Capa do livro: Contribuinte e Fisco no Processo Administrativo - Atuação e Autuação – Tomo III – Lei Nacional de Normas Gerais e Viabilidade Jurídica, Vladimir Miranda Morgado

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Contribuinte e Fisco no Processo Administrativo - Atuação e Autuação – Tomo III – Lei Nacional de Normas Gerais e Viabilidade Jurídica

Vladimir Miranda Morgado

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Ficha técnica

Autor(es): Vladimir Miranda Morgado

ISBN: 978853624262-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 385grs.

Número de páginas: 306

Publicado em: 07/06/2013

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Tributário

Sinopse

A presente obra, dividida em quatro volumes complementares, visa demonstrar a viabilidade jurídica de uma lei nacional de normas gerais acerca do processo administrativo tributário.

Temas sobre fundamentos do federalismo - e seus contrapontos com outras formas de Estado; estudo da lei complementar e toda a sua construção doutrinária ao longo da história brasileira, tendo como arrimo o estudo de figuras similares no direito comparado, notadamente no ordenamento português e, a exploração do tema propriamente dito, após apresentados os subtemas de suporte - federalismo e lei complementar, são abordados em linguagem didática, oferecendo o conhecimento necessário sobre cada aspecto tratado.

Em complemento, a partir de pesquisa feita nas legislações adjetivas administrativas das principais unidades da Federação, são tecidos comentários, opiniões e apontamentos sobre os aspectos a serem prospectados nesta lei brasileira de regras gerais, de forma que sua leitura se torna aconselhável para os que verdadeiramente se interessaram pela proposta.

O trabalho que agora se disponibiliza ao leitor visa colaborar com eventuais ajustes que se fizerem necessários para aprimoramento de uma futura lei.

Autor(es)

Vladimir Miranda Morgado é Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa; Graduado em Direito pela UFBA e em Ciências Contábeis pela Faculdade Visconde de Cairu; Especialista em Direito Tributário pela UFBA e Gestão Tributária pela UNIFACS; Professor Universitário pela UNEB desde 1997 e Auditor Fiscal da Bahia desde 1987.

Sumário

Lista de Abreviaturas, p. 19

Lista de Siglas, p. 21

Introdução, p. 23

1 - Considerações Iniciais, p. 35

2 - Validade Jurídica do Conteúdo da Lei Nacional Adjetiva do Lançamento, p. 39

3 - Eficácia Jurídica do Conteúdo da Lei Nacional Adjetiva do Lançamento, p. 45

4 - Lei Nacional Adjetiva do Lançamento e Federalismo, p. 49

4.1 Representação das Partes, p. 49

4.2 Descentralização, p. 52

4.3 Pluralismo, p. 58

4.4 Subsidiariedade, p. 61

5 - Natureza Jurídica da Matéria a ser Abordada Pela Lei Nacional Adjetiva do Lançamento, p. 65

5.1 Direito Constitucional, p. 66

5.2 Direito Financeiro, p. 69

5.3 Direito Processual, p. 71

5.3.1 Processo e procedimento administrativos, p. 76

5.3.1.1 Visão redutiva do processo, p. 81

5.3.1.2 Visão ampliativa do processo, p. 85

5.3.1.3 Visão intermediária, p. 87

5.4 Direito Administrativo, p. 101

5.4.1 Impressões sobre o ato administrativo, p. 108

5.5 Direito Tributário, p. 110

5.5.1 Impressões sobre o lançamento, p. 115

5.6 Multidisciplinaridade?, p. 121

5.7 À Guisa de Arremate, p. 126

6 - Normas Gerais da Lei Nacional Adjetiva do Lançamento e Veículo Formal Adequado, p. 131

6.1 Norma Constitucional, p. 131

6.2 Lei Ordinária, p. 131

6.3 Lei Delegada, p. 132

6.4 Medida Provisória, p. 133

6.5 Decreto Legislativo, p. 133

6.6 Resolução, p. 134

6.7 Lei Complementar, p. 134

7 - Lei Nacional Adjetiva do Lançamento e Modos de Exercícios Competenciais, p. 141

