Direito e Dever de Proteção Normativa na Regulação da Vigilância em Saúde - Direitos Fundamentais e Jurisdição Constitucional - Biblioteca IDP - Juruá

Sérgio Wolney de Oliveira Batista Guedes

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Ficha técnica

Autor(es): Sérgio Wolney de Oliveira Batista Guedes

ISBN v. impressa: 978652631022-9

ISBN v. digital: 978652630977-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 288grs.

Número de páginas: 232

Publicado em: 05/03/2024

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional

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Sinopse

Prefácio do Prof. Dr. Ulisses Schwarz Viana

Com a fundamentalização do direito à saúde a partir da Constituição Federal de 1988, elevaram-se as expectativas normativas e a judicialização referentes a esse direito social no contexto do Estado constitucional, social, democrático e regulador brasileiro, contribuindo para a abertura de outras perspectivas dogmáticas. Assim, a presente obra aborda a posição jurídica de direito-dever de prestação ou proteção normativa decorrente desse direito fundamental, realizado ou concretizado pelo Estado na forma de regulação normativa da vigilância em saúde. Ante a relevância dos impactos sociais e econômicos dessa regulação normativa para a sociedade brasileira, é essencial compreender a eficácia e a possibilidade de legitimidade na aplicação do direito-dever de proteção normativa da saúde na colisão entre princípios constitucionais, mediante otimização fundamentada pela regra da proporcionalidade. Este livro, portanto, tem por pressuposto a teoria dos princípios e a teoria do discurso do Estado Constitucional Democrático, ambas de Robert Alexy e situadas no pós-positivismo jurídico, enquanto teorias argumentativas com ênfase na decisão jurídica e referenciadas por valores, notadamente pelos direitos fundamentais e pelo princípio democrático, onde se verificará a relação entre eficácia e legitimidade mediante a correção racional na aplicação do direito na decisão jurídica, e a partir do que se buscará saber se o Supremo Tribunal Federal, após a Constituição Federal de 1988, no controle de constitucionalidade da regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde, tem garantido, no caso de restrição ou colisão entre princípios, a otimização do dever estatal de proteção à saúde por intermédio da aplicação da regra da proporcionalidade.

Autor(es)

SÉRGIO WOLNEY DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES 

Graduado em Direito pelo UDF Centro Universitário – Brasília (1999) e mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa/IDP – Brasília (2022). Teve aprovação em diversos concursos públicos e já ocupou sucessivamente os cargos de técnico judiciário do TJDFT, de analista judiciário do STF e de procurador federal da PGF/AGU, no qual inclusive atuou junto à ANVISA. É juiz federal da Justiça Federal da 1ª Região/TRF1 desde 2006, já tendo sido Diretor do Foro da Seção Judiciária do Pará e juiz membro efetivo no Tribunal Regional Eleitoral do Pará – TRE/PA Atualmente, é juiz federal titular na Seção Judiciária do Distrito Federal.

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 25

INTRODUÇÃO, p. 27

Capítulo 1 - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A DEMOCRACIA NA EFICÁCIA E LEGITIMIDADE NA APLICAÇÃO DO DIREITO-DEVER DE PROTEÇÃO DA SAÚDE: CONSTITUCIONALISMO SOCIAL CONTEMPORÂNEO E PÓS-POSITIVISMO, p. 37

1.1 A TEORIA DO DISCURSO DO ESTADO DEMOCRÁTICO CONSTITUCIONAL DE ROBERT ALEXY NA EFICÁCIA E LEGITIMIDADE NA APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 38

1.1.1 A Teoria dos Princípios e as Teorias Discursivas de Robert Alexy no Contexto Teórico Filosófico do Pós-Positivismo Jurídico, p. 39

1.1.2 O Princípio Democrático e os Direitos Fundamentais na Teoria do Discurso do Estado Constitucional Democrático: Legitimidade e Eficácia na Aplicação do Direito, p. 45

1.2 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO AXIOLÓGICO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: A AUTONOMIA INDIVIDUAL, O VALOR COMUNITÁRIO, AS DIMENSÕES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A REGRA DA PROPORCIONALIDADE, p. 51

1.3 BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, p. 55

1.3.1 O Desenvolvimento dos Direitos Fundamentais e do Constitucionalismo: do Estado Liberal à Crise do Estado Social, p. 56

