Responsabilização Objetiva do Estado - Segregação Institucional do Negro e Adoção de Ações Afirmativas como Reparação aos Danos Causados

Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior

Versão impressa

por R$ 97,90em 3x de R$ 32,63Adicionar ao carrinho

Ficha técnica

Autor(es): Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior

ISBN: 853621054-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 330grs.

Número de páginas: 248

Publicado em: 01/09/2005

Área(s): Direito - Administrativo

Sinopse

O livro aborda a questão da responsabilidade civil objetiva do Estado brasileiro pelos danos impostos atualmente aos negros e defende a adoção de ações afirmativas como a espécie mais adequada de reparação.
O estudo analisa os tipos de racismo existentes e constata que no Brasil predomina o universalista, caracterizado pela tentativa de assimilação dos negros aos padrões da cultura branca predominante.
Esse racismo foi conformado com a participação do Estado na medida em que a análise da legislação imperial, especialmente a do período de 1822 a 1851, demonstra que foi articulado, de forma não-declarada, um sistema que, às vezes expressamente, às vezes de forma indireta, desumanizava o negro, cerceava a aquisição da cidadania brasileira, obstruía a participação no processo político-eleitoral, mitigava o acesso ao mercado de trabalho, à saúde, à educação, entre outras restrições. Paralelamente a essa dimensão segregacionista, a análise da legislação imperial permite constatar a existência de ação estatal específica que preteriu o negro em benefício de outros segmentos populacionais como os colonos brancos europeus e os índios.
Essa ação estatal gerou danos efetivos e atuais à população negra que são detalhados por diversos estudos sociológicos que demonstram a sub-representação dos negros na apropriação de renda, no acesso ao mercado de trabalho e na fruição de bens e serviços sociais.
Constatada a ação estatal, o dano gerado à população negra e o nexo causal entre a ação e o dano encontram-se preenchidos os requisitos para que o Estado brasileiro seja responsabilizado objetivamente, e, por conseqüência, seja obrigado a reparar.
Propõe-se, como reparação adequada e proporcional aos danos causados, a implementação de ações afirmativas como importante mecanismo de promoção da igualdade substantiva, do reconhecimento e da valorização da cultura dos negros e da conformação de uma sociedade pluriétnica, multicultural e democrática.
 

Autor(es)

Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior é Consultor Legislativo do Senado Federal na área de Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário; é Mestre em Direito e Estado – UnB, 2004; possui especialização em Direito Público – UnB, 1994;

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 19

CAPÍTULO 1 - RAÍZES HISTÓRICAS E FUNDAMENTOS TEÓRICOS DO RACISMO, p. 23

1 Conceituação, p. 23

1.1 Raça, p. 24

1.2 Etnia, p. 24

1.3 Racismo, p. 26

1.4 Preconceito, p. 27

1.5 Estereótipo, p. 27

1.6 Discriminação, p. 27

1.7 Igualdade substantiva, p. 29

1.8 Ações afirmativas, p. 30

1.9 Multiculturalismo, p. 32

2 Origens do racismo no Brasil: o papel do negro na sociedade colonial e imperial, p. 33

2.1 A exploração ultramarina, p. 33

2.2 A lógica da exploração colonial: a mão-de-obra escrava do índio e sua substituição pela do negro, p. 34

2.3 A conformação da matriz racial brasileira e o papel do negro no período colonial, p. 38

2.4 O final do tráfico de escravos negros, a abolição e a questão da mão-de-obra, p. 43

3 As teorias racistas européias do século XIX e sua adoção no Brasil no início do século XX: a política de branqueamento da população, p. 46

3.1 As teorias racistas européias, p. 46

3.2 A política de branqueamento no Brasil, p. 49

4 O modelo quadripartido de Taguieff de análise das espécies de racismo e anti-racismo, p. 52

4.1 As espécies de racismo e de anti-racismo, p. 52

4.2 A aplicação do modelo de Taguieff ao Brasil, p. 55

CAPÍTULO 2 - AS BASES INSTITUCIONAIS DO RACISMO NO BRASIL: AS ´AÇÕES NEGATIVAS´ DO ESTADO BRASILEIRO EM FACE DO NEGRO NA LEGISLAÇÃO IMPERIAL DE 1822 A 1851, p. 67

