LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Constituição e as Alterações Implementadas pela Lei 13.655/2018

Mateus Bertoncini

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Ficha técnica

Autor(es): Mateus Bertoncini

ISBN v. impressa: 978853629970-9

ISBN v. digital: 978853629913-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 342grs.

Número de páginas: 276

Publicado em: 05/08/2022

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

Prefácio por Sérgio Kukina

O livro que ora se apresenta aos operadores do Direito e ao público em geral é fruto de projeto de pesquisa destinado a analisar a reforma da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que no ano de 2018 acrescentou 10 novos artigos à LINDB. Cuida-se de trabalho criteriosamente desenvolvido junto ao Programa de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos do Centro de Direitos Humanos – Ius Gentium Conimbrigae –, sob orientação geral de Vital Moreira, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. 

A relevância dessa investigação decorre de diversos aspectos, dentre os quais se destaca: a) o reconhecimento de que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é considerada lei de “sobredireito”, consistente em um conjunto de normas que tem por finalidade disciplinar a aplicação de outras normas jurídicas do sistema;  b) diante das significativas mudanças sofridas pela LINDB por intermédio da Lei 13.655/2018, destinadas a interferir na interpretação do Direito Público, em geral, e do Direito Administrativo, em especial; e c) em razão da ausência, até o momento, de um trabalho destinado a uma compreensão integral, sistêmica e crítica das múltiplas alterações implementadas, avaliadas pelo prisma da Constituição de 1988. Esses motivos parecem mais do que suficientes para justificar o estudo dessas alterações, oriundas do Projeto de Lei do Senado n° 349/2015. 

O trabalho desenvolveu-se sobre quatro pilares fundamentais, representados pelos capítulos destinados a compreender o “Estado inimigo”; os “fatores de distorção” justificadores do projeto legislativo; o exame artigo a artigo das alterações implementadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e, por fim, o cotejo conclusivo da Lei 13.655/2018 em face da Constituição de 1988 e do Direito Administrativo Constitucional brasileiro, de modo a responder aos teóricos e pragmáticos problemas de pesquisa dessa importante Lei.

Autor(es)

MATEUS BERTONCINI

Doutor (2004) e Mestre (2001) em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Estágio Pós-Doutoral junto ao PPGD da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (2014). Estágio Pós-Doutoral em Democracia e Direitos Humanos organizado pelo Ius gentium Conim-brigae/Centro de Direitos Humanos (IGC), sediado na Faculdade de Direito na Universidade de Coimbra (2020). Professor do Corpo Permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA/Ânima. Professor Titular de Direito Administrativo do Centro Universitário Curitiba. Professor de Direito Administrativo da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná – FEMPAR. Líder dos Grupos de Pesquisa “As Transformações do Direito Público Contemporâneo e seus Reflexos na Atividade Empresarial” e “Lei de Improbidade Administrativa” (CNPq). Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

Capítulo 1 ´ESTADO INIMIGO´, p. 21

1.1 ´ESTADO INIMIGO´ - O DIAGNÓSTICO QUE INSPIROU O LEGISLADOR, p. 22

1.2 O ALEGADO CONFLITO ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E CONTROLE, p. 24

1.3 ESTADO LEGAL VERSUS ESTADO REAL, p. 28

1.4 SIMPLIFICAÇÃO MANIQUEÍSTA E TAUTOLÓGICA, p. 30

1.5 A CORRUPÇÃO NA ESFERA PÚBLICA E A IMPUNIDADE: ASSUNTO INTOCADO, p. 32

1.6 REDUZIR OU APLACAR O CONTROLE É A SOLUÇÃO?, p. 42

Capítulo 2 ANÁLISE DOS ´FATORES DE DISTORÇÃO´ JUSTIFICADORES DO PROJETO DO SENADO 349/2015, p. 47

2.1 ´ALTO GRAU DE INDETERMINAÇÃO´, p. 48

2.2 ´RELATIVA INCERTEZA´, p. 53

2.3 ´TENDÊNCIA À SUPERFICIALIDADE´ E ´DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E RÁPIDO´, p. 55

