Direito e Administração Pública - Por uma Hermenêutica Compatível com os Desafios Contemporâneos

Coords.: Maria Teresinha Pereira e Silva e Maurício Zanotelli

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Ficha técnica

Autor(es): Coords.: Maria Teresinha Pereira e Silva e Maurício Zanotelli

ISBN: 978853623589-9

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 300

Publicado em: 16/12/2011

Área(s): Direito - Administrativo

Sinopse

Neste Volume:


• A Função Democrática do Princípio do Contraditório no Âmbito do Processo Administrativo Disciplinar: Aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas;
• A Compreensão dos Direitos Humanos como Condição de Possibilidade para Interpretar o Direito Administrativo: um vir-à-fala Hermenêutico;
• A Reforma do Estado e os Novos Paradigmas do Controle da Administração Pública;
• Regime Jurídico Administrativo: Crise ou Reconstrução?
• Serviço Público e Constitucionalismo Democrático Brasileiro: uma Abordagem a partir dos Aportes Teóricos de Jürgen Habermas e de Peter Häberle;
• O Princípio da Juridicidade e os Princípios Constitucionais como Instrumentos para o Controle Eficaz dos Atos Administrativos Discricionários;
• O Aspecto Instrumental do Princípio da Motivação Administrativa;
• Sobre o Estatuto da Regulação no Brasil;
• A Responsabilidade Estatal e os Precatórios: A Inefetividade das Decisões Condenatórias do Estado por Política Econômica e o Regime de Pagamento de Precatórios após a Emenda Constitucional 62;
• A Transação nos Contratos Administrativos: a Juridicidade e a Eficiência como Fundamentos do Poder-Dever da Administração Pública Transacionar Visando à Resolução de Conflitos Contratuais;
• O Controle da Administração Pública em Espaço de Interlocução Processual Extrajudicial como Mecanismo de Consensualidade;
Tecnologia da Informação na Administração Pública – das Novas Formas de Publicidade dos Atos Administrativos e o Controle Social;
• Administração Previdenciária e Regime Próprio no Brasil: a Difícil Gestão.

Autor(es)


COORDENADORES

Maria Teresinha Pereira e Silva - Doutora em Ciências Humanas pela PUC/RJ; Pesquisadora visitante em processo de Pós-Doutorado pela FORDHAM University – School of Law – New York; Assessora Pedagógica e Curricular da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

Maurício Zanotelli - Doutorando em Direito pela Universidade de Lisboa; Mestre em Direito Pblico pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos Unisinos/RS; Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Advogado e Pesquisador; Membro da Comissão Especial do Jovem Advogado da OAB/RS; Professor titular de Direito Administrativo nos cursos de graduação e Pós-graduação nas Faculdades do Vale do Juruena – AJES/MT; Editor-Chefe da Revista da Faculdade de Direito da AJES/MT.

Colaboradores:

Andrea Cristina de Souza Fialho
Cristiane Schwanka
Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori
Eliane Romeiro Costa
Eneida Criscoulo Gabriel Bueno Silva
Fernanda B. V. Guimarães de Lima Rocha
Flávio Freire de Oliveira
Germana de Oliveira Moraes
José Carlos Buzanello
Marcia Carla Pereira Ribeiro
Márcio Ricardo Staffen
Mariane Yuri Shiohara
Maurício Zanotelli
Rosana Helena Maas
Ruth Araújo Viana
William Paiva Marques Júnior

Prefácio de Vladmir Oliveira da Silveira

Sumário

1 - A Função Democrática do Princípio do Contraditório no Âmbito do Processo Administrativo Disciplinar: Aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas, Márcio Ricardo Staffen, Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori

2 - A Compreensão dos Direitos Humanos como Condição de Possibilidade para Interpretar o Direito Administrativo: Um Vir-à-fala Hermenêutico, Maurício Zanotelli

3 - A Reforma do Estado e os Novos Paradigmas do Controle da Administração Pública, Andrea Cristina de Souza Fialho

4 - Regime Jurídico Administrativo: Crise ou Reconstrução? Eneida Criscoulo Gabriel Bueno Silva