1 Desumanização imposta aos negros escravos, p. 69

2 Limitação do acesso à cidadania brasileira, p. 73

3 Restrição do acesso ao sistema político-eleitoral, p. 75

4 Discriminação quanto à manifestação religiosa, p. 78

5 Cerceamento ao direito de ir e vir, p. 79

6 Restrição do acesso à saúde, p. 86

7 Restrição do acesso à educação, p. 88

8 Restrição do acesso ao mercado de trabalho e a criminalização da vadiagem, p. 89

9 Restrição do acesso às Forças Armadas e à Guarda Nacional, p. 93

10 Criação de tipos penais e penas específicas para escravos ou para quem auxilia escravos, p. 95

11 Tratamento processual penal diferenciado e execução das penas específicas, p. 101

CAPÍTULO 3 - A LEI COMO INSTRUMENTO DE PRETERIÇÃO DO NEGRO E DE PERPETUAÇÃO DAS DESIGUALDADES RACIAIS AO LONGO DO IMPÉRIO E NO INÍCIO DA REPÚBLICA, p. 105

1 As ações do Estado Imperial brasileiro na primeira metade do século XIX em benefício de outros segmentos populacionais e etnias: a preterição do negro, p. 106

1.1 O Estado Imperial e os índios, p. 106

1.2 O Estado Imperial e os colonos brancos estrangeiros, p. 110

2 O mito da flexibilização da escravidão na segunda metade do séc. XIX, a abolição da escravidão e o novo regime de liberdade formal, p. 117

2.1 A Lei 581, de 04.09.1850 - Lei Eusébio de Queiroz, p. 117

2.2 A Lei 2.040, de 28.09.1871 - Lei do Ventre Livre, p. 118

2.3 A Lei 3.270, de 28.09.1885 - Lei dos Sexagenários, p. 121

2.4 A Lei 3.353, de 13.05.1888 - Lei da Abolição da Escravidão, p. 124

3 A base legal da política de imigração no final do séc. XIX e início do séc. XX como um dos principais instrumentos de branqueamento da população, p. 126

CAPÍTULO 4 - OS DANOS ATUAIS SOFRIDOS PELO NEGRO NO BRASIL: ALGUNS INDICADORES SOCIOECONÔMICOS SOBRE A APROPRIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, p. 133

1 A composição da população brasileira segundo a cor, p. 136

2 A distribuição de renda e a composição racial da pobreza, p. 137

3 O negro e os direitos sociais, p. 139

3.1 Educação, p. 139

3.2 Trabalho infantil, p. 141

3.3 Bem-estar material, p. 141

4 O negro e o mercado de trabalho, p. 142

5 O negro e a mídia, p. 145

6 O negro e a representação política, p. 148

7 Algumas considerações sobre os indicadores segundo a cor da população, p. 150

CAPÍTULO 5 - A OBRIGAÇÃO ESTATAL DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPOSTOS À POPULAÇÃO NEGRA: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E CONSTITUCIONAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO BRASILEIRO, p. 155

1 Origens e evolução doutrinária do instituto da responsabilidade civil e seu impacto no ordenamento jurídico brasileiro, p. 155

2 A responsabilidade civil do Estado, p. 162

2.1 Natureza e fundamentos, p. 162

2.2 Evolução do conceito, p. 163

3 A responsabilidade civil do Estado por ato legislativo, p. 168

4 A responsabilidade civil do Estado na história jurídico-constitucional brasileira, p. 174

5 A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos atuais sofridos pela população negra, p. 178

5.1 Fundamentos e evolução da idéia de reparação, p. 178

5.2 A ação do Estado Imperial e a necessidade de reparação: a inexistência de descontinuidade do Estado brasileiro, p. 181

CAPÍTULO 6 - RUMO AO MULTICULTURALISMO: A ADOÇÃO COMPULSÓRIA DE AÇÕES AFIRMATIVAS COMO REPARAÇÃO DOS DANOS ATUAIS SOFRIDOS PELA POPULAÇÃO NEGRA, p. 187

1 Antecedentes históricos das ações afirmativas como modalidade de ação estatal em favor de um segmento populacional racialmente discriminado, p. 187

