Fazenda Pública, A - À Luz da Atual Jurisprudência dos Tribunais Brasileiros

Coordenador: Fernando Gaburri e Bento Herculano Duarte

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Coordenador: Fernando Gaburri e Bento Herculano Duarte

ISBN: 978853623424-3

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 616

Publicado em: 23/08/2011

Área(s): Direito Administrativo; Direito Comercial e Empresarial; Direito - Tributário

Sinopse

Neste Volume:

DIREITOS FUNDAMENTAIS
• Controle Judicial das Políticas Públicas;
• Sobre o Direito Público à Saúde: Simbólica Análise Crítica de Precedente com Potencial Irradiador em busca do “Caminho do Meio” (afastamento das absolutizações não razoáveis);
• O Argumento Financeiro da Reserva do Possível: a Falácia do Estado Omisso.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
• A Aplicação da Teoria da Imprevisão na Revisão dos Contratos Administrativos: Diálogo entre o Direito Privado e o Direito Público;
• Estado de Direito e Estado de Legalidade – A aplicação da Boa-fé Objetiva aos Contratos Administrativos;
• Diálogos entre o Público e o Privado – Doação de Bens Públicos vs. Cessão Real de uso – Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
• A responsabilização Civil Exclusiva dos Agentes Políticos em Razão de Atos Ilícitos Cometidos com Dolo ou Culpa;
• Nexo de Causalidade por Omissão Estatal;
• A Responsabilidade Civil por Conduta Omissiva do Estado: a busca pelo Fundamento Jurídico para a Aplicação da Teoria Subjetiva;
• A Prescrição nas Ações de Reparação Civil Contra o Estado.

DIREITO AMBIENTAL
• Relação entre a Ação Coletiva e a Ação Individual;
• Limitações Ambientais ao Direito de Propriedade e a Posição do Superior Tribunal de Justiça: uma Aplicação do Princípio da Função Socioambiental da Propriedade.
 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
• A Execução contra a Fazenda Pública e as Alterações Impostas pela EC 62/09;
• Eficácia Rescisória dos Embargos à Execução: um Imperativo do Princípio da Supremacia da Constituição;
• Relativização da Coisa Julgada e Poder Público: um Precedente do STJ sobre Desapropriação;
• A Ilegitimidade Ativa da Administração Pública para a Execução de Honorários de Sucumbência a Título de Receita Própria, sob o enfoque do Recente Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4 pelo Supremo Tribunal Federal;
• A Execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho.

EXECUÇÃO FISCAL
• Aspectos Doutrinários e Jurisprudenciais sobre Execução Fiscal;
• Os Reflexos das Reformas do Código de Processo Civil na Defesa do Executado em Sede de Execução Fiscal;
• A União e o Abuso do Direito: Execução Fiscal para Receber Dívida de Crédito Rural.

DIREITO FINANCEIRO
• O Poder Cautelar dos Tribunais de Contas;
• Achegas sobre a Legitimidade Ativa para a Execução das Decisões Administrativas Condenatórias dos Tribunais de Contas.

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
• Fundação de Direito Privado Instituída pelo Poder Público e o Conceito de Fazenda Pública para Fins Tributários à Luz da Jurisprudência;
• A Jurisprudência do Direito Concursal nos Tribunais Superiores, a Fazenda Pública e a Disciplina Jurídica das Sociedades Cooperativas.

Autor(es)

COORDENADORES:

Fernando Gaburri - Procurador do Município de Natal/RN; Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP; Professor de Direito Civil na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – UERN, na FARN e em cursos preparatórios para Exame de Ordem e ingresso em carreiras jurídicas; Professor convidado em cursos de pós-graduação, palestrante e autor de obras e artigos jurídicos.

Bento Herculano Duarte - Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP; Professor associado de Direito do Trabalho da UFRN; Professor titular da Universidade Potiguar; Titular da cadeira n. 13 da Academia Nacional de Direito do Trabalho; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP; Professor honorário da Universidade de Ciências e Tecnologia de Ica-Peru; Professor do Mestrado em Direito da Universidade da Amazônia.

