Processo Administrativo e o Novo CPC - Impactos da Aplicação Supletiva e Subsidiária

Aldem Johnston Barbosa Araújo

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Ficha técnica

Autor(es): Aldem Johnston Barbosa Araújo

ISBN v. impressa: 978853626834-7

ISBN v. digital: 978853626924-5

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 218

Publicado em: 15/05/2017

Área(s): Direito Administrativo; Direito Processual Civil

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Sinopse

Quantos processos administrativos tramitam todo dia na União, nos 26 Estados, no Distrito Federal e nos 5.570 municípios? Milhares? Milhões? Há processos administrativos instaurados para permitir que a Administração Pública: contrate a proposta mais vantajosa com ou sem prévia competição, aliene seus bens, apure faltas disciplinares praticadas pelos seus agentes, constitua créditos tributários, licencie atividades sujeitas à sua fiscalização, puna infrações de trânsito, fiscais, sanitárias, urbanísticas, ambientais, etc.

Não há exercício de função administrativa sem processo administrativo. Quer seja para permitir a prática de um ato administrativo, quer seja para desembocar numa decisão, o processo administrativo é um requisito de validade das ações da Administração Pública. Pode-se dizer, portanto, que no Brasil há um verdadeiro Sistema Processual próprio da Administração Pública que autoriza defender a existência de um Direito Processual Administrativo que merece e precisa ser objeto de estudos.

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, restou clara a intenção do legislador de trazer os processos administrativos para dentro do Sistema Processual nacional, permitindo que os mesmos sejam influenciados pelos valores constitucionais que o NCPC impõe aos processos, como a homenagem à dialeticidade e a consagração da obrigatoriedade da cooperação de todos os envolvidos na relação processual para alcançar os objetivos da jurisdição.

A presente obra busca analisar os grandes impactos que a aplicação supletiva (que supre lacunas normativas) e subsidiária (que busca intervir em normas cuja aplicação não conduz a um resultado adequado) do NCPC trarão ao Direito Processual Administrativo, tratando de diversos temas que mudarão a forma como a Administração Pública, no exercício da função administrativa, conduzirá seus processos administrativos, como é o caso da possibilidade do uso de embargos de declaração como reforço do controle dos atos administrativos; o regime de tutelas de urgência nas medidas cautelares adotadas pela Administração Pública; o princípio da não surpresa e sua incidência nas decisões administrativas; a dinamização do ônus da prova e a desconsideração da personalidade jurídica.

Desejo a todos uma boa leitura.

O Autor

Autor(es)

ALDEM JOHNSTON BARBOSA ARAÚJO
Especialista em Direito Público pela Faculdade Estácio do Re­cife. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Per­nambuco – UFPE. Advogado (desde 2004). Professor Universitário (2012-2013). Chefe de Setor da Secretaria Executiva de Vigilância à Saúde do Recife (2014-2015); Consultor Jurídico do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde da Prefeitura Mu­nicipal de Olinda (2009 -2014) e Assessor Jurídico da Diretoria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do Recife (2005-2012).

Sumário

Capítulo 1 ‒ O ART. 15 DA LEI 13.105, DE 16.03.2015 E A PREVISÃO DA APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

1 Introdução

2 O Verdadeiro Alcance do Art. 15 do Novo CPC

3 Conclusão

Capítulo 2 ‒ A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONFERIDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UM REFORÇO AO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

1 Introdução

2 Os Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 1973

3 Os Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 2015

4 O Princípio da Motivação dos Atos Administrativos

5 A Utilização dos Embargos de Declaração nos Processos Administrativos como Forma de Garantir a Correta Motivação dos Atos Administrativos

6 Os Embargos de Declaração do NCPC Aplicados no Processo Administrativo Fiscal (PAF)

7 Conclusão

Capítulo 3 ‒ O IMPACTO DO REGIME DAS TUTELAS DE URGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS MEDIDAS CAUTELARES ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

1 Introdução

2 A Aplicação Supletiva e Subsidiária das Normas do Novo Código de Processo Civil aos Processos Administrativos: as Tutelas de Urgência Cautelares e Antecipadas nos Processos Administrativos

3 Da Admissibilidade do Uso do Agravo de Instrumento no Âmbito dos Processos Administrativos

4 Conclusão

Capítulo 4 ‒ O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSTITUÍDO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA APLICABILIDADE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

1 Introdução

2 O art. 10 do Novo Código de Processo Civil e o Princípio da Não Surpresa

3 Aplicabilidade Prática do Princípio da Não Surpresa nos Processos Administrativos

4 Conclusão

Capítulo 5 ‒ A DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA INSTITUÍDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA NECESSÁRIA APLICAÇÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

