Comentários ao Estatuto dos Militares - Lei 6.880/80 Interpretada - Parte Especial - (Arts. 50 ao 148) - Biblioteca de Estudos de Direito Militar - Coordenada por Jorge Cesar de Assis

Diógenes Gomes Vieira

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Ficha técnica

Autor(es): Diógenes Gomes Vieira

ISBN: 978853624338-2

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 728

Publicado em: 02/08/2013

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Previdenciário; Direito - Diversos

Sinopse

Este livro apresenta um estudo aprofundado dos dispositivos normativos castrenses da Parte Especial (arts. 50 a 148) da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares das Forças Armadas). O leitor terá a oportunidade de conhecer sobre os mais importantes temas de direito administrativo e previdenciário militar relacionados aos militares das Forças Armadas.

Embora destinado ao Direito Militar das Forças Armadas, a presente obra poderá, sem sombra de dúvidas, ser utilizado com adaptações no direito militar da Polícia Militar e Bombeiro Militar, pois, em regra, todas as legislações estaduais castrenses foram idealizadas com base na Lei nº 6.880/80. Estão delineadas, em detalhes, as interpretações sobre os seguintes assuntos: Enumeração dos Direitos, Remuneração, Promoção, Férias e outros Afastamentos Temporários do Serviço, Licenças (interesse particular, saúde própria, da família, dentre outros), Pensão Militar, Prerrogativas dos Militares, Uso dos Uniformes, Agregação, Reversão, Excedente, Ausente e Desertor, Desaparecido e Extraviado, Comissionado, Exclusão do Serviço Ativo, Transferência para a Reserva Remunerada, Reforma, Demissão, Perda do Posto e da Patente, Licenciamento, Anulação de Incorporação e Desincorporação da Praça, Exclusão da Praça a Bem da Disciplina, Deserção, Falecimento e Extravio, Reabilitação, Tempo de Serviço, Casamento, Recompensas e Dispensas do Serviço, dentre outros de suma importância para o Direito Militar Administrativo e Previdenciário.

 

 

A Biblioteca de Estudos de Direito Militar é uma linha de publicação especializada da Juruá, voltada para o Direito Militar em todos os seus ramos. Coordenada pelo Dr. Jorge César de Assis, a Biblioteca possui um Conselho Editorial de alto nível, composto por Ministros, Juízes e Membros do Ministério Público ligados à Justiça Militar, tanto em nível Federal quanto dos Estados.
Com a Biblioteca de Estudos de Direito Militar, a Juruá Editora coloca-se, uma vez mais, na vanguarda da discussão, divulgação e aperfeiçoamento do Direito Militar Brasileiro.

Autor(es)

Diógenes Gomes Vieira é Advogado atuante em causas militares em todo o Brasil. É autor dos seguintes livros Manual Prático do Militar e Liminares nos Concursos Militares. Foi militar da Aeronáutica por 18 (dezoito) anos.
 

 

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Biblioteca de Estudos de Direito Militar é uma linha de publicação especializada da Juruá, voltada para o Direito Militar em todos os seus ramos.

Coordenada pelo Dr. Jorge César de Assis, a Biblioteca possui um Conselho Editorial de alto nível, composto por ministros, juízes e membros do Ministério Público ligados à Justiça Militar, tanto em nível Federal quanto dos Estados.

Com a Biblioteca de Estudos de Direito Militar, a Juruá Editora coloca-se, uma vez mais, na vanguarda da discussão, divulgação e aperfeiçoamento do Direito Militar Brasileiro.

