Direito Ambiental - O Ambiente como Objeto e os Objetos do Direito do Ambiente

Carla Amado Gomes

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Carla Amado Gomes
ISBN: 978853623186-0
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 248
Publicado em: 9/11/2010
Área(s): Direito Ambiental; Juruá Internacional
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SINOPSE

Neste Volume:

• O AMBIENTE COMO OBJECTO E OS OBJECTOS DO DIREITO DO AMBIENTE

• O DIREITO AO AMBIENTE NO BRASIL: UM OLHAR PORTUGUÊS

• OS BENS AMBIENTAIS NATURAIS COMO BENS COLECTIVOS

• OS BENS AMBIENTAIS COMO BENS DE INTERESSE COMUM DA HUMANIDADE: ENTRE O UNIVERSALISMO E A RAZÃO DE ESTADO

• SUBSÍDIOS PARA UM QUADRO PRINCIPIOLÓGICO DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DO RISCO AMBIENTAL

• DAR O DUVIDOSO PELO (IN)CERTO? REFLEXÕES SOBRE O “PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO”

• AS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E O “PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO”: ECOS DA JURISPRUDÊNCIA

• A PROTECÇÃO INTERNACIONAL DO AMBIENTE NA CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY

FOLLOW THE GREEN BRICK ROAD: APONTAMENTOS SOBRE A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

• ESCREVER VERDE POR LINHAS TORTAS: O DIREITO AO AMBIENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM

AUTOR(ES)

Carla Amado Gomes é Doutora, Mestre e Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Atualmente é Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Professora convidada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. É Vice-Presidente do Instituto da Cooperação Jurídica da Faculdade de Direito de Lisboa desde 2006. Foi Vice-Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Lisboa em 2007/2008. Foi assessora no Tribunal Constitucional entre 1998/1999. Livros publicados: A natureza constitucional do Tratado da União europeia, Lisboa, 1997; As imunidades parlamentares no direito português, Coimbra, 1998; Contributo para o estudo das operações materiais da Administração Pública e do seu controlo jurisdicional, Coimbra, 1999 (dissertação de mestrado); As operações materiais administrativas e o Direito do Ambiente, Lisboa, 1999 (2ª edição: 2005); A prevenção à prova no Direito do Ambiente. Em especial, os actos autorizativos ambientais, Coimbra, 2000; Três estudos de Direito da Educação, Lisboa, 2002; Textos dispersos de Direito do Ambiente, I, reimp.,Lisboa, 2008; Textos dispersos de Direito do Ambiente (e matérias relacionadas), II, Lisboa, 2008; Risco e modificação do acto autorizativo concretizador de deveres de protecção do ambiente, Coimbra, 2006 (dissertação de doutoramento); Textos dispersos de Direito do Património Cultural e Direito do Urbanismo, Lisboa, 2008; Três textos sobre o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas (Lei 67/2007, de 31 de Dezembro), Lisboa, 2008; Textos dispersos de Direito do Contencioso Administrativo, Lisboa, 2009; O que há de novo no Direito do Ambiente? Actas das Jornadas de Direito do Ambiente realizadas na Faculdade de Direito em 15 de Outubro de 2008 (co-org. com Tiago Antunes), Lisboa, 2009; Textos dispersos sobre Direito da Responsabilidade Civil extracontratual das entidades públicas, Lisboa, 2010; Textos dispersos de Direito do Ambiente, III, Lisboa, 2010. Organização de cursos de Pós-graduação em Direito da Energia; da Cultura e Património Cultural; de Ambiente, Urbanismo e Ordenamento do Território; da Educação, no âmbito do Instituto de Ciências Jurídico Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Organização de Colóquios e palestras: • VII Colóquio luso-americano – Faculdade de Direito de Lisboa e Columbus Law School da Catholic University of Washington, subordinado ao tema Environment and Development, realizado na FDL no dia 20.03.08, sob a égide do ICJ. • O que há de novo no Direito do Ambiente? Jornadas de Direito do Ambiente realizadas na Faculdade de Direito em 15.10.08, sob a égide do ICJP (co-org. com Tiago Antunes). • O Código Ambiental de Pernambuco, apresentação à palestra do Dr. Ricardo Vanderlinden de Vasconcellos Coelho, autor do Projecto, no dia 03.03.09, sob a égide do ICJP.• A responsabilidade civil por dano ambiental, Colóquio realizado na Faculdade de Direito nos dias 18, 19 e 20.11.09, sob a égide do ICJP, do ILDA e da APDA, com patrocínio da FLAD (co-org. com Tiago Antunes). • I Encontro Luso-brasileiro de Direito, entre a FDL e a Faculdade de Direito da Universidade de Santa Cecília, S. Paulo, nos dias 25 e 26.01.10. • Direito ao Património Cultural em face do Direito Ambiental Brasileiro, apresentação à palestra do Prof. Dr. Celso Fiorillo, no dia 10.03.10, sob a égide do ICJP. • Intervenção em diversas palestras em temas de Direito Público em Universidades portuguesas, europeias e brasileiras. Os textos contidos nesta compilação espelham a minha visão sobre questões fundamentais do Direito do Ambiente e focam partes importantes do meu programa da disciplina, que lecciono ao nível de graduação e mestrado nas Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Nova de Lisboa. Questões como o objecto do Direito do Ambiente e a sua autonomia científica; a natureza do "direito ao ambiente"; a protecção internacional e europeia do ambiente; as questões ligadas à gestão do risco e ao princípio da precaução, são alguns dos temas abordados, cuja actualidade vale tanto para Portugal como para o Brasil.