2 Fundamentos constitucionais para a adoção de ações afirmativas no Brasil, p. 192

2.1 Conceito contemporâneo do princípio constitucional da igualdade, p. 192

2.2 A Constituição Federal de 1988 e os fundamentos para a adoção das ações afirmativas, p. 194

2.3 A inexistência de previsão expressa de ações afirmativas para negros na Constituição Federal de 1988, p. 200

3 Fundamentos jurídico-filosóficos para a adoção das ações afirmativas, p. 203

3.1 As espécies de fundamentos e a crítica ao fundamento compensatório, p. 203

3.2 A conferência de Durban e a responsabilização dos Estados que adotaram a escravidão, p. 205

3.3 O fundamento adequado ao caso brasileiro: necessidade de superação da lógica civilista da reparação, p. 208

4 A adoção compulsória de ações afirmativas e o multiculturalismo, p. 212

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 217

REFERÊNCIAS, p. 225

Índice alfabético

A

  • Abolição da Escravidão. Lei 3.353, de 13.05.1888. Lei da Abolição da Escravidão. Considerações, p. 124
  • Abolição. Final do tráfico de escravos negros, a abolição e a questão da mão-de-obra, p. 43
  • Abolição. Mito da flexibilização da escravidão na segunda metade do séc. XIX, a abolição da escravidão e o novo regime de liberdade formal, p. 117
  • Ação do Estado Imperial e a necessidade de reparação: a inexistência de descontinuidade do Estado brasileiro, p. 181
  • Ações afirmativas. Conceito, p. 30
  • Ações do Estado Imperial brasileiro na primeira metade do século XIX em benefício de outros segmentos populacionais e etnias: a preterição do negro, p. 106
  • Ação negativa. Bases institucionais do racismo no Brasil: as «ações negativas» do Estado brasileiro em face do negro na Legislação Imperial de 1822 a 1851, p. 67
  • Ações afirmativas. Adoção compulsória de ações afirmativas e o multiculturalismo, p. 212
  • Ações afirmativas. Constituição Federal de 1988 e os fundamentos para a adoção das ações afirmativas, p. 194
  • Ações afirmativas. Fundamentos constitucionais para a adoção de ações afirmativas no Brasil, p. 192
  • Ações afirmativas. Fundamentos jurídico-filosóficos para a adoção das ações afirmativas, p. 203
  • Ações afirmativas. Inexistência de previsão expressa de ações afirmativas para negros na Constituição Federal de 1988, p. 200
  • Adoção compulsória de ações afirmativas e o multiculturalismo, p. 212
  • Algumas considerações sobre os indicadores segundo a cor da população, p. 150
  • Antecedentes históricos das ações afirmativas como modalidade de ação estatal em favor de um segmento populacional racialmente discriminado, p. 187
  • Anti-racismo. Modelo quadripartido de Taguieff de análise das espécies de racismo e anti-racismo, p. 52
  • Aplicação do modelo de Taguieff ao Brasil, p. 55
  • Apropriação de bens e serviços. Danos atuais sofridos pelo negro no Brasil: alguns indicadores socioeconômicos sobre a apropriação de bens e serviços, p. 133
  • Ato legislativo. Responsabilidade civil do Estado por ato legislativo, p. 168

B

  • Base legal da política de imigração no final do séc. XIX e início do séc. XX como um dos principais instrumentos de branqueamento da população, p. 126
  • Bases institucionais do racismo no Brasil: as «ações negativas» do Estado brasileiro em face do negro na Legislação Imperial de 1822 a 1851, p. 67
  • Bem-estar material. Direitos sociais, p. 141
  • Brasil. Aplicação do modelo de Taguieff ao Brasil, p. 55
  • Brasil. Política de branqueamento no Brasil, p. 49
  • Brasil colônia. Conformação da matriz racial brasileira e o papel do negro no período colonial, p. 38
  • Brasil colônia. Lógica da exploração colonial: a mão-de-obra escrava do índio e sua substituição pela do negro, p. 34