COLABORADORES:

Aline Araújo Passos
André Borges de Carvalho Barros
Antônio Figueiredo Guerra Beltrão
Bruno Espiñeira Lemos
Cássio Carvalho Correia de Andrade
Cristiano Chaves de Farias
Diogo Bernardino
Emanuelle Urbano Maffi oletti
Evaldo de Paula e Silva Junior
Ezequiel Morais
Fernanda Tartuce
Fernando Gaburri
Flávio Tartuce
Inacio de Carvalho Neto
José Augusto Delgado
Leonardo de Faria Beraldo
Leonardo José Carneiro da Cunha
Luciano Chaves de Farias
Luiz Dellore
Maria Clara Osuna Diaz Falavigna
Marina Mariani de Macedo Rebahie
Marise Costa de Souza Duarte
Ricardo Antônio Lucas Camargo
Ricardo Maurício Freire Soares
Rodolfo Pamplona Filho
Rodrigo Lima Klem
Silvio Luís Ferreira da Rocha
Társis Silva de Cerqueira
Valdecir Pascoal

Sumário

Capítulo 1 - DIREITOS FUNDAMENTAIS

1.1 - CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Silvio Luís Ferreira da Rocha

1.2 - SOBRE O DIREITO PÚBLICO À SAÚDE: SIMBÓLICA ANÁLISE CRÍTICA DE PRECEDENTE COM POTENCIAL IRRADIADOR EM BUSCA DO "CAMINHO DO MEIO" (AFASTAMENTO DAS ABSOLUTIZAÇÕES NÃO RAZOÁVEIS) Bruno Espiñeira Lemos

1.3 - O ARGUMENTO FINANCEIRO DA RESERVA DO POSSÍVEL: A FALÁCIA DO ESTADO OMISSO Ricardo Maurício Freire Soares

Capítulo 2 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

2.1 - A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO NA REVISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: DIÁLOGO ENTRE O DIREITO PRIVADO E O DIREITO PÚBLICO André Borges de Carvalho Barros

2.2 - ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE LEGALIDADE - A APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA AO S CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Flávio Tartuce

2.3 - DIÁLOGOS ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO - DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS VS. CESSÃO REAL DE USO - ANÁLISE DA SÚMULA 01 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Evaldo de Paula e Silva Junior e Inacio de Carvalho Neto

Capítulo 3 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

3.1 - A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXCLUSIVA DOS AGENTES POLÍTICOS EM RAZÃO DE ATOS ILÍCITOS COMETIDOS COM DOLO OU CULPA Cássio Carvalho Correia de Andrade

3.2 - NEXO DE CAUSALIDADE POR OMISSÃO ESTATAL Maria Clara Osuna Diaz Falavigna

3.3 - A RESPONSABILIDADE CIVIL POR CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO: A BUSCA PELO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA Fernando Gaburri

3.4 - A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA O ESTADO Leonardo de Faria Beraldo

Capítulo 4 - DIREITO AMBIENTAL

4.1 - RELAÇÃO ENTRE A AÇÃO COLETIVA E A AÇÃO INDIVIDUAL Antônio Figueiredo Guerra Beltrão

4.2 - LIMITAÇÕES AMBIENTAIS AO DIREITO DE PROPRIEDADE E A POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUN AL DE JUSTIÇA: UMA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE Marise Costa de Souza Duarte

Capítulo 5 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

5.1 - A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E AS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELA EM ENDA CONSTITUCIONAL 62/09 Leonardo José Carneiro da Cunha

5.2 - EFICÁCIA RESCISÓRIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: UM IMPERATIVO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO Marina Mariani de Macedo Rebahie

5.3 - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E PODER PÚBLICO: UM PRECEDENTE DO STJ SOBRE DESAPROPRIAÇÃO Fernanda Tartuce e Luiz Dellore

5.4 - A ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A TÍTULO DE RECEITA PRÓPRIA, SOB O ENFOQUE DO RECENTE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.194-4 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Rodrigo Lima Klem

5.5 - A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Rodolfo Pamplona Filho e Társis Silva de Cerqueira

Capítulo 6 - EXECUÇÃO FISCAL

6.1 - ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE EXECUÇÃO FISCAL José Augusto Delgado

