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Sigilo Bancário e o Fisco - Liberdade ou Igualdade?

Roberto Massao Chinen

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Ficha técnica

Autor(es): Roberto Massao Chinen

ISBN: 853621068-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 278grs.

Número de páginas: 208

Publicado em: 12/09/2005

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Direito - Tributário

Sinopse

O objetivo desta obra é analisar a constitucionalidade da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, que introduziu, em seus artigos 5° e 6°, a polêmica autorização às autoridades tributárias do acesso aos dados financeiros, sem necessidade de intervenção judicial. O tratamento dado ao sigilo bancário é investigado no direito comparado, particularmente nas relações com o fisco, tomando-se como critério a busca de fontes atuais e originais, em virtude das recentes modificações ocorridas nas legislações de vários países nessa matéria; a evolução da disciplina do sigilo bancário na legislação pátria é estudada, relativamente aos aspectos tributários; a extensão desse instituto é examinada com base em construções doutrinárias, especialmente nos argumentos formulados pelos principais tributaristas, quanto à constitucionalidade ou não, da referida lei complementar. São pesquisados os fundamentos jurídicos da restrição de direitos individuais, apoiados na teoria dos direitos fundamentais de Robert ALEXY; bem como, é analisado o princípio da isonomia em sua vertente tributária, com particular ênfase na questão de sua efetividade.
O tema apresentado é problematizado sob a forma de uma colisão de direitos fundamentais, quais sejam, o direito à intimidade do contribuinte e o princípio da capacidade contributiva, ambos de hierarquia constitucional, para cuja superação recorre-se ao estudo e à aplicação do princípio da proporcionalidade. A conclusão é pela constitucionalidade dos dispositivos legais, com fundamento na aferição dos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, que levam em conta a análise dos fins pretendidos através das medidas, a relevância do bem constitucional a ser protegido e o grau de restrição a direitos individuais.

Autor(es)

Roberto Massao Chinen é Auditor Fiscal da Receita Federal; Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná.

Sumário

PARTE I SIGILO BANCÁRIO E DIREITOS INDIVIDUAIS, p. 12

1 - INTRODUÇÃO, p. 13

1.1 Importância do tema, p. 16

1.2 Objetivos e metodologia, p. 17

2 - FUNDAMENTOS DO DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO, p. 21

2.1 Origens do sigilo bancário, p. 21

2.2 Teorias sobre o fundamento do sigilo bancário, p. 23

2.2.1 Teoria contratualista, p. 24

2.2.2 Teoria consuetudinária, p. 25

2.2.3 Teoria da responsabilidade civil, p. 26

2.2.4 Teoria da boa-fé, p. 26

2.2.5 Teoria do segredo profissional, p. 27

2.2.6 Teoria do direito à intimidade, p. 29

2.3 Estrutura do sigilo bancário, p. 29

2.4 Direito comparado, p. 31

2.4.1 Sigilo bancário na Suíça, p. 34

2.4.2 Sigilo bancário na França, p. 39

2.4.3 Sigilo bancário na Bélgica, p. 44

2.4.4 Sigilo bancário nos Estados Unidos, p. 45

2.4.5 Sigilo bancário na Argentina, p. 47

2.4.6 Sigilo bancário em Portugal, p. 49

2.4.7 Sigilo bancário na Espanha, p. 52

2.4.8 Sigilo bancário debatido na OCDE, p. 56

3 - O SIGILO BANCÁRIO NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA, p. 63

3.1 Introdução, p. 63

3.2 Lei 4.595/64, arts. 1º e 38, § 5º, p. 65

3.3 Código Tributário Nacional, p. 68

3.4 Lei 8.021/90, art. 8º, p. 71

3.5 Lei Complementar 70/91, art. 12, p. 73

3.6 Lei Complementar 105/01 e Decreto 3.724/01, p. 75

3.7 Constituição Federal de 1988, p. 83

4 - A EXTENSÃO DA PROTEÇÃO DO DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO, p. 85

