Temas de Direito Público - Aspectos Constitucionais, Administrativos e Tributários - Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado

Coords.: Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto

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Ficha técnica

Autor(es): Coords.: Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto

ISBN: 853621082-6

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 656

Publicado em: 22/09/2005

Área(s): Direito Administrativo; Direito Constitucional; Direito - Tributário

Sinopse

José Augusto Delgado, eu o conheci em começos da década de 80. Era examinador – ainda juiz federal em Natal – de concurso de ingresso na magistratura federal, ao tempo em que tais procedimentos eram centralizados em Brasília.
Jantamos juntos na companhia de Roberto Rosas, que nos convidara a ambos. E nasceu, naquela noite, uma longa amizade, em que o querer bem alia-se à profunda admiração que tenho pelo magistrado, jurista, professor, pai de família, amigo leal, homem de bem e cidadão que, acima de tudo, ama a pátria.
José Augusto Delgado é incansável. Percorre o Brasil proferindo conferências – em todos os centros e congressos para os quais é permanentemente convidado – com particular brilho, humor quase britânico temperado pelo sabor brasileiro e profundo conhecimento das matérias que aborda.
Sem sombra de dúvida, no direito público, é um dos grandes nomes do país, transcendendo, seus escritos, as fronteiras nacionais, para serem lidos e publicados em outras nações, com o mesmo sucesso encontrado no Brasil.
Não é, pois, muito difícil falar de José Delgado, como jurista e como homem, pois, se todos temos defeitos, eu ainda estou procurando os de José Delgado. Nestes mais de 20 anos de convívio, nele só vislumbrei virtudes e qualidades.
Há, todavia, no admirável jurista, um valor maior, a que rendo homenagem, nesta breve introdução: o amor que devota a Maria José, sua dedicada companheira e, a meu ver, alicerce de todo seu sucesso, de todas as suas vitórias. Sem o respaldo e amor de Maria José, nada obstante seus indiscutíveis méritos, talvez não tivesse conseguido chegar à altura a que chegou.
Nada mais justa, portanto, a homenagem ora prestada ao ínclito Ministro do Colendo Superior Tribunal de Justiça, José Augusto Delgado.

Ives Gandra da Silva Martins
Professor Emérito das Universidades Mackenzie e UNIFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, Presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, do Centro de Extensão Universitária e da Academia Paulista de Letras.

Autor(es)

Cristiano Carvalho é Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUCSP; Advogado no Rio Grande de Sul e em São Paulo; Professor de Direito Tributário na Unisinos e no IBET; membro do Conselho Científico da APET.

Marcelo Magalhães Peixoto é Mestrando em Direito Tributário pela PUCSP; Contabilista e Advogado; Professor Universitário; Presidente da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET.

Sumário

CONSIDERAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO POR TRATADO NO DIREITO BRASILEIRO Aldemario Araujo Castro

DIREITO TRIBUTÁRIO NUMA ECONOMIA GLOBALIZADA - TRIBUTAÇÃO E INTEGRAÇÃO ECONÔMICA INTERNACIONAL: UM EXAME DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE OS ACORDOS QUE IMPEDEM A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA NO ÂMBITO INTERNACIONAL André Elali

O JUIZ E A LEGITIMAÇÃO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO Artur Cortez Bonifácio

TRIBUTAÇÃO DOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET - CONFLITO APARENTE DE COMPETÊNCIA IMPOSITIVA ENTRE ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS Clélio Chiesa

A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET Cristiano Carvalho e Eduardo Jobim

LIÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO PENAL Dejalma de Campos

ILICITUDE E CULPABILIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO PENAL Edmar Oliveira Andrade Filho

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE E A LC 118: ENTRE REGRAS E PRINCÍPIOS Eurico Marcos Diniz de Santi

COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI E RESTRIÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.051/04 Gabriel Lacerda Troianelli

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE O TRATADO INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Guilherme Cezaroti