Sumário

ABREVIATURAS UTILIZADAS, p. 27

INTRODUÇÃO ., p. 29

Título III DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS MILITARES, p. 31

Capítulo I - DOS DIREITOS ., p. 31

Seção I - Enumeração., p. 31

1 Caput do art. 50, p. 31

2 Inc. I do art. 50, p. 34

3 Inc. II do art. 50, p. 40

4 Inc. III do art. 50, p. 42

5 Inc. IV do art. 50, p. 43

6 § 1º do art. 50, p. 53

7 § 2º do art. 50, p. 55

8 § 3º do art. 50, p. 61

9 § 4º do art. 50, p. 64

10 Caput do art. 51, p. 65

11 § 1º do art. 51, p. 67

12 § 2º do art. 51, p. 70

13 § 3º do art. 51, p. 72

14 Caput do art. 52, p. 73

15 Parágrafo Único do art. 52, p. 76

Seção II - Da Remuneração (Arts. 53 a 58 da Lei 6.8 80/80), p. 79

1 Art. 53, p. 79

2 Art. 54, p. 84

3 Art. 55, p. 88

4 Caput do art. 56, p. 89

5 Parágrafo Único do art. 56, p. 91

6 Art. 57, p. 91

7 Caput do art. 58, p. 100

8 Parágrafo Único do art. 58, p. 102

Seção III - Da Promoção (Arts. 59 a 62 da Lei 6.880 /80), p. 104

1 Caput do art. 59, p. 104

2 Parágrafo Único do art. 59, p. 108

3 Caput do art. 60, p. 113

4 § 1º do art. 60, p. 117

5 § 2º do art. 60, p. 126

6 Caput do art. 61, p. 126

7 § 1º do art. 61, p. 129

8 § 2º do art. 61, p. 131

9 § 3º do art. 61, p. 132

10 Art. 62, p. 133

Seção IV - Das Férias e de Outros Afastamentos Temporários do Serviço (Arts. 63 a 66 da Lei 6.880/80), p. 134