1.3.2 A Evolução Histórico-Normativa do Direito à Saúde nas Constituições Brasileiras, p. 58

1.4 REPERCUSSÃO DA FUNDAMENTALIZAÇÃO DO DIREITO-DEVER DE PROTEÇÃO DA SAÚDE NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: POSSÍVEIS JULGADOS EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA REGULAÇÃO NORMATIVA NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, TERIA GARANTIDO A OTIMIZAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE, NA COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS, PELA APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE, p. 62

Capítulo 2 - O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: O DIREITO-DEVER DE PROTEÇÃO À SAÚDE E O ESTADO DEMOCRÁTICO CONSTITUCIONAL SOCIAL BRASILEIRO, p. 75

2.1 A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, p. 75

2.2 DIREITO À SAÚDE NO SISTEMA NORMATIVO INTERNO BRASILEIRO E INTERNACIONAL: FUNDAMENTALIDADE MATERIAL, DEVER DE PROTEÇÃO ESTATAL E A CLÁUSULA DE ABERTURA CONSTITUCIONAL PARA OS TRATADOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 83

2.3 AS DIMENSÕES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, p. 87

2.4 O DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, p. 92

2.5 O DIREITO-DEVER DE PROTEÇÃO À SAÚDE E AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, p. 94

Capítulo 3 - A REGULAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE COMO REALIZAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO DA SAÚDE, p. 101

3.1 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A DEMOCRACIA COMO PARADIGMAS NA REALIZAÇÃO NORMATIVA DO DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO DA SAÚDE: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DO DIREITO DE SAÚDE, p. 102

3.2 A EFICÁCIA IMEDIATA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A VINCULAÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS, p. 106

3.3 REGULAÇÃO NORMATIVA COMO EFETIVAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO DA SAÚDE: CONFORMAÇÃO E RESTRIÇÃO DE PRINCÍPIO, p. 109

3.4 REGULAÇÃO NORMATIVA DO DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO DA SAÚDE LEGAL E INFRALEGAL: RESERVA LEGAL RELATIVA E ABSOLUTA, p. 111

3.5 REGULAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE E A RESERVA LEGAL PROPORCIONAL: PROIBIÇÃO DE EXCESSO E PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE, p. 119

Capítulo 4 - O DIREITO SUBJETIVO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE, p. 123

4.1 A NORMA DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: REGRAS, PRINCÍPIOS E LEI DA COLISÃO, p. 123

4.2 O DEVER DE PROTEÇÃO À SAÚDE E A REGRA DE PROPORCIONALIDADE NA COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS: A PONDERAÇÃO COMO CONTROLE RACIONAL DA RESTRIÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS, p. 127

4.3 A ESTRUTURA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DA SAÚDE: CLASSIFICAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE E JUSTICIABILIDADE, p. 132

4.4 DIREITO DE PROTEÇÃO À SAÚDE E DISCRICIONARIEDADES ESTRUTURAL E EPISTÊMICA: PRINCÍPIOS FORMAIS E PONDERAÇÃO MATERIAL-FORMAL, p. 139

4.5 O DIREITO À PROTEÇÃO DA SAÚDE E O INTERESSE COLETIVO NA SAÚDE PÚBLICA, p. 142

4.6 DIREITO À PROTEÇÃO DA SAÚDE: SUPORTE FÁTICO E RESTRIÇÃO, p. 150

4.7 O DIREITO À PROTEÇÃO DA SAÚDE E A REGRA DA PROPORCIONALIDADE NOS LIMITES DA RESERVA LEGAL E NO CONTEÚDO ESSENCIAL, p. 154

Capítulo 5 - A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A REGULAÇÃO NORMATIVA NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE: A REGRA DA PROPORCIONALIDADE NO CONTROLE DA OTIMIZAÇÃO DO DIREITO-DEVER DE PROTEÇÃO DA SAÚDE, p. 159

5.1 ANÁLISE DE JULGADOS EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA REGULAÇÃO NORMATIVA NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE PARA VERIFICAÇÃO SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM GARANTIDO A OTIMIZAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO DA SAÚDE, NA COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS, PELA APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE, p. 160

5.1.1 Análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101: Normas Protetivas da Saúde Relativas à Proibição da Importação de Pneus, p. 161

5.1.2 Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.954: Norma Protetiva de Saúde que Disciplinava o Comércio Varejista de Artigos de Conveniência em Farmácias e Drogarias, p. 163