 

SUMÁRIO

O AMBIENTE COMO OBJECTO E OS OBJECTOS DO DIREITO DO AMBIENTE

1 Introdução

2 O Ambiente como Objecto.

2.1 As Pré-Compreensões Ambientais e a sua Influência na Fixação dos Contornos do Bem Jurídico Ambiente

2.1.1 A concepção ampla

2.1.2 A concepção restrita

2.1.3 O ambiente como conceito indeterminado

2.2 A(s) Opção(ões) do Legislador Português

2.3 Uma Leitura Alternativa

2.3.1 O direito ao ambiente como direito-dever

2.3.2 Para uma concepção unitária do Direito do Ambiente; sequência

3.E os Objectos do Direito do Ambiente

3.1 A Transversalidade do Direito do Ambiente

3.2 Direito do Ambiente ou Direito dos Recursos Naturais?

4 Considerações Conclusivas

O DIREITO AO AMBIENTE NO BRASIL: UM OLHAR PORTUGUÊS

1 Introdução

1 O Despertar da Causa Ecológica no Brasil

2 O Sentido Oculto do Direito ao Ambiente

3 Observações Conclusivas

Os BENS AMBIENTAIS NATURAIS COMO BENS COLECTIVOS

1 Introdução

2 Os Bens Ambientais como Bens de Fruição Colectiva

3 Uso Colectivo e Direito de Propriedade

4 A Reparação do Dano a Bens Ambientais

OS BENS AMBIENTAIS COMO BENS DE INTERESSE COMUM DA HUMANIDADE: ENTRE O UNIVERSALISMO E A RAZÃO DE ESTADO

1 A Protecção Ambiental Internacional entre o Imperativo da Prevenção e a Afirmação da Soberania

2 Quatro Questões Problemáticas

2.1 Definição dos Bens Ambientais de Interesse Colectivo

2.2 Legitimidade para Sindicar Atentados a estes Bens

2.3 Competência de Instância Internacional para Julgar Litígios Emergentes de Atentados a estes Bens

2.4 Responsabilidade Internacional por Ofensas a Estes Bens

SUBSÍDIOS PARA UM QUADRO PRINCIPIOLÓGICO DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DO RISCO AMBIENTAL

DAR O DUVIDOSO PELO (IN)CERTO? REFLEXÕES SOBRE O "PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO"

1 De que Falamos quando Falamos de Precaução?

1.1 Os Consensos

1.2 Os Dissensos

1.3 A inexistência da precaução enquanto princípio geral de Direito Internacional

2 De quanta Incerteza se Faz a Protecção do Ambiente?

2.1 As incertezas quanto à operacionalidade da ideia de precaução

2.2 Os "Pontos Firmes" sobre a Ideia de Precaução

3 Considerações Finais

AS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E O "PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO": ECOS DA JURISPRUDÊNCIA

