Discricionariedade Administrativa - Conceitos Indeterminados e Aplicação

Gerson dos Santos Sicca

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Gerson dos Santos Sicca
ISBN: 853621357-4
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 308
Publicado em: 05/09/2006
Área(s): Direito Administrativo
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SINOPSE

O controle dos chamados atos administrativos discricionários sempre gerou controvérsias na doutrina e jurisprudência. A questão é ainda mais complexa quando se trata de controlar a atividade administrativa baseada em regras jurídicas formuladas com conceitos vagos, que não permitem uma resposta unívoca. Indaga-se se o juiz deve respeitar a decisão administrativa ou se, ao contrário, tem poderes para interpretar a regra objeto de aplicação e questionar a atuação do administrador.
A obra enfrenta o tormentoso problema dos limites à liberdade do administrador público, e toma por pressuposto a necessidade de ampliação do conceito de vinculação e a conseqüente restrição da discricionariedade ao efetivo espaço de conveniência e oportunidade garantido pela lei. Além disso, apresenta as variantes doutrinárias sobre o tema em diversos sistemas jurídicos e faz uma análise percuciente das lições dos autores brasileiros e de decisões significativas dos tribunais.
Obra de grande interesse ao profissional e ao estudioso do Direito.

AUTOR(ES)

Gerson dos Santos Sicca é Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina; Professor do curso de pós-graduação em Direito das Faculdades Atlântico Sul, em Pelotas/RS; ex-Procurador Federal. Foi Professor dos cursos de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – Univali, Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul e da Universidade Federal de Pelotas – UFPEL.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I - O PROBLEMA DOS CONCEITOS INDETERMINADOS NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ESTRANGEIRAS

1 OS CONCEITOS INDETERMINADOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO ALEMÃO

1.1 A doutrina da multivalência

1.2 A doutrina da univocidade

1.3 A doutrina da margem de livre apreciação na aplicação dos conceitos indeterminados

2 A DOUTRINA ITALIANA

3 O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO NA FRANÇA E OS CONCEITOS INDETERMINADOS

4 A DOUTRINA ARGENTINA

5 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E OS CONCEITOS INDETERMINADOS NO DIREITO PORTUGUÊS

6 O CONTROLE DOS CONCEITOS INDETERMINADOS NA ESPANHA

6.1 A luta contra as imunidades do poder: a inserção da aplicação dos conceitos indeterminados na esfera da vinculação administrativa

6.2 Os defensores da limitação do controle dos conceitos indeterminados: a relação entre o princípio democrático e a discricionariedade

6.3 Posição atual do debate no direito espanhol

CAPÍTULO II - OS CONCEITOS INDETERMINADOS E A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NO BRASIL

1 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO E INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JURISDICIONAL

1.1 Os limites do controle e o conceito de mérito administrativo

2 O DEBATE EM TORNO DOS CONCEITOS INDETERMINADOS E SEU CONTROLE

2.1 A discricionariedade como insuficiência de programação normativa

2.2 Discricionariedade e conceitos indeterminados na doutrina brasileira: a influência de Celso Antônio Bandeira de Mello

2.3 A distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade no direito brasileiro

2.4 Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade

2.5 A distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade e a existência de conceitos discricionários

3 A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELOS TRIBUNAIS DIANTE DOS CONCEITOS INDETERMINADOS

3.1 Decisões relativas ao poder de polícia

3.2 O controle do poder disciplinar

3.3 O controle dos decretos expropriatórios

3.4 A expulsão de estrangeiros e os atos políticos

CAPÍTULO III - INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E IMPRECISÃO DA LINGUAGEM

1 A INDETERMINAÇÃO CONCEITUAL: SUAS IMPLICAÇÕES NA DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

2 O FUNDAMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO CONTROLE JURISDICIONAL DA APLICAÇÃO DE CONCEITOS INDETERMINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3 A DISTINÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DE OPORTUNIDADE E DE LEGALIDADE: A EXIGÊNCIA DO CONTROLE COMO TAREFA PRIMORDIAL DO JUDICIÁRIO NO ESTADO DE DIREITO

4 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O SENTIDO DA VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR

4.1 Considerações sobre o sentido da vinculação à lei

4.2 A Vinculação administrativa na doutrina: a influência de Kelsen e a necessidade de ampliação do conceito

4.3 Vinculação e técnica dos conceitos indeterminados

5 VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR E PARÂMETROS DE CONTROLE

6 OS LIMITES NO CONTROLE DOS CONCEITOS INDETERMINADOS

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Administração. Interpretação do direito, controle da administração e imprecisão da linguagem.
  • Administração Pública. Fundamento jurídico-constitucional do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pela Administração Pública
  • Administração Pública. Utilização deconceitos indeterminados nas normas definidoras de condutas da Administração Pública. O sentido da polêmica em torno da intensidade do controle. Introdução.
  • Administrador. Princípio da legalidade e o sentido da vinculação do administrador
  • Administrador. Vinculação do administrador e parâmetros de controle
  • Alemanha. Direito Administrativo Alemão. Conceitos indeterminados no Direito Administrativo Alemão.
  • Argentina. Doutrina argentina. Conceito indeterminado
  • Atividade administrativa. Indeterminação conceitual: suas implicações na definição da atividade administrativa.
  • Ato político. Expulsão de estrangeiros e os atos políticos