6.2 - OS REFLEXOS DAS REFORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA DEFESA DO EXECUTADO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL Aline Araújo Passos

6.3 - A UNIÃO E O ABUSO DO DIREITO: EXECUÇÃO FISCAL PARA RECEBER DÍVIDA DE CRÉDITO RURAL Ezequiel Morais e Diogo Bernardino

Capítulo 7 - DIREITO FINANCEIRO

7.1 - O PODER CAUTELAR DOS TRIBUNAIS DE CONTAS Valdecir Pascoal

7.2 - ACHEGAS SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS CONDENATÓRIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS Cristiano Chaves de Farias e Luciano Chaves de Farias

Capítulo 8 - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

8.1 - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO E O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA Ricardo Antônio Lucas Camargo

8.2 - A JURISPRUDÊNCIA DO DIREITO CONCURSAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A FAZENDA PÚBLICA E A DISCIPLINA JURÍDICA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS Emanuelle Urbano Maffioletti

POSFÁCIO

Índice alfabético

A

  • Absolutizações não razoáveis. Afastamento. Sobre o direito público à saúde: simbólica análise crítica de precedente com potencial irradiador. Em busca do "caminho do meio". Bruno Espiñeira Lemos
  • Abuso do direito. União. Execução fiscal para receber dívida de crédito rural. Ezequiel Morais e Diogo Bernardino
  • Ação coletiva. Relação entre a ação coletiva e a ação individual. Antônio Figueiredo Guerra Beltrão
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4. Ilegitimidade ativa da administração pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita própria, sob o enfoque do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4 pelo S
  • Ação individual. Relação entre a ação coletiva e a ação individual. Antônio Figueiredo Guerra Beltrão
  • Achegas sobre a legitimidade ativa para a execução das decisões administrativas condenatórias dos Tribunais de Contas. Cristiano Chaves de Farias e Luciano Chaves de Farias
  • Ações de reparação civil contra o Estado. Prescrição. Leonardo de Faria Beraldo
  • Administração pública. Honorários de sucumbência. Ilegitimidade ativa da administração pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita própria, sob o enfoque do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4 pe
  • Agente político. Responsabilização civil exclusiva dos agentes políticos em razão de atos ilícitos cometidos com dolo ou culpa. Cássio Carvalho Correia de Andrade
  • Álea do contrato administrativo. Aplicação da teoria da imprevisão na revisão dos contratos administrativos: diálogo entre o direito privado e o direito público. André Borges de Carvalho Barros
  • Alienação. Diálogos entre o público e o privado. Doação de bens públicos vs. cessão real de uso. Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Evaldo de Paula e Silva Junior e Inacio de Carvalho Neto
  • Aline Araújo Passos. Reflexos das reformas do Código de Processo Civil na defesa do executado em sede de execução fiscal
  • Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Diálogos entre o público e o privado. Doação de bens públicos vs. cessão real de uso. Evaldo de Paula e Silva Junior e Inacio de Carvalho Neto
  • André Borges de Carvalho Barros.Aplicação da teoria da imprevisão na revisão dos contratos administrativos: diálogo entre o direito privado e o direito público
  • Antônio Figueiredo Guerra Beltrão. Relação entre a ação coletiva e a ação individual
  • Aplicação da teoria da imprevisão na revisão dos contratos administrativos: diálogo entre o direito privado e o direito público. André Borges de Carvalho Barros
  • Aplicação do princípio da funçãosocioambiental da propriedade. Direito de propriedade. Limitações ambientais. Posição do Superior Tribunal de Justiça. Marise Costa de Souza Duarte
  • Argumento financeiro da reserva do possível: a falácia do Estado omisso. Ricardo Maurício Freire Soares
  • Aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre execução fiscal. José Augusto Delgado
  • Ato ilícito. Responsabilização civil exclusiva dos agentes políticos em razão de atos ilícitos cometidos com dolo ou culpa. Cássio Carvalho Correia de Andrade

B

  • Boa-fé objetiva. Contrato administrativo. Estado de direito e Estado de legalidade. A aplicação da boa-fé objetiva aos contratos administrativos. Flávio Tartuce
  • Bruno Espiñeira Lemos. Sobre o direito público à saúde: simbólica análise crítica de precedente com potencial irradiador. Em busca do "caminho do meio" (afastamento das absolutizações não razoáveis)

