Discricionariedade Administrativa - No Estado Constitucional de Direito

2ª Edição - Revista e Atualizada Luiz Henrique Urquhart Cademartori

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Ficha técnica

Autor(es): Luiz Henrique Urquhart Cademartori

ISBN: 978853621819-9

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 198

Publicado em: 19/12/2007

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional

Sinopse

A presente obra propõe-se a enquadrar, dentro de uma jurisprudência de valores, o problema atinente ao controle jurisdicional da atividade discricionária administrativa. Para tanto, optou-se pelo modelo teórico garantista, com a finalidade de propiciar uma análise da atuação estatal viculada, juridicamente, aos valores derivados dos direitos fundamentais constitucionais, evitando, ao mesmo tempo, uma retomada jusnaturalista do Direito. Em outros termos, pode-se dizer que o principal desafio desta obra consiste em manter a racionalidade do discurso jurídico positivista, somando a ele uma dimensão axiológica igualmente racional. Para isto, parte-se do paradigma garantista, na medida em que este, ao dividir em uma esfera valorativa jusfundamental a validade e numa esfera estrutural-formal a vigência das normas jurídicas, constrói, com a finalidade de legitimar tal proposta, um modelo de justiça normativa compatível, concomitantemente, com a dogmática positivista e com as demandas sociais de ordem substancial dirigidas ao Estado Constitucional de Direito. Com isto, ficam delimitadas as funções dos poderes estatais e, conseqüentemente, também ficam demarcados o papel e os limites do Poder Judiciário no controle da atividade administrativa do Estado em sua interação com os cidadãos.

Autor(es)

Luiz Henrique Urquhart Cademartori é Mestre em Instituições Jurídico Políticas e Doutor em Teoria do Estado, ambos pela Universidade Federal de Santa Catarina. Membro da Comissão de Avaliação Institucional do MEC. Professor em Cursos de especialização, mestrado e doutorado em Santa Catarina, Minas Gerais e Paraná. Trabalhou como consultor jurídico municipal.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

CAPÍTULO I - AS BASES HISTÓRICAS E JURÍDICO-POLÍTICAS DA ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO ESTADO, p. 31

1.1 Considerações Gerais a Respeito do Tema, p. 31

1.2 Considerações Históricas sobre o Direito Administrativo, p. 33

1.3 A Discricionariedade Administrativa no Estado Absolutista, p. 36

1.4 A Doutrina da Coroa como Técnica de Controle da Atividade Estatal, p. 37

1.5 O Iluminismo como Base Doutrinária da Limitação do Poder Estatal, p. 38

1.6 O Pensamento de Locke como Base Doutrinária do Liberalismo, p. 41

1.7 As Concepções Organicista e Individualista e seus Reflexos nos Modelos de Estado, p. 43

CAPÍTULO II - A DISCRICIONARIEDADE NO ESTADO LIBERAL CLÁSSICO E NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO, p. 47

2.1 O Estado de Direito e a sua nova Forma de Interação com o Entorno Social, p. 47

2.2 A Discricionariedade Administrativa no Estado Liberal Clássico, p. 49

2.3 Atos de Governo e Atos Administrativos: Limites do Controle quanto à Legalidade Estrita, p. 50

2.4 Os Atos Políticos ou de Governo no Contexto Brasileiro, p. 52

2.5 Moralidade Administrativa: as nascentes concepções sobre o tema e seu posterior desenvolvimento, p. 55

2.6 Do Estado Liberal ou Legislativo ao Estado Constitucional de Direito, p. 59

2.7 As Bases Históricas do Estado Constitucional de Direito, p. 60

2.8 A Idéia de Legalidade no Estado Constitucional de Direito, p. 71

2.9 O Estado Constitucional de Direito e a Democracia, p. 72

2.10A Relação entre Valores e Princípios, p. 78

CAPÍTULO III - OS PRINCÍPIOS NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO, p. 83