1 Caput do art. 63, p. 134

2 § 1º do art. 63, p. 137

3 § 2º do art. 63, p. 140

4 § 3º do art. 63, p. 142

5 § 4º do art. 63, p. 144

6 § 5º do art. 63, p. 146

7 Art. 64, p. 147

8 Art. 65, p. 179

9 Art. 66, p. 179

Seção V - Das Licenças (Arts. 67 a 70 da Lei 6.880/ 80), p. 180

1 Caput do art. 67, p. 180

2 § 1º do art. 67, p. 181

3 § 2º do art. 67, p. 194

4 § 3º do art. 67, p. 194

5 Caput do art. 68, p. 194

6 § 1º do art. 68, p. 197

7 § 2º do art. 68, p. 201

8 § 3º do art. 68, p. 201

9 § 4º do art. 68, p. 202

10 § 5º do art. 68, p. 203

11 Caput do art. 69, p. 203

12 Parágrafo Único, p. 205

13 Caput do art. 69-A, p. 206

14 § 1º do art. 69-A, p. 212

15 § 2º do art. 69-A, p. 212

16 § 3º do art. 69-A, p. 213

17 § 4º do art. 69-A, p. 215

18 § 5º do art. 69-A, p. 215

19 Caput do art. 70, p. 216

20 § 1º do art. 70, p. 216

21 § 2º do art. 70, p. 228

22 § 3º do art. 70, p. 228

Seção VI - Da Pensão Militar (Arts. 71 a 72 da Lei 6.880/80), p. 229

1 Caput do art. 71, p. 229

2 § 1º do art. 71, p. 248

3 § 2º do art. 71, p. 248

4 § 3º do art. 71, p. 251

5 Art. 72, p. 256

Capítulo II - DAS PRERROGATIVAS ., p. 267

Seção I - Constituição e enumeração (Arts. 73 a 75 da Lei 6.880/80), p. 267

1 Caput do art. 73, p. 267

2 Parágrafo Único do art. 73, p. 267

3 Caput do art. 74, p. 274

4 § 1º do art. 74, p. 278

5 § 2º do art. 74, p. 280

6 Art. 75, p. 281

Seção II - Do Uso dos Uniformes (Arts. 76 a 79 da L ei 6.880/80), p. 283

1 Caput do art. 76, p. 283

2 Parágrafo Único do art. 76, p. 283

3 Caput do art. 77, p. 285

4 § 1º do art. 77, p. 285

5 § 2º do art. 77, p. 287

5 § 3º do art. 77, p. 288

6 Art. 78, p. 289

7 Caput do art. 79, p. 289

8 Parágrafo Único do art. 79, p. 290

Título IV DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS, p. 291

Capítulo I - DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS ., p. 291

Seção I - Da Agregação (Arts. 80 a 85 da Lei 6.880/ 80), p. 291

1 Art. 80, p. 291

2 Caput do art. 81, p. 297

3 Inc. I do art. 81, p. 297

4 Inc. II do art. 81, p. 303

5 Inc. III do art. 81, p. 304

6 Inc. IV do art. 81, p. 304

7 Inc. V do art. 81, p. 305

8 §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 81, p. 307

9 Caput do art. 82, p. 308

10 Inc. I do art. 82, p. 309

11 Inc. II do art. 82, p. 310

12 Inc. III do art. 82, p. 310

13 Inc. IV do art. 82, p. 310

14 Inc. V do art. 82, p. 310

15 Inc. VI do art. 82, p. 311

16 Inc. VII do art. 82, p. 313

17 Inc. VIII do art. 82, p. 318

18 Inc. IX do art. 82, p. 320

19 Inc. X do art. 82, p. 320

20 Inc. XI do art. 82, p. 322

21 Inc. XII do art. 82, p. 323

22 Inc. XIII do art. 82, p. 324

23 Inc. XIV do art. 82, p. 327

24 §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 82, p. 328

25 Art. 83, p. 330

26 Art. 84, p. 332

27 Art. 85, p. 333

Seção II - Da Reversão (Arts. 86 a 87 da Lei 6.880/ 80), p. 335

1 Caput do art. 86, p. 335

2 Parágrafo Único do art. 86, p. 336

3 Art. 87, p. 338

Seção III - Do Excedente (Art. 88 da Lei 6.880/80), p. 339

1 Caput do art. 88, p. 339

2 Incs. I, II, III, IV, V e VI do art. 88, p. 340

3 §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 88, p. 345

Seção IV - Do Ausente e do Desertor (Arts. 89 a 90 da Lei 6.880/80), p. 348

1 Caput do art. 89, p. 348

2 Parágrafo Único do art. 89, p. 350

3 Art. 90, p. 350

Seção V - Do Desaparecido e do Extraviado (Arts. 91 a 92 da Lei 6.880/80), p. 351

1 Caput do art. 91, p. 351

2 Parágrafo Único do art. 91, p. 351

3 Art. 92, p. 354

Seção VI - Do Comissionado (Art. 93 da Lei 6.880/80 ), p. 354

1 Caput do art. 93, p. 354

2 Parágrafo Único do art. 93, p. 356

Capítulo II - DA EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO, p. 357

Seção I - Da Ocorrência (Arts. 94 a 95 da Lei 6.880/80), p. 357

1 Caput e incisos do art. 94, p. 357

2 § 1º do art. 94, p. 358

3 § 2º do art. 94, p. 359

4 Caput do art. 95, p. 362

5 § 1º do art. 95, p. 362

6 § 2º do art. 95, p. 363

Seção II - Da Transferência para a Reserva Remunerada (Arts. 96 a 103 da Lei 6.880/80), p. 364

