Discricionariedade Administrativa - Conceitos Indeterminados e Aplicação

Gerson dos Santos Sicca

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Ficha técnica

Autor(es): Gerson dos Santos Sicca

ISBN: 853621357-4

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 308

Publicado em: 05/09/2006

Área(s): Direito - Administrativo

Sinopse

O controle dos chamados atos administrativos discricionários sempre gerou controvérsias na doutrina e jurisprudência. A questão é ainda mais complexa quando se trata de controlar a atividade administrativa baseada em regras jurídicas formuladas com conceitos vagos, que não permitem uma resposta unívoca. Indaga-se se o juiz deve respeitar a decisão administrativa ou se, ao contrário, tem poderes para interpretar a regra objeto de aplicação e questionar a atuação do administrador.
A obra enfrenta o tormentoso problema dos limites à liberdade do administrador público, e toma por pressuposto a necessidade de ampliação do conceito de vinculação e a conseqüente restrição da discricionariedade ao efetivo espaço de conveniência e oportunidade garantido pela lei. Além disso, apresenta as variantes doutrinárias sobre o tema em diversos sistemas jurídicos e faz uma análise percuciente das lições dos autores brasileiros e de decisões significativas dos tribunais.
Obra de grande interesse ao profissional e ao estudioso do Direito.

Autor(es)

Gerson dos Santos Sicca é Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina; Professor do curso de pós-graduação em Direito das Faculdades Atlântico Sul, em Pelotas/RS; ex-Procurador Federal. Foi Professor dos cursos de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – Univali, Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul e da Universidade Federal de Pelotas – UFPEL.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

CAPÍTULO I - O PROBLEMA DOS CONCEITOS INDETERMINADOS NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ESTRANGEIRAS, p. 37

1 OS CONCEITOS INDETERMINADOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO ALEMÃO, p. 37

1.1 A doutrina da multivalência, p. 39

1.2 A doutrina da univocidade, p. 41

1.3 A doutrina da margem de livre apreciação na aplicação dos conceitos indeterminados, p. 44

2 A DOUTRINA ITALIANA, p. 52

3 O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO NA FRANÇA E OS CONCEITOS INDETERMINADOS, p. 60

4 A DOUTRINA ARGENTINA, p. 74

5 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E OS CONCEITOS INDETERMINADOS NO DIREITO PORTUGUÊS, p. 82

6 O CONTROLE DOS CONCEITOS INDETERMINADOS NA ESPANHA, p. 90

6.1 A luta contra as imunidades do poder: a inserção da aplicação dos conceitos indeterminados na esfera da vinculação administrativa, p. 90

6.2 Os defensores da limitação do controle dos conceitos indeterminados: a relação entre o princípio democrático e a discricionariedade, p. 97

6.3 Posição atual do debate no direito espanhol, p. 104

CAPÍTULO II - OS CONCEITOS INDETERMINADOS E A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NO BRASIL, p. 107

1 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO E INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JURISDICIONAL, p. 107

1.1 Os limites do controle e o conceito de mérito administrativo, p. 112

2 O DEBATE EM TORNO DOS CONCEITOS INDETERMINADOS E SEU CONTROLE, p. 118

2.1 A discricionariedade como insuficiência de programação normativa, p. 120

2.2 Discricionariedade e conceitos indeterminados na doutrina brasileira: a influência de Celso Antônio Bandeira de Mello, p. 130

2.3 A distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade no direito brasileiro, p. 142

2.4 Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade, p. 150

2.5 A distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade e a existência de conceitos discricionários, p. 154

3 A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELOS TRIBUNAIS DIANTE DOS CONCEITOS INDETERMINADOS, p. 158

3.1 Decisões relativas ao poder de polícia, p. 164

3.2 O controle do poder disciplinar, p. 171

3.3 O controle dos decretos expropriatórios, p. 178

3.4 A expulsão de estrangeiros e os atos políticos, p. 187

CAPÍTULO III - INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E IMPRECISÃO DA LINGUAGEM, p. 193

1 A INDETERMINAÇÃO CONCEITUAL: SUAS IMPLICAÇÕES NA DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, p. 193

2 O FUNDAMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO CONTROLE JURISDICIONAL DA APLICAÇÃO DE CONCEITOS INDETERMINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 214

