Discricionariedade Administrativa - No Estado Constitucional de Direito - 2ª Edição - Revista e Atualizada

Luiz Henrique Urquhart Cademartori

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Luiz Henrique Urquhart Cademartori
ISBN: 978853621819-9
Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 198
Publicado em: 19/12/2007
Área(s): Direito Administrativo; Direito Constitucional
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SINOPSE

A presente obra propõe-se a enquadrar, dentro de uma jurisprudência de valores, o problema atinente ao controle jurisdicional da atividade discricionária administrativa. Para tanto, optou-se pelo modelo teórico garantista, com a finalidade de propiciar uma análise da atuação estatal viculada, juridicamente, aos valores derivados dos direitos fundamentais constitucionais, evitando, ao mesmo tempo, uma retomada jusnaturalista do Direito. Em outros termos, pode-se dizer que o principal desafio desta obra consiste em manter a racionalidade do discurso jurídico positivista, somando a ele uma dimensão axiológica igualmente racional. Para isto, parte-se do paradigma garantista, na medida em que este, ao dividir em uma esfera valorativa jusfundamental a validade e numa esfera estrutural-formal a vigência das normas jurídicas, constrói, com a finalidade de legitimar tal proposta, um modelo de justiça normativa compatível, concomitantemente, com a dogmática positivista e com as demandas sociais de ordem substancial dirigidas ao Estado Constitucional de Direito. Com isto, ficam delimitadas as funções dos poderes estatais e, conseqüentemente, também ficam demarcados o papel e os limites do Poder Judiciário no controle da atividade administrativa do Estado em sua interação com os cidadãos.

AUTOR(ES)

Luiz Henrique Urquhart Cademartori é Mestre em Instituições Jurídico Políticas e Doutor em Teoria do Estado, ambos pela Universidade Federal de Santa Catarina. Membro da Comissão de Avaliação Institucional do MEC. Professor em Cursos de especialização, mestrado e doutorado em Santa Catarina, Minas Gerais e Paraná. Trabalhou como consultor jurídico municipal.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I - AS BASES HISTÓRICAS E JURÍDICO-POLÍTICAS DA ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO ESTADO

1.1 Considerações Gerais a Respeito do Tema

1.2 Considerações Históricas sobre o Direito Administrativo

1.3 A Discricionariedade Administrativa no Estado Absolutista

1.4 A Doutrina da Coroa como Técnica de Controle da Atividade Estatal

1.5 O Iluminismo como Base Doutrinária da Limitação do Poder Estatal

1.6 O Pensamento de Locke como Base Doutrinária do Liberalismo

1.7 As Concepções Organicista e Individualista e seus Reflexos nos Modelos de Estado

CAPÍTULO II - A DISCRICIONARIEDADE NO ESTADO LIBERAL CLÁSSICO E NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO

2.1 O Estado de Direito e a sua nova Forma de Interação com o Entorno Social

2.2 A Discricionariedade Administrativa no Estado Liberal Clássico

2.3 Atos de Governo e Atos Administrativos: Limites do Controle quanto à Legalidade Estrita

2.4 Os Atos Políticos ou de Governo no Contexto Brasileiro

2.5 Moralidade Administrativa: as nascentes concepções sobre o tema e seu posterior desenvolvimento

2.6 Do Estado Liberal ou Legislativo ao Estado Constitucional de Direito

2.7 As Bases Históricas do Estado Constitucional de Direito

2.8 A Idéia de Legalidade no Estado Constitucional de Direito

2.9 O Estado Constitucional de Direito e a Democracia

2.10A Relação entre Valores e Princípios

CAPÍTULO III - OS PRINCÍPIOS NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO

3.1 Considerações Iniciais

3.2 Os Princípios de Direito no Contexto do Ordenamento Jurídico

3.3 Princípios de DireitoImplícitos e Explícitos

3.4 Normas Programáticas: natureza jurídica e operatividade

3.5 Graus de Eficácia Constitucional e Normas Programáticas

3.6 Os Princípios Implícitose seu Caráter Normativo

3.7 Os Princípios e sua Operatividade na Visão de Alexy

3.8 Os Princípios e sua Operatividade na Visão de Dworkin

3.9 Os Parâmetros Constitucionais do Político e do Moral na Atuação Jurisdicional

CAPÍTULO IV - O PAPEL DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO

4.1 Considerações Iniciais

4.2 O Papel dos Princípios Gerais de Direito Administrativo

4.3 O Princípio da Razoabilidade e a Máxima da Proporcionalidade: Considerações Iniciais

4.4 O Princípio daRazoabilidade

4.5 A Máxima da Proporcionalidade

CAPÍTULO V - O CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO ATUAL

5.1 Razoabilidade e Proporcionalidade no Âmbito Jurisprudencial Brasileiro

5.2 A Discricionariedade Administrativa e seu Controle Jurisdicional: a Situação Atual do Tema na Doutrina Espanhola e Brasileira

5.3 Conceitos Jurídicos Indeterminados e Discricionariedade

5.4 Problemas Remanescentes à Divisão entre Conceitos Jurídicos Indeterminados e Discricionariedade

CAPÍTULO VI - A ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA ADMINISTRATIVA E SEU CONTROLE JURISDICIONAL SOB A PERSPECTIVA GARANTISTA

6.1 Considerações Introdutórias

6.2 O Controle Jurisdicional do Ato Administrativo no Modelo Garantista

6.3 Validade, Vigência e Eficácia do Ato Administrativo na Visão Atual e Segundo a Teoria Garantista

6.4 Incompatibilidades entre o Conceito Tradicional de Validade e o Controle Jurisdicional do Ato Discricionário

6.5 Controle Jurisdicional dos Atos Discricionários e Legitimidade

6.6 A Dimensão do Político no Controle Jurisdicional Garantista da Discricionariedade Administrativa

6.7 As Funções Judicial e Administrativa segundo o Modelo Garantista

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Administrativo. As bases históricas e jurídico-políticas da atividade discricionária do Estado
  • Administrativo. As funções judicial e administrativa segundo o Modelo Garantista
  • Administrativo. Atividade discricionária. Considerações gerais a respeito do tema
  • Administrativo. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no âmbito atual
  • Administrativo. Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa
  • Administrativo. Discricionariedade administrativa e seu controle jurisdicional: A situação atual do tema na doutrina espanhola e brasileira
  • Administrativo. Discricionariedade administrativa no Estado Liberal Clássico
  • Administrativo. Discricionariedade no Estado liberal clássico e no Estado Constitucional de Direito
  • Administrativo. Doutrina da Coroa como técnica de controle da atividade estatal
  • Administrativo. Iluminismo como base doutrinária da limitação do poder estatal
  • Administrativo. Moralidade administrativa: As nascentes concepções sobre o tema e seu posterior desenvolvimento
  • Alexy. Os princípios e sua operatividade na visão de Alexy
  • Apresentação
  • Atividade discricionária administrativa e seu controle jurisdicional sob a perspectiva garantista
  • Ato administrativo. Atos de governo e atos administrativos: limites do controle quanto à legalidade estrita
  • Ato administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo no Modelo Garantista
  • Ato administrativo. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo na visão atual e segundo a Teoria Garantista
  • Atos de governo e atos administrativos: limites do controle quanto à legalidade estrita
  • Atos políticos ou de governono contexto brasileiro

B

  • Bases históricas do EstadoConstitucional de Direito
  • Bases históricas e jurídico-políticas da atividade discricionária do Estado
  • Brasil. Atos políticos ou de governo no contexto brasileiro
  • Brasil. Discricionariedade administrativa e seu controle jurisdicional: A situação atual do tema na doutrina espanhola e brasileira

C

  • Conceito jurídico. Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade
  • Conceito jurídico. Problemas remanescentes à divisão entre conceitos jurídicos indeterminados ediscricionariedade
  • Concepções organicista e individualista e seus reflexos nos modelos de Estado
  • Conclusões
  • Considerações históricas sobre o Direito Administrativo
  • Considerações iniciais
  • Considerações introdutórias
  • Constitucional. Discricionariedade no Estado liberal clássico e no Estado Constitucional de Direito
  • Constitucional. Os parâmetros constitucionais do político e do moral na atuação jurisdicional
  • Controle jurisdicional. Atividade discricionária administrativa e seu controle jurisdicional sob a perspectiva garantista
  • Controle jurisdicional. Ato administrativo no Modelo Garantista
  • Controle jurisdicional. Atos discricionários e legitimidade
  • Controle jurisdicional. Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa
  • Controle jurisdicional. Discricionariedade administrativa e seu controle jurisdicional: A situação atual do tema na doutrina espanhola e brasileira
  • Controle jurisdicional. Discricionariedade administrativa no âmbito atual
  • Controle jurisdicional. Incompatibilidades entre o conceito tradicional de validade e o controle jurisdicional do ato discricionário
  • Controle legal. Atos de governo e atos administrativos: limites do controle quanto à legalidade estrita
  • Coroa. Doutrina da Coroa como técnicade controle da atividade estatal