1 Introdução

2 A Carga Dinâmica da Prova Instituída pelo Novo Código de Processo Civil

3 A Aplicação da Dinamização do Ônus da Prova nos Processos Administrativos (a Questão da Verdade Material)

4 Conclusão

Capítulo 6 ‒ A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A POSSIBILIDADE DA SUA UTILIZAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

1 Introdução

2 A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Material

2.1 Art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN)

2.2 Art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

2.3 Art. 4º da Lei de Crimes Ambientais

2.4 Art. 50 do Código Civil

2.5 Art. 2º da CLT

3 A Possibilidade de a Administração Pública Promover a Desconsideração da Personalidade Jurídica em Sede de Processos Administrativos

3.1 Art. 34 da Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)

3.2 Art. 18, § 3º da Lei 9.847/1999

3.3 Art. 14 da Lei Anticorrupção

4 Quem Está Sujeito a Desconsideração da Personalidade Jurídica?

5 O Procedimento para Desconsideração da Personalidade Jurídica Estabelecido no Novo Código de Processo Civil

6 Considerações de Ordem Prática

7 Conclusão

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Administração Pública. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela ad-ministração pública e a possibilidade da interposição de agravo de ins-trumento em processos administrativos
  • Administração Pública. Possibilidade de a administração pública promo-ver a desconsideração da personalidade jurídica em sede de processos administrativos
  • Admissibilidade do uso do agravo de instrumento no âmbito dos proces-sos administrativos
  • Agravo de instrumento. Admissibilidade do uso do agravo de instrumento no âmbito dos processos administrativos
  • Agravo de instrumento. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela ad-ministração pública e a possibilidade da interposição de agravo de ins-trumento em processos administrativos
  • Aplicação da dinamização do ônus da prova nos processos administrati-vos (a questão da verdade material)
  • Aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos: as tutelas de urgência cautelares e antecipadas nos processos administrativos
  • Ato administrativo. Possibilidade de utilização dos embargos de declara-ção em processos administrativos conferida pelo novo Código de Proces-so Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação
  • Ato administrativo. Princípio da motivação dos atos administrativos
  • Ato administrativo. Utilização dos embargos de declaração nos processos administrativos como forma de garantir a correta motivação dos atos administrativos

C

  • Carga dinâmica da prova instituída pelo Novo Código de Processo Civil
  • Cautelar. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela administração públi-ca e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em proces-sos administrativos
  • CCB. Art. 50 do Código Civil
  • CDC. Art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
  • CLT. Art. 2º da CLT
  • Conclusão
  • Considerações de ordem prática
  • Controle dos atos administrativos. Possibilidade de utilização dos embar-gos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Có-digo de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação
  • CPC/1973. Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 1973
  • CPC/2015. Aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos: as tutelas de urgência cautelares e antecipadas nos processos administrativos
  • CPC/2015. Carga dinâmica da prova instituída pelo Novo Código de Processo Civil
  • CPC/2015. Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e a possibilidade da sua utilização em processos admi-nistrativos
  • CPC/2015. Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos
  • CPC/2015. Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 2015
  • CPC/2015. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela administração públi-ca e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em proces-sos administrativos
  • CPC/2015. O art. 10 do Novo Código de Processo Civil e o princípio da não surpresa
  • CPC/2015. O art. 15 da Lei 13.105, de 16.03.2015 e a previsão da aplica-ção supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos
  • CPC/2015. O verdadeiro alcance do art. 15 do Novo CPC
  • CPC/2015. Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao prin-cípio da motivação
  • CPC/2015. Princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de Pro-cesso Civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos
  • CPC/2015. Procedimento para desconsideração da personalidade jurídica estabelecido no novo Código de Processo Civil
  • CTN. Art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN)

D

  • Desconsideração da personalidade jurídica no direito material
  • Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e a possibilidade da sua utilização em processos administrativos
  • Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e a possibilidade da sua utilização em processos administrativos. In-trodução
  • Desconsideração da Personalidade Jurídica. Possibilidade de a adminis-tração pública promover a desconsideração da personalidade jurídica em sede de processos administrativos
  • Desconsideração da personalidade jurídica. Procedimento para desconsi-deração da personalidade jurídica estabelecido no novo Código de Pro-cesso Civil
  • Desconsideração da personalidade jurídica. Quem está sujeito?
  • Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos
  • Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos. Conclusão
  • Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos. Introdu-ção
  • Direito material. Desconsideração da personalidade jurídica no direito material