3 A DISTINÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DE OPORTUNIDADE E DE LEGALIDADE: A EXIGÊNCIA DO CONTROLE COMO TAREFA PRIMORDIAL DO JUDICIÁRIO NO ESTADO DE DIREITO, p. 227

4 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O SENTIDO DA VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR, p. 234

4.1 Considerações sobre o sentido da vinculação à lei, p. 234

4.2 A Vinculação administrativa na doutrina: a influência de Kelsen e a necessidade de ampliação do conceito, p. 241

4.3 Vinculação e técnica dos conceitos indeterminados, p. 246

5 VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR E PARÂMETROS DE CONTROLE, p. 258

6 OS LIMITES NO CONTROLE DOS CONCEITOS INDETERMINADOS, p. 270

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 277

REFERÊNCIAS, p. 293

Índice alfabético

A

  • Administração. Interpretação do direito, controle da administração e imprecisão da linguagem., p. 193
  • Administração Pública. Fundamento jurídico-constitucional do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pela Administração Pública, p. 214
  • Administração Pública. Utilização deconceitos indeterminados nas normas definidoras de condutas da Administração Pública. O sentido da polêmica em torno da intensidade do controle. Introdução., p. 13
  • Administrador. Princípio da legalidade e o sentido da vinculação do administrador, p. 234
  • Administrador. Vinculação do administrador e parâmetros de controle, p. 258
  • Alemanha. Direito Administrativo Alemão. Conceitos indeterminados no Direito Administrativo Alemão., p. 37
  • Argentina. Doutrina argentina. Conceito indeterminado, p. 74
  • Atividade administrativa. Indeterminação conceitual: suas implicações na definição da atividade administrativa., p. 193
  • Ato político. Expulsão de estrangeiros e os atos políticos, p. 187

B

  • Brasil. Conceito indeterminado e a doutrina e jurisprudência no Brasil, p. 107

C

  • Celso Antônio Bandeira de Mello. Discricionariedade e conceitos indeterminados na doutrina brasileira: A influência de Celso Antônio Bandeira de Mello, p. 130
  • Conceito. Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade e existência de conceitos discricionários, p. 154
  • Conceito. Indeterminação conceitual: suas implicações na definição da atividade administrativa., p. 193
  • Conceito indeterminado. Controle da administração e os conceitos indeterminados no direito português, p. 82
  • Conceito indeterminado. Controle da administração na França e os conceitos indeterminados, p. 60
  • Conceito indeterminado. Debate em torno dos conceitos indeterminados e seu controle., p. 118
  • Conceito indeterminado. Defensores da limitação do controle dos conceitos indeterminados: a relação entre o princípio democrático e a discricionariedade., p. 97
  • Conceito indeterminado. Discricionariedade e conceitos indeterminados na doutrina brasileira: A influência de Celso Antônio Bandeira de Mello, p. 130
  • Conceito indeterminado. Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade e existência de conceitos discricionários., p. 154
  • Conceito indeterminado. Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade no direito brasileiro, p. 142
  • Conceito indeterminado.Doutrina argentina., p. 74
  • Conceito indeterminado. Doutrina da Multivalência., p. 39
  • Conceito indeterminado. Doutrina da Univocidade., p. 41
  • Conceito indeterminado. Doutrina da margem de livre apreciação na aplicação dos conceitos indeterminados, p. 44
  • Conceito indeterminado. Doutrina italiana, p. 52
  • Conceito indeterminado. Explicação prévia sobre a orientação adotada, p. 25
  • Conceito indeterminado. Fundamento jurídico-constitucional do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pela Administração Pública, p. 214
  • Conceito indeterminado. Jurisprudência brasileira e os parâmetros adotados pelos Tribunais diante dos conceitos indeterminados, p. 158
  • Conceito indeterminado. Limites no controle dos conceitos indeterminados, p. 270
  • Conceito indeterminado. Problema. Doutrina e jurisprudência estrangeiras, p. 37
  • Conceito indeterminado. Utilização de conceitos indeterminados nas normas definidoras de condutas da Administração Pública. O sentido da polêmica em torno da intensidade do controle. Introdução, p. 13
  • Conceito indeterminado. Vinculação do administrador e parâmetros de controle, p. 258
  • Conceito indeterminado. Vinculação e técnica dos conceitos indeterminados, p. 246
  • Conceito indeterminado e a doutrinae jurisprudência no Brasil, p. 107
  • Conceito indeterminado no Direito Administrativo Alemão, p. 37
  • Conceitos normativos e discricionários segundo Karl Engish., p. 49
  • Considerações finais, p. 277
  • Considerações sobre o sentido da vinculação à lei., p. 234
  • Constitucional. Fundamento jurídico-constitucional do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pela Administração Pública., p. 214
  • Controle. Debate em torno dos conceitos indeterminados e seu controle, p. 118
  • Controle. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito, p. 227
  • Controle. Limites do controle e o conceito de mérito administrativo, p. 112
  • Controle. Vinculação doadministrador e parâmetros de controle, p. 258
  • Controle da administração e os conceitos indeterminados no direito português, p. 82
  • Controle da administração na França e os conceitos indeterminados, p. 60
  • Controle da administração no direitobrasileiro e inafastabilidade da apreciação jurisdicional, p. 107
  • Controle do poder disciplinar., p. 171
  • Controle dos conceitos indeterminados. Limites, p. 270
  • Controle dos conceitos indeterminados na Espanha, p. 90
  • Controle dos decretos expropriatórios., p. 178
  • Controle jurisdicional. Fundamento jurídico-constitucional do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pela Administração Pública, p. 214

