Radiofrequências e Direito Administrativo - Regulação e Flexibilização à Luz dos Bens Públicos

Guilherme Pereira Pinheiro

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Ficha técnica

Autor(es): Guilherme Pereira Pinheiro

ISBN v. impressa: 978853625408-1

ISBN v. digital: 978853626097-6

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 370

Publicado em: 24/09/2015

Área(s): Direito Administrativo

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Sinopse

As radiofrequências são a matéria-prima por excelência dos novos meios de comunicação e, nesse panorama, a regulação do espectro de radiofrequências torna-se essencial.

A presente obra analisa a pertinência e as possibilidades jurídicas de flexibilização da regulação das radiofrequências no contexto normativo brasileiro, em especial dentro da ótica dos bens públicos.

Parte-se de uma análise conceitual e comparada do espectro, e do contexto histórico que desenhou suas premissas regulatórias, com o objetivo de identificar a ratio do atual modelo e verificar suas deficiências.

Verifica-se os efeitos jurídico-econômicos do enquadramento das radiofrequências num regime de dominialidade pública moderno, com vistas à maior funcionalização das utilidades públicas.

O livro perscruta acerca dos direitos e garantias fundamentais relacionados ao uso do espectro e enfrenta o problema da exigência de exatidão dos direitos reais e de propriedade para a alocação do espectro, num contexto de flexibilização da alocação dos recursos de radiofrequência e de proteção ao interesse público.

Autor(es)

GUILHERME PEREIRA PINHEIRO     

Doutor em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Mestre em Direito Comparado pela Columbia University, Nova York/EUA. Mestre em Direito e Políticas Públicas e Especialista em Direito da Regulação e da Concorrência pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getulio Vargas – FGV.  Advogado. Professor Doutor de Direito Civil no Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB. Professor de Direito Administrativo no Núcleo de Multimídia e Internet da Universidade de Brasília – NMI/UnB, e de Direito Regulatório no Curso de Especialização do Centro de Educação a Distância da Universidade de Brasília – CEAD-UnB. Aprovado em 1º lugar para o cargo de Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados (Área XIV - Telecomunicações).

Sumário

INTRODUÇÃO

Capítulo I - O CONCEITO DE ESPECTRO E O ESPAÇO PÚBLICO NA REGULAÇÃO DO ESPECTRO RADIOELÉTRICO

1.1 O Conceito de Espectro Radioelétrico

1.1.1 Considerações iniciais sobre o conceito de espectro radioelétrico

1.1.2 O conceito técnico de espectro radioelétrico

1.1.3 O conceito econômico de espectro radioelétrico e suas dimensões

1.1.3.1 Escassez

1.1.3.2 Barreiras à entrada

1.1.3.3 O espectro como bem econômico renovável

1.1.3.4 Rivalidade e exclusividade

1.1.3.5 Efeitos de rede

1.1.4 O conceito jurídico de espectro radioelétrico

1.1.4.1 Considerações iniciais

1.1.4.2 Conceito de espectro radioelétrico na França

1.1.4.3 Conceito de espectro radioelétrico na Espanha

1.1.4.4 Conceito de espectro radioelétrico na União Europeia - UE

1.1.4.5 Conceito de espectro radioelétrico nos Estados Unidos

1.1.4.6 O conceito de espectro radioelétrico no Brasil

1.1.5 Espectro radioelétrico como bem público global

1.1.5.1 O caráter transnacional do espectro: espectro como bem público global

1.1.5.2 Problemas de fornecimento dos bens públicos globais

1.1.5.3 A necessidade de um ajuste (concerto) internacional: público ou privado?

1.2 O Conceito de Espaço Público e sua Importância na Regulação do Espectro Radioelétrico

1.2.1 Considerações iniciais

1.2.2 As acepções do "público"

1.2.3 Conceitos de espaço público

1.2.3.1 A corrente elitista de espaço público

1.2.3.2 A corrente "otimista" de espaço público

1.2.3.3 Funcionamento do espaço público na visão da corrente otimista

1.2.3.4 A corrente "intermediária" de espaço público

1.2.4 Problemas com a ideia tradicional de espaço público

1.2.5 O espaço público e o advento da era da informação

1.2.6 Da necessária distinção entre comunicações para a regulação do espectro: a sociedade do espetáculo e o espaço público

