Guia Prático para Recursos de Infrações e Multas de Trânsito - de Acordo com a Nova Legislação de Trânsito

6ª Edição - Revista e Atualizada João Luiz Bonelli de Souza

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Ficha técnica

Autor(es): João Luiz Bonelli de Souza

ISBN v. impressa: 978652630628-4

ISBN v. digital: 978652631094-6

Edição/Tiragem: 6ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 233grs.

Número de páginas: 188

Publicado em: 07/12/2023

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Trânsito

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Sinopse

• Defesa Prévia e Recursos para 1ª e 2ª Instâncias
• Modelo de Defesa e Recursos
• Argumentação Eficaz
• Fundamentação Legal
• Legislação Pertinente, com Vigência a Partir de 19.06.2023

Conteúdo Disponível para Download no Site da Editora:

• Código de Trânsito Brasileiro Atualizado até a Lei 14.599/2023
• Resoluções do CONTRAN – Portarias da SENATRAN
• Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito
• Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, as resoluções do CONTRAN em vigor e as portarias da Senatran que tratam de assuntos específicos da relação do cidadão com o Sistema Nacional de Trânsito, destina-se a ser um instrumento de regulamentação do trânsito no território nacional, bem como de consulta dos cidadãos, habilitados ou não, a fim de conhecer e exercer um direito cada vez mais presente no seu cotidiano.

Com o aumento de veículos automotores e a disponibilidade cada vez menor para acolhê-los nas cidades e rodo-

vias, a quantidade de infrações de trânsito vem crescendo vertiginosamente. Contudo, o Estado, com seu imenso aparato, deve atender às exigências legais para a aplicação das penalidades, sob pena de ilegalidade.

O caminho mais fácil e rápido para o cancelamento das autuações são os recursos administrativos interpostos junto à Autoridade de Trânsito e às JARIs.

Neste Guia Prático buscamos instruir de forma simples, didática, e, principalmente, eficaz, os cidadãos que foram autuados por infrações de trânsito, utilizando, de forma fundamentada, os caminhos para o provimento dos recursos interpostos.

A intenção é fazer com que o recorrente construa a sua defesa ou recurso, abordando, passo a passo, todas as possibilidades de procedimento e de mérito que servirão de argumento.

Autor(es)

JOÃO LUIZ BONELLI DE SOUZA     

Advogado Especialista em Direito Securitário e de Trânsito, atuou como Membro e Presidente de Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 11

I POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO, p. 13

1 SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, p. 13

II AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 15

1 FÉ PÚBLICA DO AGENTE AUTUADOR, p. 16

2 REQUERIMENTO DO AIT JUNTO À AUTORIDADE, p. 17

3 MODELO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, p. 17

4 MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 19

5 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 20

6 AUTUAÇÃO POR VIDEOMONITORAMENTO, p. 24

7 CAMPO DE OBSERVAÇÕES, p. 24

8 MEDIDA ADMINISTRATIVA, p. 25

III NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 29

1 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, p. 30

2 DIFERENÇA ENTRE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 31

3 PRAZO PARA EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO, p. 31

4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, p. 34

5 DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, p. 36

IV DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 39

1 PRINCÍPIOS DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 39

2 TIPOS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 40

V DA FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE, p. 45

1 TIPOS DE MEDIDORES DE VELOCIDADE, p. 46

2 REQUISITOS DOS MEDIDORES DE VELOCIDADE, p. 47

3 CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO, p. 48

4 VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 798/2020 DO CONTRAN, p. 49

5 FISCALIZAÇÃO POR RADAR, p. 49

VI AUTUAÇÃO POR ETILÔMETRO, p. 53

1 REQUISITOS DO ETILÔMETRO, p. 54

2 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, p. 54

3 RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO, p. 55

VII DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO, p. 57

1 RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR, p. 58

2 DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, p. 59

3 IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, p. 60

4 DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRINCIPAL, p. 64

5 DA PONTUAÇÃO NA CNH, p. 64

6 HABILITAÇÃO E VALIDADE DA CNH, p. 65

VIII DA LEGITIMIDADE PARA A DEFESA PRÉVIA E RECURSOS, p. 69

1 FORMA E QUALIFICAÇÃO, p. 69

2 DOCUMENTAÇÃO, p. 70

3 DEFESA OU RECURSO POR PROCURAÇÃO, p. 70

4 MODELO DE PROCURAÇÃO, p. 71

IX DEFESA PRÉVIA OU DEFESA DE AUTO, p. 73

1 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, p. 73

2 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 74

X CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 75

1 INFRAÇÕES PASSÍVEIS DE CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 76

2 NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR EDITAL, p. 82

XI NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO, p. 85

1 DA NOTIFICAÇÃO, p. 85

2 CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 86

3 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, p. 87

4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 89

XII DO PAGAMENTO DA MULTA, p. 91

1 DO PAGAMENTO PARCELADO DA MULTA, p. 94

XIII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, p. 97

1 LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA OU RECURSO, p. 99

2 DO EFEITO SUSPENSIVO, p. 100

3 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 101

4 DO JULGAMENTO DOS RECURSOS, p. 101

5 EXEMPLO DE VOTO - DEFERIDO, p. 103

6 EXEMPLO DE VOTO - INDEFERIDO, p. 104

7 EXEMPLO DE VOTO - NÃO CONHECIDO, p. 105

XIV ANÁLISE E CONSTRUÇÃO DO RECURSO, p. 107

1 INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, p. 107

2 CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 108

3 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 108

4 DO MÉRITO, p. 108

XV MODELO PARA DEFESA E RECURSOS EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS, p. 113

1 CABEÇALHO, p. 113

2 APRESENTAÇÃO, p. 113

3 CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 114

4 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 114

5 DO MÉRITO, p. 119

6 DO PEDIDO, p. 130

XVI DAS AUTUAÇÕES MÚLTIPLAS, p. 133

1 ARGUMENTAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA E/OU RECURSO, p. 136

XVII DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, p. 139

XVIII FLUXOGRAMA: DO AIT AO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA, p. 141

XIX PROCESSO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH, p. 143

1 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, p. 143

2 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO, p. 145

3 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO ESPECÍFICA, p. 146

4 DA CASSAÇÃO DA CNH, p. 148

5 DEFESA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH, p. 148

6 MODELO DE DEFESA, p. 150

7 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA PELA PERDA DA CNH, p. 153

XX CONCEITOS E DEFINIÇÕES, p. 155

1 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 166

XXI CONTEÚDO DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO SITE DA EDITORA, p. 169

