Agências Reguladoras - A sua Independência e o Princípio do Estado Democrático

Fernando Quadros da Silva

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Fernando Quadros da Silva
ISBN: 853620018-9
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 174
Publicado em: 15/04/2002
Área(s): Direito Administrativo
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SINOPSE

Neste Volume: As Transformações na Sociedade e o Estado Democrático de Direito

  • Algumas Abordagens Pós-Modernas e o Novo Perfil da Sociedade
  • A Crise do Estado Social e os Desafios de Legitimação
  • Princípios Fundamentais da Organização do Estado
  • O Princípio do Estado Democrático de Direito e suas Dimensões Desafios da Administração Pública: Eficiência e Democracia
  • Pluralismo Social e Participação Democrática na Administração Pública
  • Traços Fundamentais da Reforma da Administração Pública Brasileira
  • Princípios Constitucionais da Administração e a Ênfase na Eficiência
  • A Administração Pública e novo modelo regulatório Agências Reguladoras: Aspectos Gerais
  • Classificação das Agências Reguladoras
  • Algumas Posições da Doutrina Nacional e Estrangeira A Independência das Agências Reguladoras e o Princípio do Estado Democrático de Direito
  • Estabilidade das Dirigentes como Pressuposto da Independência
  • Independência e Estabilidade dos Dirigentes na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
  • Independência das Agências e o Princípio do Estado Democrático de Direito<
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1 - AS TRANSFORMAÇÕES NA SOCIEDADE E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

1.1 ALGUMAS ABORDAGENS PÓS-MODERNAS E O NOVO PERFIL DA SOCIEDADE

1.1.1 O "Projeto da Modernidade" e suas Aparentes Contradições

1.1.2 A Pós-modernidade como Oposição ao Projeto da Modernidade

1.1.3 Associações entre Pós-modernidade e Neoliberalismo

1.1.4 A Indispensabilidade do Estado e da Constituição

1.2 A CRISE DO ESTADO SOCIAL E OS DESAFIOS DE LEGITIMAÇÃO

1.2.1 As Políticas Públicas e a Globalização

1.2.2 Legitimidade, Legitimação e Governabilidade

1.2.3 Legitimação pela Origem e Legitimação pela Técnica

1.2.4 Sociedade Pluriclasse e os Processos de Legitimação

1.3 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

1.3.1 A Força Normativa dos Princípios e Alguns Parâmetros para sua Adequada Interpretação

1.3.2 Os Princípios e a Ordem Jurídica

1.3.3 Parâmetros de Interpretação dos Princípios e Cláusula de Exce- ção

1.3.4 Hierarquização dos Princípios e o Pressuposto Democrático

1.4 O PRINCÍPIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUAS DIMENSÕES

1.4.1 O Princípio do Estado Democrático de Direito como Fundamento do Ordenamento Jurídico

1.4.2 Princípio do Estado Democrático e Princípio Republicano

1.4.3 O Princípio Democrático

1.4.4 Democracia Participativa e Democracia Representativa

1.4.5 Cidadania e Dignidade da Pessoa Humana

CAPÍTULO 2 - DESAFIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: EFICIÊNCIA E DEMOCRACIA

2.1 PLURALISMO SOCIAL E PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.1.1 As Tarefas da Administração Pública na Sociedade Pluriclasse

2.1.2 Democratização da Administração Pública

2.1.3 Administração Consensual e Cidadania Deliberativa

2.3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO E A ÊNFASE NA EFICIÊNCIA

2.3.1 Princípios da Administração Pública

2.3.2 Princípio da Eficiência e sua Dimensão

2.3.3 Antecedentes Históricos

2.3.4 Alguns Traços Distintivos entre Eficiência, Eficácia e Economicidade

2.4 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NOVO MODELO REGULATÓRIO

2.4.1 Regulação Econômica e Objetivos do Estado Democrático de Direito

2.4.2 A Reforma Administrativa e Atividade Regulatória

2.4.3 Atividade Regulatória e seu Alcance

2.4.4 Formas de Regulação: Operacional e Normativa

2.4.5 Justificativas da Regulação por Agências Independentes

CAPÍTULO 3 - AGÊNCIAS REGULADORAS: ASPECTOS GERAIS

3.1 ASPECTOS GERAIS DE SEU REGIME JURÍDICO

3.1.1 Elementos fundamentais

3.1.2 Perfil Institucional: Autarquias em Regime Especial

3.1.3 Regime jurídico do pessoal das agências

3.1.4 A Direção Colegiada

3.1.5 Participação do Cidadão no Processo Decisório das Agências

3.2 CLASSIFICAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

3.2.1 A Distinção entre Agências Reguladoras e Agências Executivas

3.2.2 As Agências Reguladoras de Serviços Públicos e Agências Reguladoras da Atividade Econômica em Sentido Estrito

3.3 ALGUMAS POSIÇÕES DA DOUTRINA NACIONAL ESTRANGUEIRA ESTRANGEIRA

3.3.1 Posicionamento Crítico da Doutrina Nacional Majoritária quanto à Terminologia

3.3.2 Órgãos Reguladores Independentes no Direito Comparado

CAPÍTULO 4 - A INDEPENDÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E O PRINCÍPIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