D

  • Debate em torno dos conceitos indeterminados e seu controle., p. 118
  • Decisões relativas aopoder de polícia, p. 164
  • Decreto expropriatório. Controle dos decretos expropriatórios, p. 178
  • Defensores da limitação do controledos conceitos indeterminados: a relação entre o princípio democrático e a discricionariedade, p. 97
  • Direito Administrativo Alemão. Conceitos indeterminados no Direito Administrativo Alemão., p. 37
  • Direito. Interpretação do direito, controle da administração e imprecisão da linguagem., p. 193
  • Direito brasileiro. Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade no direito brasileiro, p. 142
  • Direito espanhol. Posição atual do debate no Direito Espanhol., p. 104
  • Direito português. Controle da administração e os conceitos indeterminados no direito português., p. 82
  • Discricionariedade. Defensores da limitação do controle dos conceitos indeterminados: a relação entre o princípio democrático e a discricionariedade., p. 97
  • Discricionariedade. Distinção entreconceitos indeterminados e discricionariedade e existência de conceitos discricionários, p. 154
  • Discricionariedade. Distinção entreconceitos indeterminados e discricionariedade no direito brasileiro, p. 142
  • Discricionariedade como insuficiência de programação normativa, p. 120
  • Discricionariedade e conceitos indeterminados na doutrina brasileira: A influência de Celso Antônio Bandeira de Mello., p. 130
  • Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade e existência de conceitos discricionários., p. 154
  • Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade no direito brasileiro, p. 142
  • Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito, p. 227
  • Doutrina. Conceito indeterminado e a doutrina e jurisprudência no Brasil, p. 107
  • Doutrina. Discricionariedade e conceitos indeterminados na doutrina brasileira: A influência de Celso Antônio Bandeira de Mello, p. 130
  • Doutrina. Vinculação administrativa nadoutrina: a influência de Kelsen e a necessidade de ampliação do conceito., p. 241
  • Doutrina argentina. Conceito indeterminado., p. 74
  • Doutrina da Multivalência.Conceito indeterminado., p. 39
  • Doutrina da Univocidade. Conceito indeterminado., p. 41
  • Doutrina da margem de livre apreciação na aplicação dos conceitos indeterminados, p. 44
  • Doutrina estrangeira. Problema dos conceitos indeterminados na doutrina e jurisprudência estrangeiras., p. 37
  • Doutrina italiana. Conceito indeterminado, p. 52

E

  • Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade, p. 150
  • Espanha. Controle dos conceitos indeterminados na Espanha., p. 90
  • Espanha. Posição atual do debate no Direito Espanhol, p. 104
  • Estado de Direito. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito, p. 227
  • Estrangeiro. Expulsão de estrangeiros e os atos políticos., p. 187
  • Explicação prévia sobrea orientação adotada, p. 25
  • Expropriação. Controle dos decretos expropriatórios., p. 178
  • Expulsão de estrangeirose os atos políticos, p. 187