C

  • Cerceamento ao direito de ir e vir, p. 79
  • Cidadania. Limitação do acesso à cidadania brasileira, p. 73
  • Cidadania. Restrição do acesso ao sistema político-eleitoral, p. 75
  • Colônia. Origens do racismo no Brasil: o papel do negro na sociedade colonial e imperial, p. 33
  • Colono. Estado Imperial e os colonos brancos estrangeiros, p. 110
  • Compensação. Espécies de fundamentos e a crítica ao fundamento compensatório, p. 203
  • Composição da população brasileira segundo a cor, p. 136
  • Conceito. Ações afirmativas, p. 30
  • Conceito. Etnia, p. 24
  • Conceito. Igualdade substantiva, p. 29
  • Conceito. Multiculturalismo, p. 32
  • Conceito. Preconceito, p. 27
  • Conceito. Raça, p. 24
  • Conceito. Racismo, p. 26
  • Conceito. Racismo. Conceituação, p. 23
  • Conceito. Responsabilidade civil do Estado. Evolução do conceito, p. 163
  • Conceito contemporâneo do princípio constitucional da igualdade, p. 192
  • Conferência de Durban e a responsabilização dos Estados que adotaram a escravidão, p. 205
  • Conformação da matriz racial brasileira e o papel do negro no período colonial, p. 38
  • Considerações finais, p. 217
  • Constitucional. Cerceamento ao direito de ir e vir, p. 79
  • Constitucional. Discriminação quanto à manifestação religiosa, p. 78
  • Constitucional. Fundamentos constitucionais para a adoção de ações afirmativas no Brasil, p. 192
  • Constitucional. Obrigação estatal de reparar danos materiais e morais impostos à população negra: fundamentos jurídicos e constitucionais da responsabilidade civil objetiva do Estado brasileiro, p. 155
  • Constitucional. Responsabilidade civil do Estado na história jurídico constitucional brasileira, p. 174
  • Constituição Federal de 1988 e os fundamentos para a adoção das ações afirmativas, p. 194
  • Constituição Federal de 1988. Inexistência de previsão expressa de ações afirmativas para negros na Constituição Federal de 1988, p. 200
  • Cor. Algumas considerações sobre os indicadores segundo a cor da população, p. 150
  • Cor. Composição da população brasileira segundo a cor, p. 136
  • Criação de tipos penais e penas específicas para escravos ou para quem auxilia escravos, p. 95
  • Criminalização. Restrição do acesso ao mercado de trabalho e a criminalização da vadiagem, p. 89

D

  • Dano material. Obrigação estatal de reparar os danos materiais e morais impostos à população negra: fundamentos jurídicos e constitucionais da responsabilidade civil objetiva do Estado brasileiro, p. 155
  • Dano moral. Obrigação estatal de reparar os danos materiais e morais impostos à população negra: fundamentos jurídicos e constitucionais da responsabilidade civil objetiva do Estado brasileiro, p. 155
  • Danos. Responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos atuais sofridos pela população negra, p. 178
  • Danos atuais sofridos pelo negro no Brasil: alguns indicadores socioeconômicos sobre a apropriação de bens e serviços, p. 133
  • Desigualdade racial. Lei como instrumento de preterição do negro e de perpetuação das desigualdades raciais ao longo do Império e no início da República, p. 105
  • Desumanização imposta aos negros escravos, p. 69
  • Direito. Fundamentos jurídico-filosóficos para a adoção das ações afirmativas, p. 203
  • Direito de ir e vir. Cerceamento ao direito de ir e vir, p. 79
  • Direitos sociais. Bem-estar material, p. 141
  • Direitos sociais. Educação, p. 139
  • Direitos sociais. Negro e os direitos sociais, p. 139
  • Direitos sociais. Trabalho infantil, p. 141
  • Discriminação. Conceito, p. 27
  • Discriminação quanto à manifestação religiosa, p. 78
  • Distribuição de renda e a composição racial da pobreza, p. 137
  • Durban. Conferência de Durban e a responsabilização dos Estados que adotaram a escravidão, p. 205