3.1 Considerações Iniciais, p. 83

3.2 Os Princípios de Direito no Contexto do Ordenamento Jurídico, p. 84

3.3 Princípios de DireitoImplícitos e Explícitos, p. 87

3.4 Normas Programáticas: natureza jurídica e operatividade, p. 90

3.5 Graus de Eficácia Constitucional e Normas Programáticas, p. 94

3.6 Os Princípios Implícitose seu Caráter Normativo, p. 99

3.7 Os Princípios e sua Operatividade na Visão de Alexy, p. 100

3.8 Os Princípios e sua Operatividade na Visão de Dworkin, p. 104

3.9 Os Parâmetros Constitucionais do Político e do Moral na Atuação Jurisdicional, p. 107

CAPÍTULO IV - O PAPEL DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO, p. 113

4.1 Considerações Iniciais, p. 113

4.2 O Papel dos Princípios Gerais de Direito Administrativo, p. 115

4.3 O Princípio da Razoabilidade e a Máxima da Proporcionalidade: Considerações Iniciais, p. 119

4.4 O Princípio daRazoabilidade, p. 120

4.5 A Máxima da Proporcionalidade, p. 123

CAPÍTULO V - O CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO ATUAL, p. 129

5.1 Razoabilidade e Proporcionalidade no Âmbito Jurisprudencial Brasileiro, p. 129

5.2 A Discricionariedade Administrativa e seu Controle Jurisdicional: a Situação Atual do Tema na Doutrina Espanhola e Brasileira, p. 136

5.3 Conceitos Jurídicos Indeterminados e Discricionariedade, p. 141

5.4 Problemas Remanescentes à Divisão entre Conceitos Jurídicos Indeterminados e Discricionariedade, p. 144

CAPÍTULO VI - A ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA ADMINISTRATIVA E SEU CONTROLE JURISDICIONAL SOB A PERSPECTIVA GARANTISTA, p. 149

6.1 Considerações Introdutórias, p. 149

6.2 O Controle Jurisdicional do Ato Administrativo no Modelo Garantista, p. 152

6.3 Validade, Vigência e Eficácia do Ato Administrativo na Visão Atual e Segundo a Teoria Garantista, p. 155

6.4 Incompatibilidades entre o Conceito Tradicional de Validade e o Controle Jurisdicional do Ato Discricionário, p. 162

6.5 Controle Jurisdicional dos Atos Discricionários e Legitimidade, p. 169

6.6 A Dimensão do Político no Controle Jurisdicional Garantista da Discricionariedade Administrativa, p. 172

6.7 As Funções Judicial e Administrativa segundo o Modelo Garantista, p. 174

CONCLUSÕES, p. 179

REFERÊNCIAS, p. 185

Índice alfabético

A

  • Administrativo. As bases históricas e jurídico-políticas da atividade discricionária do Estado, p. 31
  • Administrativo. As funções judicial e administrativa segundo o Modelo Garantista, p. 174
  • Administrativo. Atividade discricionária. Considerações gerais a respeito do tema, p. 31
  • Administrativo. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no âmbito atual, p. 129
  • Administrativo. Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa, p. 172
  • Administrativo. Discricionariedade administrativa e seu controle jurisdicional: A situação atual do tema na doutrina espanhola e brasileira, p. 136
  • Administrativo. Discricionariedade administrativa no Estado Liberal Clássico, p. 49
  • Administrativo. Discricionariedade no Estado liberal clássico e no Estado Constitucional de Direito, p. 47
  • Administrativo. Doutrina da Coroa como técnica de controle da atividade estatal, p. 37
  • Administrativo. Iluminismo como base doutrinária da limitação do poder estatal, p. 38
  • Administrativo. Moralidade administrativa: As nascentes concepções sobre o tema e seu posterior desenvolvimento, p. 55
  • Alexy. Os princípios e sua operatividade na visão de Alexy, p. 100
  • Apresentação, p. 9
  • Atividade discricionária administrativa e seu controle jurisdicional sob a perspectiva garantista, p. 149
  • Ato administrativo. Atos de governo e atos administrativos: limites do controle quanto à legalidade estrita, p. 50
  • Ato administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo no Modelo Garantista, p. 152
  • Ato administrativo. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo na visão atual e segundo a Teoria Garantista, p. 155
  • Atos de governo e atos administrativos: limites do controle quanto à legalidade estrita, p. 50
  • Atos políticos ou de governono contexto brasileiro, p. 52