D

  • Democracia. Estado constitucional de Direito e a democracia
  • Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa
  • Direito Administrativo. Considerações históricas sobre o Direito Administrativo
  • Direito Administrativo. O papel dos princípios gerais de Direito Administrativo
  • Direito Público. O papel dos princípios gerais de Direito Público no Estado Constitucional de Direito
  • Discricionariedade. Atividade discricionária administrativa e seu controle jurisdicional sob a perspectiva garantista
  • Discricionariedade. Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade
  • Discricionariedade. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no âmbito atual
  • Discricionariedade. Controle jurisdicional dos atos discricionários e legitimidade
  • Discricionariedade. Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa
  • Discricionariedade. Incompatibilidades entre o conceito tradicional de validade e o controle jurisdicional do ato discricionário
  • Discricionariedade. Problemas remanescentes à divisão entre conceitos jurídicos indeterminados ediscricionariedade
  • Discricionariedade administrativa e seu controle jurisdicional: A situação atual do tema na doutrina espanhola e brasileira
  • Discricionariedade administrativa no Estado Absolutista
  • Discricionariedade administrativano Estado Liberal Clássico
  • Discricionariedade no Estado liberal clássico e no Estado Constitucional de Direito
  • Doutrina da Coroa como técnica decontrole da atividade estatal
  • Dworkin. Os princípios e sua operatividade na visão de Dworkin

E

  • Eficácia constitucional. Graus de eficácia constitucional e normas programáticas
  • Espanha. Discricionariedade administrativa e seu controle jurisdicional: A situação atual do tema na doutrina espanhola e brasileira
  • Estado. As bases históricas e jurídico-políticas da atividade discricionária do Estado
  • Estado. Atividade discricionária. Considerações gerais a respeito do tema
  • Estado. Atos políticos ou de governo no contexto brasileiro
  • Estado. Concepções organicista e individualista e seus reflexos nos modelos de Estado
  • Estado. Discricionariedade no Estado liberal clássico e no Estado Constitucional de Direito
  • Estado. Doutrina da Coroa como técnica de controle da atividade estatal
  • Estado. Iluminismo como base doutrinária da limitação do poder estatal
  • Estado Liberal ou Legislativo aoEstado Constitucional de Direito
  • Estado absolutista. Discricionariedade administrativa no Estado Absolutista
  • Estado constitucional. Bases históricas do Estado Constitucional de Direito
  • Estado constitucional. Estado Liberal ou Legislativo ao Estado Constitucional de Direito
  • Estado constitucional. Idéia de legalidade no Estado Constitucional de Direito
  • Estado constitucional. O papel dos princípios gerais de Direito Público no Estado Constitucional de Direito
  • Estado constitucional. Os princípios no Estado Constitucional de Direito
  • Estado constitucional de Direito e a democracia
  • Estado de Direito e sua nova forma de interação com o entorno social
  • Estado liberal. Discricionariedade administrativa no Estado Liberal Clássico

F

  • Função. As funções judicial e administrativa segundo o Modelo Garantista

G

  • Graus de eficácia constitucional e normas programáticas

H

  • História. As bases históricas do Estado Constitucional de Direito
  • História. As bases históricas e jurídico-políticas da atividade discricionária do Estado
  • História. Considerações históricas sobre o Direito Administrativo
  • História. Estado de Direito e sua nova forma de interação com o entorno social
  • História. Iluminismo como base doutrinária da limitação do poder estatal
  • História. Moralidade administrativa: As nascentes concepções sobre o tema e seu posterior desenvolvimento
  • História. Pensamento de Locke como base doutrinária do Liberalismo