5.1.3 Análise do Recurso Extraordinário (RE) 627.189: Constitucionalidade de Normas Protetivas de Saúde no Tocante à Exposição Ocupacional e da População a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Gerados por Sistemas de Energia Elétrica, p. 165

5.1.4 Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.937 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.470: Normas Protetivas da Saúde Relativa à Produção e Comercialização de Produtos Contendo Asbesto e Amianto, p. 168

5.1.5 Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.874: Norma Protetiva de Saúde Infralegal que Proíbe a Importação e Comercialização de Produtos Fumígenos, Derivados do Tabaco, Contendo Aditivos, p. 171

5.1.6 Análise do Recurso Extraordinário (RE) 657.718: Relativização Judicial de Norma Protetiva de Saúde que Exige o Registro de Medicamento para o seu Fornecimento pelo Estado, p. 175

5.1.7 Análise do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Provisória 124: Constitucionalidade de Norma Protetiva de Saúde Referente ao Aditivo Alimentar Tartrazina, p. 178

5.1.8 Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.592: Norma Protetiva de Saúde Relativa ao Combate ao Mosquito Transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Vírus da Zika, Mediante Dispersão de Substâncias Químicas por Aeronaves, p. 181

5.1.9 Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.530: Norma Protetiva de Saúde Relativa ao Transporte de Mercadoria e Passageiros por Motocicleta ou Motoneta, p. 183

5.1.10 Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.543: Normas Protetivas de Saúde Infralegais que Restringem a Doação de Sangue por Grupos e Não por Condutas de Risco, p. 185

5.1.11 Análise da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 6.586: Norma Protetiva de Saúde Sobre a Obrigatoriedade da Vacinação e Acerca da Possibilidade da Vacinação Forçada, p. 189

5.1.12 Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.501: Norma Protetiva de Saúde que Autoriza o Fornecimento de Substância (Fosfoetanolamina) sem Registro em Órgão Competente, p. 192

5.1.13 Análise do Recurso Extraordinário (RE) 979.962: Constitucionalidade de Norma Penal Protetiva de Saúde Relativa à Importação sem Registro Sanitário, p. 194

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 197

REFERÊNCIAS, p. 209

Índice alfabético

A

  • Aplicação do Direito. Princípio democrático e os direitos fundamentais na teoria do discurso do Estado Constitucional Democrático: legitimidade e eficácia na aplicação do Direito, p. 45
  • Autonomia individual. Princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento axiológico do direito fundamental à saúde: a autonomia individual, o valor comunitário, as dimensões do direito fundamental à saúde e a regra da proporcionalidade, p. 51
  • Axiologia do direito. Princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento axiológico do direito fundamental à saúde: a autonomia individual, o valor comunitário, as dimensões do direito fundamental à saúde e a regra da proporcionalidade, p. 51

B

  • Breve evolução histórica do direito fundamental à saúde, p. 55

C

  • Considerações finais, p. 197
  • Constitucionalismo digital. Direitos fundamentais e a democracia na eficácia e legitimidade na aplicação do direito-dever de proteção da saúde: constitucionalismo social contemporâneo e pós-positivismo, p. 37
  • Constitucionalismo. Desenvolvimento dos direitos fundamentais e do constitucionalismo: do Estado liberal à crise do Estado social, p. 56
  • Constitucionalização do direito administrativo. Direitos fundamentais e a democracia como paradigmas na realização normativa do dever estatal de proteção da saúde: constitucionalização do direito administrativo e do direito de saúde, p. 102
  • Constituição Federal. Dever estatal de proteção à saúde na Constituição Federal de 1988, p. 92
  • Constituição Federal. Direito fundamental à saúde na Constituição de 88: o direito-dever de proteção à saúde e o Estado Democrático Constitucional social brasileiro, p. 75
  • Constituição Federal. Fundamentalidade do direito social à saúde na Constituição Federal de 1988, p. 75
  • Constituição Federal. Repercussão da fundamentalização do direito-dever de proteção da saúde na jurisdição constitucional após a Constituição Federal de 1988: possíveis julgados em que o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade da regulação normativa na vigilância em saúde, teria garantido a otimização do dever estatal de proteção à saúde, na colisão entre princípios, pela aplicação da regra da proporcionalidade, p. 62
  • Constituições brasileiras. Evolução histórico-normativa do direito à saúde nas constituições brasileiras, p. 58
  • Controle de constitucionalidade. Repercussão da fundamentalização do direito-dever de proteção da saúde na jurisdição constitucional após a Constituição Federal de 1988: possíveis julgados em que o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade da regulação normativa na vigilância em saúde, teria garantido a otimização do dever estatal de proteção à saúde, na colisão entre princípios, pela aplicação da regra da proporcionalidade, p. 62