2.4 ´INSTABILIDADE DOS ATOS JURÍDICOS PÚBLICOS´, p. 58

2.5 ´EFEITOS NEGATIVOS INDIRETOS´, p. 60

2.6 ´MODO AUTORITÁRIO´ DE EDIÇÃO DE NORMAS, p. 62

2.7 SÍNTESE DOS ´FATORES DE DISTORÇÃO´, p. 64

Capítulo 3 EXAMINANDO OS DISPOSITIVOS DA LINDB INTRODUZIDOS PELA LEI 13.655/2018, p. 67

3.1 ART. 20, p. 70

3.1.1 ´Justificativa´ do Dispositivo, p. 71

3.1.2 Esfera Controladora, p. 72

3.1.3 A Possibilidade de Tomada de Decisão com Base em Valores Jurídicos Abstratos, p. 74

3.1.4 A (In)Compatibilidade Entre os Arts. 3º e 20 da LINDB, p. 80

3.1.5 A (In)Compatibilidade Entre os Arts. 4º e 20 da LINDB, p. 83

3.1.6 Consideração das Consequências Práticas e Possíveis Alternativas, p. 86

3.2 ART. 21, p. 87

3.2.1 ´Justificativa´ do Dispositivo, p. 88

3.2.2 Verificação dos Elementos que Compõem o Art. 21, p. 89

3.2.2.1 ´Decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa´, p. 89

3.2.2.2 ´Editada na esfera administrativa, controladora ou judicial´, p. 92

3.2.2.3 ´Deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas´, p. 92

3.2.2.4 ´Quando for o caso, a decisão deverá indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais´, p. 94

3.2.2.5 ´Não se pode impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos´, p. 95

3.2.3 Inversão de Valores, p. 97

3.3 ART. 22, p. 99

3.3.1 Justificativa do Dispositivo, p. 100

3.3.2 Crítica aos Fundamentos do Art. 22, p. 102

3.3.3 Verificação dos §§ 2º e 3º, p. 106

3.3.3.1 O § 2º do art. 22 da LINDB, p. 106

3.3.3.2 O § 3º do art. 22 da LINDB, p. 112

3.4 ART. 23, p. 114

3.4.1 Justificativa do Dispositivo, p. 114

3.4.2 Crítica aos Fundamentos do Art. 23, p. 116

3.5 ART. 24, p. 125

3.5.1 Justificativa do Dispositivo, p. 125

3.5.2 Crítica ao Art. 24 da LINDB, p. 126

3.5.2.1 O problema da vinculação à ´orientação geral´, p. 129

3.5.2.2 A questão da ´orientação geral´ inconstitucional, ilegal ou viciada, p. 131

3.6 ART. 26, p. 134

3.6.1 Justificativa do Dispositivo, p. 135

3.6.2 As Disposições Vetadas do Art. 26, p. 137

3.6.3 Analisando os Elementos do Art. 26 da LINDB, p. 141

3.6.3.1 Natureza jurídica do compromisso com os interessados: não é acordo, p. 143

3.6.3.2 A natureza da competência para a celebração do ´compromisso com os interessados´, p. 146

3.6.3.3 O devido procedimento administrativo para a celebração de compromisso, p. 147

3.7 ART. 27, p. 148

3.7.1 Justificativa do Dispositivo, p. 149

3.7.2 Análise do Art. 27 da LINDB, p. 151

3.7.2.1 A diversidade de processos e de instâncias, p. 152

3.7.2.2 Nova modalidade de responsabilidade civil - a indenização dos ´efeitos colaterais´, p. 159

3.7.3 Os Parágrafos do Art. 27, p. 162

3.8 ART. 28, p. 163

3.8.1 Justificativa do Dispositivo, p. 164

3.8.2 Os Vetos aos Parágrafos, p. 166

3.8.3 Análise do Dispositivo, p. 167

3.8.3.1 Erro grosseiro, p. 170

3.9 ART. 29, p. 173

3.9.1 Justificativa do Dispositivo, p. 174

3.9.2 O Veto ao § 2º do Art. 29, p. 175

3.9.3 Análise do Dispositivo, p. 176

3.10 ART. 30, p. 177

Capítulo 4 A LEI 13.655/2018 E O DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL, p. 181