1 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, p. 169

2 RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN, p. 169

3 RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN, p. 169

4 RESOLUÇÃO 772/2019 DO CONTRAN, p. 170

5 RESOLUÇÃO 798/2020 DO CONTRAN, p. 170

6 RESOLUÇÃO 804/2020 DO CONTRAN, p. 170

7 RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN, p. 170

8 RESOLUÇÃO 882/2021 DO CONTRAN, p. 171

9 RESOLUÇÃO 900/2022 DO CONTRAN, p. 171

10 RESOLUÇÃO 909/2022 DO CONTRAN, p. 171

11 RESOLUÇÃO 918/2022 DO CONTRAN, p. 171

12 RESOLUÇÃO 920/2022 DO CONTRAN, p. 171

13 RESOLUÇÃO 926/2022 DO CONTRAN, p. 172

14 RESOLUÇÃO 931/2022 DO CONTRAN, p. 172

15 RESOLUÇÃO 973/2022 DO CONTRAN, p. 172

16 RESOLUÇÃO 985/2022 DO CONTRAN, p. 172

17 RESOLUÇÃO 986/2022 DO CONTRAN, p. 173

18 RESOLUÇÃO 991/2023 DO CONTRAN, p. 173

19 PORTARIA 354, DE 31 DE MARÇO DE 2022 E ANEXOS, p. 173

20 PORTARIA 1.230, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, p. 173

21 PORTARIA 1.477, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022, p. 174

22 PORTARIA 4, DE 3 DE JANEIRO DE 2023, p. 174

23 LEI 14.599 DE 19 DE JUNHO DE 2023, p. 174

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 166
  • Advertência. Conversão em advertência por escrito, p. 75
  • Advertência. Infrações passíveis de conversão em advertência por escrito, p. 76
  • Advertência. Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 82
  • Agente autuador. Fé pública, p. 16
  • AIT. Requerimento do AIT junto à autoridade, p. 17
  • Auto de infração de trânsito, p. 15
  • Auto de infração de trânsito. Campo de observações, p. 24
  • Auto de infração de trânsito. Modelo, p. 19
  • Auto de infração de trânsito. Preenchimento, p. 20
  • Auto de infração. Modelo de requerimento, p. 17
  • Autuação de infração de trânsito. Notificação, p. 29
  • Autuação por videomonitoramento, p. 24
  • Autuações múltiplas, p. 133
  • Autuações múltiplas. Argumentação para defesa prévia e/ou recurso, p. 136

C

  • Cassação da CNH, p. 148
  • CNH. Cassação da CNH, p. 148
  • CNH. Demissão por justa causa pela perda da CNH, p. 153
  • CNH. Modelo de defesa, p. 150
  • CNH. Processo de suspensão e cassação da CNH, p. 143
  • Código de Trânsito Brasileiro, p. 169
  • Conceitos e definições, p. 155
  • Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 169
  • Conversão em advertência por escrito, p. 75

D

  • Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Apresentação, p. 113
  • Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Cabeçalho, p. 113
  • Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Conversão em advertência por escrito, p. 114
  • Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Do mérito, p. 119
  • Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Do pedido, p. 130
  • Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias, p. 113
  • Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Preliminar de mérito, p. 114
  • Defesa no processo de suspensão e cassação da CNH, p. 148
  • Defesa prévia ou defesa de auto, p. 73
  • Defesa prévia ou defesa de auto. Preliminar de mérito, p. 74
  • Defesa prévia ou defesa de auto. Princípio da autotutela, p. 73
  • Defesa prévia. Legitimidade para a defesa prévia e recursos, p. 69
  • Definição. Conceitos e definições, p. 155
  • Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 31

E

  • Edital. Notificação por edital, p. 30
  • Etilômetro. Autuação por etilômetro, p. 53
  • Etilômetro. Preenchimento do auto de infração, p. 54
  • Etilômetro. Recusa ao teste do etilômetro, p. 55
  • Etilômetro. Requisitos do etilômetro, p. 54

F

  • Fé pública do agente autuador, p. 16
  • Fiscalização de velocidade, p. 45
  • Fiscalização de velocidade. Caracterização da infração, p. 48
  • Fiscalização de velocidade. Requisitos dos medidores de velocidade, p. 47
  • Fiscalização de velocidade. Tipos de medidores de velocidade, p. 46
  • Fiscalização de velocidade. Vigência da Resolução 798/2020 do CONTRAN, p. 49
  • Fiscalização por radar, p. 49
  • Fluxograma: do AIT ao julgamento em 2ª instância, p. 141

I

  • Infração. Auto de infração de trânsito, p. 15
  • Introdução, p. 11

L

  • Legitimidade para a defesa prévia e recursos, p. 69
  • Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Defesa ou recurso por procuração, p. 70
  • Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Documentação, p. 70
  • Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Forma e qualificação, p. 69
  • Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Modelo de procuração, p. 71
  • Lei 14.599 de 19 de junho 2023. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 174
  • Lista de abreviaturas e siglas, p. 166

M

  • Medida administrativa, p. 25
  • Modelo de auto de infração de trânsito, p. 19
  • Modelo de requerimento do auto de infração, p. 17
  • Multa. Pagamento da multa, p. 91
  • Multa. Pagamento parcelado da multa, p. 94