1 Caput do art. 96, p. 364

2 Parágrafo Único do art. 96, p. 366

3 Caput do art. 97, p. 367

4 § 1º do art. 97, p. 369

5 § 2º do art. 97, p. 374

6 § 3º do art. 97, p. 375

7 § 4º do art. 97, p. 378

8 Caput do art. 98, p. 392

9 Inc. I do art. 98, p. 393

10 Letras "a", "b" e "c" do inc. I do art. 98 ., p. 393

11 Inc. II do art. 98, p. 395

12 Inc. III do art. 98, p. 395

13 Inc. IV do art. 98, p. 396

14 Inc. V do art. 98, p. 400

15 Inc. VI do art. 98, p. 400

16 Inc. VII do art. 98, p. 405

17 Inc. VIII do art. 98, p. 409

18 Inc. IX do art. 98, p. 410

19 Inc. X do art. 98, p. 411

20 Inc. XI do art. 98, p. 413

21 Inc. XII do art. 98, p. 415

22 Inc. XIII do art. 98, p. 416

23 Inc. XIV do art. 98, p. 417

24 Inc. XV do art. 98, p. 419

25 Inc. XVI do art. 98, p. 420

26 § 1º do art. 98, p. 421

27 § 2º do art. 98, p. 422

28 § 3º do art. 98, p. 423

29 § 4º do art. 98, p. 427

30 § 5º do art. 98, p. 428

31 Art. 99, p. 429

32 Caput do art. 100, p. 430

33 § 1º do art. 100, p. 433

34 § 2º do art. 100, p. 436

35 § 3º do art. 100, p. 437

36 § 4º do art. 100, p. 437

37 Caput do art. 101, p. 438

38 Inc. I do art. 101, p. 438

39 Inc. II do art. 101, p. 440

40 Letra "a" do inc. II do art. 101, p. 440

41 Letra "b" do inc. II do art. 101, p. 441

42 Letra "c" do inc. II do art. 101, p. 443

43 Letra "d" do inc. II do art. 101, p. 444

44 Letra "e" do inc. II do art. 101, p. 444

45 Primeira prioridade da letra "e" do inc. II do a rt. 101, p. 445

46 Segunda prioridade da letra "e" do inc. II do ar t. 101, p. 446

47 Terceira prioridade da letra "e" do inc. II do a rt. 101, p. 448

48 § 1º do art. 101, p. 448

49 § 2º do art. 101, p. 449

50 § 3º do art. 101, p. 450

51 Caput do art. 102, p. 451

52 § 1º do art. 102, p. 452

53 § 2º do art. 102, p. 456

54 Caput do art. 103, p. 456

55 § 1º do art. 103, p. 459

56 § 2º do art. 103, p. 459

57 § 3º do art. 103, p. 460

Seção III - Da Reforma (Arts. 104 a 114 da Lei 6.88 0/80), p. 460

1 Art. 104, p. 460

2 Art. 105, p. 462

3 Caput do art. 106, p. 463

4 Inc. I do art. 106, p. 463

5 Inc. II do art. 106, p. 464

6 Inc. III do art. 106, p. 465

7 Inc. IV do art. 106, p. 466

8 Inc. V do art. 106, p. 472

9 Inc. VI do art. 106, p. 476

10 Parágrafo Único do art. 106, p. 479

11 Caput e Parágrafo Único do art. 107, p. 484

12 Caput do art. 108, p. 485

13 Inc. I do art. 108, p. 491

14 Inc. II do art. 108, p. 495

15 Inc. III do art. 108, p. 496

16 Inc. IV do art. 108, p. 507

17 Inc. V do art. 108, p. 510

18 Inc. VI do art. 108, p. 517

19 § 1º do art. 108, p. 525

20 § 2º do art. 108, p. 528

21 Art. 109, p. 530

22 Caput do art. 110, p. 531

23 § 1º do art. 110, p. 531

24 § 2º do art. 110, p. 537

25 § 3º do art. 110, p. 538

26 Caput e Incisos do art. 111, p. 543

27 Caput do art. 112, p. 547

28 § 1º do art. 112, p. 551

29 § 2º do art. 112, p. 551

30 Caput do art. 113, p. 552

31 § 1º do art. 113, p. 559

32 § 2º do art. 113, p. 561

33 § 3º do art. 113, p. 563

34 Caput, Incisos e Parágrafo Único do art. 114, p. 564

Seção IV - Da Demissão (Arts. 115 a 117 da Lei 6.88 0/80), p. 566

1 Art. 115, p. 566

2 Caput e Incisos do art. 116, p. 567

3 § 1º do art. 116, p. 570

4 § 2º do art. 116, p. 571

5 § 3º do art. 116, p. 573

6 § 4º do art. 116, p. 573

7 Art. 117, p. 574

Seção V - Da Perda do Posto e da Patente (Arts. 118 a 120 da Lei 6.880/80), p. 586