C

  • Cássio Carvalho Correia de Andrade. Responsabilização civil exclusiva dos agentes políticos em razão de atos ilícitos cometidos com dolo ou culpa
  • Cautelar. Poder cautelar dos Tribunais de Contas. Valdecir Pascoal
  • Cessão real de uso de bem público. Diálogos entre o público e o privado. Doação de bens públicos vs. cessão real de uso. Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Evaldo de Paula e Silva Junior e Inacio de Carvalho Neto
  • Coisa julgada. Relativização da coisa julgada e poder público: um precedente do STJ sobre desapropriação. Fernanda Tartuce e Luiz Dellore
  • Conceito. Fazenda Pública. Fundação de direito privado instituída pelo poder público e o conceito de Fazenda Pública para fins tributários à luz da jurisprudência. Ricardo Antônio Lucas Camargo
  • Contrato administrativo. Aplicação da teoria da imprevisão na revisão dos contratos administrativos: diálogo entre o direito privado e o direito público. André Borges de Carvalho Barros
  • Contrato administrativo. Boa-fé objetiva. Estado de direito e Estado de legalidade. A aplicação da boa-fé objetiva aos contratos administrativos. Flávio Tartuce
  • Controle judicial das políticas públicas. Silvio Luís Ferreira da Rocha
  • Cooperativa. Jurisprudência do direito concursal nos tribunais superiores, a Fazenda Pública e a disciplina jurídica das sociedades cooperativas. Emanuelle Urbano Maffioletti
  • CPC. Reflexos das reformas do Código de Processo Civil na defesa do executado em sede de execução fiscal. Aline Araújo Passos
  • Crédito rural. Execução fiscal para receber dívida de crédito rural. Abuso do direito. União. Ezequiel Morais e Diogo Bernardino
  • Cristiano Chaves de Farias e Luciano Chaves de Farias. Achegas sobre a legitimidade ativa para a execução das decisões administrativas condenatórias dos Tribunais de Contas
  • Culpa. Dolo. Responsabilização civil exclusiva dos agentes políticos em razão de atos ilícitos cometidos com dolo ou culpa. Cássio Carvalho Correia de Andrade

D

  • Dano. Indenização. Nexo de causalidade por omissão estatal. Maria Clara Osuna Diaz Falavigna
  • Decisão administrativa condenatória. Achegas sobre a legitimidade ativa para a execução das decisões administrativas condenatórias dos Tribunais de Contas. Cristiano Chaves de Farias e Luciano Chaves de Farias
  • Defesa do executado. Reflexos das reformas do Código de Processo Civil na defesa do executado em sede de execução fiscal. Aline Araújo Passos
  • Desapropriação. Relativização da coisa julgada e poder público: um precedente do STJ sobre desapropriação. Fernanda Tartuce e Luiz Dellore
  • Diálogos entre o público e o privado. Doação de bens públicosvs. cessão real de uso. Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Evaldo de Paula e Silva Junior e Inacio de Carvalho Neto
  • Diogo Bernardino e Ezequiel Morais. União e o abuso do direito: execução fiscal para receber dívida de crédito rural
  • Direito concursal. Jurisprudência do direito concursal nos tribunais superiores, a Fazenda Pública e a disciplina jurídica das sociedades cooperativas. Emanuelle Urbano Maffioletti
  • Direito de propriedade. Limitações ambientais. Posição do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do princípio da função socioambiental da propriedade. Marise Costa de Souza Duarte
  • Direito privado. Aplicação da teoria da imprevisão na revisão dos contratos administrativos: diálogo entre o direito privado e o direito público. André Borges de Carvalho Barros
  • Direito público à saúde. Sobre o direito público à saúde: simbólica análise crítica de precedente com potencial irradiador. Em busca do "caminho do meio" (afastamento das absolutizações não razoáveis). Bruno Espiñeira Lemos
  • Direito público. Aplicação da teoria da imprevisão na revisão dos contratos administrativos: diálogo entre o direito privado e o direito público. André Borges de Carvalho Barros
  • Dívida de crédito rural. Execução fiscal. Abuso do direito. União. Ezequiel Morais e Diogo Bernardino
  • Doação de bem público. Diálogos entre o público e o privado. Doação de bens públicos vs. cessão real de uso. Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Evaldo de Paula e Silva Junior e Inacio de Carvalho Neto
  • Doação de bens públicosvs. cessão real de uso. Diálogos entre o público e o privado. Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Evaldo de Paula e Silva Junior e Inacio de Carvalho Neto
  • Dolo. Culpa. Responsabilização civil exclusiva dos agentes políticos em razão de atos ilícitos cometidos com dolo ou culpa. Cássio Carvalho Correia de Andrade
  • Doutrina. Aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre execução fiscal. José Augusto Delgado

