Agências Reguladoras - A sua Independência e o Princípio do Estado Democrático

INTRODUÇÃO, p. 17

CAPÍTULO 1 - AS TRANSFORMAÇÕES NA SOCIEDADE E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 21

1.1 ALGUMAS ABORDAGENS PÓS-MODERNAS E O NOVO PERFIL DA SOCIEDADE, p. 22

1.1.1 O "Projeto da Modernidade" e suas Aparentes Contradições, p. 23

1.1.2 A Pós-modernidade como Oposição ao Projeto da Modernidade, p. 26

1.1.3 Associações entre Pós-modernidade e Neoliberalismo, p. 28

1.1.4 A Indispensabilidade do Estado e da Constituição, p. 31

1.2 A CRISE DO ESTADO SOCIAL E OS DESAFIOS DE LEGITIMAÇÃO, p. 35

1.2.1 As Políticas Públicas e a Globalização, p. 36

1.2.2 Legitimidade, Legitimação e Governabilidade, p. 39

1.2.3 Legitimação pela Origem e Legitimação pela Técnica, p. 42

1.2.4 Sociedade Pluriclasse e os Processos de Legitimação, p. 43

1.3 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, p. 47

1.3.1 A Força Normativa dos Princípios e Alguns Parâmetros para sua Adequada Interpretação, p. 47

1.3.2 Os Princípios e a Ordem Jurídica, p. 49

1.3.3 Parâmetros de Interpretação dos Princípios e Cláusula de Exceção, p. 50

1.3.4 Hierarquização dos Princípios e o Pressuposto Democrático, p. 52

1.4 O PRINCÍPIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUAS DIMENSÕES, p. 53

1.4.1 O Princípio do Estado Democrático de Direito como Fundamento do Ordenamento Jurídico, p. 53

1.4.2 Princípio do Estado Democrático e Princípio Republicano, p. 55

1.4.3 O Princípio Democrático, p. 56

1.4.4 Democracia Participativa e Democracia Representativa, p. 59

1.4.5 Cidadania e Dignidade da Pessoa Humana, p. 60

CAPÍTULO 2 - DESAFIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: EFICIÊNCIA E DEMOCRACIA, p. 63

2.1 PLURALISMO SOCIAL E PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 63

2.1.1 As Tarefas da Administração Pública na Sociedade Pluriclasse, p. 63

2.1.2 Democratização da Administração Pública, p. 64

2.1.3 Administração Consensual e Cidadania Deliberativa, p. 67

2.3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO E A ÊNFASE NA EFICIÊNCIA, p. 74

2.3.1 Princípios da Administração Pública, p. 74

2.3.2 Princípio da Eficiência e sua Dimensão, p. 76

2.3.3 Antecedentes Históricos, p. 79

2.3.4 Alguns Traços Distintivos entre Eficiência, Eficácia e Economicidade, p. 80

2.4 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NOVO MODELO REGULATÓRIO, p. 82

2.4.1 Regulação Econômica e Objetivos do Estado Democrático de Direito, p. 82

2.4.2 A Reforma Administrativa e Atividade Regulatória, p. 83

2.4.3 Atividade Regulatória e seu Alcance, p. 84

2.4.4 Formas de Regulação: Operacional e Normativa, p. 87

2.4.5 Justificativas da Regulação por Agências Independentes, p. 89

CAPÍTULO 3 - AGÊNCIAS REGULADORAS: ASPECTOS GERAIS, p. 95

3.1 ASPECTOS GERAIS DE SEU REGIME JURÍDICO, p. 95

3.1.1 Elementos fundamentais, p. 95

3.1.2 Perfil Institucional: Autarquias em Regime Especial, p. 97

3.1.3 Regime jurídico do pessoal das agências, p. 100

3.1.4 A Direção Colegiada, p. 102

3.1.5 Participação do Cidadão no Processo Decisório das Agências, p. 104

3.2 CLASSIFICAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, p. 107

3.2.1 A Distinção entre Agências Reguladoras e Agências Executivas, p. 107

3.2.2 As Agências Reguladoras de Serviços Públicos e Agências Reguladoras da Atividade Econômica em Sentido Estrito, p. 110

3.3 ALGUMAS POSIÇÕES DA DOUTRINA NACIONAL E ESTRANGEIRA, p. 113

3.3.1 Posicionamento Crítico da Doutrina Nacional Majoritária quanto à Terminologia, p. 113

3.3.2 Órgãos Reguladores Independentes no Direito Comparado, p. 115

CAPÍTULO 4 - A INDEPENDÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E O PRINCÍPIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 121

