IPTU -Teoria Geral do Garantismo - O Controle de Constitucionalidade de suas Leis após a EC 29/2000
Marcos Barbosa Vasques* Desconto não cumulativo com outras promoções, incluindo P.A.P. e Cliente Fiel
Ficha técnica
Autor(es): Marcos Barbosa Vasques
ISBN: 978853622706-1
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 255grs.
Número de páginas: 194
Publicado em: 20/11/2009
Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional; Direito - Penal; Direito - Tributário
Sinopse
A presente obra discute a possibilidade de se efetivar o controle difuso de constitucionalidade de leis tributárias municipais instituidoras de tributos – destacando-se o IPTU -, a partir da aplicação dos princípios que informam a Teoria Geral do Garantismo, concebida no Direito Penal. Trata-se de uma questão de elevado conteúdo social considerando que não existe no ordenamento jurídico brasileiro o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal e o fato de as administrações fazendárias municipais poderem, livremente, proceder à progressividade das alíquotas do IPTU, em face da autorização constitucional que receberam decorrente da EC 29/2000. A aplicação da Teoria Geral do Garantismo no Direito Tributário é precedida de uma discussão doutrinária em que se evidencia a proximidade axiológica e teleológica de ambos os ramos do direito – Penal e Tributário, voltados para a tutela da liberdade das pessoas. A análise de um caso concreto, evidencia ser factível a utilização desta Teoria no controle difuso de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU em face da Constituição Federal, trazendo à discussão uma nova forma de se manter sob o controle do Poder Judiciário as exasperações do IPTU, deixadas à livre discricionariedade dos fiscos municipais, criando uma forma de se opor ao “cheque em branco” em que se converteram as modificações introduzidas no art. 156 da Constituição com a edição da Emenda Constitucional 29/2000.
Autor(es)
Marcos Barbosa Vasques é Mestre em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá (2007); Pós-graduado em Responsabilidade Civil, através do Convênio Universidade Estácio de Sá e Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; graduado em Economia pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (1982); graduado em Engenharia Metalúrgica pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (1970) e graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá (2001).
Sumário
INTRODUÇÃO, p. 15
1 A TEORIA DO GARANTISMO E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, p. 27
1.1 DIREITO PENAL E DIREITO TRIBUTÁRIO : AFINIDADES, p. 27
1.2 O SIGNIFICADO DE GARANTISMO, p. 30
1.3 ESTADO DE DIREITO E GARANTISMO, p. 36
1.4 DIREITOS FUNDAMENTAIS E O GARANTISMO NO MODERNO ESTADO DE DIREITO, p. 39
1.5 A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DOS CONTRIBUINTES, p. 51
2 O IPTU NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 63
2.1 AS CAUSAS HISTÓRICAS DA TRIBUTAÇÃO, p. 63
2.2 A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, p. 69
2.3 A NATUREZA JURÍDICA DO IPTU, p. 73
2.4 PROGRESSIVIDADE X PROPORCIONALIDADE, p. 77
2.5 O IPTU E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS CONTRIBUINTES, p. 79
2.5.1 A posição da doutrina, p. 79
2.5.2 A posição do Supremo Tribunal Federal, p. 85
2.5.3 A capacidade contributiva no IPTU e a Teoria Geral do Garantismo, p. 94
3 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS NO DIREITO BRASILEIRO, p. 97
3.1 EM CONTROLE CONCENTRADO POR AÇÃO, p. 99
3.2 EM CONTROLE CONCENTRADO POR OMISSÃO, p. 124
3.3 A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, p. 127
3.4 A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, p. 138
4 A EC 29/00 E SUA INCONSTITUCIONALIDADE, p. 145
4.1 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS TRIBUTÁRIAS DO IPTU SEGUNDO OS PARÂMETROS TRADICIONAIS, p. 149
4.2 A ADI 2.732 INTERPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC EM 01.10.2002, p. 158
4.3 A APLICAÇÃO DA TEORIA GERAL DO GARANTISMO NA ANÁLISE DA EC 29/00, p. 159
4.4 UM CASO CONCRETO: O IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, p. 161
4.4.1 As alíquotas do IPTU vigentes até o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF, p. 167
4.4.2 A EC 29/00, a Lei Municipal 2.955/99 e os incrementos nas alíquotas do IPTU a partir do ano de 2000, p. 167
4.4.3 A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, p. 169
4.4.4 A aplicação da Teoria Geral do Garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Municípiodo Rio de Janeiro, p. 171
CONCLUSÃO, p. 175
REFERÊNCIAS, p. 185
Índice alfabético
A
- A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, p. 169
- ADI 2.732 interposta pela Confederação Nacional do Comércio - CNC em 01.10.2002., p. 158
- Ação. Controle concentrado por ação, p. 99
- Ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal, p. 127
- Alíquotas do IPTU vigentes até o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF, p. 167
- Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da EC 29/00., p. 159
- Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Riode Janeiro, p. 171
- Arguição de descumprimento de preceito fundamental, p. 138
C
- CF/88, art. 102, III. Controle concentrado por ação., p. 99
- CNC. ADI 2.732 interposta pela Confederação Nacional do Comércio - CNC em 01.10.2002., p. 158
- Capacidade contributiva. IPTU e capacidade contributiva dos contribuintes, p. 79
- Capacidade contributiva. Posiçãodo Supremo Tribunal Federal., p. 85
- Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes., p. 51
- Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo, p. 94
- Caso. Um caso concreto: o IPTU domunicípio do Rio de Janeiro, p. 161
- Causas históricasda tributação., p. 63
- Competência constitucional, p. 69
- Conclusão., p. 175
- Confederação Nacional do Comércio. ADI 2.732 interposta pela Confederação Nacional do ComércioCNC em 01.10.2002, p. 158
