Guia Prático para Recursos de Infrações e Multas de Trânsito - de Acordo com a Nova Legislação de Trânsito
6ª Edição - Revista e Atualizada João Luiz Bonelli de SouzaTambém
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Ficha técnica
Autor(es): João Luiz Bonelli de Souza
ISBN v. impressa: 978652630628-4
ISBN v. digital: 978652631094-6
Edição/Tiragem: 6ª Edição - Revista e Atualizada
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 233grs.
Número de páginas: 188
Publicado em: 07/12/2023
Área(s): Direito - Legislação; Direito - Trânsito
Versão Digital (eBook)
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Sinopse
• Defesa Prévia e Recursos para 1ª e 2ª Instâncias
• Modelo de Defesa e Recursos
• Argumentação Eficaz
• Fundamentação Legal
• Legislação Pertinente, com Vigência a Partir de 19.06.2023
Conteúdo Disponível para Download no Site da Editora:
• Código de Trânsito Brasileiro Atualizado até a Lei 14.599/2023
• Resoluções do CONTRAN – Portarias da SENATRAN
• Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito
• Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, as resoluções do CONTRAN em vigor e as portarias da Senatran que tratam de assuntos específicos da relação do cidadão com o Sistema Nacional de Trânsito, destina-se a ser um instrumento de regulamentação do trânsito no território nacional, bem como de consulta dos cidadãos, habilitados ou não, a fim de conhecer e exercer um direito cada vez mais presente no seu cotidiano.
Com o aumento de veículos automotores e a disponibilidade cada vez menor para acolhê-los nas cidades e rodo-
vias, a quantidade de infrações de trânsito vem crescendo vertiginosamente. Contudo, o Estado, com seu imenso aparato, deve atender às exigências legais para a aplicação das penalidades, sob pena de ilegalidade.
O caminho mais fácil e rápido para o cancelamento das autuações são os recursos administrativos interpostos junto à Autoridade de Trânsito e às JARIs.
Neste Guia Prático buscamos instruir de forma simples, didática, e, principalmente, eficaz, os cidadãos que foram autuados por infrações de trânsito, utilizando, de forma fundamentada, os caminhos para o provimento dos recursos interpostos.
A intenção é fazer com que o recorrente construa a sua defesa ou recurso, abordando, passo a passo, todas as possibilidades de procedimento e de mérito que servirão de argumento.
Autor(es)
JOÃO LUIZ BONELLI DE SOUZA
Advogado Especialista em Direito Securitário e de Trânsito, atuou como Membro e Presidente de Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI.
Sumário
INTRODUÇÃO, p. 11
I POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO, p. 13
1 SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, p. 13
II AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 15
1 FÉ PÚBLICA DO AGENTE AUTUADOR, p. 16
2 REQUERIMENTO DO AIT JUNTO À AUTORIDADE, p. 17
3 MODELO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, p. 17
4 MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 19
5 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 20
6 AUTUAÇÃO POR VIDEOMONITORAMENTO, p. 24
7 CAMPO DE OBSERVAÇÕES, p. 24
8 MEDIDA ADMINISTRATIVA, p. 25
III NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 29
1 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, p. 30
2 DIFERENÇA ENTRE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 31
3 PRAZO PARA EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO, p. 31
4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, p. 34
5 DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, p. 36
IV DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 39
1 PRINCÍPIOS DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 39
2 TIPOS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 40
V DA FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE, p. 45
1 TIPOS DE MEDIDORES DE VELOCIDADE, p. 46
2 REQUISITOS DOS MEDIDORES DE VELOCIDADE, p. 47
3 CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO, p. 48
4 VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 798/2020 DO CONTRAN, p. 49
5 FISCALIZAÇÃO POR RADAR, p. 49
VI AUTUAÇÃO POR ETILÔMETRO, p. 53
1 REQUISITOS DO ETILÔMETRO, p. 54