E

  • Educação. Direitos sociais, p. 139
  • Educação. Restrição do acesso à educação, p. 88
  • Eleitoral. Restrição do acesso ao sistema político-eleitoral, p. 75
  • Escravidão. Conferência de Durban e a responsabilização dos Estados que adotaram a escravidão, p. 205
  • Escravidão. Criação de tipos penais e penas específicas para escravos ou para quem auxilia escravos, p. 95
  • Escravidão. Mito da flexibilização da escravidão na segunda metade do séc. XIX, a abolição da escravidão e o novo regime de liberdade formal, p. 117
  • Escravidão. Tratamento processual penal diferenciado e execução das penas específicas, p. 101
  • Escravismo. Final do tráfico de escravos negros, a abolição e a questão da mão-de-obra, p. 43
  • Escravismo. Lógica da exploração colonial: a mão-de-obra escrava do índio e sua substituição pela do negro, p. 34
  • Escravo. Desumanização imposta aos negros escravos, p. 69
  • Espécies de fundamentos e a crítica ao fundamento compensatório, p. 203
  • Espécies de racismo e de anti-racismo, p. 52
  • Estado. Ação do Estado Imperial e a necessidade de reparação: a inexistência de descontinuidade do Estado brasileiro, p. 181
  • Estado. Bases institucionais do racismo no Brasil: as «ações negativas» do Estado brasileiro em face do negro na Legislação Imperial de 1822 a 1851, p. 67
  • Estado. Conferência de Durban e a responsabilização dos Estados que adotaram a escravidão, p. 205
  • Estado. Conferência de Durban e a responsabilização dos Estados que adotaram a escravidão, p. 205
  • Estado Imperial e os colonos brancos estrangeiros, p. 110
  • Estado Imperial e os índios, p. 106
  • Estado. Obrigação estatal de reparar os danos materiais e morais impostos à população negra: fundamentos jurídicos e constitucionais da responsabilidade civil objetiva do Estado brasileiro, p. 155
  • Estado. Obrigação estatal de reparar os danos materiais e morais impostos à população negra: fundamentos jurídicos e constitucionais da responsabilidade civil objetiva do Estado brasileiro, p. 155
  • Estado. Responsabilidade civil do Estado, p. 162
  • Estado imperial. Ação do Estado Imperial e a necessidade de reparação: a inexistência de descontinuidade do Estado brasileiro, p. 181
  • Estado imperial. Ações do Estado Imperial brasileiro na primeira metade do século XIX em benefício de outros segmentos populacionais e etnias: a preterição do negro, p. 106
  • Estereótipo. Conceito, p. 27
  • Etnia. Ações do Estado Imperial brasileiro na primeira metade do século XIX em benefício de outros segmentos populacionais e etnias: a preterição do negro, p. 106
  • Etnia. Algumas considerações sobre os indicadores segundo a cor da população, p. 150
  • Etnia. Composição da população brasileira segundo a cor, p. 136
  • Etnia. Conceito, p. 24
  • Etnia. Distribuição de renda e a composição racial da pobreza, p. 137
  • Europa. Teorias racistas européias do século XIX e sua adoção no Brasil no início do século XX: a política de branqueamento da população, p. 46
  • Eusébio de Queiroz. Lei 581, de 04.09.1850. Lei Eusébio de Queiroz. Considerações, p. 117
  • Exploração ultramarina. Racismo. História, p. 33

F

  • Filosofia. Fundamentos jurídico-filosóficos para a adoção das ações afirmativas, p. 203
  • Final do tráfico de escravos negros, a abolição e a questão da mão-de obra, p. 43
  • Flexibilização da escravidão. Mito da flexibilização da escravidão na segunda metade do séc. XIX, a abolição da escravidão e o novo regime de Liberdade formal, p. 117
  • Forças Armadas. Restrição do acesso às Forças Armadas e à Guarda Nacional, p. 93
  • Fundamento adequado ao caso brasileiro: necessidade de superação da lógica civilista da reparação, p. 208
  • Fundamento compensatório. Espécies de fundamentos e a crítica ao fundamento compensatório, p. 203
  • Fundamento jurídico. Obrigação estatal de reparar danos materiais e morais impostos à população negra: fundamentos jurídicos e constitucionais da responsabilidade civil objetiva do Estado brasileiro, p. 155
  • Fundamento teórico e raízes históricas do racismo, p. 23
  • Fundamentos constitucionais para a adoção de ações afirmativas no Brasil, p. 192
  • Fundamentos e evolução da idéia de reparação, p. 178
  • Fundamentos jurídico-filosóficos para a adoção das ações afirmativas, p. 203

G

  • Guarda Nacional. Restrição do acesso às Forças Armadas e à Guarda Nacional, p. 93

H

  • História. Responsabilidade civil do Estado na história jurídico constitucional brasileira, p. 174
  • Humanização. Desumanização imposta aos negros escravos, p. 69

I

  • Igualdade substantiva. Conceito, p. 29
  • Imigração. Base legal da política de imigração no final do séc. XIX e início do séc. XX como um dos principais instrumentos de branqueamento da população, p. 126
  • Império. Ações do Estado Imperial brasileiro na primeira metade do século XIX em benefício de outros segmentos populacionais e etnias: a preterição do negro, p. 106
  • Império. Estado Imperial e os colonos brancos estrangeiros, p. 110
  • Império. Lei como instrumento de preterição do negro e de perpetuação das desigualdades raciais ao longo do Império e no início da República, p. 105
  • Império. Origens do racismo no Brasil: o papel do negro na sociedade colonial e imperial, p. 33
  • Indicadores socioeconômicos. Danos atuais sofridos pelo negro no Brasil: alguns indicadores socioeconômicos sobre a apropriação de bens e serviços, p. 133
  • Índio. Lógica da exploração colonial: a mão-de-obra escrava do índio e sua substituição pela do negro, p. 34
  • Inexistência de previsão expressa de ações afirmativas para negros na Constituição Federal de 1988, p. 200
  • Institucional. Bases institucionais do racismo no Brasil: as «ações negativas» do Estado brasileiro em face do negro na Legislação Imperial de 1822 a 1851, p. 67
  • Introdução, p. 19

