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Sigilo Bancário e o Fisco - Liberdade ou Igualdade?

Roberto Massao Chinen

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Ficha técnica

Autor(es): Roberto Massao Chinen

ISBN: 853621068-0

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 208

Publicado em: 12/09/2005

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Direito - Tributário

Sinopse

O objetivo desta obra é analisar a constitucionalidade da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, que introduziu, em seus artigos 5° e 6°, a polêmica autorização às autoridades tributárias do acesso aos dados financeiros, sem necessidade de intervenção judicial. O tratamento dado ao sigilo bancário é investigado no direito comparado, particularmente nas relações com o fisco, tomando-se como critério a busca de fontes atuais e originais, em virtude das recentes modificações ocorridas nas legislações de vários países nessa matéria; a evolução da disciplina do sigilo bancário na legislação pátria é estudada, relativamente aos aspectos tributários; a extensão desse instituto é examinada com base em construções doutrinárias, especialmente nos argumentos formulados pelos principais tributaristas, quanto à constitucionalidade ou não, da referida lei complementar. São pesquisados os fundamentos jurídicos da restrição de direitos individuais, apoiados na teoria dos direitos fundamentais de Robert ALEXY; bem como, é analisado o princípio da isonomia em sua vertente tributária, com particular ênfase na questão de sua efetividade.
O tema apresentado é problematizado sob a forma de uma colisão de direitos fundamentais, quais sejam, o direito à intimidade do contribuinte e o princípio da capacidade contributiva, ambos de hierarquia constitucional, para cuja superação recorre-se ao estudo e à aplicação do princípio da proporcionalidade. A conclusão é pela constitucionalidade dos dispositivos legais, com fundamento na aferição dos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, que levam em conta a análise dos fins pretendidos através das medidas, a relevância do bem constitucional a ser protegido e o grau de restrição a direitos individuais.

Autor(es)

Roberto Massao Chinen é Auditor Fiscal da Receita Federal; Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná.

Sumário

PARTE I SIGILO BANCÁRIO E DIREITOS INDIVIDUAIS

1 - INTRODUÇÃO

1.1 Importância do tema

1.2 Objetivos e metodologia

2 - FUNDAMENTOS DO DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO

2.1 Origens do sigilo bancário

2.2 Teorias sobre o fundamento do sigilo bancário

2.2.1 Teoria contratualista

2.2.2 Teoria consuetudinária

2.2.3 Teoria da responsabilidade civil

2.2.4 Teoria da boa-fé

2.2.5 Teoria do segredo profissional

2.2.6 Teoria do direito à intimidade

2.3 Estrutura do sigilo bancário

2.4 Direito comparado

2.4.1 Sigilo bancário na Suíça

2.4.2 Sigilo bancário na França

2.4.3 Sigilo bancário na Bélgica

2.4.4 Sigilo bancário nos Estados Unidos

2.4.5 Sigilo bancário na Argentina

2.4.6 Sigilo bancário em Portugal

2.4.7 Sigilo bancário na Espanha

2.4.8 Sigilo bancário debatido na OCDE

3 - O SIGILO BANCÁRIO NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA

3.1 Introdução

3.2 Lei 4.595/64, arts. 1º e 38, § 5º

3.3 Código Tributário Nacional

3.4 Lei 8.021/90, art. 8º

3.5 Lei Complementar 70/91, art. 12

3.6 Lei Complementar 105/01 e Decreto 3.724/01

3.7 Constituição Federal de 1988

4 - A EXTENSÃO DA PROTEÇÃO DO DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO

4.1 O Sigilo bancário e o sigilo de dados

4.2 O Sigilo bancário como direito à intimidade e privacidade das pessoas

4.3 O Sigilo bancário como direito da personalidade

4.4 O Sigilo bancário coberto pela reserva absoluta de jurisdição

4.5 Críticas às formulações doutrinárias e nossa posição: fundamento no direito à liberdade

PARTE II SIGILO BANCÁRIO E DIREITOS SOCIAIS

5 - FUNDAMENTOS DA RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

5.1 Introdução

5.2 Distinção entre regras e princípios e o caráter principiológico dos direitos fundamentais

5.3 Restrições de direitos fundamentais direta e indiretamente constitucionais

5.4 Tipos de reservas de lei

5.5 Restrição de direitos fundamentais sem reserva de lei: os limites imanentes

5.6 O fenômeno da colisão de direitos fundamentais

5.7 A solução para o problema da colisão: o princípio da proporcionalidade

6 - A PROTEÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA

6.1 Introdução

6.2 A justiça do tributo

6.3 O Estado fiscal e o custo dos direitos

6.4 O princípio da isonomia Tributária

6.5 O princípio da capacidade contributiva

6.5.1 Origens do princípio da capacidade contributiva

6.5.2 Eficácia e conteúdo do princípio da capacidade contributiva

6.5.3 A faculdade de a administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte

6.5.4 A efetividade do princípio da capacidade contributiva

7 - A CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO

7.1 Introdução

7.2 A adequação da medida

7.3 A necessidade da medida

7.4 A proporcionalidade em sentido estrito

7.4.1 Introdução

7.4.2 Relevância do direito constitucional protegido

7.4.3 Garantias limitadoras da intervenção em direitos individuais

7.4.4 Intensidade da intervenção em direitos individuais

7.4.5 Liberdade ou igualdade?

8 - CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

Índice alfabético

A

Administração tributária. Faculdade de a administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte
Argentina. Sigilo bancário na Argentina
Atividade econômica. Faculdade de a administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte

B

Bélgica. Sigilo bancário na Bélgica
Boa-fé.Teoria da boa-fé. Sigilo bancário

C

Capacidade contributiva. Eficácia e conteúdo do princípio da capacidade contributiva
Capacidade contributiva. Origens do princípio da capacidade contributiva
Capacidade contributiva. Princípio da capacidade contributiva
Código Tributário Nacional. Sigilo bancário. Considerações
Colisão de direitos. Solução para o problema da colisão: o princípio da proporcionalidade
Conclusão
Constitucional. Restrições de direitos fundamentais direta e indiretamente constitucionais
Constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelo fisco
Constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelo fisco. Introdução
Constituição Federal de 1988. Sigilo bancário. Considerações
Conteúdo e eficácia do princípio da capacidade contributiva.
Contrato. Teoria contratualista. Sigilo bancário
Contribuinte. Faculdade de a administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte
Cooperação econômica. Sigilo bancário debatido na OCDE
Críticas às formulações doutrinárias e nossa posição: fundamento no direito à liberdade
Custo dos direitos. Estado fiscal e o custo dos direitos

D

Dados. Sigilo bancário e o sigilo de dados
Decreto 3.724/01. Lei Complementar 105/01 e Decreto 3.724/01. Sigilo bancário. Considerações
Direito à liberdade. Críticas às formulações doutrinárias e nossa posição: fundamento no direito à liberdade
Direito ao sigilo bancário. Fundamentos
Direito comparado. Sigilo bancário
Direito comparado. Sigilo bancário em Portugal
Direito comparado. Sigilo bancário na Argentina
Direito comparado. Sigilo bancário na Bélgica
Direito comparado. Sigilo bancário na Espanha
Direito comparado. Sigilo bancário na França
Direito comparado. Sigilo bancário na Suíça
Direito comparado. Sigilo bancário nos Estados Unidos
Direito constitucional. Relevância do direito constitucional protegido
Direito consuetudinário. Teoria consuetudinária. Sigilo bancário
Direito fundamental. Distinção entre regras e princípios e o caráter principiológico dos direitos fundamentais
Direito fundamental. Fenômeno da colisão de direitos fundamentais
Direito fundamental. Fundamentos da restrição de direitos fundamentais
Direito fundamental. Restrição de direitos fundamentais sem reserva de lei: os limites imanentes
Direito fundamental. Restrições de direitos fundamentais direta e indiretamente constitucionais
Direito individual. Garantias limitadoras da intervenção em direitos individuais
Direito individual. Intensidade da intervenção em direitos individuais
Direito individual. Sigilo bancário. Importância do tema
Direito individual. Sigilo bancário e direitos individuais
Direito individual. Sigilo bancário e direitos individuais. Introdução
Direito pátrio. Sigilo bancário na legislação pátria
Direito social. Sigilo bancário e direitos sociais
Direitos. Estado fiscal e o custo dos direitos
Distinção entre regras e princípios e o caráter principiológico dos direitos fundamentais
Doutrina. Críticas às formulações doutrinárias e nossa posição: fundamento no direito à liberdade