4.1 O Sigilo bancário e o sigilo de dados, p. 85

4.2 O Sigilo bancário como direito à intimidade e privacidade das pessoas, p. 87

4.3 O Sigilo bancário como direito da personalidade, p. 92

4.4 O Sigilo bancário coberto pela reserva absoluta de jurisdição, p. 95

4.5 Críticas às formulações doutrinárias e nossa posição: fundamento no direito à liberdade, p. 100

PARTE II SIGILO BANCÁRIO E DIREITOS SOCIAIS, p. 104

5 - FUNDAMENTOS DA RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 105

5.1 Introdução, p. 105

5.2 Distinção entre regras e princípios e o caráter principiológico dos direitos fundamentais, p. 106

5.3 Restrições de direitos fundamentais direta e indiretamente constitucionais, p. 110

5.4 Tipos de reservas de lei, p. 111

5.5 Restrição de direitos fundamentais sem reserva de lei: os limites imanentes, p. 112

5.6 O fenômeno da colisão de direitos fundamentais, p. 114

5.7 A solução para o problema da colisão: o princípio da proporcionalidade, p. 117

6 - A PROTEÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, p. 121

6.1 Introdução, p. 121

6.2 A justiça do tributo, p. 122

6.3 O Estado fiscal e o custo dos direitos, p. 125

6.4 O princípio da isonomia Tributária, p. 128

6.5 O princípio da capacidade contributiva, p. 130

6.5.1 Origens do princípio da capacidade contributiva, p. 131

6.5.2 Eficácia e conteúdo do princípio da capacidade contributiva, p. 132

6.5.3 A faculdade de a administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, p. 134

6.5.4 A efetividade do princípio da capacidade contributiva, p. 139

7 - A CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO, p. 145

7.1 Introdução, p. 145

7.2 A adequação da medida, p. 149

7.3 A necessidade da medida, p. 153

7.4 A proporcionalidade em sentido estrito, p. 157

7.4.1 Introdução, p. 157

7.4.2 Relevância do direito constitucional protegido, p. 158

7.4.3 Garantias limitadoras da intervenção em direitos individuais, p. 159

7.4.4 Intensidade da intervenção em direitos individuais, p. 166

7.4.5 Liberdade ou igualdade?, p. 171

8 - CONCLUSÃO, p. 175

REFERÊNCIAS, p. 189

ÍNDICE ALFABÉTICO, p. 201

Índice alfabético

A

Administração tributária. Faculdade de a administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, p. 134
Argentina. Sigilo bancário na Argentina, p. 47
Atividade econômica. Faculdade de a administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, p. 134

B

Bélgica. Sigilo bancário na Bélgica, p. 44
Boa-fé.Teoria da boa-fé. Sigilo bancário, p. 26

C

Capacidade contributiva. Eficácia e conteúdo do princípio da capacidade contributiva, p. 132
Capacidade contributiva. Origens do princípio da capacidade contributiva, p. 131
Capacidade contributiva. Princípio da capacidade contributiva, p. 130
Código Tributário Nacional. Sigilo bancário. Considerações, p. 68
Colisão de direitos. Solução para o problema da colisão: o princípio da proporcionalidade, p. 117
Conclusão, p. 175
Constitucional. Restrições de direitos fundamentais direta e indiretamente constitucionais, p. 110
Constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelo fisco, p. 145
Constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelo fisco. Introdução, p. 145
Constituição Federal de 1988. Sigilo bancário. Considerações, p. 83
Conteúdo e eficácia do princípio da capacidade contributiva., p. 132
Contrato. Teoria contratualista. Sigilo bancário, p. 24
Contribuinte. Faculdade de a administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, p. 134
Cooperação econômica. Sigilo bancário debatido na OCDE, p. 56
Críticas às formulações doutrinárias e nossa posição: fundamento no direito à liberdade, p. 100
Custo dos direitos. Estado fiscal e o custo dos direitos, p. 125