E

  • Eficácia rescisória dos embargos à execução: um imperativo do princípio da supremacia da Constituição. Marina Mariani de Macedo Rebahie
  • Emanuelle Urbano Maffioletti. Jurisprudência do direito concursal nos tribunais superiores, a Fazenda Pública e a disciplina jurídica das sociedades cooperativas
  • Embargos à execução. Eficácia rescisória dos embargos à execução: um imperativo do princípio da supremacia da Constituição. Marina Mariani de Macedo Rebahie
  • Emenda Constitucional 62/09. Execução contra a Fazenda Pública e as alterações impostas pela Emenda Constitucional 62/09. Leonardo José Carneiro da Cunha
  • Escassez de recursos econômicos. Argumento financeiro da reserva do possível: a falácia do Estado omisso. Ricardo Maurício Freire Soares
  • Estado de direito e Estado de legalidade. A aplicação da boa-fé objetiva aos contratos administrativos. Flávio Tartuce
  • Estado omisso. Falácia. Argumento financeiro da reserva do possível: a falácia do Estado omisso. Ricardo Maurício Freire Soares
  • Estado. Conduta omissiva. Responsabilidade civil por conduta omissiva do Estado: a busca pelo fundamento jurídico para a aplicação da teoria subjetiva. Fernando Gaburri
  • Estado. Omissão. Nexo de causalidade por omissão estatal. Maria Clara Osuna Diaz Falavigna
  • Evaldo de Paula e Silva Junior e Inacio de Carvalho Neto. Diálogos entre o público e o privado. Doação de bens públicos vs. cessão real de uso. Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
  • Execução contra a Fazenda Pública e as alterações impostas pela Emenda Constitucional 62/09. Leonardo José Carneiro da Cunha
  • Execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho. Rodolfo Pamplona Filho e Társis Silva de Cerqueira
  • Execução de decisão administrativa condenatória. Legitimidade. Tribunal de Contas. Achegas sobre a legitimidade ativa para a execução das decisões administrativas condenatórias dos Tribunais de Contas. Cristiano Chaves de Farias e Luciano Chaves de Farias
  • Execução fiscal para receber dívida de crédito rural. Abuso do direito. União. Ezequiel Morais e Diogo Bernardino
  • Execução fiscal. Aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre execução fiscal. JoséAugusto Delgado
  • Execução fiscal. Reflexos das reformas do Código de Processo Civil na defesa do executado em sede de execução fiscal. Aline Araújo Passos
  • Execução. Eficácia rescisória dos embargos à execução: um imperativo do princípio da supremacia da Constituição. Marina Mariani de Macedo Rebahie
  • Executado. Reflexos das reformas do Código de Processo Civil na defesa do executado em sede de execução fiscal. Aline Araújo Passos
  • Ezequiel Morais e Diogo Bernardino. União e o abuso do direito: execução fiscal para receber dívida de crédito rural