4.1 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SEUS PRINCÍPIOS E O SECTARISMO DA LEI 13.655/2018, p. 182

4.1.1 A Constitucionalização do Direito Administrativo Brasileiro, p. 182

4.1.2 A Principiologia do Direito Administrativo Contemporâneo e a Lei 13.655/2018, p. 186

4.2 O NÃO RECONHECIMENTO DOS PRINCÍPIOS COMO ESPÉCIE NORMATIVA, p. 194

4.3 O ANTAGONISMO ENTRE EFICIÊNCIA E LEGALIDADE, p. 196

4.4 INTERESSE PÚBLICO E ´INTERESSES GERAIS´ SÃO A MESMA COISA?, p. 200

4.5 O VIÉS IDEOLÓGICO QUE INFORMOU A LEI 13.655/2018, p. 207

4.6 AFERINDO A CONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA DA LINDB, p. 212

4.6.1 A Inconstitucionalidade Formal da Lei 13.655/2018, p. 212

4.6.2 A Lei 13.655/2018 e a Afronta aos Princípios Constitucionais de Direito Público, p. 215

4.7 A DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS DE INTERPRETAÇÃO, p. 218

4.8 ´SEGURANÇA JURÍDICA E QUALIDADE DAS DECISÕES PÚBLICAS´ OU A TENTATIVA DE SE INAUGURAR UM DIREITO ADMINISTRATIVO ´LÍQUIDO´?, p. 220

CONCLUSÃO, p. 223

REFERÊNCIAS, p. 229

ANEXOS, p. 235

Índice alfabético

A

  • A possibilidade de tomada de decisão com base em valores jurídicos abstratos, p. 74
  • Aferindo a constitucionalidade da reforma da LINDB, p. 212
  • Alegado conflito entre segurança jurídica e controle, p. 24
  • Alto grau de indeterminação, p. 48
  • Análise dos "fatores de distorção" justificadores do Projeto do Senado 349/2015, p. 47
  • Anexos, p. 235
  • Antagonismo entre eficiência e legalidade, p. 196
  • Atos jurídicos públicos. Instabilidade, p. 58

C

  • Conclusão, p. 223
  • Constitucionalidade. Aferindo a constitucionalidade da reforma da LINDB, p. 212
  • Constitucionalidade. Duvidosa constitucionalidade das leis de interpretação, p. 218
  • Constitucionalidade. Inconstitucionalidade formal da Lei 13.655/2018, p. 212
  • Constitucionalização do direito administrativo brasileiro, p. 182
  • Constitucionalização do direito administrativo, seus princípios e o sectarismo da lei 13.655/2018, p. 182
  • Controle. Alegado conflito entre segurança jurídica e controle, p. 24
  • Controle. Reduzir ou aplacar o controle é a solução?, p. 41
  • Corrupção na esfera pública e a impunidade: assunto intocado, p. 32

D

  • Decisão pública. Segurança jurídica e qualidade das decisões públicas" ou a tentativa de se inaugurar um direito administrativo "líquido"?, p. 220
  • Direito Administrativo Constitucional e a Lei 13.655/2018, p. 181
  • Direito Administrativo Contemporâneo. Principiologia do direito administrativo contemporâneo e a Lei 13.655/2018, p. 186
  • Direito Administrativo "Líquido". Segurança jurídica e qualidade das decisões públicas" ou a tentativa de se inaugurar um direito administrativo "líquido"?, p. 220
  • Direito Administrativo. Constitucionalização do direito administrativo brasileiro, p. 182
  • Direito Público. Lei 13.655/2018 e a afronta aos princípios constitucionais de Direito Público, p. 215
  • Duvidosa constitucionalidade das leis de interpretação, p. 218

E

  • Edição de normas. Modo autoritário de edição de normas, p. 62
  • Efeitos negativos indiretos, p. 60
  • Eficiência. Antagonismo entre eficiência e legalidade, p. 196
  • Esfera pública. Corrupção na esfera pública e a impunidade: assunto intocado, p. 32
  • Estado inimigo", p. 21
  • Estado inimigo". O diagnóstico que inspirou o legislador, p. 22
  • Estado legal "versus" Estado real, p. 28
  • Examinando os dispositivos da LINDB introduzidos pela Lei 13.655/2018, p. 67