DIREITO TRIBUTÁRIO SANCIONADOR E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Helenilson Cunha Pontes

INTERPRETAÇÃO DOS TRATADOS CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL - ESTUDO EM HOMENAGEM AO MIN. JOSÉ DELGADO Igor Mauler Santiago

ALGUMAS QUESTÕES SOBRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Ives Gandra da Silva Martins

MULTA TRIBUTÁRIA CONFISCATÓRIA Jorge de Oliveira Vargas

VALOR DA CAUSA: NATUREZA E CONTROLE JUDICIAL DE OFÍCIO José Carlos Francisco

REEXAME DOS CONCEITOS DE CONVALIDAÇÃO, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO Juarez Freitas

DAS "ADAPTAÇÕES" REALIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05 AO CTN EM FACE DA LEI 11.101/05 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS) Júlio M. de Oliveira e Renata C. Antonio Rossi

CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA E AS POSSIBILIDADES DE CONTROLE Lúcia Valle Figueiredo

É APLICÁVEL A REGRA DO ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL À COFINS NÃO-CUMULATIVA E AO PIS NÃO- CUMULATIVO? Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo de Lima Castro Diniz

A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS FINANCIADAS E NAS VENDAS A PRAZO Marcelo Viana Salomão

SOBRE O FUTURO DA TRIBUTAÇÃO: A FIGURA DOS INTANGÍVEIS Marco Aurélio Greco

DA NÃO-INCIDÊNCIA DA CPMF SOBRE OPERAÇÕES DE REMESSA SIMBÓLICA DE CÂMBIO Maria Rita Ferragut

O MONOPÓLIO ESTATAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS Mariana Campos de Souza e Edison Carlos Fernandes

SIGILO BANCÁRIO: FALÁCIAS E MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO DEFESA E ATAQUE Melissa Folmann

A NATUREZA DE SANÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.541/92 Octavio Campos Fischer

AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR E AS CLÁUSULAS PÉTREAS Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho

NÃO INCIDE O ICMS NA ATIVIDADE DOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET Paulo de Barros Carvalho

A LEI COMPLEMENTAR COMO AGENTE NORMATIVO ORDENADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS Sacha Calmon Navarro Coelho

A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE Sérgio Augusto Zampol Pavani

NOTAS ACERCA DA INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE INGRESSOS DE CAIXA E RECEITA DE TERCEIROS Solon Sehn

ESTIPULAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA Tércio Sampaio Ferraz Jr.

ÍNDICE ALFABÉTICO

Índice alfabético

A

  • A Lei Complementar como agente normativo ordenador do sistema tributário e da repartição das competências tributárias. Sacha Calmon Navarro Coelho.
  • A base de cálculo do ICMS nas vendas financiadas e nas vendas a prazo. Marcelo Viana Salomão
  • A incidência do ICMS sobre os provedores de acesso à internet. Cristiano Carvalho e Eduardo Jobim.
  • A interpretação conforme a Constituição e o controle difuso de constitucionalidade. Sérgio Augusto Zampol Pavani
  • A natureza de sanção do art. 43 da Lei 8.541/92. Octavio Campos Fischer
  • Adaptações realizadas pela Lei Complementar 118/05 ao CTN em face da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falências). Júlio M. de Oliveira e Renata C. Antonio Rossi
  • Aldemario Araújo Castro. Considerações sobre a possibilidade de instituição de tributo por Tratado no Direito brasileiro
  • Algumas questões sobre decadência e prescrição. Ives Gandra da Silva Martins
  • André Elali. Direito Tributário numa economia globalizada. Tributação e integração econômica internacional: um exame do entendimento do STJ sobre os acordos que impedem a dupla tributação da renda no âmbito internacional
  • Anulação. Reexame dos conceitos de convalidação, anulação, revogação e autorização no direito administrativo. Juarez Freitas
  • Artur Cortez Bonifácio. «O juiz e a legitimação do sistema constitucional tributário»
  • As limitações constitucionais ao poder de tributar e as cláusulas pétreas. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho
  • Autorização. Reexame dos conceitos de convalidação, anulação, revogação e autorização no direito administrativo. Juarez Freitas