F

  • Falácia. Argumento financeiro da reserva do possível: a falácia do Estado omisso. Ricardo Maurício Freire Soares
  • Fazenda Pública. Conceito. Fundação de direito privado instituída pelo poder público e o conceito de Fazenda Pública para fins tributários à luz da jurisprudência. Ricardo Antônio Lucas Camargo
  • Fazenda Pública. Jurisprudência do direito concursal nos tribunais superiores, a Fazenda Pública e a disciplina jurídica das sociedades cooperativas. Emanuelle Urbano Maffioletti
  • Fazenda Pública. Execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho. Rodolfo Pamplona Filho e Társis Silva de Cerqueira
  • Fernanda Tartuce e Luiz Dellore. Relativização da coisa julgada e poder público: um precedente do STJ sobre desapropriação
  • Fins tributários. Fundação de direito privado instituída pelo poder público e o conceito de Fazenda Pública para fins tributários à luz da jurisprudência. Ricardo Antônio Lucas Camargo
  • Flávio Tartuce. Estado de direitoe Estado de legalidade. A Aplicação da boa-fé objetiva aos contratos administrativos
  • Função socioambiental da propriedade. Limitações ambientais ao direito de propriedade e a posição do Superior Tribunal de Justiça: uma aplicação do princípio da função socioambiental da propriedade. Marise Costa de Souza Duarte
  • Fundação de direito privado instituída pelo poder público e o conceito de Fazenda Pública para fins tributários à luz da jurisprudência. Ricardo Antônio Lucas Camargo
  • Fundamento jurídico para a aplicação da teoria subjetiva. Responsabilidade civil por conduta omissiva do Estado. Fernando Gaburri

G

  • Garantia de direitos fundamentais. Argumento financeiro da reserva do possível: a falácia do Estado omisso. Ricardo Maurício Freire Soares

H

  • Honorários de sucumbência. Ilegitimidade ativa da administração pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita própria, sob o enfoque do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4 pelo Supremo Tribunal Fed

I

  • Ilegitimidade ativa da administração pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita própria, sob o enfoque do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4 pelo Supremo Tribunal Federal. Rodrigo Lima Klem
  • Imperativo do princípio da supremacia da Constituição. Eficácia rescisória dos embargos à execução
  • Importação de medicamento. Tutela antecipada. Sobre o direito público à saúde: simbólica análise crítica de precedente com potencial irradiador. Em busca do "caminho do meio" (afastamento das absolutizações não razoáveis). Bruno Espiñeira Lemos
  • Imprevisão. Aplicação da teoriada imprevisão na revisão dos contratos administrativos: diálogo entre o direito privado e o direito público. André Borges de Carvalho Barros
  • Inacio de Carvalho Neto e Evaldo de Paula e Silva Junior. Diálogos entre o público e o privado. Doação de bens públicos vs. cessão real de uso. Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
  • Indenização. Ações de reparação civil contra o Estado. Prescrição. Leonardo de Faria Beraldo
  • Indenização. Nexo de causalidadepor omissão estatal. Maria Clara Osuna Diaz Falavigna

J

  • José Augusto Delgado. Aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre execução fiscal
  • Jurisprudência do direito concursalnos tribunais superiores, a Fazenda Pública e a disciplina jurídica das sociedades cooperativas. Emanuelle Urbano Maffioletti
  • Jurisprudência. Aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre exe cução fiscal. JoséAugusto Delgado
  • Jurisprudência. Fundação de direito privado instituída pelo poder público e o conceito de Fazenda Pública para fins tributários à luz da jurisprudência. Ricardo Antônio Lucas Camargo
  • Justiça do Trabalho. Execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho. Rodolfo Pamplona Filho e Társis Silva de Cerqueira

L

  • Legalidade. Estado de direito e Estado de legalidade. A aplicação da boa-fé objetiva aos contratos administrativos. Flávio Tartuce
  • Legitimidade. Tribunal de Contas. Execução de decisão administrativa condenatória. Achegas sobre a legitimidade ativa para a execução das decisões administrativas condenatórias dos Tribunais de Contas. Cristiano Chaves de Farias e Luciano Chaves de Farias
  • Leonardo de Faria Beraldo. Prescrição nas ações de reparação civil contra o Estado
  • Leonardo José Carneiro da Cunha. Execução contra a Fazenda Pública e as alterações impostas pela Emenda Constitucional 62/09
  • Limitações ambientais ao direito de propriedade e a posição do Superior Tribunal de Justiça: uma aplicação do princípio da função socioambiental da propriedade. Marise Costa de Souza Duarte
  • Luciano Chaves de Farias e Cristiano Chaves de Farias. Achegas sobre a legitimidade ativa para a execução das decisões administrativas condenatórias dos Tribunais de Contas
  • Luiz Dellore e Fernanda Tartuce. Relativização da coisa julgada e poder público: um precedente do STJ sobre desapropriação

