IPTU -Teoria Geral do Garantismo - O Controle de Constitucionalidade de suas Leis após a EC 29/2000

Marcos Barbosa Vasques

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Ficha técnica

Autor(es): Marcos Barbosa Vasques

ISBN: 978853622706-1

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 194

Publicado em: 20/11/2009

Área(s): Direito Administrativo; Direito Constitucional; Direito Penal; Direito - Tributário

Sinopse

A presente obra discute a possibilidade de se efetivar o controle difuso de constitucionalidade de leis tributárias municipais instituidoras de tributos – destacando-se o IPTU -, a partir da aplicação dos princípios que informam a Teoria Geral do Garantismo, concebida no Direito Penal. Trata-se de uma questão de elevado conteúdo social considerando que não existe no ordenamento jurídico brasileiro o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal e o fato de as administrações fazendárias municipais poderem, livremente, proceder à progressividade das alíquotas do IPTU, em face da autorização constitucional que receberam decorrente da EC 29/2000. A aplicação da Teoria Geral do Garantismo no Direito Tributário é precedida de uma discussão doutrinária em que se evidencia a proximidade axiológica e teleológica de ambos os ramos do direito – Penal e Tributário, voltados para a tutela da liberdade das pessoas. A análise de um caso concreto, evidencia ser factível a utilização desta Teoria no controle difuso de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU em face da Constituição Federal, trazendo à discussão uma nova forma de se manter sob o controle do Poder Judiciário as exasperações do IPTU, deixadas à livre discricionariedade dos fiscos municipais, criando uma forma de se opor ao “cheque em branco” em que se converteram as modificações introduzidas no art. 156 da Constituição com a edição da Emenda Constitucional 29/2000.

Autor(es)

Marcos Barbosa Vasques é Mestre em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá (2007); Pós-graduado em Responsabilidade Civil, através do Convênio Universidade Estácio de Sá e Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; graduado em Economia pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (1982); graduado em Engenharia Metalúrgica pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (1970) e graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá (2001).

Sumário

INTRODUÇÃO

1 A TEORIA DO GARANTISMO E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO

1.1 DIREITO PENAL E DIREITO TRIBUTÁRIO : AFINIDADES

1.2 O SIGNIFICADO DE GARANTISMO

1.3 ESTADO DE DIREITO E GARANTISMO

1.4 DIREITOS FUNDAMENTAIS E O GARANTISMO NO MODERNO ESTADO DE DIREITO

1.5 A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DOS CONTRIBUINTES

2 O IPTU NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

2.1 AS CAUSAS HISTÓRICAS DA TRIBUTAÇÃO

2.2 A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL

2.3 A NATUREZA JURÍDICA DO IPTU

2.4 PROGRESSIVIDADE X PROPORCIONALIDADE

2.5 O IPTU E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS CONTRIBUINTES

2.5.1 A posição da doutrina

2.5.2 A posição do Supremo Tribunal Federal

2.5.3 A capacidade contributiva no IPTU e a Teoria Geral do Garantismo

3 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS NO DIREITO BRASILEIRO

3.1 EM CONTROLE CONCENTRADO POR AÇÃO

3.2 EM CONTROLE CONCENTRADO POR OMISSÃO

3.3 A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL

3.4 A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

4 A EC 29/00 E SUA INCONSTITUCIONALIDADE

4.1 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS TRIBUTÁRIAS DO IPTU SEGUNDO OS PARÂMETROS TRADICIONAIS

4.2 A ADI 2.732 INTERPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC EM 01.10.2002

4.3 A APLICAÇÃO DA TEORIA GERAL DO GARANTISMO NA ANÁLISE DA EC 29/00

4.4 UM CASO CONCRETO: O IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

4.4.1 As alíquotas do IPTU vigentes até o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF

4.4.2 A EC 29/00, a Lei Municipal 2.955/99 e os incrementos nas alíquotas do IPTU a partir do ano de 2000

4.4.3 A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

4.4.4 A aplicação da Teoria Geral do Garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Municípiodo Rio de Janeiro

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • ADI 2.732 interposta pela Confederação Nacional do Comércio - CNC em 01.10.2002.
  • Ação. Controle concentrado por ação
  • Ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal
  • Alíquotas do IPTU vigentes até o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF
  • Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da EC 29/00.
  • Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Riode Janeiro
  • Arguição de descumprimento de preceito fundamental