F

  • França. Controle da administração na França e os conceitos indeterminados, p. 60
  • Fundamento jurídico-constitucional do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pela Administração Pública., p. 214

H

  • Hermenêutica. Explicação prévia sobre a orientação adotada, p. 25
  • Hermenêutica. Interpretação do direito, controle da administração e imprecisão da linguagem., p. 193

I

  • Indeterminação conceitual: suas implicações na definição da atividade administrativa., p. 193
  • Interpretação do direito, controle da administração e imprecisão da linguagem., p. 193
  • Introdução. Utilização de conceitos indeterminados nas normas definidoras de condutas da Administração Pública. O sentido da polêmica em torno da intensidade do controle., p. 13
  • Itália. Doutrina italiana. Conceito indeterminado, p. 52

J

  • Juízo de legalidade. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito., p. 227
  • Juízo de legalidade. Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade., p. 150
  • Juízo de oportunidade. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito., p. 227
  • Juízo de oportunidade. Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade, p. 150
  • Jurisprudência. Conceito indeterminado e a doutrina e jurisprudência no Brasil., p. 107
  • Jurisprudência brasileira e os parâmetros adotados pelos Tribunais diante dos conceitos indeterminados, p. 158
  • Jurisprudência estrangeira. Problema dos conceitos indeterminados na doutrina e jurisprudência estrangeiras., p. 37

K

  • Karl Engish. Conceitos normativos e discricionários segundo Karl Engish, p. 49
  • Kelsen. Vinculação administrativa na doutrina: a influência de Kelsen e a necessidade de ampliação do conceito, p. 241

L

  • Legalidade. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito., p. 227
  • Legalidade. Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade, p. 150
  • Legalidade. Princípio da legalidade e o sentido da vinculação do administrador., p. 234
  • Limites do controle e o conceitode mérito administrativo., p. 112
  • Limites no controle dos conceitos indeterminados, p. 270
  • Linguagem. Interpretação do direito,controle da administração e imprecisão da linguagem, p. 193
  • Livre apreciação. Doutrina da margem de livre apreciação na aplicação dos conceitos indeterminados, p. 44
  • Luta contra as imunidades do poder: a inserção da aplicação dos conceitos indeterminados na esfera da vinculação administrativa., p. 90

M

  • Mérito administrativo. Limites do controle e o conceito de mérito administrativo, p. 112
  • Multivalência. Doutrina da Multivalência. Conceito indeterminado., p. 39

O

  • Oportunidade. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito., p. 227
  • Oportunidade. Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade, p. 150

P

  • Poder Judiciário. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito, p. 227
  • Poder de polícia. Decisões relativas ao poder de polícia, p. 164
  • Poder disciplinar. Controle do poder disciplinar, p. 171
  • Política. Expulsão de estrangeiros e os atos políticos., p. 187
  • Portugal. Controle da administraçãoe os conceitos indeterminados no direito português, p. 82
  • Posição atual do debateno Direito Espanhol, p. 104
  • Princípio da legalidade e o sentidoda vinculação do administrador., p. 234
  • Princípio democrático. Defensores da limitação do controle dos conceitos indeterminados: a relação entre o princípio democrático e a discricionariedade., p. 97
  • Problema dos conceitos indeterminados na doutrina e jurisprudência estrangeiras., p. 37
  • Programação normativa. Discricionariedade como insuficiência de programação normativa., p. 120

R

  • Referências., p. 293

T

  • Técnica. Vinculação e técnica dosconceitos indeterminados., p. 246
  • Tribunal. Jurisprudência brasileira e os parâmetros adotados pelos Tribunais diante dos conceitos indeterminados, p. 158

U

  • Univocidade. Doutrina da Univocidade. Conceito indeterminado., p. 41
  • Utilização de conceitos indeterminados nas normas definidoras de condutas da Administração Pública. O sentido da polêmica em torno da intensidade do controle. Introdução., p. 13

V

  • Vinculação administrativa na doutrina: a influência de Kelsen e a necessidade de ampliação do conceito, p. 241
  • Vinculação do administrador eparâmetros de controle, p. 258
  • Vinculação e técnica dos conceitos indeterminados, p. 246
  • Vinculação à lei. Considerações sobre o sentido da vinculação à lei., p. 234
  • Vinculação do administrador. Princípio da legalidade e o sentido da vinculação do administrador, p. 234

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