Administração Pública Democrática e Supremacia do Interesse Público - Novo Regime Jurídico-Administrativo e seus Princípios Constitucionais Estruturantes - Apresentação de Ubaldo Cesar Balthazar - Prefácio de Humberto Ávila

José Sérgio da Silva Cristóvam

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): José Sérgio da Silva Cristóvam
ISBN v. Impressa: 978853625250-6
ISBN v. Digital: 978853626152-2
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 368
Publicado em: 03/07/2015
Área(s): Direito Administrativo
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SINOPSE

A presente obra propõe a construção de um novo modelo para o Direito Administrativo contemporâneo, fundado no paradigma emergente da Administração Pública democrática e na superação do paradigma tradicional da supremacia do interesse público.

Dividida em três partes, a obra inicia pela reconstrução da noção de bem comum na história do pensamento político, como substrato para a posterior construção de um conceito de interesse público capaz de dialogar com a ordem constitucional brasileira e com as aspirações de um autêntico Estado republicano, social e democrático de direito. Um conceito bidimensional de interesse público, que tanto se confunde com os próprios ideais de justiça material, igualdade substancial e com os direitos fundamentais, como pode ser restritivamente relacionado àquele conjunto de interesses coletivos e sociais constitucionalmente assegurados.

Na segunda parte, defende-se a necessária superação da teoria da supremacia do interesse público, porquanto incapaz de responder a uma série de objeções de natureza lógica, epistemológica, axiológica, ideológica e conceitual-normativa. Com o modelo de Estado constitucional de direito, fundado na supremacia da Constituição, na aplicabilidade direta e imediata dos direitos fundamentais e na força normativa dos princípios constitucionais, traz-se à baila o debate que gravita em torna dos limites e possibilidades da teoria da ponderação de interesses.

A terceira parte oferece as bases para o paradigma da Administração Pública democrática, a partir de um renovado regime jurídico administrativo, fundado nos princípios estruturantes da dignidade humana, do Estado democrático de direito e no princípio republicano, fator que reclama a reformulação sistemática de vários dos institutos e mecanismos que marcam o agir administrativo. Uma matriz menos imperativa, impositiva, assimétrica e verticalizada, oxigenada pela perspectiva da consensualidade, da transparência, da construção de espaços democráticos de formação da decisão administrativa, do controle social e da eficiência da máquina pública.

AUTOR(ES)

JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM

Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, com estágio de Doutoramento Sanduíche junto ao Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - ISCSP, da Universidade de Lisboa, Portugal. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Na docência desde 2003, atualmente é Professor de Direito Administrativo do CESUSC; da Escola Superior da Advocacia de Santa Catarina - ESA-OAB/SC; da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina - ESMESC e em Cursos de Pós-Graduação em Direito da UNIDAVI, CESUSC, UNISUL, UNOESC, UnC, Estácio de Sá e outras instituições. Advogado publicista em Santa Catarina. Conselheiro Estadual da OAB/SC (triênio 2013-2015); Vice-Diretor Geral da ESA-OAB/SC (triênio 2013-2015); Membro da Comissão da Moralidade Pública da OAB/SC (triênio 2013-2015); Membro da Comissão do Direito Constitucional da OAB/SC (triênio 2013-2015); Presidente do Comitê de Mobilização para a Reforma Política da OAB/SC. Presidente do Instituto Catarinense de Direito Público - ICDP (triênio 2015-2018). Membro efetivo do Instituto dos Advogados de Santa Catarina - IASC. Membro fundador do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina - IDASC e da Academia Catarinense de Direito Eleitoral - ACADE.

 

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Primeira Parte, PARA UM CONCEITO DE INTERESSE PÚBLICO

Capítulo 1 - A NOÇÃO DE BEM COMUM NO PENSAMENTO POLÍTICO OCIDENTAL

1.1 Considerações Iniciais

1.2 A Evolução da Noção de Bem Comum na História do Pensamento Político Ocidental

1.2.1 A construção da ideia de bem comum na Antiguidade clássica: Platão, Aristóteles e Cícero

1.2.2 O bem comum na filosofia cristã da Idade Média: Santo Agostinho e Santo Tomás de Aquino

1.2.3 A reconstrução da noção de bem comum no pensamento político moderno: a moralidade política em Maquiavel e o conceito de vontade geral em Rousseau