M

  • Maria Clara Osuna Diaz Falavigna. Nexo de causalidade por omissão estatal
  • Marina Mariani de Macedo Rebahie. Eficácia rescisória dos embargos à execução: um imperativo do princípio da supremacia da Constituição
  • Marise Costa de Souza Duarte. Limitações ambientais ao direito de propriedade e a posição do Superior Tribunal de Justiça: uma aplicação do princípio da função socioambiental da propriedade
  • Medicamento. Sobre o direito público à saúde: simbólica análise crítica de precedente com potencial irradiador. Em busca do "caminho do meio" (afastamento das absolutizações não razoáveis). Bruno Espiñeira Lemos
  • Meio ambiente. Limitações ambientais ao direito de propriedade e a posição do Superior Tribunal de Justiça: uma aplicação do princípio da função socioambiental da propriedade. Marise Costa de Souza Duarte

N

  • Nexo de causalidade por omissão estatal. Maria Clara Osuna Diaz Falavigna

O

  • Obrigação estatal. Nexo de causalidade por omissão estatal. Maria Clara Osuna Diaz Falavigna
  • Omissão do Estado. Responsabilidade civil por conduta omissiva do Estado: a busca pelo fundamento jurídico para a aplicação da teoria subjetiva. Fernando Gaburri
  • Omissão. Estado. Nexo de causalidade por omissão estatal. Maria Clara Osuna Diaz Falavigna

P

  • Poder cautelar dos Tribunais de Contas. Valdecir Pascoal
  • Poder público. Fundação de direito privado instituída pelo poder público e o conceito de Fazenda Pública para fins tributários à luz da jurisprudência. Ricardo Antônio Lucas Camargo
  • Poder público. Relativização dacoisa julgada e poder público: um precedente do STJ sobre desapropriação. Fernanda Tartuce e Luiz Dellore
  • Políticas públicas. Controle judicial.Silvio Luís Ferreira da Rocha
  • Posfácio
  • Posição do Superior Tribunal de Justiça. Direito de propriedade. Limitações ambientais. Aplicação do princípio da função socioambiental da propriedade. Marise Costa de Souza Duarte
  • Precedente do STJ sobre desapropriação. Relativização da coisa julgada e poder público. Fernanda Tartuce e Luiz Dellore
  • Precedente. Decisão de TRF. Sobre o direito público à saúde: simbólica análise crítica de precedente com potencial irradiador. Em busca do "caminho do meio" (afastamento das absolutizações não razoáveis). Bruno Espiñeira Lemos
  • Prescrição nas ações de reparaçãocivil contra o Estado. Leonardo de Faria Beraldo
  • Princípio da função socioambiental da propriedade. Aplicação. Direito de propriedade. Limitações ambientais. Posição do Superior Tribunal de Justiça. Marise Costa de Souza Duarte
  • Princípio da supremacia da Constituição. Imperativo. Eficácia rescisória dos embargos à execução
  • Processo coletivo. Relação entre a ação coletiva e a ação individual. Antônio Figueiredo Guerra Beltrão