- Confisco. Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes, p. 51
- Constitucional. Competência constitucional, p. 69
- Constitucionalidade. ADI 2.732 interposta pela Confederação Nacional do Comércio - CNC em 01.10.2002, p. 158
- Constitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal, p. 127
- Constitucionalidade. Controle concentrado por ação, p. 99
- Constitucionalidade. Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro, p. 97
- Constitucionalidade. Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais, p. 149
- Constitucionalidade. EC 29/00 esua inconstitucionalidade., p. 145
- Contribuição. Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes., p. 51
- Contribuição. Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo., p. 94
- Contribuição. IPTU e capacidadecontributiva dos contribuintes, p. 79
- Contribuinte. Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes., p. 51
- Contribuinte. IPTU e capacidade contributiva dos contribuintes, p. 79
- Controle concentrado por ação., p. 99
- Controle concentrado por omissão, p. 124
- Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro., p. 97
- Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais, p. 149
D
- Direito. Estado de Direito e garantismo, p. 36
- Direito Penal e Direito Tributário: afinidades, p. 27
- Direito Tributário. Direito Penal eDireito Tributário: afinidades., p. 27
- Direito Tributário. Teoria do garantismo e a possibilidade de sua aplicação no Direito Tributário, p. 27
- Direito brasileiro. Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro, p. 97
- Direito fundamental. Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes., p. 51
- Direitos fundamentais e o garantismo no moderno Estado de Direito, p. 39
E
- EC 29/00. Aplicação da teoria geral dogarantismo na análise da EC 29/00., p. 159
- EC 29/00, a Lei Municipal 2.955/99 e os incrementos nas alíquotas do IPTU a partir do ano de 2000, p. 167
- EC 29/00 e sua inconstitucionalidade., p. 145
- Estado de Direitoe garantismo, p. 36
- Estado de Direito. Direitos fundamentais e o garantismo no moderno Estado de Direito., p. 39
G
- Garantismo. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da EC 29/00., p. 159
- Garantismo. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Rio de Janeiro, p. 171
- Garantismo. Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo., p. 94
- Garantismo. Direitos fundamentais e o garantismo no moderno Estado de Direito, p. 39
- Garantismo. Estado deDireito e garantismo, p. 36
- Garantismo. Significado de garantismo, p. 30
- Garantismo. Teoria do garantismo e a possibilidade de sua aplicação no Direito Tributário, p. 27
H
- Histórico. Causas históricas da tributação., p. 63
I
- IPTU. A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro., p. 169
- IPTU. Alíquotas do IPTU vigentesaté o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF, p. 167
- IPTU. Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo, p. 94
- IPTU. Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais., p. 149
- IPTU. Natureza jurídica do IPTU., p. 73
- IPTU. Progressividade x proporcionalidade., p. 77
- IPTU. Um caso concreto: o IPTU domunicípio do Rio de Janeiro, p. 161
- IPTU e capacidade contributiva dos contribuintes, p. 79
- IPTU no ordenamento jurídico brasileiro., p. 63
- Introdução, p. 15
J
- Jurisprudência. A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, p. 169
- Jurisprudência. Alíquotas do IPTU vigentes até o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF, p. 167
- Jurisprudência. Posição doSupremo Tribunal Federal, p. 85
L
- Lei municipal. Ação declaratória deconstitucionalidade de lei municipal, p. 127
- Lei municipal. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Rio de Janeiro, p. 171
- Lei municipal. Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro., p. 97
- Lei tributária. Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais., p. 149
M
- Modernidade. Direitos fundamentais e o garantismo no moderno Estado de Direito., p. 39
- Municipalidade. Ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal, p. 127
- Municipalidade. Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro., p. 97
N
- Natureza jurídicado IPTU., p. 73
O
- Omissão. Controle concentrado por omissão, p. 124
- Ordenamento jurídico. IPTU no ordenamento jurídico brasileiro, p. 63
P
- Parâmetros tradicionais. Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais, p. 149
- Posição da doutrina, p. 79
- Posição do SupremoTribunal Federal, p. 85
- Preceito fundamental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental., p. 138
- Progressividade x proporcionalidade, p. 77
- Proporcionalidade xprogressividade, p. 77
R
- Referências., p. 185
- Rio de Janeiro. A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro., p. 169
- Rio de Janeiro. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Rio de Janeiro, p. 171
- Rio de Janeiro. Um caso concreto: o IPTU do município do Rio de Janeiro, p. 161
S
- STF. Alíquotas do IPTU vigentes até o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF, p. 167
- STF. Posição do Supremo Tribunal Federal., p. 85
- Significado de garantismo, p. 30
T
- Teoria do garantismo e a possibilidade de sua aplicação no Direito Tributário, p. 27
- Teoria geral do garantismo. Aplicaçãoda teoria geral do garantismo na análise da EC 29/00., p. 159
- Teoria geral do garantismo. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Rio de Janeiro, p. 171
- Teoria geral do garantismo. Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo, p. 94
- Tribunal de Justiça. A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, p. 169
- Tributação. Causas históricas da tributação, p. 63
- Tributação. Competência constitucional, p. 69
- Tributário. IPTU no ordenamento jurídico brasileiro., p. 63
U
- Um caso concreto: o IPTU do município do Rio de Janeiro, p. 161
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