Capítulo 2 - PARA UM CONCEITO DE INTERESSE PÚBLICO

2.1 Considerações Iniciais

2.2 Sobre a Noção de Interesse Público no Estado Moderno

2.2.1 O alvorecer do Estado Moderno: o Estado Absolutista

2.2.2 Estado liberal de direito e interesse público

2.2.3 A noção de interesse público no Estado social de direito

2.2.4 Estado constitucional de direito e interesse público: breves aproximações

2.3 O Nascimento do Direito Administrativo no Estado Moderno: Sobre o Pecado Autoritário Original

2.3.1 Sobre a "história oficial" do nascimento do Direito Administrativo

2.3.2 Sobre a "outra história" do nascimento do Direito Administrativo e seus reflexos

2.4 Interesse Público: Conceito Jurídico Indeterminado, Mas Determinável?

2.4.1 A doutrina clássica dos conceitos jurídicos indeterminados

2.4.2 O interesse público como conceito jurídico indeterminado determinável

2.5 O Interesse Público no Divã: Para um Conceito de Interesse Público

2.5.1 Sobre a bidimensionalidade do conceito de interesse público: sentido amplo e sentido estrito

2.5.2 Algumas questões relevantes sobre o conceito de interesse público: pretensão de universalidade, competência para definição, aplicação em concreto e controle

Segunda Parte, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO À PONDERAÇÃO DE INTERESSES

Capítulo 3 - O PARADIGMA TRADICIONAL DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E SUA NECESSÁRIA SUPERAÇÃO

3.1 Considerações Iniciais

3.2 A Supremacia do Interesse Público Sobre o Particular e Seus Fundamentos

3.2.1 A construção histórica da noção de supremacia do interesse público

3.2.2 A construção jurídica do princípio da supremacia do interesse público

3.2.3 Os fundamentos da corrente reconstrutivista do princípio da supremacia do interesse público

3.3 A Crítica à Teoria da Supremacia do Interesse Público e a Superação do Paradigma Tradicional

3.3.1 A crítica lógica ao paradigma tradicional da supremacia do interesse público

3.3.2 As críticas epistemológicas, axiológicas e ideológicas ao princípio da supremacia do interesse público

3.3.2.1 As críticas epistemológicas e axiológicas

3.3.2.2 As críticas ideológicas

3.3.3 As críticas ao caráter conceitual-normativo da supremacia do interesse público

3.3.3.1 Breve recuperação da distinção estrutural entre regras e princípios

3.3.3.2 A insubsistência da supremacia do interesse público como princípio constitucional

3.3.3.3 Pode-se aceitar a noção de supremacia do interesse público como um postulado normativo?

3.4 Há Fundamento de Validade Para um Princípio do Interesse Público no Sistema Jurídico Brasileiro?

3.4.1 O princípio do interesse público na ordem infraconstitucional

3.4.2 O interesse público como princípio constitucional implícito

3.4.3 A não retomada do paradigma tradicional

Capítulo 4 - A PONDERAÇÃO DE INTERESSES E A CONCRETIZAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL

4.1 Considerações Iniciais

4.2 Sobre a Teoria da Proporcionalidade e da Ponderação de Interesses

4.2.1 A ausência de relação de sinonímia entre proporcionalidade e razoabilidade

4.2.2 A proporcionalidade como máxima ou postulado normativo

4.2.3 O fundamento de validade constitucional da proporcionalidade

4.2.4 A proporcionalidade e as submáximas da adequação e da necessidade

4.2.5 A ponderação ou proporcionalidade em sentido estrito

4.3 A Ponderação de Interesses e os Seus Âmbitos de Concretização

4.3.1 Teoria dos direitos fundamentais e interesse público: algumas considerações

4.3.2 Os âmbitos da ponderação de interesses e sua aplicação: ponderação constitucional, legislativa, administrativa e judicial

Terceira Parte, O NOVO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E O PARADIGMA EMERGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA

Capítulo 5 - O ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO E O PARADIGMA EMERGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA

5.1 Considerações Iniciais

5.2 O Estado Constitucional de Direito e a Constitucionalização do Direito Administrativo: um Diálogo Necessário

5.2.1 As teorias do neoconstitucionalismo e seus contornos preponderantes

5.2.2 O garantismo jurídico e os canais de diálogo com a teoria da ponderação de interesses

5.3 Do Paradigma Tradicional ao Paradigma Emergente: a Necessária Travessia para o Novo Regime Jurídico-administrativo

5.3.1 Para um conceito de regime jurídico: breves considerações

5.3.2 As bases do regime jurídico-administrativo no paradigma tradicional

5.3.3 O novo regime jurídico-administrativo: a superação da vinculação à legalidade administrativa pela vinculação à juridicidade administrativa

Capítulo 6 - OS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO NOVO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO

6.1 Considerações Iniciais

6.2 A Dignidade da Pessoa Humana como Princípio Constitucional Estruturante

6.2.1 Antecedentes históricos e filosóficos

6.2.2 A dignidade humana como princípio axiológico fundamental

6.2.3 As relações entre o princípio da dignidade humana, a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima, a boa-fé e o processo disciplinar: algumas considerações

6.3 O Estado Democrático de Direito como Princípio Constitucional Estruturante

6.3.1 Algumas teorias da democracia: breves pinceladas sobre um quadro em constante construção

6.3.2 O Estado democrático de direito como princípio fundamental

6.3.3 Estado democrático de direito, Administração Pública democrática, controle social e princípio da eficiência administrativa: algumas considerações

6.4 O Princípio Republicano como Princípio Constitucional Estruturante

6.4.1 Antecedentes históricos e filosóficos da noção de República: a busca do "elo substantivo perdido"

6.4.2 O princípio republicano como princípio axiológico fundamental

6.4.3 Princípio republicano e prerrogativas da Administração Pública: um debate necessário

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • A noção de interesse público no Estado social de direito
  • Administração pública democrática. As bases do regime jurídico-administrativo no paradigma tradicional
  • Administração pública democrática. Do paradigma tradicional ao paradigma emergente: a necessária travessia para o novo regime jurídico-administrativo
  • Administração pública democrática. Estado Constitucional de Direito e o paradigma emergente da administração pública democrática
  • Administração pública democrática. Estado Democrático de Direito, Administração Pública democrática, controle social e princípio da eficiência administrativa: algumas considerações
  • Administração pública democrática. Novo regime jurídico-administrativo e o paradigma emergente da administração pública democrática
  • Administração pública democrática. O novo regime jurídico-administrativo: a superação da vinculação à legalidade administrativa pela vinculação à juridicidade administrativa
  • Administração pública democrática. Para um conceito de regime jurídico: breves considerações
  • Administração pública. Princípio republicano e prerrogativas da Administração Pública: um debate necessário
  • Aristóteles. Construção da ideia de bem comum na Antiguidade clássica: Platão, Aristóteles e Cícero

B

  • Bem comum na filosofia cristã da Idade Média: Santo Agostinho e Santo Tomás de Aquino
  • Bem comum. Construção da ideia de bem comum na Antiguidade clássica: Platão, Aristóteles e Cícero
  • Bem comum. Evolução da noção de bem comum na história do pensamento político ocidental
  • Bem comum. Reconstrução da noção de bem comum no pensamento político moderno: a moralidade política em Maquiavel e o conceito de vontade geral em Rousseau

C

  • Cícero. Construção da ideia de bem comum na Antiguidade clássica: Platão, Aristóteles e Cícero
  • Conceito jurídico. Doutrina clássica dos conceitos jurídicos indeterminados
  • Conceito jurídico. Interesse público: conceito jurídico indeterminado, mas determinável?
  • Conceito jurídico. O interesse público como conceito jurídico indeterminado determinável
  • Conceito. Para um conceito de interesse público
  • Conclusão
  • Considerações iniciais
  • Considerações iniciais
  • Constitucional. O fundamento de validade constitucional da proporcionalidade
  • Controle social. Estado Democrático de Direito, Administração Pública democrática, controle social e princípio da eficiência administrativa: algumas considerações

