Licitações & O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Edição - Revista e Atualizada Com as Inovações da Lei Complementar 147/14 - Prefácio de Romeu Felipe Bacellar Filho

2ª Edição - Revista e Atualizada José Anacleto Abduch Santos

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Ficha técnica

Autor(es): José Anacleto Abduch Santos

ISBN v. impressa: 978853625123-3

ISBN v. digital: 978853626257-4

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 176

Publicado em: 11/05/2015

Área(s): Direito Administrativo; Direito Comercial e Empresarial

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Sinopse

O Estado brasileiro gasta em torno de 10% a 15% do PIB com contratações de obras, serviços e fornecimentos de bens todos os anos. Historicamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nesses negócios com o Estado foi sempre muito pequena.

A Lei Complementar 123 produziu significativo avanço no cumprimento das normas previstas nos artigos 170, IX e 179 da Constituição de 1988, orientadas a favorecer as ME e EPP no plano da ordem econômica jurídica e material. Especificamente no que diz respeito às contratações públicas, determinou para as microempresas e empresas de pequeno um conjunto de direitos que constitui os denominados tratamento diferenciado e favorecido (prova postergada de regularidade fiscal e direito de preferência em caso de empate) e tratamento diferenciado e simplificado (licitação exclusiva, cota reservada, subcontratação compulsória e prioridade de contratação de ME ou EPP sediada local ou regionalmente).

São direitos que ampliam substancialmente a participação das pequenas empresas nas contratações realizadas pelo Estado, promovendo o desenvolvimento nacional sustentável e fomentando as economias locais e regionais.

Aplicar corretamente os benefícios legais demanda adequado conhecimento das regras e das técnicas jurídicas, para, inclusive, afastar o risco da responsabilidade por erros e ilegalidades.

O presente livro, de forma objetiva e clara, trata pormenorizadamente de todos os aspectos relacionados ao tratamento favorecido assegurado pela lei às ME e EPP. A partir também de orientações do Tribunal de Contas da União, pretende-se que o leitor tenha à sua disposição um útil instrumento para a aplicação das normas, sanando as principais dúvidas e perplexidades que sua aplicação pode produzir.

Autor(es)

JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Procurador do Estado do Paraná. Advogado. Professor de Direito Administrativo do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos do Centro Universitário Autônomo do Brasil - UNIBRASIL.

Sumário

INTRODUÇÃO: O UNIVERSO EM QUESTÃO

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: REFERENTES METODOLÓGICOS DE INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR

Capítulo I - O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO

1.1 A Política Pública de Favorecimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ponderações sobre a Constitucionalidade do Tratamento Legal

1.2 Os Destinatários das Normas que Instituem o Tratamento Diferenciado e Favorecido

1.2.1 Os efeitos jurídicos da perda da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte

1.2.2 A prova da condição de ME ou de EPP e sua oportunidade

1.2.3 A renúncia do direito ao tratamento diferenciado e favorecido

1.2.4 A conduta administrativa em face de impugnação à condição de ME ou EPP dos licitantes

1.2.5 O tratamento diferenciado e favorecido e as entidades sem fins lucrativos

1.2.6 Entes não estatais obrigados a conferir o tratamento diferenciado e favorecido às ME ou EPP - a "teoria do ímã"

1.2.7 Tratamento diferenciado e favorecido e os consórcios

1.2.8 Tratamento diferenciado e favorecido e o registro cadastral

1.2.9 A peculiar condição de ME ou EPP que desenvolve atividades que não podem ser tributadas pelo regime do SIMPLES

1.3 As Contratações Administrativas Alcançadas pelo Tratamento Diferenciado e Favorecido Previsto na Lei Complementar 123/06

1.4 Algumas Decisões Administrativas na Fase Interna da Licitação Relacionadas com as Disposições da Lei Complementar 123/06

1.4.1 Sobre a escolha da modalidade de licitação

1.4.2 Sobre a qualificação econômico-financeira - exigibilidade de balanço patrimonial das ME e EPP

1.4.3 Sobre a qualificação técnica

1.4.4 Sobre a inclusão das normas de tratamento diferenciado e favorecido no edital

Capítulo II - O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO EM RELAÇÃO À REGULARIDADE FISCAL

