IPTU -Teoria Geral do Garantismo - O Controle de Constitucionalidade de suas Leis após a EC 29/2000

Marcos Barbosa Vasques

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Ficha técnica

Autor(es): Marcos Barbosa Vasques

ISBN: 978853622706-1

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 194

Publicado em: 20/11/2009

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional; Direito - Penal; Direito - Tributário

Sinopse

A presente obra discute a possibilidade de se efetivar o controle difuso de constitucionalidade de leis tributárias municipais instituidoras de tributos – destacando-se o IPTU -, a partir da aplicação dos princípios que informam a Teoria Geral do Garantismo, concebida no Direito Penal. Trata-se de uma questão de elevado conteúdo social considerando que não existe no ordenamento jurídico brasileiro o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal e o fato de as administrações fazendárias municipais poderem, livremente, proceder à progressividade das alíquotas do IPTU, em face da autorização constitucional que receberam decorrente da EC 29/2000. A aplicação da Teoria Geral do Garantismo no Direito Tributário é precedida de uma discussão doutrinária em que se evidencia a proximidade axiológica e teleológica de ambos os ramos do direito – Penal e Tributário, voltados para a tutela da liberdade das pessoas. A análise de um caso concreto, evidencia ser factível a utilização desta Teoria no controle difuso de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU em face da Constituição Federal, trazendo à discussão uma nova forma de se manter sob o controle do Poder Judiciário as exasperações do IPTU, deixadas à livre discricionariedade dos fiscos municipais, criando uma forma de se opor ao “cheque em branco” em que se converteram as modificações introduzidas no art. 156 da Constituição com a edição da Emenda Constitucional 29/2000.

Autor(es)

Marcos Barbosa Vasques é Mestre em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá (2007); Pós-graduado em Responsabilidade Civil, através do Convênio Universidade Estácio de Sá e Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; graduado em Economia pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (1982); graduado em Engenharia Metalúrgica pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (1970) e graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá (2001).

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

1 A TEORIA DO GARANTISMO E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, p. 27

1.1 DIREITO PENAL E DIREITO TRIBUTÁRIO : AFINIDADES, p. 27

1.2 O SIGNIFICADO DE GARANTISMO, p. 30

1.3 ESTADO DE DIREITO E GARANTISMO, p. 36

1.4 DIREITOS FUNDAMENTAIS E O GARANTISMO NO MODERNO ESTADO DE DIREITO, p. 39

1.5 A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DOS CONTRIBUINTES, p. 51

2 O IPTU NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 63

2.1 AS CAUSAS HISTÓRICAS DA TRIBUTAÇÃO, p. 63

2.2 A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, p. 69

2.3 A NATUREZA JURÍDICA DO IPTU, p. 73

2.4 PROGRESSIVIDADE X PROPORCIONALIDADE, p. 77

2.5 O IPTU E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS CONTRIBUINTES, p. 79

2.5.1 A posição da doutrina, p. 79

2.5.2 A posição do Supremo Tribunal Federal, p. 85

2.5.3 A capacidade contributiva no IPTU e a Teoria Geral do Garantismo, p. 94

3 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS NO DIREITO BRASILEIRO, p. 97

3.1 EM CONTROLE CONCENTRADO POR AÇÃO, p. 99

3.2 EM CONTROLE CONCENTRADO POR OMISSÃO, p. 124

3.3 A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, p. 127

3.4 A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, p. 138

4 A EC 29/00 E SUA INCONSTITUCIONALIDADE, p. 145

4.1 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS TRIBUTÁRIAS DO IPTU SEGUNDO OS PARÂMETROS TRADICIONAIS, p. 149

4.2 A ADI 2.732 INTERPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC EM 01.10.2002, p. 158

4.3 A APLICAÇÃO DA TEORIA GERAL DO GARANTISMO NA ANÁLISE DA EC 29/00, p. 159

4.4 UM CASO CONCRETO: O IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, p. 161

4.4.1 As alíquotas do IPTU vigentes até o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF, p. 167

4.4.2 A EC 29/00, a Lei Municipal 2.955/99 e os incrementos nas alíquotas do IPTU a partir do ano de 2000, p. 167

4.4.3 A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, p. 169

4.4.4 A aplicação da Teoria Geral do Garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Municípiodo Rio de Janeiro, p. 171

CONCLUSÃO, p. 175

REFERÊNCIAS, p. 185

Índice alfabético

A

  • A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, p. 169
  • ADI 2.732 interposta pela Confederação Nacional do Comércio - CNC em 01.10.2002., p. 158
  • Ação. Controle concentrado por ação, p. 99
  • Ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal, p. 127
  • Alíquotas do IPTU vigentes até o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF, p. 167
  • Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da EC 29/00., p. 159
  • Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Riode Janeiro, p. 171
  • Arguição de descumprimento de preceito fundamental, p. 138