D

  • Democracia. Algumas teorias da democracia: breves pinceladas sobre um quadro em constante construção
  • Dignidade da pessoa humana como princípio constitucional estruturante
  • Dignidade humana como princípio axiológico fundamental
  • Dignidade humana. Relações entre o princípio da dignidade humana, a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima, a boa-fé e o processo disciplinar: algumas considerações
  • Direito Administrativo. Estado Constitucional de Direito e a constitucionalização do Direito Administrativo: um diálogo necessário
  • Direito Administrativo. O nascimento do Direito Administrativo no Estado Moderno: sobre o pecado autoritário original
  • Direito Administrativo. Sobre a "história oficial" do nascimento do Direito Administrativo
  • Direito Administrativo. Sobre a "outra história" do nascimento do Direito Administrativo e seus reflexos

E

  • Eficiência administrativa. Estado Democrático de Direito, Administração Pública democrática, controle social e princípio da eficiência administrativa: algumas considerações
  • Estado Constitucional de Direito e a constitucionalização do Direito Administrativo: um diálogo necessário
  • Estado Constitucional de Direito e o paradigma emergente da administração pública democrática
  • Estado Constitucional de Direito e o paradigma emergente da administração pública democrática. Considerações Iniciais
  • Estado constitucional de direito e interesse público: breves aproximações
  • Estado Democrático de Direito como princípio constitucional estruturante
  • Estado Democrático de Direito como princípio fundamental
  • Estado Democrático de Direito, Administração Pública democrática, controle social e princípio da eficiência administrativa: algumas considerações
  • Estado liberal de direito e interesse público
  • Estado moderno. O nascimento do Direito Administrativo no Estado Moderno: sobre o pecado autoritário original
  • Evolução da noção de bem comum na história do pensamento político ocidental

F

  • Filosofia cristã. Bem comum na filosofia cristã da Idade Média: Santo Agostinho e Santo Tomás de Aquino

G

  • Garantismo jurídico e os canais de diálogo com a teoria da ponderação de interesses

I

  • Idade Média. Bem comum na filosofia cristã da Idade Média: Santo Agostinho e Santo Tomás de Aquino
  • Interesse público como princípio constitucional implícito
  • Interesse público no divã: para um conceito de interesse público
  • Interesse público no Estado Moderno. O alvorecer do Estado Moderno: o Estado Absolutista
  • Interesse público no Estado Moderno. Sobre a noção de interesse público no Estado Moderno
  • Interesse público. Algumas questões relevantes sobre o conceito de interesse público: pretensão de universalidade, competência para definição, aplicação em concreto e controle
  • Interesse público. Estado liberal de direito e interesse público
  • Interesse público. Noção de bem comum no pensamento político ocidental
  • Interesse público. Para um conceito de interesse público
  • Interesse público. Para um conceito. Considerações Iniciais
  • Interesse público. Ponderação de interesses e os seus âmbitos de concretização
  • Interesse público. Sobre a bidimensionalidade do conceito de interesse público: sentido amplo e sentido estrito
  • Interesse público. Supremacia do interesse público à ponderação de interesses
  • Interesse público. Teoria dos direitos fundamentais e interesse público: algumas considerações
  • Interesse público: conceito jurídico indeterminado, mas determinável?
  • Introdução

M

  • Maquiavel. Reconstrução da noção de bem comum no pensamento político moderno: a moralidade política em Maquiavel e o conceito de vontade geral em Rousseau
  • Moralidade política. Reconstrução da noção de bem comum no pensamento político moderno: a moralidade política em Maquiavel e o conceito de vontade geral em Rousseau

N

  • Neoconstitucionalismo. Teorias do neoconstitucionalismo e seus contornos preponderantes
  • Novo regime jurídico-administrativo e o paradigma emergente da administração pública democrática

O

  • Ordem constitucional. Ponderação de interesses e a concretização da ordem constitucional

