Registro de Preços e a Contratação de Publicidade

9ª Edição - Revista e Atualizada Benedicto de Tolosa Filho, Ricardo Fernandes de Tolosa

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Ficha técnica

Autor(es): Benedicto de Tolosa Filho, Ricardo Fernandes de Tolosa

ISBN v. impressa: 978652630624-6

ISBN v. digital: 978652631099-1

Edição/Tiragem: 9ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 558grs.

Número de páginas: 450

Publicado em: 06/12/2023

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

Edição Revista e Atualizada de Acordo com:

• Lei Anticorrupção
• Leis das Parcerias
• Estatuto Nacional das Pessoas com Deficiência
• LC 155/2016 (Simples Nacional)
• Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais)
• Lei 13.726/2018 (Racionaliza Procedimentos Administrativos)
• Decreto 9.507/2018 – Terceirização de Serviços Públicos

A obra Licitações, Contratos & Convênios traz ao público leitor a análise da legislação regedora da matéria, da jurisprudência e da doutrina, elucidando dúvidas frequentes de forma simples e didática, com linguagem acessível e de fácil compreensão, considerando

que, além de se destinar à comunidade jurídica, servirá de orientação para acadêmicos, servidores públicos e funcionários de empresas privadas que militam na área de licitações e contratos administrativos. Em razão da prática adquirida pelo autor no seu convívio diário com a área de licitação, contratos administrativos e convênios, como professor, palestrante, consultor e advogado militante, este trabalho destaca-se das obras similares existentes no mercado editorial pela análise de tópicos constantes dos textos legais, circunstância que permitiu imprimir uma visão mais consistente de todo o arcabouço jurídico e estabelecer ligação com leis paralelas, como a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de focar temas polêmicos.

Autor(es)

BENEDICTO DE TOLOSA FILHO

Advogado militante. Consultor de diversos órgãos públicos e empresas privadas. Parecerista. Articulista de diversas revistas especializadas em Direito Público. Autor de dezenas de obras jurídicas sobre Direito Público. Professor universitário.

RICARDO FERNANDES DE TOLOSA

Advogado, especialista em licitações e contratos. Professor, consultor, empresário e diretor do Centro Cultural Inspiração.

Sumário

I PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 17

1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 18

2 PRINCÍPIO DE IMPESSOALIDADE, p. 26

3 PRINCÍPIO DE MORALIDADE, p. 45

4 PRINCÍPIO DE PUBLICIDADE, p. 45

5 PRINCÍPIO DE EFICIÊNCIA, p. 47

II PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO, p. 49

III IMPEDIMENTO PARA CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 57

IV DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, p. 63

1 HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, p. 63

2 DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM RECURSOS DO FNDE NO ÂMBITO DO PNAE, p. 86

V DAS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, p. 89

1 HIPÓTESES LEGAIS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, p. 90

2 NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, p. 94

3 SERVIÇOS DE NATUREZA JURÍDICA, p. 97

4 TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, p. 102

5 CREDENCIAMENTO, p. 105

6 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, p. 109

VI PROCEDIMENTOS FORMAIS PARA VALIDAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA OU POR INEXIGIBILIDADE, p. 113

VII PLANEJAMENTO DA LICITAÇÃO, p. 117

1 TERMO DE REFERÊNCIA, p. 117

2 ASPECTOS GERAIS DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, p. 126

2.1 Serviços que Podem ser Terceirizados, p. 128

2.2 Projeto Básico ou Termo de Referência para a Contratação de Serviços Terceirizados, p. 130

2.3 Disposições Contratuais Obrigatórias, p. 138

2.4 Elaboração da Proposta para a Prestação de Serviços Terceirizados, p. 139

2.5 Julgamento das Propostas de Serviços Terceirizados, p. 141

2.6 Vigência dos Contratos de Serviços Terceirizados, p. 143

2.7 Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato para a Prestação de Serviços Terceirizados, p. 144