2.1 Sobre a Regularidade Fiscal

2.2 A Comprovação da Regularidade Fiscal

2.3 O Termo Inicial do Cômputo do Prazo de Cinco dias para a Prova de Regularidade Fiscal

2.4 As Consequências Jurídicas da Inexistência de Prova da Regularidade Fiscal no Prazo Legal

2.5 As Decisões Administrativas em Relação à Prova da Regularidade Fiscal

2.5.1 A consequência jurídica da postergação da prova da regularidade fiscal nos pregões presencial e eletrônico e nos processos licitatórios com inversão de fase

2.5.2 A consequência jurídica da postergação da prova da regularidade fiscal nos pregões presencial e eletrônico e nos processos licitatórios com inversão de fases (julgamento das propostas precede a habilitação)

2.6 A Ausência do Representante do Licitante no Processo e a Prova da Regularidade Fiscal

2.7 A Ordem dos Procedimentos em Relação à Prova da Regularidade Fiscal

2.7.1 A ordem dos procedimentos nas licitações regidas pela Lei 8.666/93

2.7.2 A ordem dos procedimentos no pregão presencial e eletrônico

2.7.3 A ordem dos procedimentos nas licitações com inversão de fase

Capítulo III - O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO EM RELAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA

3.1 A Situação de Empate Criada Sob a Forma de Ficção Jurídica: Empate Ficto

3.1.1 O empate ficto nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, no pregão presencial e pregão eletrônico

3.1.2 O desempate nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, no pregão presencial e pregão eletrônico, e nas licitações com inversão de fase

3.1.3 Direito de preferência e negociação

3.2 Regularidade Fiscal Não Provada e Direito de Preferência

3.3 A Não Contratação do Licitante Classificado em Primeiro Lugar e o Direito de Preferência

3.4 A Ausência do Representante do Licitante no Processo e o Direito de Preferência

3.5 Direito de Preferência e Licitação do Tipo Melhor Técnica e Técnica e Preço

3.6 A Ordem dos Procedimentos em Relação ao Direito de Preferência

3.6.1 A ordem dos procedimentos nas licitações regidas pela Lei 8.666/93

3.6.2 A ordem dos procedimentos no pregão presencial e eletrônico

3.6.3 A ordem dos procedimentos nas licitações com inversão de fase

Capítulo IV - TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO: AS INOVAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 147/14

4.1 Da Cédula de Crédito Microempresarial

4.2 O Tratamento Diferenciado e Simplificado: Com as Inovações da Lei Complementar 147/14

4.2.1 Licitação exclusiva para ME ou EPP

4.2.2 Possibilidade de exigir dos contratantes a subcontratação de ME ou EPP

4.2.3 Cota de 25% do objeto para ME ou EPP para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível

4.2.4 Empenho diretamente às ME ou EPP subcontratadas

4.2.5 Preferência especial para ME e EPP sediadas local ou regionalmente

Capítulo V - HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO

5.1 Inexistência de Número Mínimo de Fornecedores Enquadrados Como ME ou EPP Sediadas Local ou Regionalmente

5.2 Inexistência de Vantajosidade para a Administração Pública

5.3 Quando a Licitação for Dispensável ou Inexigível, nos Termos dos Arts. 24 e 25 da Lei 8.666, de 21.06.1993, Excetuando-se as Dispensas Tratadas pelos Incs. I e II do art. 24 da Mesma Lei, nas Quais a Compra Deverá Ser Feita Preferencialmente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Aplicando-se o Disposto no Inc. I do art. 48

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Administração Pública. Inexistência de vantajosidade para a Administração Pública
  • Algumas decisões administrativas na fase interna da licitação relacionadas com as disposições da Lei Complementar 123/06
  • Aquisição de bens e serviços. Cota de 25% do objeto para ME ou EPP para aquisição de bens e serviços de natureza divisível
  • Ausência do representante do licitante no processo e a prova da regularidade fiscal
  • Ausência do representante do licitante no processo e o direito de preferência

B

  • Balanço patrimonial. Sobre a qualificação econômico-financeira. Exigibilidade de balanço patrimonial das ME e EPP