1 Introdução

2 Precaução e Urgência

3 O Contencioso Cautelar e o Princípio da Precaução: Exemplos de um Novo Paradigma?

3.1 No Direito Internacional: o (Segundo) Caso dos Ensaios Nucleares

3.2 No Direito Comunitário: o Caso Pfizer

3.3 No Direito Comparado: o Contencioso das Antenas de Telecomunicações Móveis na Jurisprudência Francesa

3.4 No Direito Português: o Caso da Co-Incineração (na Cimenteira de Souselas)

4 Balanço Crítico

A PROTECÇÃO INTERNACIONAL DO AMBIENTE NA CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY

1 Introdução

2 A Convenção de Montego Bay e a Protecção do Ambiente: uma Visão Panorâmica

2.1 A Protecção dos Recursos Marinhos no Mar Territorial

2.2 A Protecção dos Recursos Marinhos na Plataforma Continental

2.3 A Protecção dos Recursos Marinhos na Zona Económica Exclusiva

2.4 A Protecção dos Recursos Marinhos na Área

2.5 A Protecção dos Recursos Marinhos no Alto Mar

2.6 O Dever de Protecção e Preservação do Meio Marinho

3 O Acordo de Nova Iorque, de 04.12.1995: uma Aproximação ao Princípio da Precaução?

3.1 A Precaução: um Princípio (?) que Veio do Mar

3.2 O dilema "Precaucionista" na Gestão das Pescas

3.3 O Art. 6º do Acordo de 1995: Princípio da Precaução ou Princípio da Prevenção Temperado pelo Princípio da Proporcionalidade

4 Reflexões Finais

FOLLOW THE GREEN BRICK ROAD: APONTAMENTOS SOBRE A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

1 A Green Brick Road da Jurisprudência Comunitária

2 A Abordagem Anterior ao Acto Único Europeu

2.1 A Necessidade de Confirmação da Protecção do Ambiente como Atribuição Comunitária: os AcórdãosComissão Contra a Itália (1980)

3 A Superabundância de Bases Jurídicas Após o Acto Único Europeu

4 A Abordagem Posterior ao Acto Único Europeu

4.1 Particularidades Processuais da Tutela Ambiental

4.1.1 O Acórdão Greenpeace Council e outros contra a Comissão (de 02.04.1998) e o défice de tutela contenciosa ambiental no plano comunitário

4.1.2 O Acórdão Comissão contra a Irlanda (de 30.05.2006) e a jurisdição exclusiva do Tribunal de Justiça em questões ambientais

4.1.3 O Acórdão Comissão contra a França (de 07.10.2004) e a competência de controlo da adequação das medidas de implementação de vinculações internacionais no plano da protecção ambiental

4.1.4 O Acórdão Delena Wells contra Secretary of State for Transport, Local Government and the Regions (de 07.01.2004) e a trilaterização contenciosa da relação jurídica ambiental

4.2 A Autonomia do Interesse de Protecção do Ambiente

4.2.1 O Acórdão Comissão contra o Conselho (de 13.09.2005) e a vis expansiva da Comunidade para o estabelecimento de sanções por prática de crimes ambientais

4.2.2 O Acórdão Comissão contra a (República federal da) Alemanha (de 28.02.1991) e a equação preservação do ambiente/qualidade de vida das populações

4.2.3 O Acórdão PreussenElektra contra Schleswag (de 13.03.2001) e a cedência a uma lógica "ambientalmente amiga"

4.2.4 O Acórdão Lanelijke Vereniging contra Staatssecretaris van Landbouw (de 07.09.2004), e o dever de interpretação in favor ambiente

4.2.5 O Acórdão Kraaijeveld (de 24.10.1996) e a sindicabilidade da autodeterminação legislativa ambiental pelos tribunais nacionais

4.2.6 O Acórdão Bund Naturschutz Bayern (de 09.08.1994) e a força normativa interina das directivas

4.2.7 O Acórdão Comissão contra Bélgica (de 14.06.2001) e a questão da desconformidade da figura da autorização tácita com a protecção do ambiente