7.1 Competência Exclusiva, p. 146

7.2 Competência Privativa, p. 147

7.3 Competência Concorrente, p. 149

7.4 Competência Suplementar, p. 156

7.5 Competência Plena ou Supletiva, p. 158

8 - Lei Nacional Adjetiva do Lançamento e Princípios Constitucionais, p. 163

8.1 Estado Democrático de Direito, p. 163

8.1.1 Solidariedade social, p. 165

8.1.2 Segurança jurídica, p. 167

8.1.3 Isonomia, p. 170

8.1.4 Direitos e garantias fundamentais, p. 173

8.1.4.1 Capacidade contributiva, p. 176

9 - Lei Nacional Adjetiva do Lançamento e Princípios Processuais Administrativos, p. 181

9.1 Devido Processo Legal, p. 181

9.1.1 Direito de petição, p. 186

9.1.2 Contraditório, p. 187

9.1.3 Ampla defesa, p. 193

9.2 Razoável Duração do Processo, p. 198

9.3 Gratuidade, p. 200

10 - Regulação das Normas Gerais Sobre o Processo Administrativo Tributário, p. 201

10.1 À Luz da Corrente Dicotômica, p. 208

10.2 À Luz da Corrente Tricotômica, p. 212

10.2.1 Previsão explícita, p. 216

10.2.2 Previsão implícita, p. 222

10.3 A Inteligência do Art. 141 do CTN, p. 228

10.4 A Inteligência do Art. 151, III, do CTN, p. 230

10.5 Matérias Também Abordáveis, p. 236

11 - Cenário Atual e Instauração da Lei Nacional Adjetiva do Lançamento: Repercussões no Ordenamento e Tipos Normativos até Então Adotados, p. 239

11.1 Leis Federais Correlatas, p. 239

11.2 Leis Estaduais, Distrital e Respectivas Constituições, p. 241

11.3 Leis Municipais Correlatas e Respectivas Leis Orgânicas, p. 247

11.4 Normas Externadas por Veículo Normativo Impróprio, p. 255

12 - Síntese, p. 261

Referências, p. 285

Apêndice, p. 291

Índice alfabético

A

Abreviatura. Listade abreviaturas, p. 19
Administrativo. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos, p. 181
Ampla defesa. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos, p. 193
Apêndices, p. 291

C

Capacidade contributiva. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais, p. 176
Cenário atual e instauração da leinacional adjetiva do lançamento: repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados, p. 239
Competência concorrente. Lei nacional adjetiva do lançamento e modos de exercícios competenciais, p. 149
Competência plena ou supletiva. Lei nacional adjetiva do lançamento e modos de exercícioscompetenciais, p. 158
Competência suplementar. Lei nacional adjetiva do lançamento e modos de exercícios competenciais, p. 156
Competência exclusiva. Lei nacional adjetiva do lançamento e modos de exercícios competenciais, p. 146
Competência privativa. Lei nacional adjetiva do lançamento e modos de exercícios competenciais, p. 147
Competência. Lei nacional adjetiva do lançamento e modos de exercícios competenciais, p. 141
Considerações iniciais, p. 35
Contraditório. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos, p. 187

D

Decreto legislativo. Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formaladequado, p. 133
Devido processo legal. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos, p. 181
Direito administrativo. Impressões sobre o ato administrativo. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada, p. 108
Direito administrativo. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria aser abordada, p. 101
Direito constitucional. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada, p. 66
Direito de petição. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos, p. 186
Direito financeiro. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada, p. 69
Direito processual. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada, p. 71
Direito processual. Processo e procedimento administrativos. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada, p. 76
Direito processual. Visão ampliativado processo. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada, p. 85
Direito processual. Visão intermediária. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica damatéria a ser abordada, p. 87
Direito processual. Visão redutiva do processo. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada, p. 81
Direito tributário. Impressões sobre o lançamento. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada, p. 115
Direito tributário. Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada, p. 110
Direitos e garantias fundamentais. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais, p. 173

E

Eficácia jurídica do conteúdo da leinacional adjetiva do lançamento, p. 45
Estado democrático de direito. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais, p. 163