C

  • Cédula de crédito microempresarial
  • Comprovação da regularidade fiscal
  • Conclusões
  • Conduta administrativa em face de impugnação à condição de ME ou EPP dos licitantes
  • Consequência jurídica da postergação da prova da regularidade fiscal nos pregões presencial e eletrônico e nos processos licitatórios com inversão de fase
  • Consequências jurídicas da inexistência de prova da regularidade fiscal no prazo legal
  • Considerações preliminares: referentes metodológicos de interpretação da Lei Complementar
  • Consórcio. Tratamento diferenciado e favorecido e os consórcios
  • Contratações administrativas alcançadas pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/06
  • Contratação. Empenho diretamente às ME ou EPP subcontratadas
  • Cota de 25% do objeto para ME ou EPP para aquisição de bens e serviços de natureza divisível

D

  • Decisões administrativas em relação à prova da regularidade fiscal
  • Desempate nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, no pregão presencial e pregão eletrônico, e nas licitações com inversão de fase
  • Destinatários das normas que instituem o tratamento diferenciado e favorecido
  • Direito de preferência. Ausência do representante do licitante no processo e o direito de preferência
  • Direito de preferência. Não contratação do licitante classificado em primeiro lugar e o direito de preferência
  • Direito de preferência. Tratamento diferenciado e favorecido em relação ao direito de preferência
  • Direito de preferência e licitação do tipo melhor técnica e técnica e preço
  • Direito de preferência e negociação

E

  • Edital. Sobre a inclusão das normas de tratamento diferenciado e favorecido no edital
  • Empate ficto nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, no pregão presencial e pregão eletrônico
  • Empate ficto. Situação de empate criada sob a forma de ficção jurídica: empate ficto
  • Empenho diretamente às ME ou EPP subcontratadas
  • Empresa de pequena porte. Prova da condição de ME ou de EPP e sua oportunidade
  • Empresa de pequeno porte. Conduta administrativa em face de impugnação à condição de ME ou EPP dos licitantes
  • Empresa de pequeno porte. Cota de 25% do objeto para ME ou EPP para aquisição de bens e serviços de natureza divisível
  • Empresa de pequeno porte. Destinatários das normas que instituem o tratamento diferenciado e favorecido
  • Empresa de pequeno porte. Efeitos jurídicos da perda da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte
  • Empresa de pequeno porte. Licitação exclusiva para ME ou EPP
  • Empresa de pequeno porte. Possibilidade de exigir dos contratantes a subcontratação de ME ou EPP
  • Empresa de pequeno porte. Sobre a qualificação econômico-financeira. Exigibilidade de balanço patrimonial das ME e EPP
  • Empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado e favorecido
  • Entes não estatais obrigados a conferir o tratamento diferenciado e favorecido às ME ou EPP - a "teoria do ímã"
  • Entidade sem fins lucrativos. Tratamento diferenciado e favorecido e as entidades sem fins lucrativos
  • EPP. Preferência especial para ME e EPP sediadas local ou regionalmente
  • Estado. Entes não estatais obrigados a conferir o tratamento diferenciado e favorecido às ME ou EPP - a "teoria do ímã"

F

  • Ficção jurídica. Situação de empate criada sob a forma de ficção jurídica: empate ficto

H

  • Habilitação. Consequência jurídica da postergação da prova da regularidade fiscal nos pregões presencial e eletrônico e nos processos licitatórios com inversão de fases (julgamento das propostas precede a habilitação)
  • Hermenêutica. Considerações preliminares: referentes metodológicos de interpretação da Lei Complementar
  • Hipóteses de inaplicabilidade do tratamento diferenciado e simplificado

I

  • Inconstitucionalidade. Tratamento diferenciado e simplificado: com as inovações da Lei Complementar 147/14
  • Inexistência de número mínimo de fornecedores enquadrados como ME ou EPP sediadas local ou regionalmente
  • Inexistência de vantajosidade para a Administração Pública
  • Introdução: o universo em questão