R

  • Recursos econômicos. Argumento financeiro da reserva do possível: a falácia do Estado omisso. Ricardo Maurício Freire Soares
  • Reflexos das reformas do Código de Processo Civil na defesa do executado em sede de execução fiscal. Aline Araújo Passos
  • Reformas do Código de Processo Civil. Reflexos na defesa do executado em sede de execução fiscal. Aline Araújo Passos
  • Relação entre a ação coletiva e a ação individual. Antônio Figueiredo Guerra Beltrão
  • Relativização da coisa julgada e poder público: um precedente do STJ sobre desapropriação. Fernanda Tartuce e Luiz Dellore
  • Reparação civil. Prescrição nas ações de reparação civil contra o Estado. Leonardo de Faria Beraldo
  • Rescisória. Eficácia rescisória dos embargos à execução: um imperativo do princípio da supremacia da Constituição. Marina Mariani de Macedo Rebahie
  • Reserva do possível. Argumento financeiro da reserva do possível: a falácia do Estado omisso. Ricardo Maurício Freire Soares
  • Responsabilidade civil por conduta omissiva do Estado: a busca pelo fundamento jurídico para a aplicação da teoria subjetiva. Fernando Gaburri
  • Responsabilidade civil. Responsabilização civil exclusiva dos agentes políticos em razão de atos ilícitos cometidos com dolo ou culpa. Cássio Carvalho Correia de Andrade
  • Responsabilização civil exclusiva dos agentes políticos em razão de atos ilícitos cometidos com dolo ou culpa. Cássio Carvalho Correia de Andrade
  • Ricardo Antônio Lucas Camargo. Fundação de direito privado instituída pelo poder público e o conceito de Fazenda Pública para fins tributários à luz da jurisprudência
  • Ricardo Maurício Freire Soares. Argumento financeiro da reserva do possível: a faláciado Estado omisso
  • Rodolfo Pamplona Filho e TársisSilva de Cerqueira. Execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho
  • Rodrigo Lima Klem. Ilegitimidade ativa da administração pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita própria, sob o enfoque do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4 pelo Supremo Tribunal Federal

S

  • Saúde. Sobre o direito público à saúde: simbólica análise crítica de precedente com potencial irradiador. Em busca do "caminho do meio" (afastamento das absolutizações não razoáveis). Bruno Espiñeira Lemos
  • Silvio Luís Ferreira da Rocha. Controle judicial das políticas públicas
  • Sobre o direito público à saúde: simbólica análise crítica de precedente com potencial irradiador. Em busca do "caminho do meio" (afastamento das absolutizações não razoáveis). Bruno Espiñeira Lemos
  • Sociedade cooperativa. Jurisprudência do direito concursal nos tribunais superiores, a Fazenda Pública e a disciplina jurídica das sociedades cooperativas. Emanuelle Urbano Maffioletti
  • STJ. Relativização da coisa julgada e poder público: um precedente do STJ sobre desapropriação. Fernanda Tartuce e Luiz Dellore
  • Sucumbência. Ilegitimidade ativa da administração pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita própria, sob o enfoque do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4 pelo Supremo Tribunal Federal. Rodrigo
  • Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Análise. Diálogos entre o público e o privado. Doação de bens públicos vs. cessão real de uso. Evaldo de Paula e Silva Junior e Inacio de Carvalho Neto

T

  • Társis Silva de Cerqueira e Rodolfo Pamplona Filho. Execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho
  • Teoria da imprevisão. Aplicação da teoria da imprevisão na revisão dos contratos administrativos: diálogo entre o direito privado e o direito público. André Borges de Carvalho Barros
  • Teoria subjetiva. Responsabilidade civil por conduta omissiva do Estado: a busca pelo fundamento jurídico para a aplicação da teoria subjetiva. Fernando Gaburri
  • Tribunal de Contas. Legitimidade. Execução de decisão administrativa condenatória. Achegas sobre a legitimidade ativa para a execução das decisões administrativas condenatórias dos Tribunais de Contas. Cristiano Chaves de Farias e Luciano Chaves de Farias
  • Tribunal de Contas. Poder cautelar. Valdecir Pascoal
  • Tribunal superior. Jurisprudência do direito concursal nos tribunais superiores, a Fazenda Pública e a disciplina jurídica das sociedades cooperativas. Emanuelle Urbano Maffioletti
  • Tributo. Fundação de direito privado instituída pelo poder público e o conceito de Fazenda Pública para fins tributários à luz da jurisprudência. Ricardo Antônio Lucas Camargo
  • Tutela antecipada. Importação demedicamento. Sobre o direito público à saúde: simbólica análise crítica de precedente com potencial irradiador. Em busca do "caminho do meio" (afastamento das absolutizações não razoáveis). Bruno Espiñeira Lemos

U

  • União e o abuso do direito: execução fiscal para receber dívida de crédito rural. Ezequiel Morais e Diogo Bernardino

V

  • Valdecir Pascoal. Poder cautelar dos Tribunais de Contas

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