C

  • CF/88, art. 102, III. Controle concentrado por ação.
  • CNC. ADI 2.732 interposta pela Confederação Nacional do Comércio - CNC em 01.10.2002.
  • Capacidade contributiva. IPTU e capacidade contributiva dos contribuintes
  • Capacidade contributiva. Posiçãodo Supremo Tribunal Federal.
  • Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes.
  • Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo
  • Caso. Um caso concreto: o IPTU domunicípio do Rio de Janeiro
  • Causas históricasda tributação.
  • Competência constitucional
  • Conclusão.
  • Confederação Nacional do Comércio. ADI 2.732 interposta pela Confederação Nacional do ComércioCNC em 01.10.2002
  • Confisco. Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes
  • Constitucional. Competência constitucional
  • Constitucionalidade. ADI 2.732 interposta pela Confederação Nacional do Comércio - CNC em 01.10.2002
  • Constitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal
  • Constitucionalidade. Controle concentrado por ação
  • Constitucionalidade. Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro
  • Constitucionalidade. Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais
  • Constitucionalidade. EC 29/00 esua inconstitucionalidade.
  • Contribuição. Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes.
  • Contribuição. Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo.
  • Contribuição. IPTU e capacidadecontributiva dos contribuintes
  • Contribuinte. Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes.
  • Contribuinte. IPTU e capacidade contributiva dos contribuintes
  • Controle concentrado por ação.
  • Controle concentrado por omissão
  • Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro.
  • Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais

D

  • Direito. Estado de Direito e garantismo
  • Direito Penal e Direito Tributário: afinidades
  • Direito Tributário. Direito Penal eDireito Tributário: afinidades.
  • Direito Tributário. Teoria do garantismo e a possibilidade de sua aplicação no Direito Tributário
  • Direito brasileiro. Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro
  • Direito fundamental. Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes.
  • Direitos fundamentais e o garantismo no moderno Estado de Direito

E

  • EC 29/00. Aplicação da teoria geral dogarantismo na análise da EC 29/00.
  • EC 29/00, a Lei Municipal 2.955/99 e os incrementos nas alíquotas do IPTU a partir do ano de 2000
  • EC 29/00 e sua inconstitucionalidade.
  • Estado de Direitoe garantismo
  • Estado de Direito. Direitos fundamentais e o garantismo no moderno Estado de Direito.

G

  • Garantismo. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da EC 29/00.
  • Garantismo. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Rio de Janeiro
  • Garantismo. Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo.
  • Garantismo. Direitos fundamentais e o garantismo no moderno Estado de Direito
  • Garantismo. Estado deDireito e garantismo
  • Garantismo. Significado de garantismo
  • Garantismo. Teoria do garantismo e a possibilidade de sua aplicação no Direito Tributário

H

  • Histórico. Causas históricas da tributação.

I

  • IPTU. A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • IPTU. Alíquotas do IPTU vigentesaté o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF
  • IPTU. Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo
  • IPTU. Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais.
  • IPTU. Natureza jurídica do IPTU.
  • IPTU. Progressividade x proporcionalidade.
  • IPTU. Um caso concreto: o IPTU domunicípio do Rio de Janeiro
  • IPTU e capacidade contributiva dos contribuintes
  • IPTU no ordenamento jurídico brasileiro.
  • Introdução

J

  • Jurisprudência. A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Jurisprudência. Alíquotas do IPTU vigentes até o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF
  • Jurisprudência. Posição doSupremo Tribunal Federal

L

  • Lei municipal. Ação declaratória deconstitucionalidade de lei municipal
  • Lei municipal. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Rio de Janeiro
  • Lei municipal. Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro.
  • Lei tributária. Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais.

M

  • Modernidade. Direitos fundamentais e o garantismo no moderno Estado de Direito.
  • Municipalidade. Ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal
  • Municipalidade. Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro.

N

  • Natureza jurídicado IPTU.

O

  • Omissão. Controle concentrado por omissão
  • Ordenamento jurídico. IPTU no ordenamento jurídico brasileiro

P

  • Parâmetros tradicionais. Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais
  • Posição da doutrina
  • Posição do SupremoTribunal Federal
  • Preceito fundamental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • Progressividade x proporcionalidade
  • Proporcionalidade xprogressividade

R

  • Referências.
  • Rio de Janeiro. A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Rio de Janeiro. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Rio de Janeiro
  • Rio de Janeiro. Um caso concreto: o IPTU do município do Rio de Janeiro

S

  • STF. Alíquotas do IPTU vigentes até o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF
  • STF. Posição do Supremo Tribunal Federal.
  • Significado de garantismo

T

  • Teoria do garantismo e a possibilidade de sua aplicação no Direito Tributário
  • Teoria geral do garantismo. Aplicaçãoda teoria geral do garantismo na análise da EC 29/00.
  • Teoria geral do garantismo. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Rio de Janeiro
  • Teoria geral do garantismo. Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo
  • Tribunal de Justiça. A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Tributação. Causas históricas da tributação
  • Tributação. Competência constitucional
  • Tributário. IPTU no ordenamento jurídico brasileiro.

U

  • Um caso concreto: o IPTU do município do Rio de Janeiro

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