4.1 ESTABILIDADE DOS DIRIGENTES COMO PRESSUPOSTO DA INDEPENDÊNCIA, p. 121

4.1.1 Cargos em Comissão e Estabilidade, p. 124

4.1.2 Incompatibilidade entre Cargos de Provimento em Comissão e Estabilidade, p. 127

4.2 INDEPENDÊNCIA E ESTABILIDADE DOS DIRIGENTES NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 129

4.2.1 Dirigentes de Autarquias e a Súmula 25 do STF, p. 130

4.2.2 Os Precedentes Relativos à Eleição dos Dirigentes das Escolas Públicas, p. 134

4.2.3 Precedente sobre as Agências Reguladoras Federais, p. 137

4.2.4 Decisão sobre Exoneração de Dirigentes de Agências Reguladoras Estaduais, p. 137

4.3 INDEPENDÊNCIA DAS AGÊNCIAS E O PRINCÍPIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 140

4.3.1 Independência, Democracia e Legitimidade, p. 141

4.3.2 Afastamento da Política e Soberania Popular, p. 143

4.3.3 Independência das Agências e o Princípio da Separação dos Poderes, p. 145

4.3.4 Independência, Princípio Republicano e Cláusula de Exceção, p. 149

4.3.5 Violação do Princípio do Estado Democrático de Direito, p. 151

CONCLUSÃO, p. 155

REFERÊNCIAS, p. 159

A

• Administração pública. Administração consensual e cidadania deliberativa, p. 67
• Administração pública. Alguns traços distintos entre eficiência, eficácia e economicidade, p. 80
• Administração pública. Atividade regulatória e seu alcance, p. 84
• Administração pública. Democratização, p. 64
• Administração pública. Eficiência e democracia, p. 63
• Administração pública. Formas de regulação: Operacional e normativa, p. 87
• Administração pública. Justificativas da regulação por agências independentes, p. 89
• Administração pública. Novo modelo regulatório, p. 82
• Administração pública. Pluralismo social e participação democrática na administração pública, p. 63
• Administração pública. Princípio da eficiência e sua dimensão, p. 76
• Administração pública. Princípios, p. 74
• Administração pública. Princípios constitucionais da administração e a ênfase na eficiência, p. 74
• Administração pública. Reforma administrativa e atividade regulatória, p. 83
• Administração pública. Regulação econômica e objetivos do estado democrático de direito, p. 82
• Administração pública. Tarefas da administração pública na sociedade pluriclasse, p. 63
• Administração pública. Traços fundamentais da reforma na administração pública brasileira, p. 70
• Agências independentes. Justificativas da regulação por agências independentes, p. 89
• Agências reguladoras. Afastamento da política e soberania popular, p. 143
• Agências reguladoras. Agências de serviços públicos e atividade econômica em sentido estrito, p. 110
• Agências reguladoras. Algumas posições da doutrina nacional e estrangeira, p. 113
• Agências reguladoras. Aspectos gerais do regime jurídico. Elementos fundamentais, p. 95
• Agências reguladoras. Cargos em comissão e estabilidade, p. 124
• Agências reguladoras. Classificação, p. 107
• Agências reguladoras. Decisão sobre a exoneração de dirigentes da agência reguladora estadual, p. 137
• Agências reguladoras. Direção colegiada, p. 102
• Agências reguladoras. Dirigente. Precedente sobre as agências reguladoras federais, p. 137
• Agências reguladoras. Dirigentes de autarquia e a Súmula 25/STF, p. 130
• Agências reguladoras. Distinção entre agências reguladoras e agências executivas, p. 107
• Agências reguladoras. Estabilidade dos dirigentes como pressuposto da independência, p. 121
• Agências reguladoras. Incompatibilidade entre cargos de provimento em comissão e estabilidade, p. 127
• Agências reguladoras. Independência. Democracia. Legitimidade, p. 141
• Agências reguladoras. Independência das agências e o princípio da separação dos poderes, p. 145
• Agências reguladoras. Independência das agências e o princípio do estado democrático de direito, p. 140
• Agências reguladoras. Independência e estabilidade dos dirigentes na jurisprudência do STF, p. 129
• Agências reguladoras. Independência e o princípio do estado democrático de direito, p. 121
• Agências reguladoras. Independência, princípio republicano e cláusula de exceção, p. 149
• Agências reguladoras. Órgãos independentes no direito comparado, p. 115
• Agências reguladoras. Os precedentes relativos à eleição dos dirigentes das escolas públicas, p. 134
• Agências reguladoras. Participação do cidadão no processo decisório das agências, p. 104
• Agências reguladoras. Perfil institucional. Autarquias em regime especial, p. 97
• Agências reguladoras. Regime jurídico do pessoal, p. 100
• Agências reguladoras. Violação do princípio do estado democrático de direito, p. 151
• Apresentação, p. 11
• Atividade econômica. Agências de serviços públicos e atividade econômica em sentido estrito, p. 110
• Atividade regulatória e seu alcance, p. 84
• Autarquia. Agências reguladoras. Perfil institucional. Autarquias em regime especial, p. 97