N

  • Notificação, p. 85
  • Notificação de autuação de infração de trânsito, p. 29
  • Notificação de autuação. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 31
  • Notificação de penalidade de multa de trânsito, p. 85
  • Notificação de penalidade. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 31
  • Notificação eletrônica, p. 36
  • Notificação por edital, p. 30
  • Notificação por edital, p. 87
  • Notificação. Conteúdo da notificação de penalidade, p. 86
  • Notificação. Modelo de notificação de autuação, p. 34
  • Notificação. Modelo de notificação de penalidade, p. 89
  • Notificação. Prazo para expedição e encaminhamento, p. 31

P

  • Pagamento da multa, p. 91
  • Pagamento parcelado da multa, p. 94
  • Política Nacional de Trânsito, p. 13
  • Portaria 1.230, de 13 de setembro de 2022. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 173
  • Portaria 1.477, de 1º de novembro de 2022. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 174
  • Portaria 354, de 31 de março de 2022 e anexos. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 173
  • Portaria 4, de 3 de janeiro de 2023. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 174
  • Preenchimento do auto de infração de trânsito, p. 20
  • Processo de suspensão e cassação da CNH, p. 143

R

  • Recurso em segunda instância, p. 139
  • Recurso. Análise e construção do recurso, p. 107
  • Recurso. Conversão em advertência por escrito, p. 108
  • Recurso. Indicação do condutor infrator, p. 107
  • Recurso. Mérito, p. 108
  • Recurso. Preliminar de mérito, p. 108
  • Recursos administrativos, p. 97
  • Recursos administrativos. Efeito suspensivo, p. 100
  • Recursos administrativos. Exemplo de voto. Deferido, p. 103
  • Recursos administrativos. Exemplo de voto. Indeferido, p. 104
  • Recursos administrativos. Exemplo de voto. Não conhecido, p. 105
  • Recursos administrativos. Julgamento dos recursos, p. 101
  • Recursos administrativos. Local para apresentação da defesa ou recurso, p. 99
  • Recursos administrativos. Preliminar de mérito, p. 101
  • Requerimento do AIT junto à autoridade, p. 17
  • Resolução 432/2013 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 169
  • Resolução 723/2018 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 169
  • Resolução 772/2019 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 170
  • Resolução 798/2020 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 170
  • Resolução 804/2020 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 170
  • Resolução 844/2021 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 170
  • Resolução 882/2021 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 171
  • Resolução 900/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 171
  • Resolução 909/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 171
  • Resolução 918/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 171
  • Resolução 920/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 171
  • Resolução 926/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 172
  • Resolução 931/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 172
  • Resolução 973/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 172
  • Resolução 985/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 172
  • Resolução 986/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 173
  • Resolução 991/2023 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 173
  • Responsabilidade pela infração, p. 57
  • Responsabilidade pela infração. Habilitação e validade da CNH, p. 65
  • Responsabilidade pela infração. Identificação do condutor infrator, p. 60
  • Responsabilidade pela infração. Indicação do condutor principal, p. 64
  • Responsabilidade pela infração. Pontuação na CNH, p. 64
  • Responsabilidade pela infração. Responsabilidade do antigo proprietário, p. 59
  • Responsabilidade pela infração. Responsabilidade do proprietário e do condutor, p. 58

S

  • Segunda instância. Recurso em segunda instância, p. 139
  • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 166
  • Sinalização de trânsito, p. 39
  • Sinalização de trânsito. Princípios da sinalização de trânsito, p. 39
  • Sinalização de trânsito. Tipos de sinalização de trânsito, p. 40
  • Sistema Nacional de Trânsito, p. 13
  • Suspensão do direito de dirigir, p. 143
  • Suspensão do direito de dirigir por infração específica, p. 146
  • Suspensão do direito de dirigir por pontuação, p. 145

V

  • Videomonitoramento. Autuação por videomonitoramento, p. 24

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