2.8 Repactuação e Reajuste, p. 147

VIII MODALIDADES DE LICITAÇÃO, p. 149

1 CONCURSO, p. 153

2 LEILÃO, p. 153

3 PREGÃO, p. 154

3.1 Entendendo o Sistema de Registro de Preços, p. 163

4 REGISTRO DE PREÇOS - CONCEITO, p. 164

5 O USO DO REGISTRO DE PREÇOS É OBRIGATÓRIO?, p. 165

IX CRITÉRIOS DE JULGAMENTO, p. 171

X O EDITAL E SEUS REQUISITOS, p. 175

XI JULGAMENTO DA FASE DE HABILITAÇÃO, p. 191

1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, p. 193

2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, p. 194

2.1 Privilégios Concedidos às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte com Relação à Fase de Habilitação, p. 198

3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, p. 200

4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, p. 205

5 PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR E DO ADOLESCENTE, p. 212

6 POSSIBILIDADE DE DISPENSAR EM TODO OU EM PARTE OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, p. 212

XII JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS, p. 215

1 JULGAMENTO DA LICITAÇÃO DO TIPO MELHOR TÉCNICA, p. 216

2 JULGAMENTO DA LICITAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO, p. 219

XIII JULGAMENTO DE LICITAÇÃO DO TIPO DE MAIOR LANCE OU DE MAIOR OFERTA, p. 223

XIV JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE MENOR PREÇO, p. 225

1 JULGAMENTO FORMAL, p. 227

2 ANÁLISE DO PREÇO, p. 229

3 PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, p. 233

4 PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS AOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE ORIGEM NACIONAL, p. 235

5 PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS A EMPRESAS QUE MANTENHAM POLÍTICA DE RESERVA DE CARGOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, p. 238

XV ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, p. 241

1 ADJUDICAÇÃO, p. 241

2 HOMOLOGAÇÃO, p. 242

3 CELEUMA QUANTO À ORDEM DOS ATOS DE ADJUDICAÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO, p. 242

XVI IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL, p. 245

XVII RECURSOS ADMINISTRATIVOS, p. 247

XVIII CONTRATO ADMINISTRATIVO, p. 251

1 ASPECTOS GERAIS, p. 252

2 FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS E CLÁUSULAS NECESSÁRIAS, p. 253

2.1 Cláusulas Necessárias, p. 254

2.2 Publicidade dos Contratos, p. 257

3 GARANTIAS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, p. 257

3.1 Obrigações Subsidiárias da Seguradora, p. 258

4 DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO, p. 259

5 DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS, p. 261

6 EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, p. 265

6.1 Subcontratação, p. 267

7 ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS, p. 268

7.1 Rescisão Unilateral, p. 268

7.2 Rescisão por Acordo entre as Partes (Amigável), p. 268

7.3 Reequilíbrio Econômico-Financeiro, p. 269

8 HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS, p. 270

9 RESCISÃO PELO CONTRATADO, p. 271

10 ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS, p. 272

10.1 Reequilíbrio Econômico-Financeiro, p. 277

11 ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO NAS OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS, p. 278

11.1 Posição da Doutrina (Válida para a Atual Lei), p. 284

11.2 Posição da Jurisprudência (Válida para a Atual Lei), p. 286

12 RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO, p. 289

12.1 Ensaios ou Testes (Art. 140, § 3º), p. 291

13 DOS PAGAMENTOS, p. 291

14 DA NULIDADE DOS CONTRATOS, p. 292

15 DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS, p. 294

XIX DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, p. 295

1 DOSIMETRIA DAS SANÇÕES, p. 305

2 LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013), p. 308

3 RETENÇÃO DE PAGAMENTO, p. 310

XX REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO, p. 313

XXI CONVÊNIO: PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO, p. 315

1 CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 315

2 TERMINOLOGIA UTILIZADA, p. 318

2.1 Contrato de Repasse, p. 319

2.2 Termo de Parceria, p. 319

2.3 Concedente, p. 319

2.4 Convenente, p. 319

2.5 Interveniente, p. 319

2.6 Executor, p. 320

2.7 Contribuição, p. 320

2.8 Auxílio, p. 320

2.9 Subvenção Social, p. 320

2.10 Nota de Movimentação de Crédito, p. 320

2.11 Termo Aditivo, p. 320

2.12 Objeto, p. 321

2.13 Meta, p. 321

3 REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO, p. 321

3.1 Plano de Trabalho, p. 321

4 FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO, p. 324

5 ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO, p. 328

5.1 Remanejamento - Mudança de Objeto - Alteração do Plano de Trabalho, p. 328

6 PUBLICIDADE DO CONVÊNIO, p. 329

7 LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, p. 329

8 EXECUÇÃO DO CONVÊNIO, p. 332

9 PRESTAÇÃO DE CONTAS, p. 334

10 RESCISÃO DO CONVÊNIO, p. 337

11 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUAS IMPLICAÇÕES NOS CONVÊNIOS, p. 337