C

  • COFINS. É aplicável a regra do art. 166 do Código Tributário Nacional à COFINS não-cumulativa e ao PIS não-cumulativo? Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo de Lima Castro Diniz
  • COFINS. Notas acerca da incidência da COFINS sobre ingressos de caixa e receita de terceiros. Solon Sehn
  • CPMF. Da não-incidência da CPMF sobre operações de remessa simbólica de câmbio. Maria Rita Ferragut
  • Caixa. Notas acerca da incidência da COFINS sobre ingressos de caixa e receita de terceiros. Solon Sehn.
  • Câmbio. Da não-incidência da CPMF sobre operações de remessa simbólica de câmbio. Maria Rita Ferragut
  • Causa. Valor da causa: natureza e controle judicial de ofício. José Carlos Francisco
  • Cláusula pétrea. As limitações constitucionais ao poder de tributar e as cláusulas pétreas. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho
  • Clélio Chiesa. Tributação dosprovedores de acesso à internet. Conflito aparente de competência impositiva entre Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios
  • Código Tributário. Das «adaptações» realizadas pela Lei Complementar 118/05 ao CTN em face da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falências). Renata C. Antonio Rossi e Júlio M. de Oliveira
  • Código Tributário Nacional. É aplicável a regra do art. 166 do Código Tributário Nacional à COFINS não-cumulativa e ao PIS não-cumulativo? Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo de Lima Castro Diniz
  • Compensação do crédito-prêmio de IPI e restrições introduzidas pela Lei 11.051/04. Gabriel Lacerda Troianelli
  • Competência tributária. A Lei Complementar como agente normativo ordena- dor do sistema tributário e da repartição das competências tributárias. Sacha Calmon Navarro Coelho
  • Conceito. Reexame dos conceitos de convalidação, anulação, revogação e autorização no direito administrativo. Juarez Freitas
  • Confisco. Multa tributária confiscatória. Jorge de Oliveira Vargas
  • Conflito. Resolução de conflitos entre o Tratado Internacional e a Constituição Federal. Guilherme Cezaroti
  • Considerações sobre a possibilidade de instituição de tributo por Tratado no Direito brasileiro. Aldemario Araújo Castro
  • Constitucional. As limitações constitucionais ao poder de tributar e as cláusulas pétreas. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho
  • Constitucional. «O juiz e a legitimação do sistema constitucional tributário». Artur Cortez Bonifácio
  • Constitucional. Sigilo bancário: falácias e mutação constitucional como defesa e ataque. Melissa Folmann.
  • Constituição Federal. A interpretação conforme a Constituição e o controle difuso de constitucionalidade. Sérgio Augusto Zampol Pavani
  • Constituição Federal. Resolução de conflitos entre o Tratado Internacional e a Constituição Federal. Guilherme Cezaroti
  • Contribuinte. Decadência e prescrição do direito do contribuinte e a LC 118: entre regras e princípios. Eurico Marcos Diniz de Santi
  • Controle difuso constitucional. A interpretação conforme a Constituição e o controle difuso de constitucionalidade. Sérgio Augusto Zampol Pavani
  • Controle judicial. Valor da causa: natureza e controle judicial de ofício. José Carlos Francisco
  • Convalidação. Reexame dos conceitos de convalidação, anulação, revogação e autorização no direito administrativo. Juarez Freitas
  • Corrupção administrativa e as possibilidades de controle. Lúcia Valle Figueiredo
  • Crédito-prêmio. Compensação do crédito-prêmiode IPI e restrições introduzidas pela Lei 11.051/04. Gabriel Lacerda Troianelli
  • Cristiano Carvalho e Eduardo Jobim. A incidência do ICMS sobre os provedores de acesso à internet
  • Culpabilidade. Ilicitude e culpabilidade no Direito Tributário Penal. Edmar Oliveira Andrade Filho.
  • Cumulatividade. É aplicável a regra do art. 166 do Código Tributário Nacional à COFINS não-cumulativa e ao PIS não-cumulativo? Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo de Lima Castro Diniz