B

• Bibliografia. Referências bibliográficas, p. 159

C

• Cargo em comissão. Agências reguladoras. Incompatibilidade entre cargos de provimento em comissão e estabilidade, p. 127
• Cargos em comissão. Agências reguladoras. Cargos em comissão e estabilidade, p. 124
• Cidadania. Administração consensual e cidadania deliberativa, p. 66
• Cidadania e dignidade da pessoa humana, p. 60
• Cidadão. Agências reguladoras. Participação do cidadão no processo decisório das agências, p. 104
• Classe social. Sociedade pluriclasse e os processos de legitimação, p. 43
• Classificação. Agências reguladoras, p. 107
• Cláusula de exceção. Agências reguladoras. Independência, princípio republicano e cláusula de exceção, p. 149
• Cláusula de exceção. Parâmetros de interpretação dos princípios e cláusula de exceção, p. 49
• Conclusão, p. 155
• Constituição. Indispensabilidade do estado e da constituição, p. 31

D

• Democracia. Administração pública. Eficiência e democracia, p. 63
• Democracia. Agências reguladoras. Independência das agências e o princípio do estado democrático de direito, p. 140
• Democracia. Agências reguladoras. Independência e o princípio do estado democrático de direito, p. 121
• Democracia. Agências reguladoras. Violação do princípio do estado democrático de direito, p. 151
• Democracia. Hierarquização dos princípios e o pressuposto democrático, p. 52
• Democracia. Independência. Legitimidade. Agências reguladoras, p. 141
• Democracia. Pluralismo social e participação democrática na administração pública, p. 63
• Democracia. Princípio democrático, p. 56
• Democracia. Princípio do estado democrático de direito como fundamento do ordenamento jurídico, p. 53
• Democracia. Princípio do estado democrático de direito e suas dimensões, p. 53
• Democracia. Princípio do estado democrático e princípio republicano, p. 55
• Democracia. Regulação econômica e objetivos do estado democrático de direito, p. 82
• Democracia. Transformações na sociedade e o estado democrático de direito, p. 21
• Democracia participativa e democracia representativa, p. 59
• Democratização. Administração pública, p. 64
• Dignidade da pessoa humana e a cidadania, p. 60
• Direção colegiada. Agências reguladoras, p. 102
• Direito comparado. Agências reguladoras. Órgãos independentes no direito comparado, p. 115
• Dirigente. Agências reguladoras. Decisão sobre a exoneração de dirigentes da agência reguladora, p. 137
• Dirigente. Agências reguladoras. Dirigentes de autarquia e a Súmula 25/STF, p. 130
• Dirigente. Agências reguladoras. Estabilidade dos dirigentes como pressuposto da independência, p. 121
• Dirigente. Agências reguladoras. Independência e estabilidade dos dirigentes na jurisprudência do STF, p. 129
• Dirigente. Agências reguladoras. Os precedentes relativos à eleição dos dirigentes das escolas públicas, p. 134
• Dirigente. Agências reguladoras. Precedente sobre as agências reguladoras federais, p. 137
• Distinção entre agências reguladoras e agências executivas, p. 107
• Doutrina. Agências reguladoras. Algumas posições da doutrina nacional e estrangeira, p. 113

E

• Economicidade. Administração pública. Alguns traços distintos entre eficiência, eficácia e economicidade, p. 80
• Eficiência. Administração pública. Alguns traços distintos entre eficiência, eficácia e economicidade, p. 80
• Eficiência. Administração pública. Eficiência e democracia, p. 63
• Eficiência. Princípio da eficiência e sua dimensão. Administração pública, p. 76
• Eficiência. Princípios constitucionais da administração e a ênfase na eficiência, p. 74
• Estabilidade. Agências reguladoras. Cargos em comissão e estabilidade, p. 124
• Estabilidade. Agências reguladoras. Cargos em comissão e estabilidade. 124. Estabilidade. Agências reguladoras. Estabilidade dos dirigentes como pressuposto da independência, p. 121
• Estabilidade. Agências reguladoras. Incompatibilidade entre cargos de provimento em comissão e estabilidade, p. 127
• Estabilidade. Agências reguladoras. Independência e estabilidade dos dirigentes na jurisprudência do STF, p. 129
• Estado. As crises do estado social e os desafios de legitimação, p. 35
• Estado. Indispensabilidade do estado e da Constituição, p. 31
• Estado. Princípio do estado democrático de direito como fundamento do ordenamento jurídico, p. 53
• Estado. Princípio do estado democrático de direito e suas dimensões, p. 53
• Estado. Princípio do estado democrático e princípio republicano, p. 55
• Estado. Princípios fundamentais da organização do estado, p. 47
• Estado. Princípios fundamentais da organização do estado. Força normativa dos princípios, p. 47
• Estado. Regulação econômica e objetivos do estado democrático de direito, p. 82
• Estado democrático de direito e as transformações na sociedade, p. 21