2 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, p. 54
3 RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO, p. 55
VII DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO, p. 57
1 RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR, p. 58
2 DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, p. 59
3 IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, p. 60
4 DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRINCIPAL, p. 64
5 DA PONTUAÇÃO NA CNH, p. 64
6 HABILITAÇÃO E VALIDADE DA CNH, p. 65
VIII DA LEGITIMIDADE PARA A DEFESA PRÉVIA E RECURSOS, p. 69
1 FORMA E QUALIFICAÇÃO, p. 69
2 DOCUMENTAÇÃO, p. 70
3 DEFESA OU RECURSO POR PROCURAÇÃO, p. 70
4 MODELO DE PROCURAÇÃO, p. 71
IX DEFESA PRÉVIA OU DEFESA DE AUTO, p. 73
1 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, p. 73
2 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 74
X CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 75
1 INFRAÇÕES PASSÍVEIS DE CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 76
2 NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR EDITAL, p. 82
XI NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO, p. 85
1 DA NOTIFICAÇÃO, p. 85
2 CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 86
3 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, p. 87
4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 89
XII DO PAGAMENTO DA MULTA, p. 91
1 DO PAGAMENTO PARCELADO DA MULTA, p. 94
XIII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, p. 97
1 LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA OU RECURSO, p. 99
2 DO EFEITO SUSPENSIVO, p. 100
3 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 101
4 DO JULGAMENTO DOS RECURSOS, p. 101
5 EXEMPLO DE VOTO - DEFERIDO, p. 103
6 EXEMPLO DE VOTO - INDEFERIDO, p. 104
7 EXEMPLO DE VOTO - NÃO CONHECIDO, p. 105
XIV ANÁLISE E CONSTRUÇÃO DO RECURSO, p. 107
1 INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, p. 107
2 CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 108
3 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 108
4 DO MÉRITO, p. 108
XV MODELO PARA DEFESA E RECURSOS EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS, p. 113
1 CABEÇALHO, p. 113
2 APRESENTAÇÃO, p. 113
3 CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 114
4 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 114
5 DO MÉRITO, p. 119
6 DO PEDIDO, p. 130
XVI DAS AUTUAÇÕES MÚLTIPLAS, p. 133
1 ARGUMENTAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA E/OU RECURSO, p. 136
XVII DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, p. 139
XVIII FLUXOGRAMA: DO AIT AO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA, p. 141
XIX PROCESSO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH, p. 143
1 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, p. 143
2 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO, p. 145
3 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO ESPECÍFICA, p. 146
4 DA CASSAÇÃO DA CNH, p. 148
5 DEFESA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH, p. 148
6 MODELO DE DEFESA, p. 150
7 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA PELA PERDA DA CNH, p. 153
XX CONCEITOS E DEFINIÇÕES, p. 155
1 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 166
XXI CONTEÚDO DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO SITE DA EDITORA, p. 169
1 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, p. 169
2 RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN, p. 169
3 RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN, p. 169
4 RESOLUÇÃO 772/2019 DO CONTRAN, p. 170
5 RESOLUÇÃO 798/2020 DO CONTRAN, p. 170
6 RESOLUÇÃO 804/2020 DO CONTRAN, p. 170
7 RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN, p. 170
8 RESOLUÇÃO 882/2021 DO CONTRAN, p. 171
9 RESOLUÇÃO 900/2022 DO CONTRAN, p. 171
10 RESOLUÇÃO 909/2022 DO CONTRAN, p. 171
11 RESOLUÇÃO 918/2022 DO CONTRAN, p. 171
12 RESOLUÇÃO 920/2022 DO CONTRAN, p. 171
13 RESOLUÇÃO 926/2022 DO CONTRAN, p. 172
14 RESOLUÇÃO 931/2022 DO CONTRAN, p. 172
15 RESOLUÇÃO 973/2022 DO CONTRAN, p. 172
16 RESOLUÇÃO 985/2022 DO CONTRAN, p. 172
17 RESOLUÇÃO 986/2022 DO CONTRAN, p. 173
18 RESOLUÇÃO 991/2023 DO CONTRAN, p. 173
19 PORTARIA 354, DE 31 DE MARÇO DE 2022 E ANEXOS, p. 173