C

  • CF/88, art. 102, III. Controle concentrado por ação., p. 99
  • CNC. ADI 2.732 interposta pela Confederação Nacional do Comércio - CNC em 01.10.2002., p. 158
  • Capacidade contributiva. IPTU e capacidade contributiva dos contribuintes, p. 79
  • Capacidade contributiva. Posiçãodo Supremo Tribunal Federal., p. 85
  • Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes., p. 51
  • Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo, p. 94
  • Caso. Um caso concreto: o IPTU domunicípio do Rio de Janeiro, p. 161
  • Causas históricasda tributação., p. 63
  • Competência constitucional, p. 69
  • Conclusão., p. 175
  • Confederação Nacional do Comércio. ADI 2.732 interposta pela Confederação Nacional do ComércioCNC em 01.10.2002, p. 158
  • Confisco. Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes, p. 51
  • Constitucional. Competência constitucional, p. 69
  • Constitucionalidade. ADI 2.732 interposta pela Confederação Nacional do Comércio - CNC em 01.10.2002, p. 158
  • Constitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal, p. 127
  • Constitucionalidade. Controle concentrado por ação, p. 99
  • Constitucionalidade. Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro, p. 97
  • Constitucionalidade. Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais, p. 149
  • Constitucionalidade. EC 29/00 esua inconstitucionalidade., p. 145
  • Contribuição. Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes., p. 51
  • Contribuição. Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo., p. 94
  • Contribuição. IPTU e capacidadecontributiva dos contribuintes, p. 79
  • Contribuinte. Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes., p. 51
  • Contribuinte. IPTU e capacidade contributiva dos contribuintes, p. 79
  • Controle concentrado por ação., p. 99
  • Controle concentrado por omissão, p. 124
  • Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro., p. 97
  • Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais, p. 149

D

  • Direito. Estado de Direito e garantismo, p. 36
  • Direito Penal e Direito Tributário: afinidades, p. 27
  • Direito Tributário. Direito Penal eDireito Tributário: afinidades., p. 27
  • Direito Tributário. Teoria do garantismo e a possibilidade de sua aplicação no Direito Tributário, p. 27
  • Direito brasileiro. Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro, p. 97
  • Direito fundamental. Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes., p. 51
  • Direitos fundamentais e o garantismo no moderno Estado de Direito, p. 39

E

  • EC 29/00. Aplicação da teoria geral dogarantismo na análise da EC 29/00., p. 159
  • EC 29/00, a Lei Municipal 2.955/99 e os incrementos nas alíquotas do IPTU a partir do ano de 2000, p. 167
  • EC 29/00 e sua inconstitucionalidade., p. 145
  • Estado de Direitoe garantismo, p. 36
  • Estado de Direito. Direitos fundamentais e o garantismo no moderno Estado de Direito., p. 39

G

  • Garantismo. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da EC 29/00., p. 159
  • Garantismo. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Rio de Janeiro, p. 171
  • Garantismo. Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo., p. 94
  • Garantismo. Direitos fundamentais e o garantismo no moderno Estado de Direito, p. 39
  • Garantismo. Estado deDireito e garantismo, p. 36
  • Garantismo. Significado de garantismo, p. 30
  • Garantismo. Teoria do garantismo e a possibilidade de sua aplicação no Direito Tributário, p. 27

H

  • Histórico. Causas históricas da tributação., p. 63

I

  • IPTU. A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro., p. 169
  • IPTU. Alíquotas do IPTU vigentesaté o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF, p. 167
  • IPTU. Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo, p. 94
  • IPTU. Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais., p. 149
  • IPTU. Natureza jurídica do IPTU., p. 73
  • IPTU. Progressividade x proporcionalidade., p. 77
  • IPTU. Um caso concreto: o IPTU domunicípio do Rio de Janeiro, p. 161
  • IPTU e capacidade contributiva dos contribuintes, p. 79
  • IPTU no ordenamento jurídico brasileiro., p. 63
  • Introdução, p. 15

J

  • Jurisprudência. A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, p. 169
  • Jurisprudência. Alíquotas do IPTU vigentes até o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF, p. 167
  • Jurisprudência. Posição doSupremo Tribunal Federal, p. 85

L

  • Lei municipal. Ação declaratória deconstitucionalidade de lei municipal, p. 127
  • Lei municipal. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Rio de Janeiro, p. 171
  • Lei municipal. Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro., p. 97
  • Lei tributária. Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais., p. 149

M

  • Modernidade. Direitos fundamentais e o garantismo no moderno Estado de Direito., p. 39
  • Municipalidade. Ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal, p. 127
  • Municipalidade. Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro., p. 97

N

  • Natureza jurídicado IPTU., p. 73

O

  • Omissão. Controle concentrado por omissão, p. 124
  • Ordenamento jurídico. IPTU no ordenamento jurídico brasileiro, p. 63

P

  • Parâmetros tradicionais. Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais, p. 149
  • Posição da doutrina, p. 79
  • Posição do SupremoTribunal Federal, p. 85
  • Preceito fundamental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental., p. 138
  • Progressividade x proporcionalidade, p. 77
  • Proporcionalidade xprogressividade, p. 77

R

  • Referências., p. 185
  • Rio de Janeiro. A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro., p. 169
  • Rio de Janeiro. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Rio de Janeiro, p. 171
  • Rio de Janeiro. Um caso concreto: o IPTU do município do Rio de Janeiro, p. 161

S

  • STF. Alíquotas do IPTU vigentes até o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF, p. 167
  • STF. Posição do Supremo Tribunal Federal., p. 85
  • Significado de garantismo, p. 30

T

  • Teoria do garantismo e a possibilidade de sua aplicação no Direito Tributário, p. 27
  • Teoria geral do garantismo. Aplicaçãoda teoria geral do garantismo na análise da EC 29/00., p. 159
  • Teoria geral do garantismo. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Rio de Janeiro, p. 171
  • Teoria geral do garantismo. Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo, p. 94
  • Tribunal de Justiça. A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, p. 169
  • Tributação. Causas históricas da tributação, p. 63
  • Tributação. Competência constitucional, p. 69
  • Tributário. IPTU no ordenamento jurídico brasileiro., p. 63

U

  • Um caso concreto: o IPTU do município do Rio de Janeiro, p. 161

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