12 JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE CONVÊNIOS, p. 338

XXII LEI DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, p. 341

1 DEFINIÇÕES, p. 344

2 PRINCÍPIOS PARA A CELEBRAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA, p. 347

3 TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, p. 348

4 PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, p. 349

5 PLANO DE TRABALHO, p. 351

6 CHAMAMENTO PÚBLICO, p. 351

7 DIVULGAÇÃO DO EDITAL, p. 352

8 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, p. 353

9 OUTRAS COMPROVAÇÕES, p. 354

10 COMISSÃO DE SELEÇÃO, p. 354

11 PROVIDÊNCIAS PARA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO E FOMENTO, p. 355

12 ATUAÇÃO EM REDE, p. 356

13 VEDAÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA, p. 357

14 FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS TERMOS, p. 358

15 DESPESAS, p. 360

16 LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, p. 361

17 MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS, p. 362

18 ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS TERMOS, p. 362

19 MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E GESTÃO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA PARCERIA, p. 363

20 INEXECUÇÃO POR CULPA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, p. 365

21 PRESTAÇÃO DE CONTAS, p. 365

22 PRAZOS, p. 366

23 RESPONSABILIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À ORGANIZAÇÃO SOCIAL, p. 367

24 ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 368

25 ASPECTOS GERAIS, p. 368

XXIII CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, p. 371

1 CONCEITO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, p. 371

2 OUTROS SERVIÇOS QUE PODEM SER INCLUÍDOS, p. 372

3 SERVIÇOS VEDADOS, p. 373

4 REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, p. 373

5 FASE INTERNA, p. 374

6 ELABORAÇÃO DO EDITAL, p. 374

7 PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO, p. 376

8 ASPECTOS GERAIS, p. 379

XXIV ASPECTOS JURÍDICOS E OPERACIONAIS DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS REALIZADOS PELAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, p. 381

1 LICITAÇÕES, p. 381

2 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS, p. 397

3 NORMAS PARA OBRAS E SERVIÇOS, p. 405

4 NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE BENS, p. 411

5 NORMAS PARA ALIENAÇÃO DE BENS, p. 412

6 PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO, p. 412

7 MODOS DE DISPUTA, p. 414

8 CRITÉRIOS DE JULGAMENTO, p. 415

9 CRITÉRIO DE DESEMPATE, p. 417

10 CLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, p. 418

11 NEGOCIAÇÃO COM A PROPOSTA MELHOR CLASSIFICADA, p. 420

12 HABILITAÇÃO, p. 421

13 FASE RECURSAL, p. 422

14 ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, REVOGAÇÃO E NULIDADE, p. 423

15 PROCEDIMENTOS AUXILIARES DAS LICITAÇÕES, p. 425

16 CONTRATOS, p. 428

17 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, p. 430

REFERÊNCIAS, p. 433

Índice alfabético

A

Adjudicação, p. 241
Adjudicação e homologação, p. 241
Adjudicação. Celeuma quanto à ordem dos atos de adjudicação e de homologação, p. 242
Administração Pública. Impedimento para contratar e licitar com a Administração Pública, p. 57
Administração Pública. Lei das parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, p. 341
Administração Pública. Princípios, p. 17
Análise do preço, p. 229
Aspectos jurídicos e operacionais das licitações e dos contratos realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, p. 381