L

  • Legislação imperial. Bases institucionais do racismo no Brasil: as «ações negativas» do Estado brasileiro em face do negro na Legislação Imperial de 1822 a 1851, p. 67
  • Lei 581, de 04.09.1850. Lei Eusébio de Queiroz. Considerações, p. 117
  • Lei 2.040, de 28.09.1871. Lei do Ventre Livre. Considerações, p. 118
  • Lei 3.270, de 28.09.1885. Lei dos Sexagenários. Considerações, p. 121
  • Lei 3.353, de 13.05.1888. Lei da Abolição da Escravidão. Considerações, p. 124
  • Lei Eusébio de Queiroz. Lei 581, de 04.09.1850. Considerações, p. 117
  • Lei como instrumento de preterição do negro e de perpetuação das desigualdades raciais ao longo do Império e no início da República, p. 105
  • Lei da Abolição da Escravidão. Lei 3.353, de 13.05.1888. Considerações, p. 124
  • Lei do Ventre Livre. Lei 2.040, de 28.09.1871. Considerações, p. 118
  • Lei dos Sexagenários. Lei 3.270, de 28.09.1885. Considerações, p. 121
  • Liberdade formal. Mito da flexibilização da escravidão na segunda metade do séc. XIX, a abolição da escravidão e o novo regime de liberdade formal, p. 117
  • Limitação do acesso à cidadania brasileira, p. 73
  • Lógica civilista. Fundamento adequado ao caso brasileiro: necessidade de superação da lógica civilista da reparação, p. 208
  • Lógica da exploração colonial: a mão-de-obra escrava do índio e sua substituição pela do negro, p. 34

M

  • Manifestação religiosa. Discriminação quanto à manifestação religiosa, p. 78
  • Mão-de-obra. Final do tráfico de escravos negros, a abolição e a questão da mão-de-obra, p. 43
  • Mercado de trabalho. Restrição do acesso ao mercado de trabalho e a criminalização da vadiagem, p. 89
  • Mídia. Negro e a mídia, p. 145
  • Mito da flexibilização da escravidão na segunda metade do séc. XIX, a abolição da escravidão e o novo regime de liberdade formal, p. 117
  • Modelo quadripartido de Taguieff de análise das espécies de racismo e anti-racismo, p. 52
  • Multiculturalismo. Adoção compulsória de ações afirmativas e o multiculturalismo, p. 212
  • Multiculturalismo. Conceito, p. 32
  • Multiculturalismo. Rumo ao multiculturalismo: a adoção compulsória de ações afirmativas como reparação dos danos atuais sofridos pela população negra, p. 187

N

  • Negro e a mídia, p. 145
  • Negro e a mídia. Direitos sociais, p. 145
  • Negro e a representação política, p. 148
  • Negro e o mercado de trabalho, p. 142
  • Negro e os direitos sociais, p. 139

O

  • Obrigação estatal de reparar os danos materiais e morais impostos à população negra: fundamentos jurídicos e constitucionais da responsabilidade civil objetiva do Estado brasileiro, p. 155
  • Origens do racismo no Brasil: o papel do negro na sociedade colonial e imperial, p. 33
  • Origens e evolução doutrinária do instituto da responsabilidade civil e seu impacto no ordenamento jurídico brasileiro, p. 155