F

  • Fatores de distorção. Análise dos "fatores de distorção" justificadores do Projeto do Senado 349/2015, p. 47
  • Fatores de distorção. Síntese, p. 64

H

  • Hermenêutica. Duvidosa constitucionalidade das leis de interpretação, p. 218

I

  • Ideologia. Viés ideológico que informou a Lei 13.655/2018, p. 207
  • Impunidade. Corrupção na esfera pública e a impunidade: assunto intocado, p. 32
  • Incerteza. "Relativa incerteza", p. 53
  • Inconstitucionalidade formal da Lei 13.655/2018, p. 212
  • Indeterminação. "Alto grau de indeterminação", p. 48
  • Instabilidade dos atos jurídicos públicos, p. 58
  • Interesse público e "interesses gerais" são a mesma coisa?, p. 200
  • Introdução, p. 17

L

  • Legalidade. Antagonismo entre eficiência e legalidade, p. 196
  • Legislador. Estado inimigo". O diagnóstico que inspirou o legislador, p. 22
  • Lei 13.655/2018 e a afronta aos princípios constitucionais de Direito Público, p. 215
  • Lei 13.655/2018 e o Direito Administrativo Constitucional, p. 181
  • Lei 13.655/2018, art. 20, p. 70
  • Lei 13.655/2018, art. 20. A (in)compatibilidade entre os arts. 3º e 20 da LINDB, p. 80
  • Lei 13.655/2018, art. 20. A (in)compatibilidade entre os arts. 4º e 20 da LINDB, p. 83
  • Lei 13.655/2018, art. 20. Consideração das consequências práticas e possíveis alternativas, p. 86
  • Lei 13.655/2018, art. 20. Esfera controladora, p. 72
  • Lei 13.655/2018, art. 20. Justificativa do dispositivo, p. 71
  • Lei 13.655/2018, art. 21, p. 87
  • Lei 13.655/2018, art. 21. Inversão de valores, p. 97
  • Lei 13.655/2018, art. 21. Justificativa do dispositivo, p. 88
  • Lei 13.655/2018, art. 21. Verificação dos elementos que compõem o art. 21, p. 89
  • Lei 13.655/2018, art. 21. "Decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa", p. 89
  • Lei 13.655/2018, art. 21. "Deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas", p. 92
  • Lei 13.655/2018, art. 21. "Editada na esfera administrativa, controladora ou judicial", p. 92
  • Lei 13.655/2018, art. 21. "Não se pode impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos", p. 95
  • Lei 13.655/2018, art. 21. "Quando for o caso, a decisão deverá indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais", p. 94
  • Lei 13.655/2018, art. 22, p. 99
  • Lei 13.655/2018, art. 22. Crítica aos fundamentos do art. 22, p. 102
  • Lei 13.655/2018, art. 22. Justificativa do dispositivo, p. 100
  • Lei 13.655/2018, art. 22. O § 2º do art. 22 da LINDB, p. 106
  • Lei 13.655/2018, art. 22. O § 3º do art. 22 da LINDB, p. 112
  • Lei 13.655/2018, art. 22. Verificação dos §§ 2º e 3º, p. 106
  • Lei 13.655/2018, art. 23, p. 114
  • Lei 13.655/2018, art. 23. Crítica aos fundamentos do art. 23, p. 116
  • Lei 13.655/2018, art. 23. Justificativa do dispositivo, p. 114
  • Lei 13.655/2018, art. 24, p. 125
  • Lei 13.655/2018, art. 24. A questão da "orientação geral" inconstitucional, ilegal ou viciada, p. 131
  • Lei 13.655/2018, art. 24. Crítica ao art. 24 da LINDB, p. 126
  • Lei 13.655/2018, art. 24. Justificativa do dispositivo, p. 125
  • Lei 13.655/2018, art. 24. O problema da vinculação à "orientação geral", p. 129
  • Lei 13.655/2018, art. 26, p. 134
  • Lei 13.655/2018, art. 26. A natureza da competência para a celebração do "compromisso com os interessados", p. 146
  • Lei 13.655/2018, art. 26. Analisando os elementos do art. 26 da LINDB, p. 141
  • Lei 13.655/2018, art. 26. As disposições vetadas do art. 26, p. 137
  • Lei 13.655/2018, art. 26. Justificativa do dispositivo, p. 135
  • Lei 13.655/2018, art. 26. Natureza jurídica do compromisso com os interessados: não é acordo, p. 143
  • Lei 13.655/2018, art. 26. O devido procedimento administrativo para a celebração de compromisso, p. 147
  • Lei 13.655/2018, art. 27, p. 148
  • Lei 13.655/2018, art. 27. A diversidade de processos e de instâncias, p. 152
  • Lei 13.655/2018, art. 27. Análise do art. 27 da LINDB, p. 151
  • Lei 13.655/2018, art. 27. Justificativa do dispositivo, p. 149
  • Lei 13.655/2018, art. 27. Nova modalidade de responsabilidade civil - a indenização dos "efeitos colaterais", p. 159
  • Lei 13.655/2018, art. 27. Os parágrafos do art. 27, p. 162
  • Lei 13.655/2018, art. 28, p. 163
  • Lei 13.655/2018, art. 28. Análise do dispositivo, p. 167
  • Lei 13.655/2018, art. 28. Erro grosseiro, p. 170
  • Lei 13.655/2018, art. 28. Justificativa do dispositivo, p. 164
  • Lei 13.655/2018, art. 28. Os vetos aos parágrafos, p. 166
  • Lei 13.655/2018, art. 29, p. 173
  • Lei 13.655/2018, art. 29. Análise do dispositivo, p. 176
  • Lei 13.655/2018, art. 29. Justificativa do dispositivo, p. 174
  • Lei 13.655/2018, art. 29. O veto ao § 2º do art. 29, p. 175
  • Lei 13.655/2018, art. 30, p. 177
  • Lei 13.655/2018. Examinando os dispositivos da LINDB introduzidos pela Lei 13.655/2018, p. 67
  • Lei 13.655/2018. Inconstitucionalidade formal da Lei 13.655/2018, p. 212
  • Lei 13.655/2018. Principiologia do direito administrativo contemporâneo e a Lei 13.655/2018, p. 186
  • Lei 13.655/2018. Viés ideológico que informou a Lei 13.655/2018, p. 207
  • Lei de interpretação. Duvidosa constitucionalidade das leis de interpretação, p. 218
  • LINDB. Aferindo a constitucionalidade da reforma da LINDB, p. 212
  • LINDB. Examinando os dispositivos da LINDB introduzidos pela Lei 13.655/2018, p. 67