D

  • Da não-incidência da CPMF sobre operações de remessa simbólica de câmbio. Maria Rita Ferragut.
  • Das «adaptações» realizadas pela Lei Complementar 118/05 ao CTN em face da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falências). Júlio M. De Oliveira e Renata C. Antonio Rossi
  • Decadência. Algumas questões sobre decadência e prescrição. Ives Gandra da Silva Martins
  • Decadência e prescrição do direito do contribuinte e a LC 118: entre regras e princípios. Eurico Marcos Diniz De Santi
  • Dejalma de Campos. Lições de Direito Tributário Penal
  • Direito Administrativo. Reexame dos conceitos de convalidação, anulação, revogação e autorização no direito administrativo. Juarez Freitas
  • Direito Tributário Penal. Ilicitude e culpabilidade no Direito Tributário Penal. Edmar Oliveira Andrade Filho
  • Direito Tributário numa economia globalizada. Tributação e integração econômica internacional: um exame do entendimento do STJ sobre os acordos que impedem a dupla tributação da renda no âmbito internacional . André Elali
  • Direito Tributário sancionador e o princípio da proporcionalidade. Helenilson Cunha Pontes
  • Direito administrativo. Corrupção administrativa e as possibilidades de controle. Lúcia Valle Figueiredo
  • Direito brasileiro. Considerações sobre a possibilidade de instituição de tributo por Tratado no Direito brasileiro. Aldemario Araújo Castro
  • Distrito Federal. Tributação dos provedores de acesso à internet. Conflito aparente de competência impositiva entre Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. Clélio Chiesa
  • Dupla tributação. Direito Tributário numa economia globalizada. Tributação e integração econômica internacional: um exame do entendimento do STJ sobre os acordos que impedem a dupla tributação da renda no âmbito internacional. André Elali
  • Dupla tributação. Interpretação dos Tratados contra a dupla tributação internacional. Estudo em homenagem ao Min. José Delgado. Igor Mauler Santiago.

É

  • É aplicável a regra do art. 166 do Código Tributário Nacional à COFINS não- cumulativa e ao PIS não-cumulativo? Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo de Lima Castro Diniz

E

  • Edison Carlos Fernandes e Mariana Campos de Souza. O monopólio estatal na prestação de serviços postais
  • Edmar Oliveira Andrade Filho. Ilicitude e culpabilidade no Direito Tributário Penal.
  • Eduardo Jobim e Cristiano Carvalho. A incidência do ICMS sobre os provedores de acesso à internet
  • Estado. O monopólio estatal na prestação de serviços postais. Mariana Campos de Souza e Edison Carlos Fernandes
  • Estipulação em moeda estrangeira. Tércio Sampaio Ferraz Jr
  • Eurico Marcos Diniz De Santi. Decadência e prescrição do direito do contribuinte e a LC 118: entre regras e princípios

F

  • Falência. Das «adaptações» realizadas pela Lei Complementar 118/05 ao CTN em face da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falências). Júlio M. de Oliveira e Renata C. Antonio Rossi.
  • Financiamento. A base de cálculo do ICMS nas vendas financiadas e nas vendas a prazo. Marcelo Viana Salomão

G

  • Gabriel Lacerda Troianelli. Compensação do crédito-prêmio de IPI e restrições introduzidas pela Lei 11.051/04
  • Globalização. Direito Tributário numa economia globalizada. Tributação e integração econômica internacional: exame do entendimento do STJ sobre acordos que impedem a dupla tributação no â mbito internacional. André Elali
  • Guilherme Cezaroti. Resolução de conflitos entre o Tratado Internacional e a Constituição Federal