5 - Serviço Público e Constitucionalismo Brasileiro: Uma Abordagem a Partir dos Aportes Teóricos de Jürgen Habermas e de Peter Häberle Rosana Helena Maas

6 - O Princípio da Juridicidade e os Princípios Constitucionais como Instrumentos para o Controle Eficaz dos Atos Administrativos Discricionários Ruth Araújo Viana

7 - O Aspecto Instrumental do Princípio da Motivação Administrativa, Germana de Oliveira Moraes, William Paiva Marques Júnior

8 - Sobre o Estatuto da Regulação no Brasil, José Carlos Buzanello

9 - A Responsabilidade Estatal e os Precatórios - A Inefetividade das Decisões Condenatórias do Estado por Política Econômica e o Regime de Pagamento de Precatórios Após a Emenda Constitucional 62 Flávio Freire de Oliveira

10 - A Transação nos Contratos Administrativos: A Juridicidade e a Eficiência como Fundamentos do Poder-dever de a Administração Pública Transacionar Visando à Resolução de Conflitos Contratuais, Cristiane Schwanka, Marcia Carla Pereira Ribeiro

11 - O Controle da Administração Pública em Espaço de Interlocução Processual Extrajudicial como Mecanismo de Consensualidade, Fernanda Bomtempo Valadares Guimarães de Lima Rocha

12 - Tecnologia da Informação na Administração Pública - Das Novas Formas de Publicidade dos Atos Administrativos e o Controle Social, Mariane Yuri Shiohara

13 - Administração Previdenciária e Regime Próprio no Brasil: A Difícil Gestão, Eliane Romeiro Costa

Índice alfabético

A

  • A compreensão dos direitos humanos como condição de possibilidade para interpretar o direito administrativo: um vir-à-fala hermenêutico. Maurício Zanotelli
  • A função democrática do princípio do contraditório no âmbito do proces-so administrativo disciplinar: aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas. Márcio Ricardo Staffen e Daniela Mesquita Leutchuk de Ca-demartori
  • A reforma do Estado e os novos paradigmas do controle da administra-ção pública. Andrea Cristina de Souza Fialho
  • A responsabilidade estatal e os precatórios. A inefetividade das decisões condenatórias do Estado por política econômica e o regime de pagamen-to de precatórios após a Emenda Constitucional 62. Flávio Freire de Oli-veira
  • A transação nos contratos administrativos: a juridicidade e a eficiência como fundamentos do poder-dever de a administração pública transaci-onar visando à resolução de conflitos contratuais. Cristiane Schwanka e Marcia Carla Pereira Ribeiro
  • Ação reguladora. Sobre o Estatuto da Regulação no Brasil. José Carlos Buzanello
  • Administração Pública. A reforma do Estado e os novos paradigmas do controle da administração pública. Andrea Cristina de Souza Fialho
  • Administração Pública. A transação nos contratos administrativos: a juridicidade e a eficiência como fundamentos do poder-dever de a admi-nistração pública transacionar visando à resolução de conflitos contratuais. Cristiane Schwanka e Marcia Carla Pereira Ribeiro
  • Administração Pública. O controle da administração pública em espaço de interlocução processual extrajudicial como mecanismo de consensua-lidade. Fernanda Bomtempo Valadares Guimarães de Lima Rocha
  • Administração Pública. Tecnologia da informação na Administração Pública. Das novas formas de publicidade dos atos administrativos e o controle social. Mariane Yuri Shiohara
  • Administração previdenciária e regime próprio no Brasil: a difícil gestão. Eliane Romeiro Costa
  • Andrea Cristina de Souza Fialho. A reforma do Estado e os novos para-digmas do controle da administração pública
  • Apresentação
  • Aspecto instrumental do princípio da motivação administrativa. Germana de Oliveira Moraes e William Paiva Marques Júnior
  • Ato administrativo. O princípio da juridicidade e os princípios constitucio-nais como instrumentos para o controle eficaz dos atos administrativos discricionários. Ruth Araújo Viana
  • Ato administrativo. Tecnologia da informação na Administração Pública. Das novas formas de publicidade dos atos administrativos e o controle social. Mariane Yuri Shiohara