P

  • Pena. Criação de tipos penais e penas específicas para escravos ou para quem auxilia escravos, p. 95
  • Pena. Tratamento processual penal diferenciado e execução das penas específicas, p. 101
  • Política. Negro e a representação política, p. 148
  • Política. Restrição do acesso ao sistema político-eleitoral, p. 75
  • Política de branqueamento no Brasil, p. 49
  • População branca. Base legal da política de imigração no final do séc. XIX e início do séc. XX como um dos principais instrumentos de branqueamento da população, p. 126
  • População branca. Política de branqueamento no Brasil, p. 49
  • População branca. Teorias racistas européias do século XIX e sua adoção no Brasil no início do século XX: a política de branqueamento da população, p. 46
  • População negra. Ações do Estado Imperial brasileiro na primeira metade do século XIX em benefício de outros segmentos populacionais e etnias: a preterição do negro, p. 106
  • População negra. Base legal da política de imigração no final do séc. XIX e início do séc. XX como um dos principais instrumentos de branqueamento da população, p. 126
  • População negra. Conformação da matriz racial brasileira e o papel do negro no período colonial, p. 38
  • População negra. Constituição Federal de 1988 e os fundamentos para a adoção das ações afirmativas, p. 194
  • População negra. Danos atuais sofridos pelo negro no Brasil: alguns indicadores socioeconômicos sobre a apropriação de bens e serviços, p. 133
  • População negra. Desumanização imposta aos negros escravos, p. 69
  • População negra. Inexistência de previsão expressa de ações afirmativas para negros na Constituição Federal de 1988, p. 200
  • População negra. Lei como instrumento de preterição do negro e de perpetuação das desigualdades raciais ao longo do Império e no início da República, p. 105
  • População negra. Lógica da exploração colonial: a mão-de-obra escrava do índio e sua substituição pela do negro, p. 34
  • População negra. Origens do racismo no Brasil: o papel do negro na sociedade colonial e imperial, p. 33
  • População negra. Responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos atuais sofridos pela população negra, p. 178
  • População negra. Rumo ao multiculturalismo: a adoção compulsória de ações afirmativas como reparação dos danos atuais sofridos pela população negra, p. 187
  • População negra. Teorias racistas européias do século XIX e sua adoção no Brasil no início do século XX: a política de branqueamento da população, p. 46
  • Preconceito. Conceito, p. 27
  • Processo penal. Tratamento processual penal diferenciado e execução das penas específicas, p. 101
  • Publicidade. Negro e a mídia, p. 145

R

  • Raça. Conceito, p. 24
  • Racismo. Bases institucionais do racismo no Brasil: as «ações negativas» do Estado brasileiro em face do negro na Legislação Imperial de 1822 a 1851, p. 67
  • Racismo. Conceito, p. 26
  • Racismo. Conceituação, p. 23
  • Racismo. Conformação da matriz racial brasileira e o papel do negro no período colonial, p. 38
  • Racismo. Distribuição de renda e a composição racial da pobreza, p. 137
  • Racismo. História. Exploração ultramarina, p. 33
  • Racismo. Lei como instrumento de preterição do negro e de perpetuação das desigualdades raciais ao longo do Império e no início da República, p. 105
  • Racismo. Lógica da exploração colonial: a mão-de-obra escrava do índio e sua substituição pela do negro, p. 34
  • Racismo. Modelo quadripartido de Taguieff de análise das espécies de racismo e anti-racismo, p. 52
  • Racismo. Origens do racismo no Brasil: o papel do negro na sociedade colonial e imperial, p. 33
  • Racismo. Teorias racistas européias do século XIX e sua adoção no Brasil no início do século XX: a política de branqueamento da população, p. 46
  • Raízes históricas e fundamentos teóricos do racismo, p. 23
  • Racismo. Raízes históricas e fundamentos teóricos do racismo, p. 23
  • Referências, p. 225
  • Religião. Discriminação quanto à manifestação religiosa, p. 78
  • Renda. Distribuição de renda e a composição racial da pobreza, p. 137
  • Reparação de dano. Obrigação estatal de reparar os danos materiais e morais impostos à população negra: fundamentos jurídicos e constitucionais da responsabilidade civil objetiva do Estado brasileiro, p. 155
  • Reparação de danos. Ação do Estado Imperial e a necessidade de reparação: a inexistência de descontinuidade do Estado brasileiro, p. 181
  • Reparação de danos. Fundamento adequado ao caso brasileiro: necessidade de superação da lógica civilista da reparação, p. 208
  • Reparação de danos. Fundamentos constitucionais para a adoção de ações afirmativas no Brasil, p. 192
  • Reparação de danos. Fundamentos e evolução da idéia de reparação, p. 178
  • Reparação de danos. Rumo ao multiculturalismo: a adoção compulsória de ações afirmativas como reparação dos danos atuais sofridos pela população negra, p. 187
  • República. Lei como instrumento de preterição do negro e de perpetuação das desigualdades raciais ao longo do Império e no início da República, p. 105
  • Responsabilidade civil. Fundamentos e evolução da idéia de reparação, p. 178
  • Responsabilidade civil do Estado, p. 162
  • Responsabilidade civil do Estado. Evolução do conceito, p. 163
  • Responsabilidade civil do Estado. Natureza e fundamentos, p. 162
  • Responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos atuais sofridos pela população negra, p. 178
  • Responsabilidade civil do Estado na história jurídico-constitucional brasileira, p. 174
  • Responsabilidade civil do Estado por ato legislativo, p. 168
  • Responsabilidade civil objetiva do Estado. Obrigação estatal de reparar os danos materiais e morais impostos à população negra: fundamentos jurídicos e constitucionais da responsabilidade civil, p. 155
  • Responsabilidade do Estado. Conferência de Durban e a responsabilização dos Estados que adotaram a escravidão, p. 205
  • Restrição do acesso à educação, p. 88
  • Restrição do acesso à saúde, p. 86
  • Restrição do acesso ao mercado de trabalho e a criminalização da vadiagem, p. 89
  • Restrição do acesso ao sistema político-eleitoral, p. 75
  • Restrição do acesso às Forças Armadas e à Guarda Nacional, p. 93
  • Rumo ao multiculturalismo: a adoção compulsória de ações afirmativas como reparação dos danos atuais sofridos pela população negra, p. 187