1.2.7 O conceito de espaço público adotado e sua relevância para uma nova regulação do espectro

1.2.7.1 O conceito de espaço público adotado

1.2.7.2 Relevância do conceito de espaço público para uma nova regulação do espectro

Capítulo II - CONTEXTO HISTÓRICO E INSTITUCIONAL, O ESPECTRO COMO PROPRIEDADE E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS AFETOS AO ESPECTRO

2.1 Breve Histórico e Evolução da Regulação do Espectro

2.1.1 O surgimento e os primeiros usos do espectro

2.1.2 A revolução do rádio e as premissas históricas da regulação do espectro

2.1.2.1 A revolução do rádio

2.1.2.2 As premissas históricas da regulação do espectro

2.1.2.3 Como a interferência moldou a regulação do espectro

2.1.2.4 Como a visão virtuosa moldou a regulação do espectro

2.1.2.5 Distinções entre mídia impressa e mídia eletrônica

2.1.2.6 O Brasil: uma síntese das influências técnicas e da virtude do rádio

2.1.3 Problemas da prioridade da técnica na regulação do espectro

2.1.4 Modelos de regulação do espectro radioelétrico

2.1.4.1 Influências e premissas do modelo regulatório do espectro

2.1.4.2 Alocação do espectro no Brasil

2.1.4.3 Alocação do espectro nos EUA

2.1.4.4 Alocação do espectro na Espanha e na França

2.2 O Estado, a Propriedade e o Espectro

2.2.1 Considerações iniciais

2.2.2 Considerações iniciais sobre a história e a importância dos bens públicos

2.2.2.1 Breve evolução histórica da noção de bem público

2.2.2.2 Razões para distinção entre bens públicos e privados

2.2.2.3 Regime jurídico dos bens públicos: um regime de propriedade?

2.2.3 O regime jurídico dominial público no Brasil

2.2.3.1 O conceito de bem público

2.2.3.2 Atributos dos bens públicos

2.2.3.3 O domínio eminente

2.2.3.4 O domínio estatal

2.2.3.5 A diferença entre propriedade e domínio

2.2.3.6 O uso privativo dos bens públicos: enquadramento jurídico do espectro

2.2.3.7 A concessão de direito real de uso: uma solução?

2.2.3.8 O espectro como propriedade privada modificada

2.2.3.9 Síntese das possíveis soluções da dominialidade do espectro no Brasil

2.3 Elementos Jurídicos e Econômicos para a Flexibilização do Espectro

2.3.1 A propriedade como forma de resolução de conflitos na questão do espectro

2.3.2 Critérios de delimitação entre bens públicos e privados

2.3.3 A nova propriedade e seu papel na flexibilização do espectro

2.3.4 Contribuições do direito econômico para uma regulação do espectro

2.3.4.1 A alocação de direitos de propriedade ao espectro radioelétrico

2.3.4.2 A eficiência na regulação do espectro

2.3.4.3 O direito da concorrência e a regulação do espectro

2.3.4.4 Contribuições para uma classificação dominial do espectro

2.4 Os Direitos Fundamentais Relacionados ao Espectro de Radiofrequências

2.4.1 Direitos Fundamentais Gerados pelos Bens Públicos

2.4.1.1 O espectro e os direitos fundamentais

2.4.1.2 Instrumentos de garantia no uso adequado do espectro radioelétrico

2.4.2 A perspectiva constitucionalista na consubstanciação dos direitos fundamentais atinentes ao espectro radioelétrico

2.4.2.1 A perspectiva neoconstitucionalista

2.4.2.2 Críticas à perspectiva neoconstitucionalista

2.4.2.3 Possíveis impactos dos direitos constitucionais na regulação do espectro radioelétrico

2.4.2.4 Direitos fundamentais em espécie e a abordagem neoconstitucionalista

2.4.2.4.1 O direito à informação

2.4.2.4.2 O direito à educação

2.4.2.4.3 Vedação ao monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação

2.4.2.5 Parâmetros materiais e formais para a efetividade dos direitos fundamentais ligados à regulação do espectro

2.4.2.6 Síntese conclusiva

Capítulo III - A ALOCAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE E A TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA APLICADAS À REGULAÇÃO DO ESPECTRO