4.2.8 O Acórdão Pfizer Animal Health S.A. contra o Conselho (de 11.09.2002) e o acolhimento expresso do princípio da precaução pela jurisprudência comunitária (de 1ª instância)

ESCREVER VERDE POR LINHAS TORTAS: O DIREITO AO AMBIENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM

1 Introdução

2 A protecção do Ambiente na Convenção Europeia: uma Protecção Meramente Reflexa

2.1 A Ausência do Direito ao Ambiente no Catálogo da Convenção

2.2 Uma Selecção de Casos

3 Deveres de Protecção do Estado e Direitos de Liberdade: o Direito ao Ambiente como Propulsor de Obrigações de Prestação

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abordagem anterior ao Acto Único Europeu.
  • Abordagem posterior ao Acto Único Europeu.
  • Acórdão Bund Naturschutz Bayern (de09.08.1994) e a força normativa interina das directivas.
  • Acórdão Comissão contra a (Repúblicafederal da) Alemanha (de 28.02.1991) e a equação preservação do ambiente/qualidade de vida das populações.
  • Acórdão Comissão contra a França (de 07.10.2004) e a competência de controlo da adequação das medidas de implementação de vinculações internacionais no plano da protecção ambiental.
  • Acórdão Comissão contra a Irlanda (de30.05.2006) e a jurisdição exclusiva do Tribunal de Justiça em questões ambientais.
  • Acórdão Comissão contra Bélgica (de 14.06.2001) e a questão da desconformidade da figura da autorização tácita com a protecção do ambiente.
  • Acórdão Comissão contra o Conselho (de 13.09.2005) e a vis expansiva da Comunidade para o estabelecimento de sanções por prática de crimes ambientais.
  • Acórdão Delena Wells contra Secretary of State for Transport, Local Government and the Regions (de 07.01.2004) e a trilaterização contenciosa da relação jurídica ambiental.
  • Acórdão Greenpeace Council e outros contra a Comissão (de 02.04.1998) e o défice de tutela contenciosa ambiental no plano comunitário.
  • Acórdão Kraaijeveld (de 24.10.1996) e a sindicabilidade da autodeterminação legislativa ambiental pelos tribunais nacionais.
  • Acórdão Lanelijke Vereniging contra Staatssecretaris van Landbouw (de 07.09.2004), e o dever de interpretação in favor ambiente.
  • Acórdão Pfizer Animal Health S.A. contra o Conselho (de 11.09.2002) e o acolhimento expresso do princípio da precaução pela jurisprudência comunitária (de 1ª instância).
  • Acórdão PreussenElektra contra Schleswag (de 13.03.2001) e a cedência a uma lógica "ambientalm ente amiga".
  • Acordo de 1995, art. 6º: princípio da precaução ou princípio da prevenção temperado pelo princípio da proporcionalidade.
  • Acordo de Nova Iorque, de 04.12.1995: uma aproximação ao princípio da precaução?
  • Acto Único Europeu. Abordagem anterior.
  • Acto Único Europeu. Abordagem posterior.
  • Acto Único Europeu. Superabundância de bases jurídicas.
  • Ambiente como conceito indeterminado.
  • Ambiente como objecto e os objectivos do Direito do Ambiente. Considerações Conclusivas.
  • Ambiente como objecto e os objectos do Direito do Ambiente. Introdução.
  • Ambiente como objecto.
  • Ambiente. A(s) Opção(ões)do legislador português.
  • Ambiente. Direito ao ambiente como direito-dever.
  • Ambiente. Direito do Ambiente ouDireito dos Recursos Naturais?
  • Ambiente. Pré-compreensões ambientais e a sua influência na fixação dos contornos do bem jurídico ambiente.
  • Ambiente. Sentido oculto do Direito ao Ambiente.
  • Ambiente. Uma leitura alternativa.
  • Antena de telecomunicação. Precaução. No direito comparado: o contencioso das antenas de telecomunicações móveis na jurisprudência francesa.
  • As incertezas quanto à operacionalidade da ideia de precaução.
  • Ausência do direito ao ambienteno catálogo da Convenção.
  • Autonomia do interesse deprotecção do ambiente.
  • Avaliação de risco ambiental. Subsídios para um quadro principiológico dos procedimentos de avaliação e gestão do risco ambiental.