I

  • Idéia de legalidade no Estado Constitucional de Direito
  • Iluminismo como base doutrináriada limitação do poder estatal
  • Incompatibilidades entre o conceito tradicional de validade e o controle jurisdicional do Ato Discricionário
  • Individualismo. Concepções organicista e individualista e seus reflexos nos modelos de Estado
  • Introdução

J

  • Jurisdicional. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no âmbito atual
  • Jurisdicional. Parâmetros constitucionais do político e do moral na atuação jurisdicional

L

  • Legalidade. Atos de governo e atos administrativos: limites do controle quanto à legalidade estrita
  • Legalidade. Idéia de legalidade no Estado Constitucional de Direito
  • Legitimidade. Controle jurisdicional dos atos discricionários e legitimidade
  • Liberalismo. Discricionariedade administrativa no Estado Liberal Clássico
  • Liberalismo. Discricionariedade no Estado liberal clássico e no Estado Constitucional de Direito
  • Liberalismo. Pensamento de Locke como base doutrinária do Liberalismo
  • Locke. Pensamento de Locke comobase doutrinária do Liberalismo

M

  • Máxima da proporcionalidade
  • Modelo Garantista. As funções judicial e administrativa segundo o Modelo Garantista
  • Modelo Garantista. Controle jurisdicional do ato administrativo no Modelo Garantista
  • Moralidade administrativa: As nascentes concepções sobre o tema e seu posterior desenvolvimento

N

  • Normas programáticas. Graus de eficácia constitucional e normas programáticas
  • Normas programáticas: natureza jurídica e operatividade
  • Normatividade. Os princípios implícitos e seu caráter normativo

O

  • Operatividade. Normas programáticas: natureza jurídica e operatividade
  • Operatividade. Os princípios e suaoperatividade na visão de Alexy
  • Operatividade. Os princípios e sua operatividade na visão de Dworkin
  • Ordenamento jurídico. Os princípios de Direito no contexto do ordenamento jurídico
  • Organicismo. Concepções organicista e individualista e seus reflexos nos modelos de Estado

P

  • Papel dos princípios gerais de Direito Público no Estado Constitucional de Direito
  • Parâmetros constitucionais do político e do moral na atuação jurisdicional
  • Pensamento de Locke como base doutrinária do Liberalismo
  • Político. Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa
  • Político. Parâmetros constitucionais do político e do moral na atuação jurisdicional
  • Pragmatismo. Normas programáticas:natureza jurídica e operatividade
  • Princípio. Direito Público. Estado constitucional. Considerações iniciais
  • Princípio. O papel dos princípios gerais de Direito Administrativo
  • Princípio. O papel dos princípios gerais de Direito Público no Estado Constitucional de Direito
  • Princípio. O princípio da proporcionalidade
  • Princípio. O princípioda razoabilidade
  • Princípio. Os princípios da razoabilidade a da máxima proporcionalidade: considerações iniciais
  • Princípio. Os princípios de Direito no contexto do ordenamento jurídico
  • Princípio. Os princípios e sua operatividade na visão de Alexy
  • Princípio. Os princípios e sua operatividade na visão de Dworkin
  • Princípio. Os princípios implícitos e seu caráter normativo
  • Princípio. Os princípios no Estado Constitucional de Direito
  • Princípio. Relação entrevalores a princípios
  • Princípio explícito. Princípios de Direito implícitos e explícitos
  • Princípio implícito. Princípios deDireito implícitos e explícitos
  • Princípios de Direito implícitos e explícitos
  • Problemas remanescentes à divisão entre conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade
  • Proporcionalidade. Máximada proporcionalidade
  • Proporcionalidade. Os princípios da razoabilidade e da máxima proporcionalidade: considerações iniciais

R

  • Razoabilidade. Os princípios da razoabilidade e da máxima proporcionalidade: considerações iniciais
  • Razoabilidade e proporcionalidade no âmbito jurisprudencial brasileiro
  • Referências
  • Relação entre valores a princípios

T

  • Teoria Garantista. Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa
  • Teoria Garantista. Perspectiva. Atividade discricionária administrativa e seu controle jurisdicional sob a perspectiva garantista
  • Teoria Garantista. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo na visão atual e segundo e Teoria Garantista

V

  • Validade, vigência e eficácia do atoadministrativo na visão atual e segundo a Teoria Garantista
  • Valor. Relação entre valores e princípios
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