3.1 Considerações Iniciais

3.2 Formas de Alocação do Espectro

3.2.1 Modelos de alocação dos recursos do espectro

3.2.1.1 Características do modelo command-and-control

3.2.1.2 Vantagens do modelo command-and-control

3.2.1.3 Desvantagens do modelo command-and-control

3.2.1.4 O modelo de mercado

3.2.1.5 O modelo dos commons

3.2.2 A crise da administração do espectro

3.2.3 Problemas do atual modelo regulatório

3.3 Problemas e Soluções de um Modelo de Mercado para o Espectro Radioelétrico

3.3.1 As dificuldades de exatidão na atribuição de direitos reais ao espectro

3.3.2 Possíveis soluções para a adoção de um modelo de mercado do espectro

3.3.3 Instituto jurídico da propriedade aplicado ao espectro

3.3.4 Como devem ser atribuídos direitos reais ao espectro?

3.3.5 A propriedade modular e o espectro

3.3.6 Virtudes e falhas do sistema modular de propriedade

3.3.7 Propriedade, espectro, função social e bem-estar social

3.4 A Teoria Processual Administrativa Aplicada à Regulação do Espectro Radioelétrico

3.4.1 Visão geral da teoria processual administrativa da regulação

3.4.1.1 Críticas à flexibilização da regulação

3.4.1.2 Vantagens da teoria processual administrativa da regulação

3.4.1.3 Aplicação da teoria processual administrativa à regulação do espectro

3.5 A Teoria do Espaço Público como Atenuante dos Efeitos Negativos da Flexibilização da Regulação do Espectro

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Alocação de direitos de propriedade e a teoria processual administrativa aplicadas à regulação do espectro
  • Alocação de direitos de propriedade e a teoria processual administrativa aplicadas à regulação do espectro. Considerações iniciais
  • Alocação do espectro. Formas
  • Alocação do espectro. Modelos de alocação dos recursos do espectro

B

  • Bem econômico renovável. Espectro como bem econômico renovável
  • Bem privado. Razões para distinção entre bens públicos e privados
  • Bem público e privado. Critérios de delimitação entre bens públicos e privados
  • Bem público global. Espectro radioelétrico. Considerações iniciais
  • Bem público global. Espectro radioelétrico. Necessidade de um ajuste (concerto) internacional: público ou privado?
  • Bem público global. Espectro radioelétrico. Problemas de fornecimento dos bens públicos globais
  • Bem público. Atributos dos bens públicos
  • Bem público. Breve evolução histórica da noção de bem público
  • Bem público. Conceito de bem público
  • Bem público. Considerações iniciais sobre a história e a importância dos bens públicos
  • Bem público. Direitos fundamentais gerados pelos bens públicos
  • Bem público. Espectro radioelétrico como bem público global
  • Bem público. Razões para distinção entre bens públicos e privados
  • Bem público. Uso privativo dos bens públicos: enquadramento jurídico do espectro
  • Bem-estar social. Propriedade, espectro, função social e bem-estar social
  • Brasil: uma síntese das influências técnicas e da virtude do rádio

C

  • Caráter transnacional do espectro: espectro como bem público global
  • Command-and-control. Características do modelo command-and-control
  • Command-and-control. Desvantagens do modelo command-and-control
  • Command-and-control. Modelo de mercado
  • Command-and-control. Modelo dos commons
  • Command-and-control. Vantagens do modelo command-and-control
  • Conceito de espaço público e sua importância na regulação do espectro radioelétrico
  • Conceito de espectro e o espaço público na regulação do espectro radioelétrico
  • Conceito de espectro radioelétrico
  • Conceito de espectro radioelétrico. Considerações iniciais
  • Conceito econômico de espectro radioelétrico e suas dimensões
  • Conceito jurídico de espectro radioelétrico
  • Conceito técnico de espectro radioelétrico
  • Conclusão
  • Concorrência. Direito da concorrência e a regulação do espectro
  • Conflito. Propriedade como forma de resolução de conflitos na questão do espectro
  • Considerações iniciais sobre o conceito de espectro radioelétrico
  • Constitucional. Críticas à perspectiva neoconstitucionalista
  • Constitucional. Perspectiva neoconstitucionalista
  • Constitucional. Possíveis impactos dos direitos constitucionais na regulação do espectro radioelétrico
  • Crise da administração do espectro