B

  • Bases históricas do EstadoConstitucional de Direito, p. 60
  • Bases históricas e jurídico-políticas da atividade discricionária do Estado, p. 31
  • Brasil. Atos políticos ou de governo no contexto brasileiro, p. 52
  • Brasil. Discricionariedade administrativa e seu controle jurisdicional: A situação atual do tema na doutrina espanhola e brasileira, p. 136

C

  • Conceito jurídico. Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade, p. 141
  • Conceito jurídico. Problemas remanescentes à divisão entre conceitos jurídicos indeterminados ediscricionariedade, p. 144
  • Concepções organicista e individualista e seus reflexos nos modelos de Estado, p. 43
  • Conclusões, p. 179
  • Considerações históricas sobre o Direito Administrativo, p. 33
  • Considerações iniciais, p. 83
  • Considerações introdutórias, p. 149
  • Constitucional. Discricionariedade no Estado liberal clássico e no Estado Constitucional de Direito, p. 47
  • Constitucional. Os parâmetros constitucionais do político e do moral na atuação jurisdicional, p. 107
  • Controle jurisdicional. Atividade discricionária administrativa e seu controle jurisdicional sob a perspectiva garantista, p. 149
  • Controle jurisdicional. Ato administrativo no Modelo Garantista, p. 152
  • Controle jurisdicional. Atos discricionários e legitimidade, p. 169
  • Controle jurisdicional. Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa, p. 172
  • Controle jurisdicional. Discricionariedade administrativa e seu controle jurisdicional: A situação atual do tema na doutrina espanhola e brasileira, p. 136
  • Controle jurisdicional. Discricionariedade administrativa no âmbito atual, p. 129
  • Controle jurisdicional. Incompatibilidades entre o conceito tradicional de validade e o controle jurisdicional do ato discricionário, p. 162
  • Controle legal. Atos de governo e atos administrativos: limites do controle quanto à legalidade estrita, p. 50
  • Coroa. Doutrina da Coroa como técnicade controle da atividade estatal, p. 37

D

  • Democracia. Estado constitucional de Direito e a democracia, p. 72
  • Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa, p. 172
  • Direito Administrativo. Considerações históricas sobre o Direito Administrativo, p. 33
  • Direito Administrativo. O papel dos princípios gerais de Direito Administrativo, p. 115
  • Direito Público. O papel dos princípios gerais de Direito Público no Estado Constitucional de Direito, p. 113
  • Discricionariedade. Atividade discricionária administrativa e seu controle jurisdicional sob a perspectiva garantista, p. 149
  • Discricionariedade. Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade, p. 141
  • Discricionariedade. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no âmbito atual, p. 129
  • Discricionariedade. Controle jurisdicional dos atos discricionários e legitimidade, p. 169
  • Discricionariedade. Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa, p. 172
  • Discricionariedade. Incompatibilidades entre o conceito tradicional de validade e o controle jurisdicional do ato discricionário, p. 162
  • Discricionariedade. Problemas remanescentes à divisão entre conceitos jurídicos indeterminados ediscricionariedade, p. 144
  • Discricionariedade administrativa e seu controle jurisdicional: A situação atual do tema na doutrina espanhola e brasileira, p. 136
  • Discricionariedade administrativa no Estado Absolutista, p. 36
  • Discricionariedade administrativano Estado Liberal Clássico, p. 49
  • Discricionariedade no Estado liberal clássico e no Estado Constitucional de Direito, p. 47
  • Doutrina da Coroa como técnica decontrole da atividade estatal, p. 37
  • Dworkin. Os princípios e sua operatividade na visão de Dworkin, p. 104