L

  • Lei 8.666/93. Desempate nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, no pregão presencial e pregão eletrônico, e nas licitações com inversão de fase
  • Lei 8.666/93. Ordem dos procedimentos nas licitações regidas pela Lei 8.666/93
  • Lei 8.666/93. Ordem dos procedimentos nas licitações regidas pela Lei 8.666/93
  • Lei Complementar 123/06. Algumas decisões administrativas na fase interna da licitação relacionadas com as disposições da Lei Complementar 123/06
  • Lei Complementar 123/06. Contratações administrativas alcançadas pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/06
  • Lei Complementar 147/14. Tratamento diferenciado e simplificado: as inovações da Lei Complementar 147/14
  • Lei Complementar. Considerações preliminares: referentes metodológicos de interpretação da Lei Complementar
  • Licitação. Ausência do representante do licitante no processo e a prova da regularidade fiscal
  • Licitação. Ausência do representante do licitante no processo e o direito de preferência
  • Licitação. Conduta administrativa em face de impugnação à condição de ME ou EPP dos licitantes
  • Licitação. Desempate nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, no pregão presencial e pregão eletrônico, e nas licitações com inversão de fase
  • Licitação. Direito de preferência e licitação do tipo melhor técnica e técnica e preço
  • Licitação. Não contratação do licitante classificado em primeiro lugar e o direito de preferência
  • Licitação. Ordem dos procedimentos nas licitações com inversão de fase
  • Licitação. Ordem dos procedimentos nas licitações com inversão de fase
  • Licitação. Ordem dos procedimentos nas licitações regidas pela Lei 8.666/93
  • Licitação. Ordem dos procedimentos nas licitações regidas pela Lei 8.666/93
  • Licitação. Quando a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666, de 21.06.1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incs. I e II do art. 24 da mesma lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de
  • Licitação exclusiva para ME ou EPP
  • Licitação. Possibilidade de exigir dos contratantes a subcontratação de ME ou EPP
  • Licitação. Sobre a escolha da modalidade de licitação

M

  • ME. Preferência especial para ME e EPP sediadas local ou regionalmente
  • Metodologia. Considerações preliminares: referentes metodológicos de interpretação da Lei Complementar
  • Microempresa. Conduta administrativa em face de impugnação à condição de ME ou EPP dos licitantes
  • Microempresa. Cota de 25% do objeto para ME ou EPP para aquisição de bens e serviços de natureza divisível
  • Microempresa. Destinatários das normas que instituem o tratamento diferenciado e favorecido
  • Microempresa. Efeitos jurídicos da perda da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte
  • Microempresa. Licitação exclusiva para ME ou EPP
  • Microempresa. Possibilidade de exigir dos contratantes a subcontratação de ME ou EPP
  • Microempresa. Prova da condição de ME ou de EPP e sua oportunidade
  • Microempresa. Renúncia do direito ao tratamento diferenciado e favorecido
  • Microempresa. Sobre a qualificação econômico-financeira. Exigibilidade de balanço patrimonial das ME e EPP
  • Microempresa. Tratamento diferenciado e favorecido

N

  • Não contratação do licitante classificado em primeiro lugar e o direito de preferência
  • Natureza indivisível. Cota de 25% do objeto para ME ou EPP para aquisição de bens e serviços de natureza divisível
  • Negociação. Direito de preferência e negociação
  • Norma. Sobre a inclusão das normas de tratamento diferenciado e favorecido no edital

O

  • Ordem dos procedimentos em relação à prova da regularidade fiscal
  • Ordem dos procedimentos nas licitações com inversão de fase
  • Ordem dos procedimentos nas licitações com inversão de fase
  • Ordem dos procedimentos nas licitações regidas pela Lei 8.666/93
  • Ordem dos procedimentos nas licitações regidas pela Lei 8.666/93
  • Ordem dos procedimentos no pregão presencial e eletrônico
  • Ordem dos procedimentos no pregão presencial e eletrônico