C

  • Compreensão dos direitos humanos como condição de possibilidade para interpretar o direito administrativo: um vir-à-fala hermenêutico. Maurício Zanotelli
  • Conflito contratual. A transação nos contratos administrativos: a juridici-dade e a eficiência como fundamentos do poder-dever de a administra-ção pública transacionar visando à resolução de conflitos contratuais. Cristiane Schwanka e Marcia Marcia Carla Pereira Ribeiro
  • Consensualidade. O controle da administração pública em espaço de interlocução processual extrajudicial como mecanismo de consensualida-de. Fernanda Bomtempo Valadares Guimarães de Lima Rocha
  • Constitucionalismo democrático brasileiro. Serviço público e constitucionalismo brasileiro: uma abordagem a partir dos aportes teóricos de Jür-gen Habermas e de Peter Häberle. Rosana Helena Maas
  • Contraditório. A função democrática do princípio do contraditório no âmbito do processo administrativo disciplinar: aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas. Márcio Ricardo Staffen e Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori
  • Contrato administrativo. A transação nos contratos administrativos: a juridicidade e a eficiência como fundamentos do poder-dever de a admi-nistração pública transacionar visando à resolução de conflitos contratuais. Cristiane Schwanka e Marcia Carla Pereira Ribeiro
  • Controle eficaz. O princípio da juridicidade e os princípios constitucionais como instrumentos para o controle eficaz dos atos administrativos discri-cionários. Ruth Araújo Viana
  • Controle social. A reforma do Estado e os novos paradigmas do controle da administração pública. Andrea Cristina de Souza Fialho
  • Controle social. Tecnologia da informação na Administração Pública. Das novas formas de publicidade dos atos administrativos e o controle social. Mariane Yuri Shiohara
  • Crise. Regime jurídico administrativo: crise ou reconstrução? Eneida Cris-coulo Gabriel Bueno Silva
  • Cristiane Schwanka e Marcia Carla Pereira Ribeiro. A transação nos con-tratos administrativos: a juridicidade e a eficiência como fundamentos do poder-dever de a administração pública transacionar visando à resolução de conflitos contratuais

D

  • Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori e Márcio Ricardo Staffen. A função democrática do princípio do contraditório no âmbito do processo administrativo disciplinar: aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas
  • Decisão condenatória. A responsabilidade estatal e os precatórios. A ine-fetividade das decisões condenatórias do Estado por política econômica e o regime de pagamento de precatórios após a Emenda Constitucional 62. Flávio Freire de Oliveira
  • Direito Administrativo. A compreensão dos direitos humanos como con-dição de possibilidade para interpretar o direito administrativo: um vir-à-fala hermenêutico. Maurício Zanotelli
  • Direitos humanos. A compreensão dos direitos humanos como condição de possibilidade para interpretar o direito administrativo: um vir-à-fala hermenêutico. Maurício Zanotelli
  • Discricionariedade. O princípio da juridicidade e os princípios constitucio-nais como instrumentos para o controle eficaz dos atos administrativos discricionários. Ruth Araújo Viana

E

  • Eliane Romeiro Costa. Administração previdenciária e regime próprio no Brasil: a difícil gestão
  • Elio Fazzalari. A função democrática do princípio do contraditório no âmbito do processo administrativo disciplinar: aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas. Márcio Ricardo Staffen e Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori
  • Emenda Constitucional 62. A responsabilidade estatal e os precatórios. A inefetividade das decisões condenatórias do Estado por política econômi-ca e o regime de pagamento de precatórios após a Emenda Constitucional 62. Flávio Freire de Oliveira
  • Eneida Criscoulo Gabriel Bueno Silva. Regime jurídico administrativo: crise ou reconstrução?
  • Estado. A responsabilidade estatal e os precatórios. A inefetividade das decisões condenatórias do Estado por política econômica e o regime de pagamento de precatórios após a Emenda Constitucional 62. Flávio Freire de Oliveira
  • Estatuto da Regulação. Sobre o Estatuto da Regulação no Brasil. José Carlos Buzanello

F

  • Fernanda Bomtempo Valadares Guimarães de Lima Rocha. O controle da administração pública em espaço de interlocução processual extraju-dicial como mecanismo de consensualidade
  • Flávio Freire de Oliveira. A responsabilidade estatal e os precatórios. A inefetividade das decisões condenatórias do Estado por política econômi-ca e o regime de pagamento de precatórios após a Emenda Constitucional 62
  • Função democrática do princípio do contraditório no âmbito do processo administrativo disciplinar: aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas. Márcio Ricardo Staffen e Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori

G

  • Germana de Oliveira Moraes e William Paiva Marques Júnior. O aspecto instrumental do princípio da motivação administrativa
  • Gestão. Administração previdenciária e regime próprio no Brasil: a difícil gestão. Eliane Romeiro Costa

H

  • Hermenêutica. A compreensão dos direitos humanos como condição de possibilidade para interpretar o direito administrativo: um vir-à-fala her-menêutico. Maurício Zanotelli

I

  • Inefetividade. A responsabilidade estatal e os precatórios. A inefetividade das decisões condenatórias do Estado por política econômica e o regime de pagamento de precatórios após a Emenda Constitucional 62. Flávio Freire de Oliveira
  • Informação. Tecnologia da informação na Administração Pública. Das novas formas de publicidade dos atos administrativos e o controle social. Mariane Yuri Shiohara
  • Interlocução processual. O controle da administração pública em espaço de interlocução processual extrajudicial como mecanismo de consensua-lidade. Fernanda Bomtempo Valadares Guimarães de Lima Rocha

J

  • Jürgen Habermas. A função democrática do princípio do contraditório no âmbito do processo administrativo disciplinar: aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas. Márcio Ricardo Staffen e Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori
  • Jürgen Habermas. Serviço público e constitucionalismo brasileiro: uma abordagem a partir dos aportes teóricos de Jürgen Habermas e de Peter Häberle. Rosana Helena Maas
  • José Carlos Buzanello. Sobre o Estatuto da Regulação no Brasil
  • Juridicidade. A transação nos contratos administrativos: a juridicidade e a eficiência como fundamentos do poder-dever de a administração pública transacionar visando à resolução de conflitos contratuais. Cristiane Schwanka e Marcia Carla Pereira Ribeiro
  • Juridicidade. O princípio da juridicidade e os princípios constitucionais como instrumentos para o controle eficaz dos atos administrativos discri-cionários. Ruth Araújo Viana
  • Jurisdição administrativa. Regime jurídico administrativo: crise ou recons-trução? Eneida Criscoulo Gabriel Bueno Silva

M

  • Marcia Carla Pereira Ribeiro e Cristiane Schwanka. A transação nos con-tratos administrativos: a juridicidade e a eficiência como fundamentos do poder-dever de a administração pública transacionar visando à resolução de conflitos contratuais
  • Márcio Ricardo Staffen e Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori. A função democrática do princípio do contraditório no âmbito do processo administrativo disciplinar: aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas
  • Mariane Yuri Shiohara. Tecnologia da informação na Administração Pública. Das novas formas de publicidade dos atos administrativos e o controle social
  • Maurício Zanotelli. A compreensão dos direitos humanos como condição de possibilidade para interpretar o direito administrativo: um vir-à-fala hermenêutico
  • Motivação administrativa. O aspecto instrumental do princípio da moti-vação administrativa. Germana de Oliveira Moraes e William Paiva Mar-ques Júnior

O

  • O aspecto instrumental do princípio da motivação administrativa. Ger-mana de Oliveira Moraes e William Paiva Marques Júnior
  • O controle da administração pública em espaço de interlocução processu-al extrajudicial como mecanismo de consensualidade. Fernanda Bom-tempo Valadares Guimarães de Lima Rocha
  • O princípio da juridicidade e os princípios constitucionais como instru-mentos para o controle eficaz dos atos administrativos discricionários. Ruth Araújo Viana