C

Celeuma quanto à ordem dos atos de adjudicação e de homologação, p. 242
Concurso, p. 153
Contratação de serviços de publicidade, p. 371
Contrato administrativo, p. 251
Contrato administrativo. Acréscimo ou supressão nas obras, serviços e compras, p. 278
Contrato administrativo. Alteração dos contratos, p. 272
Contrato administrativo. Alteração dos contratos e dos preços, p. 268
Contrato administrativo. Aspectos gerais, p. 252
Contrato administrativo. Cláusulas necessárias, p. 254
Contrato administrativo. Da duração dos contratos, p. 261
Contrato administrativo. Da nulidade dos contratos, p. 292
Contrato administrativo. Das prerrogativas da administração, p. 259
Contrato administrativo. Dos meios alternativos de resolução de controvérsias, p. 294
Contrato administrativo. Dos pagamentos, p. 291
Contrato administrativo. Ensaios ou testes (art. 140, § 3º), p. 291
Contrato administrativo. Execução dos contratos, p. 265
Contrato administrativo. Formalização dos contratos e cláusulas necessárias, p. 253
Contrato administrativo. Garantias para a execução do contrato, p. 257
Contrato administrativo. Hipóteses de extinção dos contratos, p. 270
Contrato administrativo. Obrigações subsidiárias da seguradora, p. 258
Contrato administrativo. Posição da doutrina (válida para a atual lei), p. 284
Contrato administrativo. Posição da jurisprudência (válida para a atual lei), p. 286
Contrato administrativo. Publicidade dos contratos, p. 257
Contrato administrativo. Recebimento do objeto do contrato, p. 289
Contrato administrativo. Reequilíbrio econômico-financeiro, p. 269
Contrato administrativo. Rescisão pelo contratado, p. 271
Contrato administrativo. Rescisão por acordo entre as partes (amigável), p. 268
Contrato administrativo. Rescisão unilateral, p. 268
Contrato administrativo. Subcontratação, p. 267
Convênio. A lei de responsabilidade fiscal e suas implicações nos convênios, p. 337
Convênio. Alteração do convênio, p. 328
Convênio. Auxílio, p. 320
Convênio. Concedente, p. 319
Convênio. Considerações gerais, p. 315
Convênio. Contrato de repasse, p. 319
Convênio. Contribuição, p. 320
Convênio. Convenente, p. 319
Convênio. Execução do convênio, p. 332
Convênio. Executor, p. 320
Convênio. Formalização do convênio, p. 324
Convênio. Interveniente, p. 319
Convênio. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre convênios, p. 338
Convênio. Liberação dos recursos, p. 329
Convênio. Meta, p. 321
Convênio. Nota de movimentação de crédito, p. 320
Convênio. Objeto, p. 321
Convênio. Plano de trabalho, p. 321
Convênio. Prestação de contas, p. 334
Convênio. Publicidade do convênio, p. 329
Convênio. Remanejamento - mudança de objeto - alteração do plano de trabalho, p. 328
Convênio. Requisitos para a celebração do convênio, p. 321
Convênio. Rescisão do convênio, p. 337
Convênio. Subvenção social, p. 320
Convênio. Terminologia utilizada, p. 318
Convênio. Termo aditivo, p. 320
Convênio. Termo de parceria, p. 319
Convênio: planejamento, elaboração e execução, p. 315

D

Dispensa e inexigibilidade de licitação, p. 63
Dosimetria das sanções, p. 305

E

Edital e seus requisitos, p. 175
Edital. Impugnação aos termos do edital, p. 245
Eficiência. Princípio, p. 47
Empresa de pequeno porte. Privilégios concedidos às microempresas e às empresas de pequeno porte com relação à fase de habilitação, p. 198

H

Habilitação jurídica, p. 193
Habilitação. Possibilidade de dispensar em todo ou em parte os documentos de habilitação, p. 212
Hipóteses de inexigibilidade de licitação, p. 89
Hipóteses legais de inexigibilidade de licitação, p. 90
Homologação, p. 242
Homologação. Adjudicação e homologação, p. 241
Homologação. Celeuma quanto à ordem dos atos de adjudicação e de homologação, p. 242

I

Impedimento para contratar e licitar com a Administração Pública, p. 57
Impessoalidade. Princípio, p. 26
Impugnação aos termos do edital, p. 245
Inexigibilidade de licitação. Hipóteses, p. 89
Inexigibilidade de licitação. Hipóteses legais, p. 90
Inexigibilidade de licitação. Hipóteses legais. Credenciamento, p. 105
Inexigibilidade de licitação. Hipóteses legais. Notória especialização, p. 94
Inexigibilidade de licitação. Hipóteses legais. Serviços de natureza jurídica, p. 97
Inexigibilidade de licitação. Hipóteses legais. Serviços de publicidade, p. 109
Inexigibilidade de licitação. Hipóteses legais. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, p. 102
Inexigibilidade de licitação. Procedimentos formais para validar a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade, p. 113
Infrações e sanções administrativas, p. 295