M

  • Maniqueísmo. Simplificação maniqueísta e tautológica, p. 30
  • Modo autoritário de edição de normas, p. 62

N

  • Norma. Não reconhecimento dos princípios como espécie normativa, p. 194

P

  • Princípio constitucional. Lei 13.655/2018 e a afronta aos princípios constitucionais de Direito Público, p. 215
  • Principiologia do direito administrativo contemporâneo e a Lei 13.655/2018, p. 186
  • Projeto do Senado 349/2015. Análise dos "fatores de distorção" justificadores do Projeto do Senado 349/2015, p. 47

R

  • Reduzir ou aplacar o controle é a solução?, p. 41
  • Referências, p. 229
  • Relativa incerteza, p. 53

S

  • "Segurança jurídica e qualidade das decisões públicas" ou a tentativa de se inaugurar um direito administrativo "líquido"?, p. 220
  • Segurança jurídica. Alegado conflito entre segurança jurídica e controle, p. 24
  • Simplificação maniqueísta e tautológica, p. 30
  • Síntese dos "fatores de distorção", p. 64
  • Superficialidade. Tendência à superficialidade" e "dificuldade de cumprimento voluntário e rápido", p. 55

T

  • Tautologia. Simplificação maniqueísta e tautológica, p. 30
  • Tendência à superficialidade" e "dificuldade de cumprimento voluntário e rápido", p. 55

V

  • Viés ideológico que informou a Lei 13.655/2018, p. 207

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