B

  • Base jurídica. Superabundância de bases jurídicas após o Acto Único Europeu
  • Bem ambiental de interesse coletivo. Legitimidade para sindicar atentados a estes bens. Questões problemáticas.
  • Bem ambiental. A Reparação do dano a bens ambientais.
  • Bem ambiental. Definição dos bens ambientais de interesse colectivo. Questões problemáticas.
  • Bem ambiental. Instância internacional. Competência de instância internacional para julgar litígios emergentes de atentados a estes bens. Questões problemáticas.
  • Bem ambiental. Responsabilidade internacional por ofensas a estes bens.
  • Bem colectivo. Bens ambientais como bens de fruição colectiva.
  • Bem colectivo. Bens ambientais naturais como bens colectivos. Introdução.
  • Bem colectivo. Uso colectivoe direito de propriedade.
  • Bem jurídico. Ambiente. Pré-Compreensões ambientais e a sua influência na fixação dos contornos do bem jurídico ambiente.
  • Bens ambientais como bensde fruição colectiva.
  • Bens ambientais naturaiscomo bens colectivos.
  • Bens ambientais naturais comobens colectivos. Introdução.
  • Brasil. Despertar da causa ecológica no Brasil.
  • Brasil. Direito ao Ambiente no Brasil: um olhar português. Introdução.

C

  • Caso Pfizer. Princípio da precaução. No Direito Comunitário: o Caso Pfizer.
  • Casos. Selecçãode casos.
  • Causa ecológica. Despertar no Brasil.
  • Cautelar. Providências cautelares e o "princípio da precaução": ecos da jurisprudência.
  • Colectividade. Bens ambientais como bens de fruição colectiva.
  • Colectividade. Bens ambientais naturais como bens colectivos. Introdução.
  • Colectividade. Uso colectivo edireito de propriedade.
  • Competência de instância internacional para julgar litígios emergentes de atentados a estes bens. Questões problemáticas.
  • Conceito. Ambiente como conceito indeterminado.
  • Concepção ampla. Pré-Compreensões ambientais e a sua influência na fixação dos contornos do bem jurídico ambiente.
  • Concepção restrita. Pré-Compreensões ambientais e a sua influência na fixação dos contornos do bem jurídico ambiente.
  • Concepção unitária do Direitodo Ambiente; sequência.
  • Contencioso cautelar e o princípio da precaução: exemplos de um novo paradigma?.
  • Convenção de Montego Bay e a protecção do ambiente: uma visão panorâmica
  • Convenção de Montego Bay e a protecção do ambiente: uma visão panorâmica. Reflexões finais.
  • Convenção de Montego Bay. Protecção internacional do ambiente.
  • Convenção Europeia. Ausência do direito ao ambiente no catálogo da Convenção.
  • Convenção Europeia. Protecção do ambiente na Convenção Europeia: uma protecção meramente reflexa.