D

  • Dificuldades de exatidão na atribuição de direitos reais ao espectro
  • Direito à educação
  • Direito à informação
  • Direito da concorrência e a regulação do espectro
  • Direito de propriedade. Alocação de direitos de propriedade e a teoria processual administrativa aplicadas à regulação do espectro
  • Direito real de uso. Concessão de direito real de uso: uma solução?
  • Direitos fundamentais em espécie e a abordagem neoconstitucionalista
  • Direitos fundamentais gerados pelos bens públicos
  • Direitos fundamentais relacionados ao espectro de radiofrequências
  • Direitos fundamentais. Contexto histórico e institucional, o espectro como propriedade e os direitos fundamentais afetos ao espectro
  • Direitos fundamentais. Espectro e os direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais. Perspectiva constitucionalista na consubstanciação dos direitos fundamentais atinentes ao espectro radioelétrico
  • Direitos reais ao espectro. Como devem ser atribuídos direitos reais ao espectro?
  • Direitos reais ao espectro. Dificuldades de exatidão na atribuição de direitos reais ao espectro
  • Dominalidade. Síntese das possíveis soluções da dominialidade do espectro no Brasil
  • Domínio eminente
  • Domínio estatal
  • Domínio. Contribuições para uma classificação dominial do espectro
  • Domínio. Diferença entre propriedade e domínio

E

  • Educação. Direito à educação
  • Escassez
  • Espaço público e o advento da era da informação
  • Espaço público. Conceito de espaço público adotado e sua relevância para uma nova regulação do espectro
  • Espaço público. Conceito de espaço público adotado
  • Espaço público. Conceito de espectro e o espaço público na regulação do espectro radioelétrico
  • Espaço público. Conceitos de espaço público
  • Espaço público. Corrente elitista de espaço público
  • Espaço público. Corrente "intermediária" de espaço público
  • Espaço público. Corrente "otimista" de espaço público
  • Espaço público. Funcionamento do espaço público na visão da corrente otimista
  • Espaço público. Necessária distinção entre comunicações para a regulação do espectro: a sociedade do espetáculo e o espaço público
  • Espaço público. Problemas com a ideia tradicional de espaço público
  • Espaço público. Relevância do conceito de espaço público para uma nova regulação do espectro
  • Espaço público. Teoria do espaço público como atenuante dos efeitos negativos da flexibilização da regulação do espectro
  • Espectro como bem econômico renovável
  • Espectro como bem público global. Caráter transnacional do espectro: espectro como bem público global
  • Espectro de radiofrequências. Direitos fundamentais relacionados ao espectro de radiofrequências
  • Espectro e os direitos fundamentais
  • Espectro radioelétrico como bem público global
  • Espectro radioelétrico. Alocação de direitos de propriedade ao espectro radioelétrico
  • Espectro radioelétrico. Barreiras à entrada
  • Espectro radioelétrico. Conceito de espectro e o espaço público na regulação do espectro radioelétrico
  • Espectro radioelétrico. Conceito de espectro radioelétrico na Espanha
  • Espectro radioelétrico. Conceito de espectro radioelétrico na França
  • Espectro radioelétrico. Conceito de espectro radioelétrico na União Europeia - UE
  • Espectro radioelétrico. Conceito de espectro radioelétrico no Brasil
  • Espectro radioelétrico. Conceito de espectro radioelétrico nos Estados Unidos
  • Espectro radioelétrico. Conceito econômico de espectro radioelétrico e suas dimensões
  • Espectro radioelétrico. Conceito jurídico de espectro radioelétrico
  • Espectro radioelétrico. Conceito jurídico. Considerações iniciais
  • Espectro radioelétrico. Conceito técnico
  • Espectro radioelétrico. Conceito
  • Espectro radioelétrico. Considerações iniciais sobre o conceito de espectro radioelétrico
  • Espectro radioelétrico. Efeitos de rede
  • Espectro radioelétrico. Eficiência na regulação do espectro
  • Espectro radioelétrico. Instrumentos de garantia no uso adequado do espectro radioelétrico
  • Espectro radioelétrico. Perspectiva constitucionalista na consubstanciação dos direitos fundamentais atinentes ao espectro radioelétrico
  • Espectro radioelétrico. Problemas e soluções de um modelo de mercado para o espectro radioelétrico
  • Espectro radioelétrico. Rivalidade e exclusividade
  • Espectro. Alocação do espectro na Espanha e na França
  • Espectro. Alocação do espectro no Brasil
  • Espectro. Alocação do espectro nos EUA
  • Espectro. Breve histórico e evolução da regulação do espectro
  • Espectro. Crise da administração do espectro
  • Espectro. Estado, a Propriedade e o Espectro
  • Espectro. Instituto jurídico da propriedade aplicado ao espectro
  • Espectro. Propriedade modular e o espectro
  • Espectro. Propriedade, espectro, função social e bem-estar social
  • Espectro. Surgimento e os primeiros usos do espectro
  • Estado, a Propriedade e o Espectro
  • Estado, a Propriedade e o Espectro. Considerações iniciais