P

  • Política pública de favorecimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Ponderações sobre a constitucionalidade do tratamento legal
  • Possibilidade de exigir dos contratantes a subcontratação de ME ou EPP
  • Postergação da prova. Consequência jurídica da postergação da prova da regularidade fiscal pregões presencial e eletrônico e nos processos licitatórios com inversão de fases (julgamento das propostas precede a habilitação)
  • Prazo. Termo inicial do cômputo do prazo de cinco dias para a prova de regularidade fiscal
  • Preço. Direito de preferência e licitação do tipo melhor técnica e técnica e preço
  • Preferência especial para ME e EPP sediadas local ou regionalmente
  • Preferência. Direito de preferência e licitação do tipo melhor técnica e técnica e preço
  • Preferência. Direito de preferência e negociação
  • Preferência. Ordem dos procedimentos em relação ao direito de preferência
  • Preferência. Regularidade fiscal não provada e direito de preferência
  • Pregão eletrônico. Desempate nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, no pregão presencial e pregão eletrônico, e nas licitações com inversão de fase
  • Pregão eletrônico. Ordem dos procedimentos no pregão presencial e eletrônico
  • Pregão eletrônico. Ordem dos procedimentos no pregão presencial e eletrônico
  • Pregão presencial. Desempate nas licitações regidas pela Lei 8.666/93, no pregão presencial e pregão eletrônico, e nas licitações com inversão de fase
  • Pregão presencial. Ordem dos procedimentos no pregão presencial e eletrônico
  • Pregão presencial. Ordem dos procedimentos no pregão presencial e eletrônico
  • Pregão. Consequência jurídica da postergação da prova da regularidade fiscal nos pregões presencial e eletrônico e nos processos licitatórios com inversão de fases (julgamento das propostas precede a habilitação)
  • Procedimento. Ordem dos procedimentos em relação à prova da regularidade fiscal
  • Procedimento. Ordem dos procedimentos nas licitações com inversão de fase
  • Procedimento. Ordem dos procedimentos nas licitações com inversão de fase
  • Procedimento. Ordem dos procedimentos no pregão presencial e eletrônico
  • Prova da condição de ME ou de EPP e sua oportunidade
  • Prova da regularidade fiscal. Decisões administrativas em relação à prova da regularidade fiscal
  • Prova. Ausência do representante do licitante no processo e a prova da regularidade fiscal
  • Prova. Consequências jurídicas da inexistência de prova da regularidade fiscal no prazo legal
  • Prova. Ordem dos procedimentos em relação à prova da regularidade fiscal
  • Prova. Termo inicial do cômputo do prazo de cinco dias para a prova de regularidade fiscal

Q

  • Qualificação econômico-financeira. Exigibilidade de balanço patrimonial das ME e EPP
  • Qualificação técnica

R

  • Referências
  • Registro cadastral. Tratamento diferenciado e favorecido e o registro cadastral
  • Regularidade fiscal não provada e direito de preferência
  • Regularidade fiscal
  • Regularidade fiscal. Ausência do representante do licitante no processo e a prova da regularidade fiscal
  • Regularidade fiscal. Comprovação da regularidade fiscal
  • Regularidade fiscal. Consequência jurídica da postergação da prova da regularidade fiscal nos pregões presencial e eletrônico e nos processos licitatórios com inversão de fases (julgamento das propostas precede a habilitação)
  • Regularidade fiscal. Consequências jurídicas da inexistência de prova da regularidade fiscal no prazo legal
  • Regularidade fiscal. Ordem dos procedimentos em relação à prova da regularidade fiscal
  • Regularidade fiscal. Prova. Decisões administrativas em relação à prova da regularidade fiscal
  • Regularidade fiscal. Termo inicial do cômputo do prazo de cinco dias para a prova de regularidade fiscal
  • Regularidade fiscal. Tratamento diferenciado e favorecido em relação à regularidade fiscal
  • Renúncia do direito ao tratamento diferenciado e favorecido

S

  • Sobre a inclusão das normas de tratamento diferenciado e favorecido no edital

T

  • Técnica. Direito de preferência e licitação do tipo melhor técnica e técnica e preço
  • "Teoria do ímã". Entes não estatais obrigados a conferir o tratamento diferenciado e favorecido às ME ou EPP - a "teoria do ímã"
  • Termo inicial do cômputo do prazo de cinco dias para a prova de regularidade fiscal
  • Tratamento diferenciado e favorecido e as entidades sem fins lucrativos
  • Tratamento diferenciado e favorecido e o registro cadastral
  • Tratamento diferenciado e favorecido e os consórcios
  • Tratamento diferenciado e favorecido em relação à regularidade fiscal
  • Tratamento diferenciado e favorecido
  • Tratamento diferenciado e simplificado: as inovações da Lei Complementar 147/14
  • Tratamento diferenciado e simplificado: com as inovações da Lei Complementar 147/14
  • Tratamento diferenciado. Contratações administrativas alcançadas pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/06
  • Tratamento diferenciado. Entes não estatais obrigados a conferir o tratamento diferenciado e favorecido às ME ou EPP - a "teoria do ímã"
  • Tratamento diferenciado. Hipóteses de inaplicabilidade do tratamento diferenciado e simplificado
  • Tratamento diferenciado. Renúncia do direito ao tratamento diferenciado e favorecido
  • Tratamento diferenciado. Sobre a inclusão das normas de tratamento diferenciado e favorecido no edital
  • Tratamento favorecido. Renúncia do direito ao tratamento diferenciado e favorecido

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