4.1 ESTABILIDADE DOS DIRIGENTES COMO PRESSUPOSTO DA INDEPENDÊNCIA

4.1.1 Cargos em Comissão e Estabilidade

4.1.2 Incompatibilidade entre Cargos de Provimento em Comissão e Estabilidade

4.2 INDEPENDÊNCIA E ESTABILIDADE DOS DIRIGENTES NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

4.2.1 Dirigentes de Autarquias e a Súmula 25 do STF

4.2.2 Os Precedentes Relativos à Eleição dos Dirigentes das Escolas Públicas

4.2.3 Precedente sobre as Agências Reguladoras Federais

4.2.4 Decisão sobre Exoneração de Dirigentes de Agências Reguladoras Estaduais

4.3 INDEPENDÊNCIA DAS AGÊNCIAS E O PRINCÍPIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

4.3.1 Independência, Democracia e Legitimidade

4.3.2 Afastamento da Política e Soberania Popular

4.3.3 Independência das Agências e o Princípio da Separação dos Poderes

4.3.4 Independência, Princípio Republicano e Cláusula de Exceção

4.3.5 Violação do Princípio do Estado Democrático de Direito

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Administração pública (v. Agências reguladoras)
  • Administração pública. Administração consensual e cidadania deliberativa
  • Administração pública. Alguns traços distintos entre eficiência, eficácia e economicidade
  • Administração pública. Atividade regulatória e seu alcance
  • Administração pública. Democratização
  • Administração pública. Eficiência e democracia
  • Administração pública. Formas de regulação: Operacional e normativa
  • Administração pública. Justificativas da regulação por agências independentes
  • Administração pública. Novo modelo regulatório
  • Administração pública. Pluralismo social e participação democrática na administração pública
  • Administração pública. Princípio da eficiência e sua dimensão
  • Administração pública. Princípios
  • Administração pública. Princípios constitucionais da administração e a ênfase na eficiência
  • Administração pública. Reforma administrativa e atividade regulatória
  • Administração pública. Regulação econômica e objetivos do estado democrático de direito
  • Administração pública. Tarefas da administração pública na sociedade pluriclasse
  • Administração pública. Traços fundamentais da reforma na administração pública brasileira
  • Agências independentes. Justificativas da regulação por agências independentes
  • Agências reguladoras. Afastamento da política e soberania popular
  • Agências reguladoras. Agências de serviços públicos e atividade econômica em sentido estrito
  • Agências reguladoras. Algumas posições da doutrina nacional e estrangeira
  • Agências reguladoras. Aspectos gerais do regime jurídico. Elementos fundamentais
  • Agências reguladoras. Cargos em comissão e estabilidade
  • Agências reguladoras. Classificação
  • Agências reguladoras. Decisão sobre a exoneração de dirigentes da agência reguladora estadual
  • Agências reguladoras. Direção colegiada
  • Agências reguladoras. Dirigente. Precedente sobre as agências reguladoras federais
  • Agências reguladoras. Dirigentes de autarquia e a Súmula 25/STF
  • Agências reguladoras. Distinção entre agências reguladoras e agências executivas
  • Agências reguladoras. Estabilidade dos dirigentes como pressuposto da independência
  • Agências reguladoras. Incompatibilidade entre cargos de provimento em comissão e estabilidade
  • Agências reguladoras. Independência. Democracia. Legitimidade
  • Agências reguladoras. Independência das agências e o princípio da separação dos poderes
  • Agências reguladoras. Independência das agências e o princípio do estado democrático de direito
  • Agências reguladoras. Independência e estabilidade dos dirigentes na jurisprudência do STF
  • Agências reguladoras. Independência e o princípio do estado democrático de direito
  • Agências reguladoras. Independência, princípio republicano e cláusula de exceção
  • Agências reguladoras. Órgãos independentes no direito comparado
  • Agências reguladoras. Os precedentes relativos à eleição dos dirigentes das escolas públicas
  • Agências reguladoras. Participação do cidadão no processo decisório das agências
  • Agências reguladoras. Perfil institucional. Autarquias em regime especial
  • Agências reguladoras. Regime jurídico do pessoal
  • Agências reguladoras. Violação do princípio do estado democrático de direito
  • Apresentação
  • Atividade econômica. Agências de serviços públicos e atividade econômica em sentido estrito
  • Atividade regulatória (v. Administração pública)
  • Atividade regulatória e seu alcance
  • Autarquia. Agências reguladoras. Perfil institucional. Autarquias em regime especial.