H

  • Helenilson Cunha Pontes. Direito Tributário sancionador e o princípio da proporcionalidade.
  • Hermenêutica. A interpretação conforme a Constituição e o controle difuso de constitucionalidade. Sérgio Augusto Zampol Pavani
  • Hermenêutica.Interpretação dos Tratados contra a dupla tributação internacional. Estudo em homenagem ao Min. José Delgado. Igor Mauler Santiago

I

  • ICMS. A base de cálculo do ICMS nas vendas financiadas e nas vendas a prazo. Marcelo Viana Salomão
  • ICMS. A incidência do ICMS sobre os provedores de acesso à internet. Cristiano Carvalho e Eduardo Jobim.
  • ICMS. Não incide o ICMS na atividade dos provedores de acesso à internet. Paulo de Barros Carvalho
  • IPI. Compensação do crédito-prêmio de IPI e restrições introduzidas pela Lei 11.051/04. Gabriel Lacerda Troianelli.
  • Igor Mauler Santiago. Interpretação dos tratados contra a dupla tributação internacional. Estudo em homenagem ao Min. José Delgado.
  • Ilicitude e culpabilidade no Direito Tributário Penal. Edmar Oliveira Andrade Filho
  • Imposto de renda. Direito Tributário numa economia globalizada. Tributação e integração econômica internacional: exame do entendimento do STJ sobre acordos que impedem a dupla tributação no âmbito internacional. André Elali.
  • Incidência do ICMS sobre os provedores de acesso à internet.Cristiano Carvalho e Eduardo Jobim
  • Intangível. Sobre o futuro da tributação: a figura dos intangíveis. Marco Aurélio Greco
  • Integração econômica. Direito Tributário numa economia globalizada. Tributação e integração econômica internacional: exame do entendimento do STJ sobre acordos que impedem a dupla tributação no âmbito internacional. André Elali
  • Internet. A incidência do ICMS sobre os provedores de acesso à internet. Cristiano Carvalho e Eduardo Jobim.
  • Internet. Não incide o ICMSna atividade dos provedores de acesso à internet. Paulo Barros de Carvalho
  • Internet. Tributação dos provedores de acesso à internet. Conflito aparente de competência impositiva entre Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios. Clélio Chiesa
  • Interpretação conforme a Constituição e o controle difuso de constitucionalidade. Sérgio Augusto Zampol Pavani
  • Interpretação dos Tratados contra a dupla tributação internacional. Estudo em homenagem ao Min. José Delgado. Igor Mauler Santiago.
  • Ives Gandra da Silva Martins. Algumas questões sobre decadência e prescrição

J

  • Jorge de Oliveira Vargas. Multa tributária confiscatória
  • José Carlos Francisco. Valor da causa: natureza e controle judicial de ofício
  • José Delgado. Ministro. Interpretação dos Tratados contra a dupla tributação internacional. Estudo em homenagem ao Min. José Delgado. Igor Mauler Santiago.
  • Juarez Freitas. Reexame dos conceitos de convalidação, anulação, revogação e autorização no direito administrativo
  • Juiz. «O juiz e a legitimação do sistema constitucional tributário». Artur Cortez Bonifácio
  • Júlio M. de Oliveira e Renata C. Antonio Rossi. Das «adaptações» realizadas pela Lei Complementar 118/05 ao CTN em face da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falências)