D

  • Democracia. Direitos fundamentais e a democracia como paradigmas na realização normativa do dever estatal de proteção da saúde: constitucionalização do direito administrativo e do direito de saúde, p. 102
  • Democracia. Direitos fundamentais e a democracia na eficácia e legitimidade na aplicação do direito-dever de proteção da saúde: constitucionalismo social contemporâneo e pós-positivismo, p. 37
  • Desenvolvimento dos direitos fundamentais e do constitucionalismo: do Estado liberal à crise do Estado social, p. 56
  • Dever de proteção à saúde e a regra de proporcionalidade na colisão entre princípios: a ponderação como controle racional da restrição entre princípios, p. 127
  • Dever estatal de proteção à saúde na Constituição Federal de 1988, p. 92
  • Dever estatal. Direitos fundamentais e a democracia como paradigmas na realização normativa do dever estatal de proteção da saúde: constitucionalização do direito administrativo e do direito de saúde, p. 102
  • Dever estatal. Regulação normativa como efetivação do dever estatal de proteção da saúde: conformação e restrição de princípio, p. 109
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento axiológico do direito fundamental à saúde: a autonomia individual, o valor comunitário, as dimensões do direito fundamental à saúde e a regra da proporcionalidade, p. 51
  • Dimensões do direito fundamental à saúde, p. 87
  • Direito à proteção da saúde e a regra da proporcionalidade nos limites da reserva legal e no conteúdo essencial, p. 154
  • Direito à proteção da saúde e o interesse coletivo na saúde pública, p. 142
  • Direito à proteção da saúde: suporte fático e restrição, p. 150
  • Direito à saúde no sistema normativo interno brasileiro e internacional: fundamentalidade material, dever de proteção estatal e a cláusula de abertura constitucional para os tratados de direitos fundamentais, p. 83
  • Direito à saúde. Direitos fundamentais e a democracia como paradigmas na realização normativa do dever estatal de proteção da saúde: constitucionalização do direito administrativo e do direito de saúde, p. 102
  • Direito à saúde. Evolução histórico-normativa do direito à saúde nas constituições brasileiras, p. 58
  • Direito de proteção à saúde e discricionariedades estrutural e epistêmica: princípios formais e ponderação material-formal, p. 139
  • Direito fundamental à saúde na Constituição de 88: o direito-dever de proteção à saúde e o Estado Democrático Constitucional social brasileiro, p. 75
  • Direito fundamental à saúde. Breve evolução histórica, p. 55
  • Direito fundamental à saúde. Dimensões, p. 87
  • Direito fundamental à saúde. Eficácia imediata do direito fundamental à saúde e a vinculação dos poderes públicos, p. 106
  • Direito fundamental à saúde. Norma de direito fundamental à saúde: regras, princípios e lei da colisão, p. 123
  • Direito fundamental à saúde. Princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento axiológico do direito fundamental à saúde: a autonomia individual, o valor comunitário, as dimensões do direito fundamental à saúde e a regra da proporcionalidade, p. 51
  • Direito social à saúde. Fundamentalidade do direito social à saúde na Constituição Federal de 1988, p. 75
  • Direito subjetivo fundamental de proteção à saúde, p. 123
  • Direito-dever de proteção à saúde e as normas de organização na vigilância em saúde no Sistema Único de Saúde (SUS): Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, p. 94
  • Direito-dever. Direito fundamental à saúde na Constituição de 88: o direito-dever de proteção à saúde e o Estado Democrático Constitucional social brasileiro, p. 75
  • Direito-dever. Direitos fundamentais e a democracia na eficácia e legitimidade na aplicação do direito-dever de proteção da saúde: constitucionalismo social contemporâneo e pós-positivismo, p. 37
  • Direitos fundamentais e a democracia como paradigmas na realização normativa do dever estatal de proteção da saúde: constitucionalização do direito administrativo e do direito de saúde, p. 102
  • Direitos fundamentais e a democracia na eficácia e legitimidade na aplicação do direito-dever de proteção da saúde: constitucionalismo social contemporâneo e pós-positivismo, p. 37
  • Direitos fundamentais. Desenvolvimento dos direitos fundamentais e do constitucionalismo: do Estado liberal à crise do Estado social, p. 56
  • Direitos fundamentais. Direito à saúde no sistema normativo interno brasileiro e internacional: fundamentalidade material, dever de proteção estatal e a cláusula de abertura constitucional para os tratados de direitos fundamentais, p. 83
  • Direitos fundamentais. Princípio democrático e os direitos fundamentais na teoria do discurso do Estado Constitucional Democrático: legitimidade e eficácia na aplicação do direito, p. 45
  • Direitos fundamentais. Teoria do discurso do Estado Democrático Constitucional de Robert Alexy na eficácia e legitimidade na aplicação dos direitos fundamentais, p. 38
  • Discricionariedade. Direito de proteção à saúde e discricionariedades estrutural e epistêmica: princípios formais e ponderação material-formal, p. 139