D

  • Dano. A Reparação do dano a bens ambientais.
  • Dar o duvidoso pelo (in)certo? Reflexões sobre o "princípio da precaução". Considerações finais.
  • Dar o duvidoso pelo (in)certo? Reflexões sobre o "princípio da precaução".
  • De quanta incerteza se faz a protecção do ambiente?
  • De que falamos quando falamos de precaução?
  • De que falamos quando falamos de precaução?. Os consensos.
  • De que falamos quando falamos de precaução?. Os dissensos.
  • Definição dos bens ambientais de interesse colectivo. Questões problemáticas.
  • Despertar da causa ecológica no Brasil.
  • Dever de protecção e preservação do meio marinho.
  • Dever. O direito ao ambiente como direito-dever.
  • Deveres de protecção do Estado e direitos de liberdade: o direito ao ambiente como propulsor de obrigações de prestação.
  • Dilema "precaucionista" na gestão das pescas.
  • Direito ao Ambiente no Brasil: um olhar português.
  • Direito ao Ambiente no Brasil: um olhar português. Introdução.
  • Direito ao Ambiente no Brasil: um olhar português. Observações conclusivas.
  • Direito ao Ambiente. Sentido oculto.
  • Direito ao ambientecomo direito-dever.
  • Direito ao ambiente na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
  • Direito ao ambiente no catálogo da Convenção. Ausência.
  • Direito ao ambiente. Deveres de protecção do Estado e direitos de liberdade: o direito ao ambiente como propulsor de obrigações de prestação.
  • Direito Comunitário: Princípio da precaução. O Caso Pfizer.
  • Direito comparado. Princípio da precaução no direito comparado: o contencioso das antenas de telecomunicações móveis na jurisprudência francesa.
  • Direito comunitário.Green Brick Road da Jurisprudência Comunitária.
  • Direito comunitário. Necessidade de confirmação da protecção do ambiente como atribuição comunitária: os acórdãos comissão contra a Itália (1980).
  • Direito de propriedade e uso coletivo.
  • Direito do Ambiente ou Direito dos Recursos Naturais?.
  • Direito do Ambiente. Objectos.
  • Direito do Ambiente.Transversalidade.
  • Direito do ambiente. Para uma concepção unitária do Direito do Ambiente; sequência.
  • Direito do ambiente. Tribunal de Justiça da União Europeia. Follow The Green Brick Road: apontamentos sobre a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria ambiental.
  • Direito dos Recursos Naturaisou Direito do Ambiente?.
  • Direito internacional. Responsabilidade internacional por ofensas a estes bens
  • Direito internacional. Competência de instância internacional para julgar litígios emergentes de atentados a estes bens. Questões problemáticas.
  • Direito internacional. Precaução. O (segundo) caso dos ensaios nucleares.
  • Direito internacional. Princípio da precaução. Inexistência da precaução enquanto princípio geral de Direito Internacional.
  • Direito internacional. Protecção ambiental internacional entre o imperativo da prevenção e a afirmação da soberania.
  • Direito internacional. Protecção internacional do ambiente na Convenção de Montego Bay.
  • Direito português. Princípio da precaução. No direito português: o caso da co-incineração (na cimenteira de souselas).
  • Direito-dever. O direito ao ambiente como direito-dever.
  • Direitos de liberdade. Deveres de protecção do Estado e direitos de liberdade: o direito ao ambiente como propulsor de obrigações de prestação.

E

  • Ensaio nuclear. Princípio da precaução.No direito internacional: o (segundo) caso dos ensaios nucleares.
  • Escrever verde por linhas tortas. Direito ao ambiente na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
  • Escrever verde por linhas tortas. Direito ao ambiente na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Introdução.

F

  • Follow The Green Brick Road: apontamentos sobre a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da UniãoEuropeia em matéria ambiental.
  • França. Precaução. No direito comparado: o contencioso das antenas de telecomunicações móveis na jurisprudência francesa.

G

  • Gestão de risco ambiental. Subsídios para um quadro principiológico dos procedimentos de avaliação e gestão do risco ambiental.

I

  • Incerteza. De quanta incerteza sefaz a protecção do ambiente?.
  • Incertezas quanto à operacionalidade da ideia de precaução.
  • Inexistência da precaução enquanto princípio geral de Direito Internacional.
  • Instância internacional. Competência deinstância internacional para julgar litígios emergentes de atentados a estes bens. Questões problemáticas.
  • Interesse coletivo. Definição dos bens ambientais de interesse colectivo. Questões problemáticas.
  • Interesse comum. Bens ambientais como bens de interesse comum da humanidade: entre o universalismo e a razão de Estado.
  • Interesse de protecção doambiente. Autonomia.

J

  • Jurisprudência. Princípio da precaução. No direito comparado: o contencioso das antenas de telecomunicações móveis na jurisprudência francesa.
  • Jurisprudência. Princípio da precaução. No direito internacional: o (segundo) caso dos ensaios nucleares.
  • Jurisprudência. Princípio da precaução. No direito português: o caso da co-incineração (na cimenteira de souselas).
  • Jurisprudência. Tribunal de Justiça da União Europeia. Follow The Green Brick Road: apontamentos sobre a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria ambiental.
  • Jurisprudência Comunitária.Green Brick Road.
  • Jurisprudência. Direito ao ambiente na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
  • Jurisprudência. Princípio da precaução. No Direito Comunitário: o Caso Pfizer.
  • Jurisprudência. Providências cautelares e o "princípio da precaução": ecos da jurisprudência.