J

Julgamento da fase de habilitação, p. 191
Julgamento da licitação de técnica e preço, p. 219
Julgamento da licitação do tipo melhor técnica, p. 216
Julgamento das propostas de menor preço, p. 225
Julgamento das propostas técnicas, p. 215
Julgamento de licitação do tipo de maior lance ou de maior oferta, p. 223
Julgamento formal, p. 227
Julgamento. Critérios de julgamento, p. 171

L

Legalidade. Princípio, p. 18
Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013), p. 308
Lei das parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, p. 341
Lei das parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil. Definições, p. 344
Leilão, p. 153
Licitação. Dispensa de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do FNDE no âmbito do PNAE, p. 86
Licitação. Dispensa e inexigibilidade, p. 63
Licitação. Hipóteses de dispensa, p. 63
Licitação. Impedimento para contratar e licitar com a Administração Pública, p. 57
Licitação. Julgamento da licitação de técnica e preço, p. 219
Licitação. Julgamento da licitação do tipo melhor técnica, p. 216
Licitação. Julgamento de licitação do tipo de maior lance ou de maior oferta, p. 223
Licitação. Modalidades, p. 149
Licitação. Planejamento da licitação, p. 117
Licitação. Princípios, p. 49
Licitações, p. 381
Licitações e dos contratos realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Adjudicação, homologação, revogação e nulidade, p. 423
Licitações e dos contratos realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Aspectos jurídicos e operacionais, p. 381
Licitações e dos contratos realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Classificação e desclassificação das propostas, p. 418
Licitações e dos contratos realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Contratos, p. 428
Licitações e dos contratos realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Critério de desempate, p. 417
Licitações e dos contratos realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Critérios de julgamento, p. 415
Licitações e dos contratos realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Fase recursal, p. 422
Licitações e dos contratos realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Habilitação, p. 421
Licitações e dos contratos realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Modos de disputa, p. 414
Licitações e dos contratos realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Negociação com a proposta melhor classificada, p. 420
Licitações e dos contratos realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Normas para alienação de bens, p. 412
Licitações e dos contratos realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Normas para aquisição de bens, p. 411
Licitações e dos contratos realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Normas para obras e serviços, p. 405
Licitações e dos contratos realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Procedimento da licitação, p. 412
Licitações e dos contratos realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Procedimentos auxiliares das licitações, p. 425
Licitações e dos contratos realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista. Sanções administrativas, p. 430
Licitações. Disposições gerais sobre licitações e contratos, p. 397

M

Maior lance. Julgamento de licitação do tipo de maior lance ou de maior oferta, p. 223
Maior oferta. Julgamento de licitação do tipo de maior lance ou de maior oferta, p. 223
Melhor técnica. Julgamento da licitação do tipo melhor técnica, p. 216
Menor preço. Julgamento das propostas de menor preço, p. 225
Microempresa. Privilégios concedidos às microempresas e às empresas de pequeno porte, p. 233
Microempresa. Privilégios concedidos às microempresas e às empresas de pequeno porte com relação à fase de habilitação, p. 198
Modalidades de licitação, p. 149
Moralidade. Princípio, p. 45

O

Organização da sociedade civil. Lei das parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, p. 341