F

  • Flexibilização do espectro. Aspectos jurídicos. Síntese conclusiva
  • Flexibilização do espectro. Elementos jurídicos e econômicos para a flexibilização do espectro
  • Flexibilização do espectro. Nova propriedade e seu papel na flexibilização do espectro
  • Função social. Propriedade, espectro, função social e bem-estar social

H

  • Histórico. Premissas históricas da regulação do espectro

I

  • Informação. Direito à informação
  • Instituto jurídico da propriedade aplicado ao espectro
  • Instrumentos de garantia no uso adequado do espectro radioelétrico
  • Introdução

M

  • Meios de comunicação. Vedação ao monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação
  • Mercado de espectro. Possíveis soluções para a adoção de um modelo de mercado do espectro
  • Mídia eletrônica. Distinções entre mídia impressa e mídia eletrônica
  • Mídia impressa. Distinções entre mídia impressa e mídia eletrônica

P

  • Parâmetros materiais e formais para a efetividade dos direitos fundamentais ligados à regulação do espectro
  • Perspectiva constitucionalista na consubstanciação dos direitos fundamentais atinentes ao espectro radioelétrico
  • Perspectiva neoconstitucionalista
  • Problemas de fornecimento dos bens públicos globais
  • Problemas do atual modelo regulatório
  • Problemas e soluções de um modelo de mercado para o espectro radioelétrico
  • Propriedade modular e o espectro
  • Propriedade privada. Espectro como propriedade privada modificada
  • Propriedade, espectro, função social e bem-estar social
  • Propriedade. Alocação de direitos de propriedade ao espectro radioelétrico
  • Propriedade. Contexto histórico e institucional, o espectro como propriedade e os direitos fundamentais afetos ao espectro
  • Propriedade. Diferença entre propriedade e domínio
  • Propriedade. Estado, a Propriedade e o Espectro
  • Propriedade. Instituto jurídico da propriedade aplicado ao espectro
  • Propriedade. Regime jurídico dos bens públicos: um regime de propriedade?
  • Propriedade. Virtudes e falhas do sistema modular de propriedade
  • Público. Acepções do "público"

R

  • Rádio. Brasil: uma síntese das influências técnicas e da virtude do rádio
  • Rádio. Revolução do rádio e as premissas históricas da regulação do espectro
  • Rádio. Revolução do rádio
  • Referências
  • Regime jurídico dominial público no Brasil
  • Regime jurídico dos bens públicos: um regime de propriedade?
  • Regulação do espectro radioelétrico. Teoria processual administrativa aplicada à regulação do espectro radioelétrico
  • Regulação do espectro. Aplicação da teoria processual administrativa à regulação do espectro
  • Regulação do espectro. Como a interferência moldou a regulação do espectro
  • Regulação do espectro. Como a visão virtuosa moldou a regulação do espectro
  • Regulação do espectro. Contribuições do direito econômico para uma regulação do espectro
  • Regulação do espectro. Críticas à flexibilização da regulação
  • Regulação do espectro. Influências e premissas do modelo regulatório do espectro
  • Regulação do espectro. Modelos de regulação do espectro radioelétrico
  • Regulação do espectro. Parâmetros materiais e formais para a efetividade dos direitos fundamentais ligados à regulação do espectro
  • Regulação do espectro. Problemas da prioridade da técnica na regulação do espectro
  • Regulação do espectro. Teoria do espaço público como atenuante dos efeitos negativos da flexibilização da regulação do espectro
  • Regulação do espectro. Vantagens da teoria processual administrativa da regulação
  • Regulação. Problemas do atual modelo regulatório

T

  • Teoria do espaço público como atenuante dos efeitos negativos da flexibilização da regulação do espectro
  • Teoria processual administrativa aplicada à regulação do espectro radioelétrico
  • Teoria processual administrativa da regulação. Visão geral da teoria processual administrativa da regulação
  • Teoria processual administrativa. Alocação de direitos de propriedade e a teoria processual administrativa aplicadas à regulação do espectro

V

  • Virtudes e falhas do sistema modular de propriedade

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