E

  • Eficácia imediata do direito fundamental à saúde e a vinculação dos poderes públicos, p. 106
  • Estado Democrático Constitucional. Direito fundamental à saúde na Constituição de 88: o direito-dever de proteção à saúde e o Estado Democrático Constitucional social brasileiro, p. 75
  • Estado Democrático Constitucional. Teoria do discurso do Estado Democrático Constitucional de Robert Alexy na eficácia e legitimidade na aplicação dos direitos fundamentais, p. 38
  • Estado liberal. Desenvolvimento dos direitos fundamentais e do constitucionalismo: do Estado liberal à crise do Estado social, p. 56
  • Estado social. Desenvolvimento dos direitos fundamentais e do constitucionalismo: do Estado liberal à crise do Estado social, p. 56
  • Estado. Regulação da vigilância em saúde como realização do dever estatal de proteção da saúde, p. 101
  • Estado. Regulação normativa do dever estatal de proteção da saúde legal e infralegal: reserva legal relativa e absoluta, p. 111
  • Estrutura do direito fundamental à proteção da saúde: classificação, discricionariedade e justiciabilidade, p. 132
  • Evolução histórico-normativa do direito à saúde nas constituições brasileiras, p. 58

F

  • Fundamentalidade do direito social à saúde na Constituição Federal de 1988, p. 75

H

  • Histórico. Breve evolução histórica do direito fundamental à saúde, p. 55
  • Histórico. Evolução histórico-normativa do direito à saúde nas constituições brasileiras, p. 58

I

  • Introdução, p. 27

J

  • Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 6.586: norma protetiva de saúde sobre a obrigatoriedade da vacinação e acerca da possibilidade da vacinação forçada, p. 189
  • Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.937 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.470: normas protetivas da saúde relativa à produção e comercialização de produtos contendo asbesto e amianto, p. 168
  • Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.874: norma protetiva de saúde infralegal que proíbe a importação e comercialização de produtos fumígenos, derivados do tabaco, contendo aditivos, p. 171
  • Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.530: norma protetiva de saúde relativa ao transporte de mercadoria e passageiros por motocicleta ou motoneta, p. 183
  • Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.954: norma protetiva de saúde que disciplinava o comércio varejista de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, p. 163
  • Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.501: norma protetiva de saúde que autoriza o fornecimento de substância (fosfoetanolamina) sem registro em órgão competente, p. 192
  • Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.592: norma protetiva de saúde relativa ao combate ao mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika, mediante dispersão de substâncias químicas por aeronaves, p. 181
  • Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.543: normas protetivas de saúde infralegais que restringem a doação de sangue por grupos e não por condutas de risco, p. 185
  • Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101: normas protetivas da saúde relativas à proibição da importação de pneus, p. 161
  • Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise de julgados em sede de controle de constitucionalidade da regulação normativa na vigilância em saúde para verificação se o Supremo Tribunal Federal tem garantido a otimização do dever estatal de proteção da saúde, na colisão entre princípios, pela aplicação da regra da proporcionalidade, p. 160
  • Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Provisória 124: constitucionalidade de norma protetiva de saúde referente ao aditivo alimentar tartrazina, p. 178
  • Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise do Recurso Extraordinário (RE) 627.189: constitucionalidade de normas protetivas de saúde no tocante à exposição ocupacional e da população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, p. 165
  • Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise do Recurso Extraordinário (RE) 657.718: relativização judicial de norma protetiva de saúde que exige o registro de medicamento para o seu fornecimento pelo Estado, p. 175
  • Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde. Análise do Recurso Extraordinário (RE) 979.962: constitucionalidade de norma penal protetiva de saúde relativa à importação sem registro sanitário, p. 194
  • Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e a regulação normativa no âmbito da vigilância em saúde: a regra da proporcionalidade no controle da otimização do direito-dever de proteção da saúde, p. 159