B

  • Bibliografia. Referências bibliográficas

C

  • Cargo em comissão. Agências reguladoras. Incompatibilidade entre cargos de provimento em comissão e estabilidade
  • Cargos em comissão. Agências reguladoras. Cargos em comissão e estabilidade
  • Cidadania. Administração consensual e cidadania deliberativa
  • Cidadania e dignidade da pessoa humana
  • Cidadão. Agências reguladoras. Participação do cidadão no processo decisório das agências
  • Classe social. Sociedade pluriclasse e os processos de legitimação
  • Classificação. Agências reguladoras
  • Cláusula de exceção. Agências reguladoras. Independência, princípio republicano e cláusula de exceção
  • Cláusula de exceção. Parâmetros de interpretação dos princípios e cláusula de exceção
  • Conclusão
  • Constituição. Indispensabilidade do estado e da constituição

D

  • Democracia. Administração pública. Eficiência e democracia
  • Democracia. Agências reguladoras. Independência das agências e o princípio do estado democrático de direito
  • Democracia. Agências reguladoras. Independência e o princípio do estado democrático de direito
  • Democracia. Agências reguladoras. Violação do princípio do estado democrático de direito
  • Democracia. Hierarquização dos princípios e o pressuposto democrático
  • Democracia. Independência. Legitimidade. Agências reguladoras
  • Democracia. Pluralismo social e participação democrática na administração pública
  • Democracia. Princípio democrático
  • Democracia. Princípio do estado democrático de direito como fundamento do ordenamento jurídico
  • Democracia. Princípio do estado democrático de direito e suas dimensões
  • Democracia. Princípio do estado democrático e princípio republicano
  • Democracia. Regulação econômica e objetivos do estado democrático de direito
  • Democracia. Transformações na sociedade e o estado democrático de direito
  • Democracia participativa e democracia representativa
  • Democratização. Administração pública
  • Dignidade da pessoa humana e a cidadania
  • Direção colegiada. Agências reguladoras
  • Direito comparado. Agências reguladoras. Órgãos independentes no direito comparado
  • Dirigente. Agências reguladoras. Decisão sobre a exoneração de dirigentes da agência reguladora
  • Dirigente. Agências reguladoras. Dirigentes de autarquia e a Súmula 25/STF
  • Dirigente. Agências reguladoras. Estabilidade dos dirigentes como pressuposto da independência
  • Dirigente. Agências reguladoras. Independência e estabilidade dos dirigentes na jurisprudência do STF
  • Dirigente. Agências reguladoras. Os precedentes relativos à eleição dos dirigentes das escolas públicas
  • Dirigente. Agências reguladoras. Precedente sobre as agências reguladoras federais
  • Distinção entre agências reguladoras e agências executivas
  • Doutrina. Agências reguladoras. Algumas posições da doutrina nacional e estrangeira

E

  • Economicidade. Administração pública. Alguns traços distintos entre eficiência, eficácia e economicidade
  • Eficiência. Administração pública. Alguns traços distintos entre eficiência, eficácia e economicidade
  • Eficiência. Administração pública. Eficiência e democracia
  • Eficiência. Princípio da eficiência e sua dimensão. Administração pública
  • Eficiência. Princípios constitucionais da administração e a ênfase na eficiência
  • Estabilidade. Agências reguladoras. Cargos em comissão e estabilidade
  • Estabilidade. Agências reguladoras. Cargos em comissão e estabilidade. 124. Estabilidade. Agências reguladoras. Estabilidade dos dirigentes como pressuposto da independência
  • Estabilidade. Agências reguladoras. Incompatibilidade entre cargos de provimento em comissão e estabilidade
  • Estabilidade. Agências reguladoras. Independência e estabilidade dos dirigentes na jurisprudência do STF.
  • Estado. As crises do estado social e os desafios de legitimação
  • Estado. Indispensabilidade do estado e da Constituição
  • Estado. Princípio do estado democrático de direito como fundamento do ordenamento jurídico
  • Estado. Princípio do estado democrático de direito e suas dimensões
  • Estado. Princípio do estado democrático e princípio republicano
  • Estado. Princípios fundamentais da organização do estado
  • Estado. Princípios fundamentais da organização do estado. Força normativa dos princípios
  • Estado. Regulação econômica e objetivos do estado democrático de direito
  • Estado democrático de direito e as transformações na sociedade