L

  • Legitimidade. «O juiz e a legitimação do sistema constitucional tributário». Artur Cortez Bonifácio
  • Lei 11.101/05. Das «adaptações» realizadas pela Lei Complementar 118/05 ao CTN em face da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falências). Júlio M. de Oliveira e Renata C. Antonio Rossi.
  • Lei 8.541/92. A natureza de sanção do art. 43 da Lei 8.541/92. Octavio Campos Fischer
  • Lei Complementar 118. Decadência e prescrição do direito do contribuinte e a LC 118: entre regras e princípios. Eurico Marcos Diniz de Santi
  • Lei Complementar 118/05. Das «adaptações» realizadas pela Lei Complementar 118/05 ao CTN em face da Lei 11.101/05 (nova lei de falências). Renata C. Antonio Rossi e Júlio M. de Oliveira
  • Lei Complementar como agente normativo ordenador do sistema tributário e da repartição das competências tributárias. Sacha Calmon Navarro Coelho
  • Lei de Falências.Das «adaptações» realizadas pela Lei Complementar 118/05 ao CTN em face da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falências). Júlio M. de Oliveira e Renata C. Antonio Rossi.
  • Lições de Direito Tributário Penal. Dejalma de Campos
  • Limitações constitucionais ao poder de tributar e as cláusulas pétreas. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
  • Lúcia Valle Figueiredo. Corrupção administrativa e as possibilidades de controle

M

  • Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo de Lima Castro Diniz. É aplicável a regra do art. 166 do Código Tributário Nacional à COFINS não-cumulativa e ao PIS não-cumulativo?
  • Marcelo Viana Salomão. A base de cálculo do ICMS nas vendas financiadas e nas vendas a prazo.
  • Marcelo de Lima Castro Diniz e Marcelo Magalhães Peixoto. É aplicável a regra do art. 166 do Código Tributário Nacional à COFINS não-cumulativa e ao PIS não-cumulativo?
  • Marco Aurélio Greco. Sobre o futuro da tributação: a figura dos intangíveis.
  • Maria Rita Ferragut. Da não-incidência da CPMF sobre operações de remessa simbólica de câmbio
  • Mariana Campos de Souza e Edison Carlos Fernandes. O mo nopólio estatal na prestação de serviços postais
  • Melissa Folmann. Sigilo bancário: falácias e mutação constitucional como defesa e ataque
  • Ministro José Delgado. Interpretação dos Tratados contra a dupla tributação internacional. Estudo em homenagem ao Min. José Delgado. Igor Mauler Santiago.
  • Moeda estrangeira. Estipulação em moeda estrangeira. Tércio Sampaio Ferraz Jr
  • Monopólioestatal na prestação de serviços postais. Mariana Campos de Souza e Edison Carlos Fernandes
  • Multa tributária confiscatória. Jorge de Oliveira Vargas
  • Município. Tributação dos provedores de acesso à internet. Conflito aparente de competência impositiva entre Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios. Clélio Chiesa

N

  • Não incide o ICMS na atividade dos provedores de acesso à internet. Paulo de Barros Carvalho
  • Não-incidência da CPMF sobre operações de remessa simbólica de câmbio. Maria Rita Ferragut
  • Natureza de sanção do art. 43 da Lei 8.541/92. Octavio Campos Fischer.
  • Notas acerca da incidência da COFINS sobre ingressos de caixa e receita de terceiros. Solon Sehn

O

  • O juiz e a legitimação do sistema constitucional tributário». Artur Cortez Bonifácio
  • O monopólio estatal na prestação de serviços postais . Mariana Campos de Souza e Edison Carlos Fernandes
  • Octavio Campos Fischer. A natureza de sanção do art. 43 da Lei 8.541/92
  • Operação financeira. Da não-incidência da CPMF sobre operações de remessa simbólica de câmbio. Maria Rita Ferragut
  • Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. As limitações constitucionais ao poder de tributar e as cláusulas pétreas

P

  • PIS. É aplicável a regra do art. 166 do Código Tributário Nacional à COFINS não-cumulativa e ao PIS não-cumulativo? Marcelo Magalhães Peixoto Marcelo de Lima Castro Diniz
  • Paulo de Barros Carvalho. Não incide o ICMS na atividade dos provedores de acesso à internet
  • Penal. Ilicitude e culpabilidade no Direito Tributário Penal. Edmar Oliveira Andrade Filho
  • Penal. Lições de Direito Tributário Penal. Dejalma de Campos
  • Prescrição. Algumas questões sobre decadência e prescrição. Ives Gandra da Silva Martins
  • Princípio. Decadência e prescrição do direito do contribuinte e a LC 118: entre regras e princípios. Eurico Marcos Diniz de Santi
  • Princípio da proporcionalidade. Direito Tributário sancionador e o princípio da proporcionalidade. Helenilson Cunha Pontes.
  • Processual. Valor da causa: natureza e controle judicial de ofício. José Carlos Francisco.