D

Dados. Sigilo bancário e o sigilo de dados, p. 85
Decreto 3.724/01. Lei Complementar 105/01 e Decreto 3.724/01. Sigilo bancário. Considerações, p. 75
Direito à liberdade. Críticas às formulações doutrinárias e nossa posição: fundamento no direito à liberdade, p. 100
Direito ao sigilo bancário. Fundamentos, p. 21
Direito comparado. Sigilo bancário, p. 31
Direito comparado. Sigilo bancário em Portugal, p. 49
Direito comparado. Sigilo bancário na Argentina, p. 47
Direito comparado. Sigilo bancário na Bélgica, p. 44
Direito comparado. Sigilo bancário na Espanha, p. 52
Direito comparado. Sigilo bancário na França, p. 39
Direito comparado. Sigilo bancário na Suíça, p. 34
Direito comparado. Sigilo bancário nos Estados Unidos, p. 45
Direito constitucional. Relevância do direito constitucional protegido, p. 158
Direito consuetudinário. Teoria consuetudinária. Sigilo bancário, p. 25
Direito fundamental. Distinção entre regras e princípios e o caráter principiológico dos direitos fundamentais, p. 106
Direito fundamental. Fenômeno da colisão de direitos fundamentais, p. 114
Direito fundamental. Fundamentos da restrição de direitos fundamentais, p. 105
Direito fundamental. Restrição de direitos fundamentais sem reserva de lei: os limites imanentes, p. 112
Direito fundamental. Restrições de direitos fundamentais direta e indiretamente constitucionais, p. 110
Direito individual. Garantias limitadoras da intervenção em direitos individuais, p. 159
Direito individual. Intensidade da intervenção em direitos individuais, p. 166
Direito individual. Sigilo bancário. Importância do tema, p. 16
Direito individual. Sigilo bancário e direitos individuais, p. 11
Direito individual. Sigilo bancário e direitos individuais. Introdução, p. 13
Direito pátrio. Sigilo bancário na legislação pátria, p. 63
Direito social. Sigilo bancário e direitos sociais, p. 103
Direitos. Estado fiscal e o custo dos direitos, p. 125
Distinção entre regras e princípios e o caráter principiológico dos direitos fundamentais, p. 106
Doutrina. Críticas às formulações doutrinárias e nossa posição: fundamento no direito à liberdade, p. 100

E

Efetividade do princípio da capacidade contributiva, p. 139
Eficácia e conteúdo do princípio da capacidade contributiva, p. 132
Espanha. Sigilo bancário na Espanha., p. 52
Estado fiscal e o custo dos direitos, p. 125
Estados Unidos. Sigilo bancário nos Estados Unidos, p. 45
Estrutura do sigilo bancário, p. 29
Extensão da proteção do direito ao sigilo bancário, p. 85

F

Faculdade de a administração tributária identificaro patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, p. 134
Fenômeno da colisão de direitos fundamentais, p. 114
Fisco. Constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelo fisco, p. 145
França. Sigilo bancário na França, p. 39
Fundamentos da restrição de direitos fundamentais. Introdução, p. 105
Fundamentos do direito ao sigilo bancário, p. 21
Fundamentos do sigilo bancário. Teorias, p. 23

G

Garantias limitadoras da intervenção em direitos individuais, p. 159

I

Igualdade. Liberdade ou igualdade?, p. 171
Intensidade da intervenção em direitos individuais, p. 166
Intimidade. Sigilo bancário como direito à intimidade e privacidade das pessoas, p. 87
Intimidade. Teoria do direito à intimidade. Sigilo bancário, p. 29
Isonomia tributária. Princípio da isonomia tributária, p. 128
Isonomia tributária. Proteção do princípio da isonomia tributária, p. 121

J

Jurisdição. Sigilo bancário coberto pela reserva absoluta de jurisdição, p. 95
Justiça do tributo, p. 122

L

Legislação pátria. Sigilo bancário na legislação pátria, p. 63
Lei 4.595/64, arts. 1º e 38, § 5º. Considerações. Sigilo bancário, p. 65
Lei 8.021/90, art. 8º. Sigilo bancário. Considerações, p. 71
Lei Complementar 105/01 e Decreto 3.724/01. Sigilo bancário. Considerações, p. 75
Lei Complementar 70/91, art. 12. Sigilo bancário. Considerações, p. 73
Liberdade. Críticas às formulações doutrinárias e nossa posição: fundamento no direito à liberdade, p. 100
Liberdade ou igualdade?, p. 171

M

Metodologia. Sigilo bancário. Objetivos e metodologia, p. 17

O

OCDE. Sigilo bancário debatido na OCDE, p. 56
Objetivos e metodologia. Sigilo bancário. Direito individual, p. 17
Origens do princípio da capacidade contributiva, p. 131
Origens do sigilo bancário, p. 21