L

  • Legitimidade. Teoria do discurso do Estado Democrático Constitucional de Robert Alexy na eficácia e legitimidade na aplicação dos direitos fundamentais, p. 38
  • Lista de siglas, p. 25

N

  • Norma de direito fundamental à saúde: regras, princípios e lei da colisão, p. 123
  • Norma. Evolução histórico-normativa do direito à saúde nas constituições brasileiras, p. 58

P

  • Pós-positivismo. Direitos fundamentais e a democracia na eficácia e legitimidade na aplicação do direito-dever de proteção da saúde: constitucionalismo social contemporâneo e pós-positivismo, p. 37
  • Princípio democrático e os direitos fundamentais na teoria do discurso do Estado Constitucional Democrático: legitimidade e eficácia na aplicação do direito, p. 45
  • Princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento axiológico do direito fundamental à saúde: a autonomia individual, o valor comunitário, as dimensões do direito fundamental à saúde e a regra da proporcionalidade, p. 51
  • Proteção à saúde. Dever estatal de proteção à saúde na Constituição Federal de 1988, p. 92
  • Proteção à saúde. Direito fundamental à saúde na Constituição de 88: o direito-dever de proteção à saúde e o Estado Democrático Constitucional social brasileiro, p. 75
  • Proteção à saúde. Direito subjetivo fundamental de proteção à saúde, p. 123
  • Proteção à saúde. Direitos fundamentais e a democracia na eficácia e legitimidade na aplicação do direito-dever de proteção da saúde: constitucionalismo social contemporâneo e pós-positivismo, p. 37
  • Proteção à saúde. Regulação da vigilância em saúde como realização do dever estatal de proteção da saúde, p. 101
  • Proteção à saúde. Repercussão da fundamentalização do direito-dever de proteção da saúde na jurisdição constitucional após a Constituição Federal de 1988: possíveis julgados em que o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade da regulação normativa na vigilância em saúde, teria garantido a otimização do dever estatal de proteção à saúde, na colisão entre princípios, pela aplicação da regra da proporcionalidade, p. 62
  • Proteção da saúde. Direito à proteção da saúde e a regra da proporcionalidade nos limites da reserva legal e no conteúdo essencial, p. 154
  • Proteção da saúde. Direito à proteção da saúde e o interesse coletivo na saúde pública, p. 142
  • Proteção da saúde. Direito à proteção da saúde: suporte fático e restrição, p. 150
  • Proteção da saúde. Direito de proteção à saúde e discricionariedades estrutural e epistêmica: princípios formais e ponderação material-formal, p. 139
  • Proteção da saúde. Direitos fundamentais e a democracia como paradigmas na realização normativa do dever estatal de proteção da saúde: constitucionalização do direito administrativo e do direito de saúde, p. 102
  • Proteção da saúde. Estrutura do direito fundamental à proteção da saúde: classificação, discricionariedade e justiciabilidade, p. 132
  • Proteção da saúde. Regulação normativa como efetivação do dever estatal de proteção da saúde: conformação e restrição de princípio, p. 109
  • Proteção da saúde. Regulação normativa do dever estatal de proteção da saúde legal e infralegal: reserva legal relativa e absoluta, p. 111
  • Proteção insuficiente. Regulação da vigilância em saúde e a reserva legal proporcional: proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente, p. 119