E

  • Eficácia constitucional. Graus de eficácia constitucional e normas programáticas, p. 94
  • Espanha. Discricionariedade administrativa e seu controle jurisdicional: A situação atual do tema na doutrina espanhola e brasileira, p. 136
  • Estado. As bases históricas e jurídico-políticas da atividade discricionária do Estado, p. 31
  • Estado. Atividade discricionária. Considerações gerais a respeito do tema, p. 31
  • Estado. Atos políticos ou de governo no contexto brasileiro, p. 52
  • Estado. Concepções organicista e individualista e seus reflexos nos modelos de Estado, p. 43
  • Estado. Discricionariedade no Estado liberal clássico e no Estado Constitucional de Direito, p. 47
  • Estado. Doutrina da Coroa como técnica de controle da atividade estatal, p. 37
  • Estado. Iluminismo como base doutrinária da limitação do poder estatal, p. 38
  • Estado Liberal ou Legislativo aoEstado Constitucional de Direito, p. 59
  • Estado absolutista. Discricionariedade administrativa no Estado Absolutista, p. 36
  • Estado constitucional. Bases históricas do Estado Constitucional de Direito, p. 60
  • Estado constitucional. Estado Liberal ou Legislativo ao Estado Constitucional de Direito, p. 59
  • Estado constitucional. Idéia de legalidade no Estado Constitucional de Direito, p. 71
  • Estado constitucional. O papel dos princípios gerais de Direito Público no Estado Constitucional de Direito, p. 113
  • Estado constitucional. Os princípios no Estado Constitucional de Direito, p. 83
  • Estado constitucional de Direito e a democracia, p. 72
  • Estado de Direito e sua nova forma de interação com o entorno social, p. 47
  • Estado liberal. Discricionariedade administrativa no Estado Liberal Clássico, p. 49

F

  • Função. As funções judicial e administrativa segundo o Modelo Garantista, p. 174

G

  • Graus de eficácia constitucional e normas programáticas, p. 94

H

  • História. As bases históricas do Estado Constitucional de Direito, p. 60
  • História. As bases históricas e jurídico-políticas da atividade discricionária do Estado, p. 31
  • História. Considerações históricas sobre o Direito Administrativo, p. 33
  • História. Estado de Direito e sua nova forma de interação com o entorno social, p. 47
  • História. Iluminismo como base doutrinária da limitação do poder estatal, p. 38
  • História. Moralidade administrativa: As nascentes concepções sobre o tema e seu posterior desenvolvimento, p. 55
  • História. Pensamento de Locke como base doutrinária do Liberalismo, p. 41

I

  • Idéia de legalidade no Estado Constitucional de Direito, p. 71
  • Iluminismo como base doutrináriada limitação do poder estatal, p. 38
  • Incompatibilidades entre o conceito tradicional de validade e o controle jurisdicional do Ato Discricionário, p. 162
  • Individualismo. Concepções organicista e individualista e seus reflexos nos modelos de Estado, p. 43
  • Introdução, p. 13

J

  • Jurisdicional. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no âmbito atual, p. 129
  • Jurisdicional. Parâmetros constitucionais do político e do moral na atuação jurisdicional, p. 107

L

  • Legalidade. Atos de governo e atos administrativos: limites do controle quanto à legalidade estrita, p. 50
  • Legalidade. Idéia de legalidade no Estado Constitucional de Direito, p. 71
  • Legitimidade. Controle jurisdicional dos atos discricionários e legitimidade, p. 169
  • Liberalismo. Discricionariedade administrativa no Estado Liberal Clássico, p. 49
  • Liberalismo. Discricionariedade no Estado liberal clássico e no Estado Constitucional de Direito, p. 47
  • Liberalismo. Pensamento de Locke como base doutrinária do Liberalismo, p. 41
  • Locke. Pensamento de Locke comobase doutrinária do Liberalismo, p. 41