F

Federalismo. Lei nacional adjetiva do lançamento e federalismo, p. 49

G

Gratuidade. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos, p. 200

I

Introdução, p. 23
Isonomia. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais, p. 170

L

Lançamento. Eficácia jurídica do conteúdo da lei nacional adjetiva do lançamento, p. 45
Lançamento. Validade jurídica do conteúdo da lei nacional adjetiva do lançamento, p. 39
Lei complementar. Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formaladequado, p. 134
Lei delegada. Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formal adequado, p. 132
Lei nacional adjetiva dolançamento e federalismo, p. 49
Lei nacional adjetiva do lançamento e federalismo. Descentralização, p. 52
Lei nacional adjetiva do lançamento e federalismo. Pluralismo, p. 58
Lei nacional adjetiva do lançamento e federalismo. Representação das partes, p. 49
Lei nacional adjetiva do lançamento e federalismo. Subsidiariedade, p. 61
Lei nacional adjetiva do lançamento emodos de exercícios competenciais, p. 141
Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais, p. 163
Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos, p. 181
Lei nacional adjetiva do lançamento. Cenário atual e instauração. Repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados, p. 239
Lei nacional adjetiva do lançamento. Cenário atual e instauração. Repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados. Leis federais correlatas, p. 239
Lei nacional adjetiva do lançamento. Cenário atual e instauração. Repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados. Leis estaduais, distrital e respectivas Constituições, p. 241
Lei nacional adjetiva do lançamento. Cenário atual e instauração. Repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados. Leis municipais correlatas e respectivas Leis Orgânicas, p. 247
Lei nacional adjetiva do lançamento. Cenário atual e instauração. Repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados. Normas externadas por veículonormativo impróprio, p. 255
Lei nacional adjetiva do lançamento. Eficácia jurídica do conteúdo, p. 45
Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada, p. 65
Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria a ser abordada. À guisa de arremate, p. 126
Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formal adequado, p. 131
Lei nacional adjetiva do lançamento. Validade jurídica do conteúdo, p. 39
Lei ordinária. Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formal adequado, p. 131
Lista de abreviaturas, p. 19
Lista de siglas, p. 21

M

Medida Provisória. Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formaladequado, p. 133
Multidisciplinaridade? Lei nacional adjetiva do lançamento. Natureza jurídica da matéria aser abordada, p. 121

N

Natureza jurídica da matéria a ser abordada pela lei nacional adjetiva do lançamento, p. 65
Norma constitucional. Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formal adequado, p. 131
Normas gerais da lei nacional adjetiva do lançamento e veículo formal adequado, p. 131

O

Ordenamento jurídico. Cenário atual einstauração da lei nacional adjetiva do lançamento: repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados, p. 239

P

Princípio constitucional. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais, p. 163
Princípio processual administrativo.Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos, p. 181
Processo administrativotributário. Regulação das normas gerais, p. 201
Processo administrativo tributário. Regulação das normas gerais. À luz da corrente dicotômica, p. 208
Processo administrativo tributário. Regulação das normas gerais. À luz da corrente tricotômica, p. 212
Processo administrativo tributário. Regulação das normas gerais. Inteligência do art. 141 do CTN, p. 228
Processo administrativo tributário. Regulação das normas gerais. Inteligência do art. 151, III, do CTN, p. 230
Processo administrativo tributário. Regulação das normas gerais. Matérias também abordáveis, p. 236
Processo administrativo tributário. Regulação das normas gerais. Previsão explícita, p. 216
Processo administrativo tributário. Regulação das normas gerais. Previsão implícita, p. 222

R

Razoável duração do processo. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios processuais administrativos, p. 198
Referências, p. 285
Regulação das normas gerais sobre o processo administrativo tributário, p. 201
Resolução. Lei nacional adjetiva do lançamento. Normas gerais e veículo formal adequado, p. 134

S

Segurança jurídica. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais, p. 167
Sigla. Listade siglas, p. 21
Síntese, p. 261
Solidariedade social. Lei nacional adjetiva do lançamento e princípios constitucionais, p. 165

T

Tipo normativo. Cenário atual e instauração da lei nacional adjetiva do lançamento: repercussões no ordenamento e tipos normativos até então adotados, p. 239