Processo Administrativo das Instituições Financeiras - À Luz da Lei de Processo Administrativo Sancionador no Âmbito do Banco Central do Brasil

Pedro Luiz Chagas Costa

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Ficha técnica

Autor(es): Pedro Luiz Chagas Costa

ISBN v. impressa: 978652630498-3

ISBN v. digital: 978652630600-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 189grs.

Número de páginas: 152

Publicado em: 08/05/2023

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

A presente obra possui o objetivo de examinar o direito administrativo sancionador que incide perante as instituições financeiras no âmbito do Banco Central do Brasil, após a edição da Lei 13.506/2017, quando o tema ganhou um marco legal com diversas inovações em relação ao texto da cinquentenária Lei 4.595/1964. A lei anterior possui lacunas no tema do direito sancionador, por deixar de abordar temas como o rito processual, tipologia das infrações e possibilidade de utilização de instrumentos consensuais. Consequência dessas lacunas foi a edição de diversas normas de caráter infralegal que acabavam norteando o processo sancionador no Banco Central, o que foi superado com a promulgação da nova lei. Ao ler esta obra, o leitor vai se deparar com temas correlatos, tais como a evolução no direito sancionador no Brasil e como essa esfera do Direito deixa de ter um papel retributivo para ter um caráter instrumental. Além disso, o trabalho analisa as inovações apresentadas pelo novo texto legal, bem como seus pontos frágeis que ainda carecem de evolução, juntamente com propostas de superação dessas fragilidades. Em seguida, a obra apresenta o principal avanço do texto legislativo, consistente na inclusão de instrumentos de conciliação no âmbito do direito sancionador do Banco Central do Brasil. Por fim, apresenta os principais posicionamentos dos Tribunais Pátrios e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional a respeito da aplicação da nova legislação.

Autor(es)

PEDRO LUIZ CHAGAS COSTA

Bacharel em Direito pela UCAM/Centro do Rio de Janeiro; LL.M. em Direito Corporativo pelo Ibmec/Rio de Janeiro; Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP; autor de diversos artigos jurídicos. Advogado em São Paulo associado ao Villemor Amaral Advogados.

Sumário

1 INTRODUÇÃO, p. 7

2 FINALIDADE DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, p. 15

2.1 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, p. 16

2.2 EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, p. 24

2.3 O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DESDE 1988, p. 28

2.4 O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, p. 37

3 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, p. 47

3.1 CONCEITO E DELIMITAÇÃO, p. 47

3.2 ASPECTOS REGULATÓRIOS, p. 53

3.3 O BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO ÓRGÃO DE CONTROLE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, p. 60

3.4 RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM O DIREITO ADMINISTRATIVO: FUNÇÃO SOCIAL E INTERESSE PÚBLICO, p. 65

4 O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, p. 75

4.1 HISTÓRICO DA ATIVIDADE PUNITIVA DO ESTADO EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, p. 75

4.2 CARACTERÍSTICAS E ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 13.506/2017, p. 78

4.2.1 No Banco Central do Brasil, p. 81

4.2.2 Na Relação com Outras Legislações, p. 105

4.3 ANÁLISE CRÍTICA AOS PRECEDENTES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS À LUZ DA LEI 13.506/2017, p. 107

5 O ASPECTO CONSENSUAL DA LEI 13.506/2017, p. 113

5.1 DISTINÇÃO DO CONSENSUALISMO NO DIREITO PÚBLICO E NO DIREITO PRIVADO, p. 115

5.2 INSTRUMENTOS CONSENSUAIS DA LEI 13.506/2017, p. 120

5.2.1 Do Termo de Compromisso, p. 121

5.2.2 Do Acordo Administrativo em Processo de Supervisão, p. 125

5.3 ANÁLISE CRÍTICA DE CASOS CONCRETOS, p. 127

6 CONCLUSÃO, p. 133

REFERÊNCIAS, p. 139

Índice alfabético

A

  • Acordo administrativo em processo de supervisão, p. 125
  • Análise crítica aos precedentes dos processos administrativos à luz da Lei 13.506/2017, p. 107
  • Análise crítica de casos concretos, p. 127
  • Aspecto consensual da Lei 13.506/2017, p. 113
  • Atividade punitiva. Histórico da atividade punitiva do Estado em face das instituições financeiras, p. 75

C

  • Casos concretos. Análise crítica de casos concretos, p. 127
  • Conclusão, p. 133
  • Consensualismo. Distinção do consensualismo no direito público e no direito privado, p. 115

D

  • Direito administrativo sancionador desde 1988, p. 28
  • Direito administrativo sancionador. Evolução, p. 24
  • Direito administrativo sancionador. Finalidade, p. 15
  • Direito administrativo. Relação das instituições financeiras com o direito administrativo: função social e interesse público, p. 65
  • Direito privado. Distinção do consensualismo no direito público e no direito privado, p. 115
  • Direito público. Distinção do consensualismo no direito público e no direito privado, p. 115
  • Distinção do consensualismo no direito público e no direito privado, p. 115

E

  • Estado. Histórico da atividade punitiva do Estado em face das instituições financeiras, p. 75
  • Evolução do direito administrativo sancionador, p. 24

F

  • Finalidade do direito administrativo sancionador, p. 15
  • Função social. Relação das instituições financeiras com o direito administrativo: função social e interesse público, p. 65

H

  • Histórico da atividade punitiva do Estado em face das instituições financeiras, p. 75

I

  • Infrações e sanções administrativas, p. 16
  • Instituição financeira, p. 47
  • Instituição financeira. Aspectos regulatórios, p. 53
  • Instituição financeira. Conceito e delimitação, p. 47
  • Instituição financeira. Histórico da atividade punitiva do Estado em face das instituições financeiras, p. 75
  • Instituição financeira. O Banco Central do Brasil como órgão de controle do Sistema Financeiro Nacional, p. 60
  • Instituição financeira. Processo administrativo sancionador das instituições financeiras, p. 75
  • Instituição financeira. Relação das instituições financeiras com o direito administrativo: função social e interesse público, p. 65
  • Instrumentos consensuais da Lei 13.506/2017, p. 120
  • Introdução, p. 7

L

  • Lei 13.506/2017. Análise crítica aos precedentes dos processos administrativos à luz da Lei 13.506/2017, p. 107
  • Lei 13.506/2017. Aspecto consensual da Lei 13.506/2017, p. 113
  • Lei 13.506/2017. Características e análise crítica, p. 78
  • Lei 13.506/2017. Características e análise crítica. Na relação com outras legislações, p. 105
  • Lei 13.506/2017. Características e análise crítica. No Banco Central do Brasil, p. 81
  • Lei 13.506/2017. Instrumentos consensuais da Lei 13.506/2017, p. 120

P

  • Precedente. Análise crítica aos precedentes dos processos administrativos à luz da Lei 13.506/2017, p. 107
  • Processo administrativo sancionador, p. 37
  • Processo administrativo sancionador das instituições financeiras, p. 75
  • Processo administrativo. Análise crítica aos precedentes dos processos administrativos à luz da Lei 13.506/2017, p. 107

R

  • Referências, p. 139
  • Relação das instituições financeiras com o direito administrativo: função social e interesse público, p. 65

S

  • Sanção administrativa. Infrações e sanções administrativas, p. 16
  • Supervisão. Acordo administrativo em processo de supervisão, p. 125

T

  • Termo de compromisso, p. 121

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