M

  • Máxima da proporcionalidade, p. 123
  • Modelo Garantista. As funções judicial e administrativa segundo o Modelo Garantista, p. 174
  • Modelo Garantista. Controle jurisdicional do ato administrativo no Modelo Garantista, p. 152
  • Moralidade administrativa: As nascentes concepções sobre o tema e seu posterior desenvolvimento, p. 55

N

  • Normas programáticas. Graus de eficácia constitucional e normas programáticas, p. 94
  • Normas programáticas: natureza jurídica e operatividade, p. 90
  • Normatividade. Os princípios implícitos e seu caráter normativo, p. 99

O

  • Operatividade. Normas programáticas: natureza jurídica e operatividade, p. 90
  • Operatividade. Os princípios e suaoperatividade na visão de Alexy, p. 100
  • Operatividade. Os princípios e sua operatividade na visão de Dworkin, p. 104
  • Ordenamento jurídico. Os princípios de Direito no contexto do ordenamento jurídico, p. 84
  • Organicismo. Concepções organicista e individualista e seus reflexos nos modelos de Estado, p. 43

P

  • Papel dos princípios gerais de Direito Público no Estado Constitucional de Direito, p. 113
  • Parâmetros constitucionais do político e do moral na atuação jurisdicional, p. 107
  • Pensamento de Locke como base doutrinária do Liberalismo, p. 41
  • Político. Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa, p. 172
  • Político. Parâmetros constitucionais do político e do moral na atuação jurisdicional, p. 107
  • Pragmatismo. Normas programáticas:natureza jurídica e operatividade, p. 90
  • Princípio. Direito Público. Estado constitucional. Considerações iniciais, p. 113
  • Princípio. O papel dos princípios gerais de Direito Administrativo, p. 115
  • Princípio. O papel dos princípios gerais de Direito Público no Estado Constitucional de Direito, p. 113
  • Princípio. O princípio da proporcionalidade, p. 120
  • Princípio. O princípioda razoabilidade, p. 120
  • Princípio. Os princípios da razoabilidade a da máxima proporcionalidade: considerações iniciais, p. 119
  • Princípio. Os princípios de Direito no contexto do ordenamento jurídico, p. 84
  • Princípio. Os princípios e sua operatividade na visão de Alexy, p. 100
  • Princípio. Os princípios e sua operatividade na visão de Dworkin, p. 104
  • Princípio. Os princípios implícitos e seu caráter normativo, p. 99
  • Princípio. Os princípios no Estado Constitucional de Direito, p. 83
  • Princípio. Relação entrevalores a princípios, p. 78
  • Princípio explícito. Princípios de Direito implícitos e explícitos, p. 87
  • Princípio implícito. Princípios deDireito implícitos e explícitos, p. 87
  • Princípios de Direito implícitos e explícitos, p. 87
  • Problemas remanescentes à divisão entre conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade, p. 144
  • Proporcionalidade. Máximada proporcionalidade, p. 123
  • Proporcionalidade. Os princípios da razoabilidade e da máxima proporcionalidade: considerações iniciais, p. 119

R

  • Razoabilidade. Os princípios da razoabilidade e da máxima proporcionalidade: considerações iniciais, p. 119
  • Razoabilidade e proporcionalidade no âmbito jurisprudencial brasileiro, p. 129
  • Referências, p. 185
  • Relação entre valores a princípios, p. 78

T

  • Teoria Garantista. Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa, p. 172
  • Teoria Garantista. Perspectiva. Atividade discricionária administrativa e seu controle jurisdicional sob a perspectiva garantista, p. 149
  • Teoria Garantista. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo na visão atual e segundo e Teoria Garantista, p. 155

V

  • Validade, vigência e eficácia do atoadministrativo na visão atual e segundo a Teoria Garantista, p. 155
  • Valor. Relação entre valores e princípios, p. 78

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