S

  • Saúde. Restrição do acesso à saúde, p. 86
  • Sexagenários. Lei 3.270, de 28.09.1885. Lei dos Sexagenários. Considerações, p. 121
  • Sumário, p. 15

T

  • Taguieff. Aplicação do modelo de Taguieff ao Brasil, p. 55
  • Taguieff. Modelo quadripartido de Taguieff de análise das espécies de racismo e anti-racismo, p. 52
  • Teorias racistas européias, p. 46
  • Teorias racistas européias do século XIX e sua adoção no Brasil no início do século XX: a política de branqueamento da população, p. 46
  • Tipo penal. Criação de tipos penais e penas específicas para escravos ou para quem auxilia escravos, p. 95
  • Trabalho. Restrição do acesso ao mercado de trabalho e a criminalização da vadiagem, p. 89
  • Trabalho infantil. Direitos sociais, p. 141
  • Tráfico de escravos. Final do tráfico de escravos negros, a abolição e a questão da mão-de-obra, p. 43
  • Tratamento processual penal diferenciado e execução das penas específicas, p. 101

V

  • Vadiagem. Restrição do acesso ao mercado de trabalho e a criminalização da vadiagem, p. 89
  • Ventre Livre. Lei 2.040, de 28.09.1871. Lei do Ventre Livre. Considerações, p. 118

Recomendações

Capa do livro: Arbitragem nos Contratos Administrativos - Análise Crítica dos Obstáculos Jurídicos Suscitados para Afastar a sua Utilização, André Luis Nascimento Parada

Arbitragem nos Contratos Administrativos - Análise Crítica dos Obstáculos Jurídicos Suscitados para Afastar a sua Utilização

 André Luis Nascimento ParadaISBN: 978853624999-5Páginas: 216Publicado em: 05/02/2015

Versão impressa

R$ 84,70em 3x de R$ 28,23Adicionar ao
carrinho

Versão digital

R$ 59,90em 2x de R$ 29,95Adicionar eBook
ao carrinho
Capa do livro: Controle Judicial das Políticas Públicas no Brasil, Eduardo Appio

Controle Judicial das Políticas Públicas no Brasil

1ª Edição - 5ª ReimpressãoEduardo AppioISBN: 853620877-5Páginas: 304Publicado em: 16/05/2007

Versão impressa

R$ 99,90em 3x de R$ 33,30Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Fundamentos de Direito Administrativo Disciplinar, Sandro Lucio Dezan

Fundamentos de Direito Administrativo Disciplinar

4ª Edição - Revista e AtualizadaSandro Lucio DezanISBN: 978853628553-5Páginas: 856Publicado em: 24/01/2019

Versão impressa

R$ 319,90em 6x de R$ 53,32Adicionar ao
carrinho

Versão digital

R$ 224,70em 6x de R$ 37,45Adicionar eBook
ao carrinho
Capa do livro: Contrato Built to Suit na Administração Pública, José Sérgio da Silva Cristóvam e Eduardo Junqueira Bertoncini

Contrato Built to Suit na Administração Pública

 José Sérgio da Silva Cristóvam e Eduardo Junqueira BertonciniISBN: 978853628068-4Páginas: 124Publicado em: 04/07/2018

Versão impressa

R$ 49,90 Adicionar ao
carrinho

Versão digital

R$ 34,70 Adicionar eBook
ao carrinho