R

  • Referências, p. 209
  • Regra da proporcionalidade. Dever de proteção à saúde e a regra de proporcionalidade na colisão entre princípios: a ponderação como controle racional da restrição entre princípios, p. 127
  • Regra da proporcionalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento axiológico do direito fundamental à saúde: a autonomia individual, o valor comunitário, as dimensões do direito fundamental à saúde e a regra da proporcionalidade, p. 51
  • Regra da proporcionalidade. Repercussão da fundamentalização do direito-dever de proteção da saúde na jurisdição constitucional após a Constituição Federal de 1988: possíveis julgados em que o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade da regulação normativa na vigilância em saúde, teria garantido a otimização do dever estatal de proteção à saúde, na colisão entre princípios, pela aplicação da regra da proporcionalidade, p. 62
  • Regulação da vigilância em saúde como realização do dever estatal de proteção da saúde, p. 101
  • Regulação da vigilância em saúde e a reserva legal proporcional: proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente, p. 119
  • Regulação normativa como efetivação do dever estatal de proteção da saúde: conformação e restrição de princípio, p. 109
  • Regulação normativa do dever estatal de proteção da saúde legal e infralegal: reserva legal relativa e absoluta, p. 111
  • Repercussão da fundamentalização do direito-dever de proteção da saúde na jurisdição constitucional após a Constituição Federal de 1988: possíveis julgados em que o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade da regulação normativa na vigilância em saúde, teria garantido a otimização do dever estatal de proteção à saúde, na colisão entre princípios, pela aplicação da regra da proporcionalidade, p. 62
  • Reserva legal. Direito à proteção da saúde e a regra da proporcionalidade nos limites da reserva legal e no conteúdo essencial, p. 154
  • Reserva legal. Regulação da vigilância em saúde e a reserva legal proporcional: proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente, p. 119
  • Restrição de princípios. Dever de proteção à saúde e a regra de proporcionalidade na colisão entre princípios: a ponderação como controle racional da restrição entre princípios, p. 127
  • Robert Alexy. Teoria do discurso do Estado Democrático Constitucional de Robert Alexy na eficácia e legitimidade na aplicação dos direitos fundamentais, p. 38

S

  • Saúde pública. Direito à proteção da saúde e o interesse coletivo na saúde pública, p. 142
  • Sigla. Lista de siglas, p. 25
  • Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Direito-dever de proteção à saúde e as normas de organização na vigilância em saúde no Sistema Único de Saúde (SUS): Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, p. 94
  • Sistema normativo. Direito à saúde no sistema normativo interno brasileiro e internacional: fundamentalidade material, dever de proteção estatal e a cláusula de abertura constitucional para os tratados de direitos fundamentais, p. 83
  • STF. Repercussão da fundamentalização do direito-dever de proteção da saúde na jurisdição constitucional após a Constituição Federal de 1988: possíveis julgados em que o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade da regulação normativa na vigilância em saúde, teria garantido a otimização do dever estatal de proteção à saúde, na colisão entre princípios, pela aplicação da regra da proporcionalidade, p. 62
  • SUS. Direito-dever de proteção à saúde e as normas de organização na vigilância em saúde no Sistema Único de Saúde (SUS): Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, p. 94

T

  • Teoria do discurso do Estado Constitucional Democrático. Princípio democrático e os direitos fundamentais na teoria do discurso do Estado Constitucional Democrático: legitimidade e eficácia na aplicação do direito, p. 45
  • Teoria do discurso do Estado Democrático Constitucional de Robert Alexy na eficácia e legitimidade na aplicação dos direitos fundamentais, p. 38
  • Teoria dos princípios e as teorias discursivas de Robert Alexy no contexto teórico filosófico do pós-positivismo jurídico, p. 39
  • Teorias discursivas de Robert Alexy. Teoria dos princípios e as teorias discursivas de Robert Alexy no contexto teórico filosófico do pós-positivismo jurídico, p. 39
  • Tratados. Direito à saúde no sistema normativo interno brasileiro e internacional: fundamentalidade material, dever de proteção estatal e a cláusula de abertura constitucional para os tratados de direitos fundamentais, p. 83

V

  • Valor comunitário. Princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento axiológico do direito fundamental à saúde: a autonomia individual, o valor comunitário, as dimensões do direito fundamental à saúde e a regra da proporcionalidade, p. 51
  • Vigilância em saúde. Regulação da vigilância em saúde como realização do dever estatal de proteção da saúde, p. 101
  • Vigilância em saúde. Regulação da vigilância em saúde e a reserva legal proporcional: proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente, p. 119
  • Vigilância em saúde. Repercussão da fundamentalização do direito-dever de proteção da saúde na jurisdição constitucional após a Constituição Federal de 1988: possíveis julgados em que o Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade da regulação normativa na vigilância em saúde, teria garantido a otimização do dever estatal de proteção à saúde, na colisão entre princípios, pela aplicação da regra da proporcionalidade, p. 62
  • Vinculação do poder público. Eficácia imediata do direito fundamental à saúde e a vinculação dos poderes públicos, p. 106

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