E

  • Embargos de declaração do NCPC aplicados no processo administrativo fiscal (P.A.F.)
  • Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 1973
  • Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 2015
  • Embargos de declaração. Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obe-diência ao princípio da motivação
  • Embargos de declaração. Utilização dos embargos de declaração nos processos administrativos como forma de garantir a correta motivação dos atos administrativos

I

  • Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela administração pública e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em processos ad-ministrativos
  • Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela administração pública e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em processos ad-ministrativos. Conclusão
  • Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela administração pública e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em processos ad-ministrativos. Introdução

L

  • Lei 9.847/1999. Art. 18, § 3º da Lei 9.847/1999
  • Lei anticorrupção. Art. 14 da lei anticorrupção
  • Lei de Crimes Ambientais. Art. 4º da Lei de Crimes Ambientais

M

  • Motivação dos atos administrativos. Princípio
  • Motivação dos atos administrativos. Utilização dos embargos de declara-ção nos processos administrativos como forma de garantir a correta mo-tivação dos atos administrativos

N

  • Novo CPC. Embargos de declaração do NCPC aplicados no processo administrativo fiscal (P.A.F.)
  • Novo CPC. O art. 15 da Lei 13.105, de 16.03.2015 e a previsão da aplica-ção supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos. Conclusão
  • Novo CPC. O art. 15 da Lei 13.105, de 16.03.2015 e a previsão da aplica-ção supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos. Introdução

O

  • O art. 15 da Lei 13.105, de 16.03.2015 e a previsão da aplicação supleti-va e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos proces-sos administrativos
  • Ônus da prova. Aplicação da dinamização do ônus da prova nos proces-sos administrativos (a questão da verdade material)
  • Ônus da prova. Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Có-digo de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos adminis-trativos

P

  • Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e a possibilidade da sua utilização em pro-cessos administrativos
  • Possibilidade de a administração pública promover a desconsideração da personalidade jurídica em sede de processos administrativos
  • Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da mo-tivação
  • Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da mo-tivação. Conclusão
  • Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da mo-tivação. Introdução
  • Princípio da motivação dos atos administrativos
  • Princípio da motivação. Possibilidade de utilização dos embargos de de-claração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obe-diência ao princípio da motivação
  • Princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos
  • Princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos. Conclusão
  • Princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos. Introdução
  • Princípio da não surpresa. Aplicabilidade prática do princípio da não surpresa nos processos administrativos
  • Princípio da não surpresa. O art. 10 do Novo Código de Processo Civil e o princípio da não surpresa
  • Procedimento para desconsideração da personalidade jurídica estabeleci-do no novo Código de Processo Civil
  • Processo administrativo fiscal. Embargos de declaração do NCPC aplica-dos no processo administrativo fiscal (P.A.F.)
  • Processo administrativo. Admissibilidade do uso do agravo de instrumen-to no âmbito dos processos administrativos
  • Processo administrativo. Aplicabilidade prática do princípio da não sur-presa nos processos administrativos
  • Processo administrativo. Aplicação da dinamização do ônus da prova nos processos administrativos (a questão da verdade material)
  • Processo administrativo. Aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos: as tutelas de urgência cautelares e antecipadas nos processos administrativos
  • Processo administrativo. Desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e a possibilidade da sua utilização em pro-cessos administrativos
  • Processo administrativo. Dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos
  • Processo administrativo. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela ad-ministração pública e a possibilidade da interposição de agravo de ins-trumento em processos administrativos
  • Processo administrativo. O art. 15 da Lei 13.105, de 16.03.2015 e a previ-são da aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos
  • Processo administrativo. Possibilidade de a administração pública promo-ver a desconsideração da personalidade jurídica em sede de processos administrativos
  • Processo administrativo. Possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obe-diência ao princípio da motivação
  • Processo administrativo. Princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade aos processos administrati-vos
  • Processo administrativo. Utilização dos embargos de declaração nos pro-cessos administrativos como forma de garantir a correta motivação dos atos administrativos
  • Prova. Carga dinâmica da prova instituída pelo Novo Código de Processo Civil

R

  • Referências

S

  • Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC. Art. 34 da Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)

T

  • Tutela antecipada. Aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos: as tutelas de ur-gência cautelares e antecipadas nos processos administrativos
  • Tutela de urgência cautelar. Aplicação supletiva e subsidiária das normas do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos: as tute-las de urgência cautelares e antecipadas nos processos administrativos
  • Tutela de urgência. Impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de Processo Civil nas medidas cautelares adotadas pela adminis-tração pública e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em processos administrativos

U

  • Utilização dos embargos de declaração nos processos administrativos como forma de garantir a correta motivação dos atos administrativos

V

  • Verdade material. Aplicação da dinamização do ônus da prova nos pro-cessos administrativos (a questão da verdade material)

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