L

  • Legislação. A(s) Opção(ões)do legislador português.
  • Legislador português. Normas. A(s) opção(ões) do legislador português.
  • Legitimidade para sindicar atentados a estes bens. Questões problemáticas.

N

  • Necessidade de confirmação da protecção do ambiente como atribuição comunitária: os acórdãos comissãocontra a Itália (1980).

O

  • O Ambiente como objecto.
  • O ambiente como conceito indeterminado.
  • O ambiente como objecto e os objectos do Direito do Ambiente.
  • O art. 6º do acordo de 1995: princípio da precaução ou princípio da prevenção temperado pelo princípio da proporcionalidade.
  • Objecto. Ambiente como objecto.
  • Objectos do Direito do Ambiente.
  • Obrigações de prestação. Deveres de protecção do Estado e direitos de liberdade: o direito ao ambiente como propulsor de obrigações de prestação.

P

  • Particularidades processuaisda tutela ambiental.
  • Pesca. Dilema "precaucionista" na gestão das pescas.
  • Portugal. Direito ao Ambiente no Brasil: um olhar português. Introdução.
  • Pré-compreensões ambientais e a sua influência na fixação dos contornos do bem jurídico ambiente.
  • Pré-compreensões ambientais e a sua influência na fixação dos contornos do bem jurídico ambiente. A concepção ampla.
  • Pré-compreensões ambientais e a sua influência na fixação dos contornos do bem jurídico ambiente. A concepção restrita.
  • Precaução e urgência.
  • Precaução. Dar o duvidoso pelo (in)certo? Reflexões sobre o "princípio da precaução".
  • Precaução. De que falamos quando falamos de precaução?.
  • Precaução. Dilema "precaucionista" na gestão das pescas.
  • Precaução. Incertezas quanto à operacionalidade da ideia de precaução.
  • Precaução. Inexistência da precaução enquanto princípio geral de Direito Internacional.
  • Precaução. No direito comunitário: o Caso Pfizer.
  • Precaução. No direito comparado: o contencioso das antenas de telecomunicações móveis na jurisprudência francesa.
  • Precaução. No direito internacional: o (segundo) caso dos ensaios nucleares.
  • Precaução. No direito português: o caso da co-incineração (na cimenteira de souselas).
  • Precaução. O art. 6º do acordo de 1995: princípio da precaução ou princípio da prevenção temperado pelo princípio da proporcionalidade.
  • Precaução. Os "pontos firmes" sobre a ideia de precaução.
  • Precaução. Providências cautelares e o"princípio da precaução": ecos da jurisprudência.
  • Precaução: um princípio (?) que veio do mar.
  • Prevenção. O art. 6º do acordo de 1995: princípio da precaução ou princípio da prevenção temperado pelo princípio da proporcionalidade.
  • Prevenção. Protecção ambiental internacional entre o imperativo da prevenção e a afirmação da soberania.
  • Princípio da precaução. Dar o duvidoso pelo (in)certo? Reflexões sobre o "princípio da precaução".
  • Princípio da precaução. De que falamos quando falamos de precaução?.
  • Princípio da precaução. Incertezas quanto à operacionalidade da ideia de precaução.
  • Princípio da precaução. Inexistênciada precaução enquanto princípio geral de Direito Internacional.
  • Princípio da precaução. No Direito Comunitário: o Caso Pfizer.
  • Princípio da precaução. No direito comparado: o contencioso das antenas de telecomunicações móveis na jurisprudência francesa.
  • Princípio da precaução. No direito internacional: o (segundo) caso dos ensaios nucleares.
  • Princípio da precaução. No direito português: o caso da co-incineração (na cimenteira de souselas).
  • Princípio da precaução. O art. 6º do acordo de 1995: princípio da precaução ou princípio da prevenção temperado pelo princípio da proporcionalidade.
  • Princípio da precaução. Os "pontos firmes" sobre a ideia de precaução.
  • Princípio da precaução. Precaução e urgência.
  • Princípio da precaução. Providênciascautelares e o "princípio da precaução": ecos da jurisprudência.
  • Príncípio da prevenção. O art. 6º do acordo de 1995: princípio da precaução ou princípio da prevenção temperado pelo princípio da proporcionalidade.
  • Princípio da proporcionalidade. O art. 6º do acordode 1995: princípio da precaução ou princípio da prevenção temperado pelo princípio da proporcionalidade.
  • Princípio. Precaução: um princípio (?) que veio do mar.
  • Princípios. Subsídios para um quadro principiológico dos procedimentos de avaliação e gestão dorisco ambiental.
  • Processo. Particularidades processuais da tutela ambiental.
  • Proporcionalidade. O art. 6º do acordo de 1995: princípio da precaução ou princípio da prevenção temperado peloprincípio da proporcionalidade.
  • Protecção ambiental internacional entreo imperativo da prevenção e a afirmação da soberania.
  • Protecção ambiental. Superabundância de bases jurídicas após o Acto Único Europeu.
  • Protecção do ambiente na Convenção Europeia: protecção meramente reflexa
  • Protecção do ambiente. Convenção de Montego Bay e a protecção do ambiente: uma visão panorâmica.
  • Protecção do ambiente. De quanta incertezase faz a protecção do ambiente?.
  • Protecção do ambiente. Interesse. Autonomia.
  • Protecção do ambiente. Necessidade de confirmação da protecção do ambiente como atribuição comunitária: os acórdãos comissão contra a Itália (1980).
  • Protecção dos recursosmarinhos na área.
  • Protecção dos recursos marinhos na plataforma continental.
  • Protecção dos recursos marinhos nazona económica exclusiva.
  • Protecção dos recursos marinhos no alto mar.
  • Protecção dos recursos marinhos no mar territorial.
  • Protecção internacional do ambientena Convenção de Montego Bay.
  • Protecção internacional do ambiente na Convenção de Montego Bay. Introdução
  • Protecção meramente reflexa. Protecção do ambiente na Convenção Europeia.
  • Providências cautelares e o "princípio da precaução": ecos da jurisprudência. Balanço crítico.
  • Providências cautelares e o "princípio da precaução": ecos da jurisprudência. Introdução.