B

  • Brasil. Conceito indeterminado e a doutrina e jurisprudência no Brasil

C

  • Celso Antônio Bandeira de Mello. Discricionariedade e conceitos indeterminados na doutrina brasileira: A influência de Celso Antônio Bandeira de Mello
  • Conceito. Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade e existência de conceitos discricionários
  • Conceito. Indeterminação conceitual: suas implicações na definição da atividade administrativa.
  • Conceito indeterminado. Controle da administração e os conceitos indeterminados no direito português
  • Conceito indeterminado. Controle da administração na França e os conceitos indeterminados
  • Conceito indeterminado. Debate em torno dos conceitos indeterminados e seu controle.
  • Conceito indeterminado. Defensores da limitação do controle dos conceitos indeterminados: a relação entre o princípio democrático e a discricionariedade.
  • Conceito indeterminado. Discricionariedade e conceitos indeterminados na doutrina brasileira: A influência de Celso Antônio Bandeira de Mello
  • Conceito indeterminado. Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade e existência de conceitos discricionários.
  • Conceito indeterminado. Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade no direito brasileiro
  • Conceito indeterminado.Doutrina argentina.
  • Conceito indeterminado. Doutrina da Multivalência.
  • Conceito indeterminado. Doutrina da Univocidade.
  • Conceito indeterminado. Doutrina da margem de livre apreciação na aplicação dos conceitos indeterminados
  • Conceito indeterminado. Doutrina italiana
  • Conceito indeterminado. Explicação prévia sobre a orientação adotada
  • Conceito indeterminado. Fundamento jurídico-constitucional do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pela Administração Pública
  • Conceito indeterminado. Jurisprudência brasileira e os parâmetros adotados pelos Tribunais diante dos conceitos indeterminados
  • Conceito indeterminado. Limites no controle dos conceitos indeterminados
  • Conceito indeterminado. Problema. Doutrina e jurisprudência estrangeiras
  • Conceito indeterminado. Utilização de conceitos indeterminados nas normas definidoras de condutas da Administração Pública. O sentido da polêmica em torno da intensidade do controle. Introdução
  • Conceito indeterminado. Vinculação do administrador e parâmetros de controle
  • Conceito indeterminado. Vinculação e técnica dos conceitos indeterminados
  • Conceito indeterminado e a doutrinae jurisprudência no Brasil
  • Conceito indeterminado no Direito Administrativo Alemão
  • Conceitos normativos e discricionários segundo Karl Engish.
  • Considerações finais
  • Considerações sobre o sentido da vinculação à lei.
  • Constitucional. Fundamento jurídico-constitucional do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pela Administração Pública.
  • Controle. Debate em torno dos conceitos indeterminados e seu controle
  • Controle. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito
  • Controle. Limites do controle e o conceito de mérito administrativo
  • Controle. Vinculação doadministrador e parâmetros de controle
  • Controle da administração e os conceitos indeterminados no direito português
  • Controle da administração na França e os conceitos indeterminados
  • Controle da administração no direitobrasileiro e inafastabilidade da apreciação jurisdicional
  • Controle do poder disciplinar.
  • Controle dos conceitos indeterminados. Limites
  • Controle dos conceitos indeterminados na Espanha
  • Controle dos decretos expropriatórios.
  • Controle jurisdicional. Fundamento jurídico-constitucional do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pela Administração Pública

D

  • Debate em torno dos conceitos indeterminados e seu controle.
  • Decisões relativas aopoder de polícia
  • Decreto expropriatório. Controle dos decretos expropriatórios
  • Defensores da limitação do controledos conceitos indeterminados: a relação entre o princípio democrático e a discricionariedade
  • Direito Administrativo Alemão. Conceitos indeterminados no Direito Administrativo Alemão.
  • Direito. Interpretação do direito, controle da administração e imprecisão da linguagem.
  • Direito brasileiro. Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade no direito brasileiro
  • Direito espanhol. Posição atual do debate no Direito Espanhol.
  • Direito português. Controle da administração e os conceitos indeterminados no direito português.
  • Discricionariedade. Defensores da limitação do controle dos conceitos indeterminados: a relação entre o princípio democrático e a discricionariedade.
  • Discricionariedade. Distinção entreconceitos indeterminados e discricionariedade e existência de conceitos discricionários
  • Discricionariedade. Distinção entreconceitos indeterminados e discricionariedade no direito brasileiro
  • Discricionariedade como insuficiência de programação normativa
  • Discricionariedade e conceitos indeterminados na doutrina brasileira: A influência de Celso Antônio Bandeira de Mello.
  • Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade e existência de conceitos discricionários.
  • Distinção entre conceitos indeterminados e discricionariedade no direito brasileiro
  • Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito
  • Doutrina. Conceito indeterminado e a doutrina e jurisprudência no Brasil
  • Doutrina. Discricionariedade e conceitos indeterminados na doutrina brasileira: A influência de Celso Antônio Bandeira de Mello
  • Doutrina. Vinculação administrativa nadoutrina: a influência de Kelsen e a necessidade de ampliação do conceito.
  • Doutrina argentina. Conceito indeterminado.
  • Doutrina da Multivalência.Conceito indeterminado.
  • Doutrina da Univocidade. Conceito indeterminado.
  • Doutrina da margem de livre apreciação na aplicação dos conceitos indeterminados
  • Doutrina estrangeira. Problema dos conceitos indeterminados na doutrina e jurisprudência estrangeiras.
  • Doutrina italiana. Conceito indeterminado