P

Parceria. Alteração da vigência dos termos, p. 362
Parceria. Ato de improbidade administrativa, p. 368
Parceria. Ato de improbidade administrativa. Aspectos gerais, p. 368
Parceria. Atuação em rede, p. 356
Parceria. Chamamento público, p. 351
Parceria. Comissão de seleção, p. 354
Parceria. Despesas, p. 360
Parceria. Divulgação do edital, p. 352
Parceria. Formalização e execução dos termos, p. 358
Parceria. Inexecução por culpa da organização da sociedade civil, p. 365
Parceria. Julgamento das propostas, p. 353
Parceria. Lei das parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, p. 341
Parceria. Liberação dos recursos, p. 361
Parceria. Monitoramento, avaliação e gestão do cumprimento do objeto da parceria, p. 363
Parceria. Movimentação e aplicação financeira dos recursos, p. 362
Parceria. Outras comprovações, p. 354
Parceria. Plano de trabalho, p. 351
Parceria. Prazos, p. 366
Parceria. Prestação de contas, p. 365
Parceria. Princípios para a celebração dos termos de parceria, p. 347
Parceria. Procedimento de manifestação de interesse social, p. 349
Parceria. Providências para formalização do termo de colaboração e fomento, p. 355
Parceria. Responsabilidades e sanções administrativas à organização social, p. 367
Parceria. Transparência e controle, p. 348
Parceria. Vedações para celebração da parceria, p. 357
Pequeno porte. Privilégios concedidos às microempresas e às empresas de pequeno porte, p. 233
Pessoa com deficiência. Privilégios concedidos a empresas que mantenham política de reserva de cargos a pessoas com deficiência, p. 238
Planejamento da licitação, p. 117
Preço. Análise do preço, p. 229
Preço. Julgamento da licitação de técnica e preço, p. 219
Pregão, p. 154
Princípio da legalidade, p. 18
Princípio de eficiência, p. 47
Princípio de impessoalidade, p. 26
Princípio de moralidade, p. 45
Princípio de publicidade, p. 45
Princípios da Administração Pública, p. 17
Princípios da licitação, p. 49
Privilégios concedidos a empresas que mantenham política de reserva de cargos a pessoas com deficiência, p. 238
Privilégios concedidos aos produtos e serviços de origem nacional, p. 235
Privilégios concedidos às microempresas e às empresas de pequeno porte, p. 233
Privilégios concedidos às microempresas e às empresas de pequeno porte com relação à fase de habilitação, p. 198
Produtos e serviços de origem nacional. Privilégios concedidos, p. 235
Proposta técnica. Julgamento das propostas técnicas, p. 215
Proteção ao trabalho do menor e do adolescente, p. 212
Publicidade. Contratação de serviços, p. 371
Publicidade. Contratação de serviços. Aspectos gerais, p. 379
Publicidade. Contratação de serviços. Conceito de serviços de publicidade, p. 371
Publicidade. Contratação de serviços. Elaboração do edital, p. 374
Publicidade. Contratação de serviços. Outros serviços que podem ser incluídos, p. 372
Publicidade. Contratação de serviços. Processamento e julgamento da licitação, p. 376
Publicidade. Contratação de serviços. Publicidade. Contratação de serviços. Fase interna, p. 374
Publicidade. Contratação de serviços. Requisitos para a participação no procedimento licitatório, p. 373
Publicidade. Contratação de serviços. Serviços vedados, p. 373
Publicidade. Princípio, p. 45

Q

Qualificação econômico-financeira, p. 205
Qualificação técnica, p. 200

R

Recursos administrativos, p. 247
Referência. Termo de referência, p. 117
Referências, p. 433
Registro de preços. Conceito, p. 164
Registro de preços. Entendendo o sistema de registro de preços, p. 163
Registro de preços. O uso do registro de preços é obrigatório?, p. 165
Regularidade fiscal e trabalhista, p. 194
Retenção de pagamento, p. 310
Revogação e anulação, p. 313

T

Técnica. Julgamento da licitação de técnica e preço, p. 219
Terceirização. Acompanhamento e fiscalização da execução do contrato para a prestação de serviços terceirizados, p. 144
Terceirização. Aspectos gerais da contratação de serviços terceirizados, p. 126
Terceirização. Disposições contratuais obrigatórias, p. 138
Terceirização. Elaboração da proposta para a prestação de serviços terceirizados, p. 139
Terceirização. Julgamento das propostas de serviços terceirizados, p. 141
Terceirização. Projeto básico ou termo de referência para a contratação de serviços terceirizados, p. 130
Terceirização. Repactuação e reajuste, p. 147
Terceirização. Serviços que podem ser terceirizados, p. 128
Terceirização. Vigência dos contratos de serviços terceirizados, p. 143
Termo de referência, p. 117
Trabalho do menor e do adolescente. Proteção, p. 212