Q

  • Questões problemáticas. Competência de instância internacional para julgar litígios emergentes de atentados a estes bens.
  • Questões problemáticas. Definição dos bens ambientais de interesse colectivo
  • Questões problemáticas. Legitimidade para sindicar atentados a estes bens.

R

  • Razão de Estado. Bens ambientais como bens de interesse comum da humanidade: entre o universalismo e a razão de Estado.
  • Recurso natural. Direito do Ambiente ou Direito dos Recursos Naturais?.
  • Reflexões sobre o "princípio da precaução". Dar o duvidoso pelo (in)certo?
  • Reparação do dano a bens ambientais.
  • Responsabilidade internacional por ofensas a estes bens. Bem ambiental.
  • Risco ambiental. Subsídios para um quadro principiológico dos procedimentos de avaliação e gestãodo risco ambiental.

S

  • Selecção de casos.
  • Sentido oculto do Direito ao Ambiente.
  • Soberania. Protecção ambiental internacional entre o imperativo da prevenção e a afirmação da soberania.
  • Subsídios para um quadro principiológico dos procedimentos de avaliação e gestão do risco ambiental.
  • Superabundância de bases jurídicasapós o Acto Único Europeu.

T

  • Transversalidade do Direito do Ambiente.
  • Tribunal de Justiça da União Europeia.Follow The Green Brick Road: apontamentos sobre a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria ambiental.
  • Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Direito ao ambiente.
  • Tutela ambiental. Particularidades processuais da tutela ambiental.

U

  • Unidade. Direito do ambiente. Para uma concepção unitária do Direito do Ambiente; sequência.
  • Universalismo. Bens ambientais como bens de interesse comum da humanidade: entre o universalismo e a razão de Estado.
  • Urgência e precaução.
  • Uso colectivo e direito de propriedade.

V

  • Visão panorâmica. Convenção de Montego Bay e a protecção do ambiente.
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