P

Patrimônio. Faculdade de a administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, p. 134
Personalidade. Sigilo bancário como direito da personalidade., p. 92
Portugal. Sigilo bancário em Portugal, p. 49
Princípio. Distinção entre regras e princípios e o caráter principiológico dos direitos fundamentais, p. 106
Princípio da capacidade contributiva, p. 130
Princípio da capacidade contributiva. Efetividade, p. 139
Princípio da capacidade contributiva. Eficácia e conteúdo do princípio da capacidade contributiva, p. 132
Princípio da capacidade contributiva. Origens do princípio, p. 131
Princípio da isonomia tributária, p. 128
Princípio da proporcionalidade. Solução para o problema da colisão: o princípio da proporcionalidade, p. 117
Privacidade. Sigilo bancário como direito à intimidade e privacidade das pessoas., p. 87
Profissão. Teoria do segredo profissional. Sigilo bancário, p. 27
Proporcionalidade em sentido estrito, p. 157
Proporcionalidade em sentido estrito. Introdução, p. 157
Proteção do direito ao sigilo bancário. Extensão, p. 85
Proteção do princípio da isonomia tributária, p. 121
Proteção do princípio da isonomia tributária. Introdução, p. 121

R

Referências, p. 189
Regras. Distinção entre regras e princípios e o caráter principiológico dos direitos fundamentais, p. 106
Relevância do direito constitucional protegido, p. 158
Rendimento. Faculdade de a administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, p. 134
Reserva de lei. Restrição de direitos fundamentais sem reservade lei: os limites imanentes, p. 112
Reserva de lei. Tipos de reservas de lei, p. 111
Responsabilidade civil. Teoria da responsabilidade civil. Sigilo bancário, p. 26
Restrição de direitos fundamentais direta e indiretamente constitucionais, p. 110
Restrição d e direitos fundamentais sem reserva de lei: os limites imanentes., p. 112

S

Segredo profissional. Teoria do segredo profissional. Sigilo bancário, p. 27
Sigilo bancário. Código Tributário Nacional. Considerações, p. 68
Sigilo bancário.Constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelo fisco, p. 145
Sigilo bancário. Constituição Federal de 1988. Sigilo bancário, p. 83
Sigilo bancário. Direito individual. Importância do tema, p. 16
Sigilo bancário. Estrutura, p. 29
Sigilo bancário. Extensão da proteção do direito ao sigilo bancário, p. 85
Sigilo bancário. Fundamentos do direito ao sigilo bancário, p. 21
Sigilo bancário. Lei 4.595/64, arts. 1º e 38, § 5º. Considerações, p. 65
Sigilo bancário. Lei 8.021/90, art. 8º. Considerações, p. 71
Sigilo bancário. Lei Complementar 70/91, art. 12. Considerações, p. 73
Sigilo bancário. Objetivos e metodologia, p. 17
Sigilo bancário. Origens, p. 21
Sigilo bancário. Quebra. Adequação da medida, p. 149
Sigilo bancário. Quebra. Necessidade da medida, p. 153
Sigilo bancário. Teorias sobre ofundamento do s igilo bancário, p. 23
Sigilo bancário coberto pela reserva absoluta de jurisdição, p. 95
Sigilo bancário como direito à intimidade e privacidade das pessoas, p. 87
Sigilo bancário como direito da personalidade, p. 92
Sigilo bancário debatido na OCDE., p. 56
Sigilo bancário e direitos individuais, p. 11
Sigilo bancário e direitos individuais. Introdução, p. 13
Sigilo bancário e direitos sociais, p. 103
Sigilo bancário e o sigilo de dados, p. 85
Sigilo bancário em Portugal, p. 49
Sigilo bancário na Argentina, p. 47
Sigilo bancário na Bélgica, p. 44
Sigilo bancário na Espanha, p. 52
Sigilo bancário na França, p. 39
Sigilo bancário na Suíça, p. 34
Sigilo bancário na legislação pátria, p. 63
Sigilo bancário na legislação pátria. Introdução, p. 63
Sigilo bancário nos Estados Unidos, p. 45
Solução para o problema da colisão: o princípio da proporcionalidade, p. 117
Suíça. Sigilo bancário na Suíça, p. 34
Sumário, p. 7