P

  • Peter Häberle. Serviço público e constitucionalismo brasileiro: uma abor-dagem a partir dos aportes teóricos de Jürgen Habermas e de Peter Häber-le. Rosana Helena Maas
  • Poder-dever. A transação nos contratos administrativos: a juridicidade e a eficiência como fundamentos do poder-dever de a administração pública transacionar visando à resolução de conflitos contratuais. Cristiane Schwanka e Marcia Carla Pereira Ribeiro
  • Política econômica. A responsabilidade estatal e os precatórios. A inefeti-vidade das decisões condenatórias do Estado por política econômica e o regime de pagamento de precatórios após a Emenda Constitucional 62. Flávio Freire de Oliveira
  • Precatórios. A responsabilidade estatal e os precatórios. A inefetividade das decisões condenatórias do Estado por política econômica e o regime de pagamento de precatórios após a Emenda Constitucional 62. Flávio Freire de Oliveira
  • Previdenciário. Administração previdenciária e regime próprio no Brasil: a difícil gestão. Eliane Romeiro Costa
  • Princípio constitucional. O princípio da juridicidade e os princípios consti-tucionais como instrumentos para o controle eficaz dos atos administrati-vos discricionários. Ruth Araújo Viana
  • Princípio da juridicidade e os princípios constitucionais como instrumen-tos para o controle eficaz dos atos administrativos discricionários. Ruth Araújo Viana
  • Princípio do contraditório. A função democrática do princípio do contra-ditório no âmbito do processo administrativo disciplinar: aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas. Márcio Ricardo Staffen e Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori
  • Processo administrativo. A função democrática do princípio do contradi-tório no âmbito do processo administrativo disciplinar: aproximações en-tre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas. Márcio Ricardo Staffen e Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori
  • Processo extrajudicial. O controle da administração pública em espaço de interlocução processual extrajudicial como mecanismo de consensualida-de. Fernanda Bomtempo Valadares Guimarães de Lima Rocha
  • Publicidade. Tecnologia da informação na Administração Pública. Das novas formas de publicidade dos atos administrativos e o controle social. Mariane Yuri Shiohara

R

  • Reconstrução. Regime jurídico administrativo: crise ou reconstrução? Eneida Criscoulo Gabriel Bueno Silva
  • Reforma do Estado e os novos paradigmas do controle da administração pública. Andrea Cristina de Souza Fialho
  • Regime jurídico administrativo: crise ou reconstrução? Eneida Criscoulo Gabriel Bueno Silva
  • Regime próprio. Administração previdenciária e regime próprio no Brasil: a difícil gestão. Eliane Romeiro Costa
  • Resolução de conflitos. A transação nos contratos administrativos: a juridicidade e a eficiência como fundamentos do poder-dever de a admi-nistração pública transacionar visando à resolução de conflitos contratuais. Cristiane Schwanka e Marcia Carla Pereira Ribeiro
  • Responsabilidade estatal e os precatórios. A inefetividade das decisões condenatórias do Estado por política econômica e o regime de pagamen-to de precatórios após a Emenda Constitucional 62. Flávio Freire de Oli-veira
  • Rosana Helena Maas. Serviço público e constitucionalismo brasileiro: uma abordagem a partir dos aportes teóricos de Jürgen Habermas e de Peter Häberle
  • Ruth Araújo Viana. O princípio da juridicidade e os princípios constituci-onais como instrumentos para o controle eficaz dos atos administrativos discricionários

S

  • Serviço público e constitucionalismo brasileiro: uma abordagem a partir dos aportes teóricos de Jürgen Habermas e de Peter Häberle. Rosana Helena Maas
  • Serviço público. O aspecto instrumental do princípio da motivação administrativa. Germana de Oliveira Moraes e William Paiva Marques Júnior
  • Sobre o Estatuto da Regulação no Brasil. José Carlos Buzanello
  • Sociedade. A reforma do Estado e os novos paradigmas do controle da administração pública. Andrea Cristina de Souza Fialho

T

  • Tecnologia da informação na Administração Pública. Das novas formas de publicidade dos atos administrativos e o controle social. Mariane Yuri Shiohara
  • Transação nos contratos administrativos: a juridicidade e a eficiência como fundamentos do poder-dever de a administração pública transaci-onar visando à resolução de conflitos contratuais. Cristiane Schwanka e Marcia Carla Pereira Ribeiro

V

  • Vir-à-fala hermenêutico. A compreensão dos direitos humanos como condição de possibilidade para interpretar o direito administrativo: um vir-à-fala hermenêutico. Maurício Zanotelli

W

  • William Paiva Marques Júnior e Germana de Oliveira Moraes. O aspecto instrumental do princípio da motivação administrativa

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