R

  • Receita de terceiros. Notas acerca da incidência da COFINS sobre ingressos de caixa e receita de terceiros. Solon Sehn
  • Reexame dos conceitos de convalidação, anulação, revogação e autorização no direito administrativo. Juarez Freitas
  • Regra. Decadência e prescrição do direito do contribuinte e a LC 118: entre regras e princípios. Eurico Marcos Diniz de Santi
  • Renata C. Antonio Rossi e Júlio M. de Oliveira. Das «adaptações» realizadas pela Lei Complementar 118/05 ao CTN em face da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falências)
  • Resolução de conflitos entre o Tratado Internacional e a Constituição Federal. Guilherme Cezaroti
  • Revogação. Reexame dos conceitos de convalidação, anulação, revogação e autorização no direito administrativo. Juarez Freitas

S

  • STJ. Direito Tributário numa economia globalizada. Tributação e integração econômica internacional: exame do entendimento do STJ sobre acordos que impedem a dupla tributação no âmbito internacional. André Elali
  • Sacha Calmon Navarro Coelho. A Lei Complementar como agente normativo ordenador do sistema tributário e da repartição das competências tributárias.
  • Saneamento processual. Direito Tributário sancionador e o princípio da proporcionalidade. Helenilson Cunha Pontes
  • Sérgio Augusto Zampol Pavani. A interpretação conforme a Constituição e o controle difuso de constitucionalidade
  • Serviço postal. O monopólio estatal na prestação de serviços postais. Mariana Campos de Souza e Edison Carlos Fernandes
  • Sigilo bancário: falácias e mutação constitucional como defesa e ataque. Melissa Folmann.
  • Sistema tributário. A Lei Complementar como agente normativo ordenador do sistema tributário e da repartição das competências tributárias. Sacha Calmon Navarro Coelho
  • Sobre o futuro da tributação: a figura dos intangíveis. Marco Aurélio Greco.
  • Solon Sehn. Notas acerca da incidência da COFINS sobre ingressos de caixa e receita de terceiros.
  • Sumário

T

  • Tércio Sampaio Ferraz Jr. Estipulação em moeda estrangeira
  • Tratado Internacional. Interpretação dos Tratados contra a dupla tributação internacional. Estudo em homenagem ao Min. José Delgado. Igor Mauler Santiago.
  • Tratado Internacional. Resolução de conflitos entre o Tratado Internacional e a Constituição Federal. Guilherme Cezaroti
  • Tratado internacional. Considerações sobre a possibilidade de instituição de tributo por Tratado no Direito brasileiro. Aldemario Araújo Castro
  • Tributação. Sobre o futuro da tributação: a figura dos intangíveis. Marco Aurélio Greco
  • Tributação dos provedores de acesso à internet. Conflito aparente de competência impositiva entre Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. Clélio Chiesa
  • Tributário. Lições de Direito Tr ibutário Penal. Dejalma de Campos
  • Tributário. Multa tributária confiscatória. Jorge de Oliveira Vargas
  • Tributário. «O juiz e a legitimação do sistema constitucional tributário». Artur Cortez Bonifácio
  • Tributário. Sigilo bancário: falácias e mutação constitucional como defesa e ataque. Melissa Folmann
  • Tributo. Considerações sobre a possibilidade de instituição de tributo por Tratado no Direito brasileiro. Aldemario Araújo Castro

V

  • Valor da causa: natureza e controle judicia l de ofício. José Carlos Francisco

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