20 PORTARIA 1.230, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, p. 173
21 PORTARIA 1.477, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022, p. 174
22 PORTARIA 4, DE 3 DE JANEIRO DE 2023, p. 174
23 LEI 14.599 DE 19 DE JUNHO DE 2023, p. 174
Índice alfabético
A
- Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 166
- Advertência. Conversão em advertência por escrito, p. 75
- Advertência. Infrações passíveis de conversão em advertência por escrito, p. 76
- Advertência. Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 82
- Agente autuador. Fé pública, p. 16
- AIT. Requerimento do AIT junto à autoridade, p. 17
- Auto de infração de trânsito, p. 15
- Auto de infração de trânsito. Campo de observações, p. 24
- Auto de infração de trânsito. Modelo, p. 19
- Auto de infração de trânsito. Preenchimento, p. 20
- Auto de infração. Modelo de requerimento, p. 17
- Autuação de infração de trânsito. Notificação, p. 29
- Autuação por videomonitoramento, p. 24
- Autuações múltiplas, p. 133
- Autuações múltiplas. Argumentação para defesa prévia e/ou recurso, p. 136
C
- Cassação da CNH, p. 148
- CNH. Cassação da CNH, p. 148
- CNH. Demissão por justa causa pela perda da CNH, p. 153
- CNH. Modelo de defesa, p. 150
- CNH. Processo de suspensão e cassação da CNH, p. 143
- Código de Trânsito Brasileiro, p. 169
- Conceitos e definições, p. 155
- Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 169
- Conversão em advertência por escrito, p. 75
D
- Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Apresentação, p. 113
- Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Cabeçalho, p. 113
- Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Conversão em advertência por escrito, p. 114
- Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Do mérito, p. 119
- Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Do pedido, p. 130
- Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias, p. 113
- Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Preliminar de mérito, p. 114
- Defesa no processo de suspensão e cassação da CNH, p. 148
- Defesa prévia ou defesa de auto, p. 73
- Defesa prévia ou defesa de auto. Preliminar de mérito, p. 74
- Defesa prévia ou defesa de auto. Princípio da autotutela, p. 73
- Defesa prévia. Legitimidade para a defesa prévia e recursos, p. 69
- Definição. Conceitos e definições, p. 155
- Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 31
E
- Edital. Notificação por edital, p. 30
- Etilômetro. Autuação por etilômetro, p. 53
- Etilômetro. Preenchimento do auto de infração, p. 54
- Etilômetro. Recusa ao teste do etilômetro, p. 55
- Etilômetro. Requisitos do etilômetro, p. 54
F
- Fé pública do agente autuador, p. 16
- Fiscalização de velocidade, p. 45
- Fiscalização de velocidade. Caracterização da infração, p. 48
- Fiscalização de velocidade. Requisitos dos medidores de velocidade, p. 47
- Fiscalização de velocidade. Tipos de medidores de velocidade, p. 46
- Fiscalização de velocidade. Vigência da Resolução 798/2020 do CONTRAN, p. 49
- Fiscalização por radar, p. 49
- Fluxograma: do AIT ao julgamento em 2ª instância, p. 141
I
- Infração. Auto de infração de trânsito, p. 15
- Introdução, p. 11
L
- Legitimidade para a defesa prévia e recursos, p. 69
- Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Defesa ou recurso por procuração, p. 70
- Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Documentação, p. 70
- Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Forma e qualificação, p. 69
- Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Modelo de procuração, p. 71
- Lei 14.599 de 19 de junho 2023. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 174
- Lista de abreviaturas e siglas, p. 166
M
- Medida administrativa, p. 25
- Modelo de auto de infração de trânsito, p. 19
- Modelo de requerimento do auto de infração, p. 17
- Multa. Pagamento da multa, p. 91
- Multa. Pagamento parcelado da multa, p. 94
N
- Notificação, p. 85
- Notificação de autuação de infração de trânsito, p. 29
- Notificação de autuação. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 31
- Notificação de penalidade de multa de trânsito, p. 85