E

  • Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade
  • Espanha. Controle dos conceitos indeterminados na Espanha.
  • Espanha. Posição atual do debate no Direito Espanhol
  • Estado de Direito. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito
  • Estrangeiro. Expulsão de estrangeiros e os atos políticos.
  • Explicação prévia sobrea orientação adotada
  • Expropriação. Controle dos decretos expropriatórios.
  • Expulsão de estrangeirose os atos políticos

F

  • França. Controle da administração na França e os conceitos indeterminados
  • Fundamento jurídico-constitucional do controle jurisdicional da aplicação de conceitos indeterminados pela Administração Pública.

H

  • Hermenêutica. Explicação prévia sobre a orientação adotada
  • Hermenêutica. Interpretação do direito, controle da administração e imprecisão da linguagem.

I

  • Indeterminação conceitual: suas implicações na definição da atividade administrativa.
  • Interpretação do direito, controle da administração e imprecisão da linguagem.
  • Introdução. Utilização de conceitos indeterminados nas normas definidoras de condutas da Administração Pública. O sentido da polêmica em torno da intensidade do controle.
  • Itália. Doutrina italiana. Conceito indeterminado

J

  • Juízo de legalidade. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito.
  • Juízo de legalidade. Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade.
  • Juízo de oportunidade. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito.
  • Juízo de oportunidade. Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade
  • Jurisprudência. Conceito indeterminado e a doutrina e jurisprudência no Brasil.
  • Jurisprudência brasileira e os parâmetros adotados pelos Tribunais diante dos conceitos indeterminados
  • Jurisprudência estrangeira. Problema dos conceitos indeterminados na doutrina e jurisprudência estrangeiras.

K

  • Karl Engish. Conceitos normativos e discricionários segundo Karl Engish
  • Kelsen. Vinculação administrativa na doutrina: a influência de Kelsen e a necessidade de ampliação do conceito

L

  • Legalidade. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito.
  • Legalidade. Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade
  • Legalidade. Princípio da legalidade e o sentido da vinculação do administrador.
  • Limites do controle e o conceitode mérito administrativo.
  • Limites no controle dos conceitos indeterminados
  • Linguagem. Interpretação do direito,controle da administração e imprecisão da linguagem
  • Livre apreciação. Doutrina da margem de livre apreciação na aplicação dos conceitos indeterminados
  • Luta contra as imunidades do poder: a inserção da aplicação dos conceitos indeterminados na esfera da vinculação administrativa.

M

  • Mérito administrativo. Limites do controle e o conceito de mérito administrativo
  • Multivalência. Doutrina da Multivalência. Conceito indeterminado.

O

  • Oportunidade. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito.
  • Oportunidade. Eros Roberto Grau e a distinção entre juízos de legalidade e oportunidade

P

  • Poder Judiciário. Distinção entre os juízos de oportunidade e de legalidade: a exigência do controle como tarefa primordial do Judiciário no Estado de Direito
  • Poder de polícia. Decisões relativas ao poder de polícia
  • Poder disciplinar. Controle do poder disciplinar
  • Política. Expulsão de estrangeiros e os atos políticos.
  • Portugal. Controle da administraçãoe os conceitos indeterminados no direito português
  • Posição atual do debateno Direito Espanhol
  • Princípio da legalidade e o sentidoda vinculação do administrador.
  • Princípio democrático. Defensores da limitação do controle dos conceitos indeterminados: a relação entre o princípio democrático e a discricionariedade.
  • Problema dos conceitos indeterminados na doutrina e jurisprudência estrangeiras.
  • Programação normativa. Discricionariedade como insuficiência de programação normativa.

R

  • Referências.

T

  • Técnica. Vinculação e técnica dosconceitos indeterminados.
  • Tribunal. Jurisprudência brasileira e os parâmetros adotados pelos Tribunais diante dos conceitos indeterminados

U

  • Univocidade. Doutrina da Univocidade. Conceito indeterminado.
  • Utilização de conceitos indeterminados nas normas definidoras de condutas da Administração Pública. O sentido da polêmica em torno da intensidade do controle. Introdução.

V

  • Vinculação administrativa na doutrina: a influência de Kelsen e a necessidade de ampliação do conceito
  • Vinculação do administrador eparâmetros de controle
  • Vinculação e técnica dos conceitos indeterminados
  • Vinculação à lei. Considerações sobre o sentido da vinculação à lei.
  • Vinculação do administrador. Princípio da legalidade e o sentido da vinculação do administrador
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