F

  • Força normativa. Princípios fundamentais da organização do estado. Força normativa dos princípios

G

  • Globalização. Políticas públicas e a globalização
  • Governabilidade. Legitimação. Legitimidade e governabilidade

H

  • Hierarquização dos princípios e o pressuposto democrático

I

  • Independência. Agências reguladoras. Estabilidade dos dirigentes como pressuposto da independência
  • Independência. Agências reguladoras. Independência das agências e o princípio da separação dos poderes
  • Independência. Agências reguladoras. Independência das agências e o princípio do estado democrático de direito
  • Independência. Agências reguladoras. Independência e estabilidade dos dirigentes na jurisprudência do STF
  • Independência. Agências reguladoras. Independência e o princípio do estado democrático de direito
  • Independência. Agências reguladoras. Independência, princípio republicano e cláusula de exceção
  • Independência. Democracia. Legitimidade. Agências reguladoras
  • Interpretação. Parâmetros de interpretação dos princípios e cláusula de exceção
  • Introdução

L

  • Legitimação. As crises do estado social e os desafios de legitimação
  • Legitimação. Legitimidade e governabilidade
  • Legitimação. Sociedade pluriclasse e os processos de legitimação
  • Legitimação pela origem e legitimação pela técnica
  • Legitimidade. Democracia. Independência. Agências reguladoras

N

  • Neoliberalismo. Associação entre pós-modernidade e neoliberalismo

O

  • Ordem jurídica. Princípios e a ordem jurídica
  • Ordenamento jurídico. Princípio do estado democrático de direito como fundamento do ordenamento jurídico
  • Organização do estado (v. Estado)

Ó

  • Órgãos independentes no direito comparado

P

  • Parâmetros de interpretação dos princípios e cláusula de exceção
  • Pessoal. Regime jurídico do pessoal. Agências reguladoras
  • Pluralismo social e participação democrática na administração pública
  • Política. Agências reguladoras. Afastamento da política e soberania popular
  • Políticas públicas e a globalização
  • Pós-modernidade. A pós-modernidade como oposição ao Projeto da Modernidade
  • Pós-modernidade. Associação entre pós-modernidade e neoliberalismo
  • Pós-modernidade. Sociedade. Algumas abordagens pós-modernas e o novo perfil da sociedade
  • Princípio da eficiência e sua dimensão. Administração pública
  • Princípio da separação dos poderes. Agências reguladoras. Independência das agências e o princípio da separação dos poderes
  • Princípio democrático
  • Princípio do estado democrático de direito. Agências reguladoras. Violação do princípio do estado democrático de direito
  • Princípio do estado democrático de direito como fundamento do ordenamento jurídico
  • Princípio do estado democrático de direito e suas dimensões
  • Princípio do estado democrático e princípio republicano
  • Princípio republicano. Agências reguladoras. Independência, princípio republicano e cláusula de exceção
  • Princípios. Administração pública
  • Princípios. Hierarquização dos princípios e o pressuposto democrático
  • Princípios. Parâmetros de interpretação dos princípios e cláusula de exceção
  • Princípios constitucionais da administração e a ênfase na eficiência
  • Princípios e a ordem jurídica.
  • Princípios fundamentais da organização do estado
  • Princípios fundamentais da organização do estado. Força normativa dos princípios
  • Projeto de modernidade e suas aparentes contradições

R

  • Referências bibliográficas
  • Reforma administrativa e atividade regulatória.
  • Regime jurídico. Agências reguladoras. Aspectos gerais do regime jurídico. Elementos fundamentais
  • Regime jurídico do pessoal. Agências reguladoras
  • Regulação (v. Administração pública)
  • Regulação (v. Agências reguladoras)
  • Regulação econômica e objetivos do estado democrático de direito

S

  • Sociedade. Algumas abordagens pós-modernas e o novo perfil da sociedade
  • Sociedade. Tarefas da administração pública na sociedade pluriclasse
  • Sociedade. Transformações na sociedade e o estado democrático de direito
  • Sociedade pluriclasse e os processos de legitimação
  • Súmula 25/STF. Agências reguladoras. Dirigentes de autarquia e a Súmula 25/STF.

T

  • Tarefas da administração pública na sociedade pluriclasse.
  • Transformações na sociedade e o estado democrático de direito
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