E

Efetividade do princípio da capacidade contributiva
Eficácia e conteúdo do princípio da capacidade contributiva
Espanha. Sigilo bancário na Espanha.
Estado fiscal e o custo dos direitos
Estados Unidos. Sigilo bancário nos Estados Unidos
Estrutura do sigilo bancário
Extensão da proteção do direito ao sigilo bancário

F

Faculdade de a administração tributária identificaro patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte
Fenômeno da colisão de direitos fundamentais
Fisco. Constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelo fisco
França. Sigilo bancário na França
Fundamentos da restrição de direitos fundamentais. Introdução
Fundamentos do direito ao sigilo bancário
Fundamentos do sigilo bancário. Teorias

G

Garantias limitadoras da intervenção em direitos individuais

I

Igualdade. Liberdade ou igualdade?
Intensidade da intervenção em direitos individuais
Intimidade. Sigilo bancário como direito à intimidade e privacidade das pessoas
Intimidade. Teoria do direito à intimidade. Sigilo bancário
Isonomia tributária. Princípio da isonomia tributária
Isonomia tributária. Proteção do princípio da isonomia tributária

J

Jurisdição. Sigilo bancário coberto pela reserva absoluta de jurisdição
Justiça do tributo

L

Legislação pátria. Sigilo bancário na legislação pátria
Lei 4.595/64, arts. 1º e 38, § 5º. Considerações. Sigilo bancário
Lei 8.021/90, art. 8º. Sigilo bancário. Considerações
Lei Complementar 105/01 e Decreto 3.724/01. Sigilo bancário. Considerações
Lei Complementar 70/91, art. 12. Sigilo bancário. Considerações
Liberdade. Críticas às formulações doutrinárias e nossa posição: fundamento no direito à liberdade
Liberdade ou igualdade?

M

Metodologia. Sigilo bancário. Objetivos e metodologia

O

OCDE. Sigilo bancário debatido na OCDE
Objetivos e metodologia. Sigilo bancário. Direito individual
Origens do princípio da capacidade contributiva
Origens do sigilo bancário

P

Patrimônio. Faculdade de a administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte
Personalidade. Sigilo bancário como direito da personalidade.
Portugal. Sigilo bancário em Portugal
Princípio. Distinção entre regras e princípios e o caráter principiológico dos direitos fundamentais
Princípio da capacidade contributiva
Princípio da capacidade contributiva. Efetividade
Princípio da capacidade contributiva. Eficácia e conteúdo do princípio da capacidade contributiva
Princípio da capacidade contributiva. Origens do princípio
Princípio da isonomia tributária
Princípio da proporcionalidade. Solução para o problema da colisão: o princípio da proporcionalidade
Privacidade. Sigilo bancário como direito à intimidade e privacidade das pessoas.
Profissão. Teoria do segredo profissional. Sigilo bancário
Proporcionalidade em sentido estrito
Proporcionalidade em sentido estrito. Introdução
Proteção do direito ao sigilo bancário. Extensão
Proteção do princípio da isonomia tributária
Proteção do princípio da isonomia tributária. Introdução

R

Referências
Regras. Distinção entre regras e princípios e o caráter principiológico dos direitos fundamentais
Relevância do direito constitucional protegido
Rendimento. Faculdade de a administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte
Reserva de lei. Restrição de direitos fundamentais sem reservade lei: os limites imanentes
Reserva de lei. Tipos de reservas de lei
Responsabilidade civil. Teoria da responsabilidade civil. Sigilo bancário
Restrição de direitos fundamentais direta e indiretamente constitucionais
Restrição d e direitos fundamentais sem reserva de lei: os limites imanentes.