P

  • Para um conceito de interesse público
  • Paradigma tradicional da supremacia do interesse público e sua necessária superação
  • Pensamento político moderno. Reconstrução da noção de bem comum no pensamento político moderno: a moralidade política em Maquiavel e o conceito de vontade geral em Rousseau
  • Pensamento político ocidental. Evolução da noção de bem comum na história do pensamento político ocidental
  • Platão. Construção da ideia de bem comum na Antiguidade clássica: Platão, Aristóteles e Cícero
  • Ponderação de interesses e a concretização da ordem constitucional
  • Ponderação de interesses e a concretização da ordem constitucional. Considerações iniciais
  • Ponderação de interesses e os seus âmbitos de concretização
  • Ponderação de interesses. Do paradigma tradicional ao paradigma emergente: a necessária travessia para o novo regime jurídico-administrativo
  • Ponderação de interesses. Garantismo jurídico e os canais de diálogo com a teoria da ponderação de interesses
  • Ponderação de interesses. Sobre a teoria da proporcionalidade e da ponderação de interesses
  • Ponderação de interesses. Supremacia do interesse público à ponderação de interesses
  • Ponderação ou proporcionalidade em sentido estrito
  • Ponderação. Os âmbitos da ponderação de interesses e sua aplicação: ponderação constitucional, legislativa, administrativa e judicial
  • Princípio constitucional. Interesse público como princípio constitucional implícito
  • Princípio do interesse público na ordem infraconstitucional
  • Princípio republicano como princípio axiológico fundamental
  • Princípio republicano como princípio constitucional estruturante
  • Princípio republicano e prerrogativas da Administração Pública: um debate necessário
  • Princípios estruturantes do novo regime jurídico-administrativo
  • Princípios estruturantes do novo regime jurídico-administrativo. Antecedentes históricos e filosóficos
  • Princípios estruturantes do novo regime jurídico-administrativo. Considerações iniciais
  • Proporcionalidade como máxima ou postulado normativo
  • Proporcionalidade e as submáximas da adequação e da necessidade
  • Proporcionalidade. Ausência de relação de sinonímia entre proporcionalidade e razoabilidade
  • Proporcionalidade. O fundamento de validade constitucional da proporcionalidade

R

  • Razoabilidade. Ausência de relação de sinonímia entre proporcionalidade e razoabilidade
  • Reconstrução da noção de bem comum no pensamento político moderno: a moralidade política em Maquiavel e o conceito de vontade geral em Rousseau
  • Referências
  • República. Antecedentes históricos e filosóficos da noção de República: a busca do "elo substantivo perdido"
  • Rousseau. Reconstrução da noção de bem comum no pensamento político moderno: a moralidade política em Maquiavel e o conceito de vontade geral em Rousseau

S

  • Santo Agostinho. Bem comum na filosofia cristã da Idade Média: Santo Agostinho e Santo Tomás de Aquino
  • Santo Tomás de Aquino. Bem comum na filosofia cristã da Idade Média: Santo Agostinho e Santo Tomás de Aquino
  • Supremacia do interesse público à ponderação de interesses
  • Supremacia do interesse público sobre o particular e seus fundamentos
  • Supremacia do interesse público. A crítica lógica ao paradigma tradicional da supremacia do interesse público
  • Supremacia do interesse público. A insubsistência da supremacia do interesse público como princípio constitucional
  • Supremacia do interesse público. A não retomada do paradigma tradicional
  • Supremacia do interesse público. As críticas ao caráter conceitual-normativo da supremacia do interesse público
  • Supremacia do interesse público. As críticas epistemológicas e axiológicas
  • Supremacia do interesse público. As críticas epistemológicas, axiológicas e ideológicas ao princípio da supremacia do interesse público
  • Supremacia do interesse público. As críticas ideológicas
  • Supremacia do interesse público. Breve recuperação da distinção estrutural entre regras e princípios
  • Supremacia do interesse público. Construção histórica da noção de supremacia do interesse público
  • Supremacia do interesse público. Construção jurídica do princípio da supremacia do interesse público
  • Supremacia do interesse público. Crítica à teoria da supremacia do interesse público e a superação do paradigma tradicional
  • Supremacia do interesse público. Há Fundamento de Validade para um Princípio do Interesse Público no Sistema Jurídico Brasileiro?
  • Supremacia do interesse público. Os fundamentos da corrente reconstrutivista do princípio da supremacia do interesse público
  • Supremacia do interesse público. Paradigma tradicional da supremacia do interesse público e sua necessária superação
  • Supremacia do interesse público. Pode-se aceitar a noção de supremacia do interesse público como um postulado normativo?

T

  • Teoria da proporcionalidade. Sobre a teoria da proporcionalidade e da ponderação de interesses
  • Teoria dos direitos fundamentais e interesse público: algumas considerações
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