1 Caput do art. 118, p. 586

2 Parágrafo Único do art. 118, p. 588

3 Art. 119, p. 589

4 Caput do art. 120, p. 590

5 Inc. I do art. 120, p. 590

6 Inc. II do art. 120, p. 593

7 Inc. III do art. 120, p. 598

8 Inc. IV do art. 120, p. 601

Seção VI - Do Licenciamento (Arts. 121 a 123 da Lei 6.880/80), p. 602

1 Caput do art. 121, p. 602

2 § 1º do art. 121, p. 603

3 § 2º do art. 121, p. 613

4 § 3º do art. 121, p. 614

5 § 4º do art. 121, p. 623

6 § 5º do art. 121, p. 624

7 Art. 122, p. 625

8 Art. 123, p. 627

Seção VII - Da Anulação de Incorporação e da Desinc orporação da Praça (Art. 124 da Lei 6.880/80), p. 627

1 Caput e Parágrafo Único do art. 124, p. 627

Seção VIII - Da Exclusão da Praça a Bem da Discipli na (Arts. 125 a 127 da Lei 6.880/80), p. 631

1 Caput do art. 125, p. 631

2 Inc. I do art. 125, p. 632

3 Inc. II do art. 125, p. 637

4 Inc. III do art. 125, p. 638

5 Parágrafo Único do art. 125, p. 641

6 Art. 126, p. 643

7 Caput do art. 127, p. 644

8 Parágrafo Único do art. 127, p. 645

Seção IX - Da Deserção (Art. 128 da Lei 6.880/80), p. 646

1 Caput do art. 128, p. 646

2 § 1º do art. 128, p. 647

3 § 2º do art. 128, p. 647

4 § 3º do art. 128, p. 648

5 § 4º do art. 128, p. 650

Seção X - Do Falecimento e do Extravio (Arts. 129 a 131 da Lei 6.880/80), p. 651

1 Art. 129, p. 651

2 Caput do art. 130, p. 651

3 §§ 1º e 2º do art. 130, p. 652

4 Caput e Parágrafo Único do art. 131, p. 653

Capítulo III - DA REABILITAÇÃO (Arts. 132 a 133 da Lei 6.880/80), p. 655

1 Caput do art. 132, p. 655

2 Parágrafo Único do art. 132, p. 662

3 Art. 133, p. 662

Capítulo IV - DO TEMPO DE SERVIÇO (Arts. 134 a 143 da Lei 6.880/80), p. 665

1 Caput do art. 134, p. 665

2 § 1º do art. 134, p. 665

3 § 2º do art. 134, p. 666

4 § 3º do art. 134, p. 667

5 § 4º do art. 134, p. 668

6 Art. 135, p. 668

7 Caput do art. 136, p. 668

8 § 1º do art. 136, p. 670

9 § 2º do art. 136, p. 671

10 § 3º do art. 136, p. 671

11 § 4º do art. 136, p. 674

12 Caput do art. 137, p. 675

13 Inc. I do art. 137, p. 675

14 Inc. II do art. 137, p. 680

15 Inc. III do art. 137, p. 680

16 Incs. IV e V do art. 137, p. 681

17 Inc. VI do art. 137, p. 682

18 § 1º do art. 137, p. 684

19 §§ 2º e 3º do art. 137, p. 685

20 Letras "a" até "c" do § 4º do art. 137 ., p. 685

21 Letras "d" até "e" do § 4º do art. 137 ., p. 687

22 Art. 138, p. 688

23 Art. 139, p. 688

24 Caput e Parágrafo Único do art. 140, p. 688

25 Art. 141, p. 690

26 Art. 142, p. 691

27 Art. 143, p. 691

Capítulo V - DO CASAMENTO (Arts. 144 a 145 da Lei 6 .880/80), p. 695

1 Caput do art. 144, p. 695

2 §§ 1º e 2º do art. 144, p. 696

3 § 3º do art. 144, p. 702

4 Art. 145, p. 703

Capítulo VI - DAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SE RVIÇO (Arts. 146 a 148 da Lei 6.880/80), p. 705

1 Caput e parágrafos do art. 146, p. 705

2 Art. 147, p. 707

3 Caput do art. 148, p. 708

4 Parágrafo Único do art. 148, p. 717

REFERÊNCIAS ., p. 719

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