F

• Força normativa. Princípios fundamentais da organização do estado. Força normativa dos princípios, p. 47

G

• Globalização. Políticas públicas e a globalização, p. 36
• Governabilidade. Legitimação. Legitimidade e governabilidade, p. 39

H

• Hierarquização dos princípios e o pressuposto democrático, p. 52

I

• Independência. Agências reguladoras. Estabilidade dos dirigentes como pressuposto da independência, p. 121
• Independência. Agências reguladoras. Independência das agências e o princípio da separação dos poderes, p. 145
• Independência. Agências reguladoras. Independência das agências e o princípio do estado democrático de direito, p. 140
• Independência. Agências reguladoras. Independência e estabilidade dos dirigentes na jurisprudência do STF, p. 129
• Independência. Agências reguladoras. Independência e o princípio do estado democrático de direito, p. 121
• Independência. Agências reguladoras. Independência, princípio republicano e cláusula de exceção, p. 149
• Independência. Democracia. Legitimidade. Agências reguladoras, p. 141
• Interpretação. Parâmetros de interpretação dos princípios e cláusula de exceção, p. 49
• Introdução, p. 17

L

• Legitimação. As crises do estado social e os desafios de legitimação, p. 35
• Legitimação. Legitimidade e governabilidade, p. 39
• Legitimação. Sociedade pluriclasse e os processos de legitimação, p. 43
• Legitimação pela origem e legitimação pela técnica, p. 42
• Legitimidade. Democracia. Independência. Agências reguladoras, p. 141

N

• Neoliberalismo. Associação entre pós-modernidade e neoliberalismo, p. 28

O

• Ordem jurídica. Princípios e a ordem jurídica, p. 49
• Ordenamento jurídico. Princípio do estado democrático de direito como fundamento do ordenamento jurídico, p. 53
• Órgãos independentes no direito comparado, p. 115

P

• Parâmetros de interpretação dos princípios e cláusula de exceção, p. 49
• Pessoal. Regime jurídico do pessoal. Agências reguladoras, p. 100
• Pluralismo social e participação democrática na administração pública, p. 63
• Política. Agências reguladoras. Afastamento da política e soberania popular, p. 143
• Políticas públicas e a globalização, p. 36
• Pós-modernidade. A pós-modernidade como oposição ao Projeto da Modernidade, p. 26
• Pós-modernidade. Associação entre pós-modernidade e neoliberalismo, p. 28
• Pós-modernidade. Sociedade. Algumas abordagens pós-modernas e o novo perfil da sociedade, p. 22
• Princípio da eficiência e sua dimensão. Administração pública, p. 76
• Princípio da separação dos poderes. Agências reguladoras. Independência das agências e o princípio da separação dos poderes, p. 145
• Princípio democrático, p. 56
• Princípio do estado democrático de direito. Agências reguladoras. Violação do princípio do estado democrático de direito, p. 151
• Princípio do estado democrático de direito como fundamento do ordenamento jurídico, p. 53
• Princípio do estado democrático de direito e suas dimensões, p. 53
• Princípio do estado democrático e princípio republicano, p. 55
• Princípio republicano. Agências reguladoras. Independência, princípio republicano e cláusula de exceção, p. 149
• Princípios. Administração pública, p. 74
• Princípios. Hierarquização dos princípios e o pressuposto democrático, p. 52
• Princípios. Parâmetros de interpretação dos princípios e cláusula de exceção, p. 49
• Princípios constitucionais da administração e a ênfase na eficiência, p. 74
• Princípios e a ordem jurídica, p. 49
• Princípios fundamentais da organização do estado, p. 47
• Princípios fundamentais da organização do estado. Força normativa dos princípios, p. 47
• Projeto de modernidade e suas aparentes contradições, p. 23

R

• Referências bibliográficas, p. 159
• Reforma administrativa e atividade regulatória, p. 83
• Regime jurídico. Agências reguladoras. Aspectos gerais do regime jurídico. Elementos fundamentais, p. 95
• Regime jurídico do pessoal. Agências reguladoras, p. 100
• Regulação econômica e objetivos do estado democrático de direito, p. 82

S

• Sociedade. Algumas abordagens pós-modernas e o novo perfil da sociedade, p. 22
• Sociedade. Tarefas da administração pública na sociedade pluriclasse, p. 63
• Sociedade. Transformações na sociedade e o estado democrático de direito, p. 21
• Sociedade pluriclasse e os processos de legitimação, p. 43
• Súmula 25/STF. Agências reguladoras. Dirigentes de autarquia e a Súmula 25/STF, p. 130

T

• Tarefas da administração pública na sociedade pluriclasse, p. 63
• Transformações na sociedade e o estado democrático de direito, p. 21