- Notificação de penalidade. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 31
- Notificação eletrônica, p. 36
- Notificação por edital, p. 30
- Notificação por edital, p. 87
- Notificação. Conteúdo da notificação de penalidade, p. 86
- Notificação. Modelo de notificação de autuação, p. 34
- Notificação. Modelo de notificação de penalidade, p. 89
- Notificação. Prazo para expedição e encaminhamento, p. 31
P
- Pagamento da multa, p. 91
- Pagamento parcelado da multa, p. 94
- Política Nacional de Trânsito, p. 13
- Portaria 1.230, de 13 de setembro de 2022. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 173
- Portaria 1.477, de 1º de novembro de 2022. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 174
- Portaria 354, de 31 de março de 2022 e anexos. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 173
- Portaria 4, de 3 de janeiro de 2023. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 174
- Preenchimento do auto de infração de trânsito, p. 20
- Processo de suspensão e cassação da CNH, p. 143
R
- Recurso em segunda instância, p. 139
- Recurso. Análise e construção do recurso, p. 107
- Recurso. Conversão em advertência por escrito, p. 108
- Recurso. Indicação do condutor infrator, p. 107
- Recurso. Mérito, p. 108
- Recurso. Preliminar de mérito, p. 108
- Recursos administrativos, p. 97
- Recursos administrativos. Efeito suspensivo, p. 100
- Recursos administrativos. Exemplo de voto. Deferido, p. 103
- Recursos administrativos. Exemplo de voto. Indeferido, p. 104
- Recursos administrativos. Exemplo de voto. Não conhecido, p. 105
- Recursos administrativos. Julgamento dos recursos, p. 101
- Recursos administrativos. Local para apresentação da defesa ou recurso, p. 99
- Recursos administrativos. Preliminar de mérito, p. 101
- Requerimento do AIT junto à autoridade, p. 17
- Resolução 432/2013 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 169
- Resolução 723/2018 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 169
- Resolução 772/2019 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 170
- Resolução 798/2020 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 170
- Resolução 804/2020 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 170
- Resolução 844/2021 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 170
- Resolução 882/2021 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 171
- Resolução 900/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 171
- Resolução 909/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 171
- Resolução 918/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 171
- Resolução 920/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 171
- Resolução 926/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 172
- Resolução 931/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 172
- Resolução 973/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 172
- Resolução 985/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 172
- Resolução 986/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 173
- Resolução 991/2023 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 173
- Responsabilidade pela infração, p. 57
- Responsabilidade pela infração. Habilitação e validade da CNH, p. 65
- Responsabilidade pela infração. Identificação do condutor infrator, p. 60
- Responsabilidade pela infração. Indicação do condutor principal, p. 64
- Responsabilidade pela infração. Pontuação na CNH, p. 64
- Responsabilidade pela infração. Responsabilidade do antigo proprietário, p. 59
- Responsabilidade pela infração. Responsabilidade do proprietário e do condutor, p. 58
S
- Segunda instância. Recurso em segunda instância, p. 139
- Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 166
- Sinalização de trânsito, p. 39
- Sinalização de trânsito. Princípios da sinalização de trânsito, p. 39
- Sinalização de trânsito. Tipos de sinalização de trânsito, p. 40
- Sistema Nacional de Trânsito, p. 13
- Suspensão do direito de dirigir, p. 143
- Suspensão do direito de dirigir por infração específica, p. 146
- Suspensão do direito de dirigir por pontuação, p. 145
V
- Videomonitoramento. Autuação por videomonitoramento, p. 24
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