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Direito Administrativo Municipal

Coordenadores: Fábio Lins de Lessa Carvalho, Filipe Lôbo Gomes, Janaina Helena de Freitas, Ricardo Schneider Rodrigues

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenadores: Fábio Lins de Lessa Carvalho, Filipe Lôbo Gomes, Janaina Helena de Freitas, Ricardo Schneider Rodrigues

ISBN v. impressa: 978652630203-3

ISBN v. digital: 978652630129-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 538grs.

Número de páginas: 434

Publicado em: 18/10/2022

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

“Diante dos grandes desafios da gestão pública municipal, o livro Direito Administrativo Municipal enfrenta temas demais instigantes para o leitor que pretende aprofundar muitas dessas questões. O texto foi dividido em relevantes partes, como: i) controle da administração pública municipal; ii) serviços públicos nos municípios; iii) administração pública municipal e finanças; iv) novas tecnologias, inovação, compliance e governança nos municípios; v) ajustes administrativos nos municípios e vi) administração municipal e urbanismo. Como se pode perceber, as escolhas e temas desenvolvidos em cada uma das partes demonstra tratar-se de um livro maduro, instigante e ousado. Meus sinceros cumprimentos a todos os organizadores, autores e autoras por tratarem de modo denso, em linguagem leve e de fácil compreensão, das imbricações entre o Direito Administrativo e o Direito Municipal. O Direito Administrativo Brasileiro merecia essa distinção.”  (Rodrigo Valgas dos Santos, prefaciador do livro).

“No contexto nacional, percebe-se com clareza e lamento a quase total ausência de estudos avançados e específicos sobre o Direito Administrativo Municipal. É exatamente esta lacuna que este livro pretende ocupar: realizar investigações sobre a aplicação das normas e institutos do Direito Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, que, no Brasil, seja por sua grandiosidade (5.570 municípios), por sua relevância cada vez mais acentuada (especialmente após a Constituição de 1988, que ampliou suas competências) e por suas peculiaridades (jurídicas, administrativas, financeiras, políticas e culturais), exige um tratamento cada vez mais apropriado por parte dos publicistas e administrativistas. O livro que ora se apresenta analisa as temáticas mais atuais do Direito Administrativo Municipal: o papel do controle interno, o Direito Administrativo do Medo, a governança no âmbito municipal, a transferência de concessão de serviço público, o novo marco regulatório do saneamento básico, o princípio da deferência a ser observado pelos órgãos de controle, a competência federativa tripartite, o orçamento participativo eletrônico, a insustentabilidade financeira como critério para extinção de municípios, as smart cities, a inovação e o compliance nos municípios, a capacitação dos servidores públicos municipais, os convênios e contratos administrativos sustentáveis, questões urbanísticas, dentre outras.” (Fábio Lins de Lessa Carvalho, coordenador do livro). 

Autor(es)

COORDENADORES

FÁBIO LINS DE LESSA CARVALHO

Doutor em Direito Administrativo pela Universidad de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor Associado da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e do Centro Universitário CESMAC. Procurador do Estado de Alagoas. Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA). Advogado.

FILIPE LÔBO GOMES

Doutor em Estado, Regulação e Tributação Indutora pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas e do CESMAC, lecionando na Graduação e no Mestrado. Procurador-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

JANAINA HELENA DE FREITAS

Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal Fluminense. Mestra em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas. Diretora de Pesquisa e Publicações do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA). Professora universitária e advogada.

RICARDO SCHNEIDER RODRIGUES

Pós-Doutorando pelo Grupo de Pesquisas SmartCitiesBr-EACH da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas. Coordenador Adjunto do Curso de Direito e Professor Titular de Direito do Centro Universitário Cesmac (Graduação, Especialização e Mestrado). Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA). Procurador do Ministério Público de Contas de Alagoas.

COLABORADORES:

Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso

Ana Carla Bliacheriene

Arykoerne Lima Barbosa

Caio Lucas Valença Costa Buarque

Carlos Roberto Lima Marques da Silva

Cláudia Cristina de Melo Pereira

Daniel Allan Miranda Borba

Delano Sobral Rolim

Delson Lyra da Fonseca

Douglas Scoot dos Santos Lessa

Emanuel Victor Duarte Barbosa

Fábio Lins de Lessa Carvalho

Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo

Fátima L. S. Nunes

Felipe Bruno Calheiros Costa

Fernanda Karoline Oliveira Calixto

Filipe Lôbo Gomes

Flávia Caroline Amorim

Holmes Nogueira Bezerra Naspolini

Janaina Helena de Freitas

José Franklin Toledo de Lima Filho

José Tenório Nunes Filho

Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho

Juniely Batista da Silva

Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros

Larissa Helena Correia Silva

Leandro da Silva Monteiro

Lindineide Oliveira Cardoso

Lucas Rosendo Silva

Luciano Vieira de Araújo

Marcus Rômulo Maia de Mello

Natália Purcina Bezerra Reis

Nayanne Lays de Oliveira Lima

Rafael Paiva de Almeida

Rayana Lins Alves

Reinaldo Lessa de Carvalho Neto

Renata Cristina Vasconcelos Pacheco

Ricardo Schneider Rodrigues

Rodrigo Siqueira Cavalcante

Sumário

Primeira Parte - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, p. 15

CONTROLES INTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: A INCIDÊNCIA DO CONTROLE CONSENSUAL - Fernanda Karoline Oliveira Calixto, p. 17

A PROCURADORIA MUNICIPAL COMO FUNÇÃO ESSENCIAL AO CONTROLE - Rafael Paiva de Almeida, p. 29

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COMO FERRAMENTA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - Larissa Helena Correia Silva / Flávia Caroline Amorim, p. 45

O CONTROLE INTERNO COMO INSTRUMENTO DE AMADURECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DA GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL - Arykoerne Lima Barbosa, p. 55

A BUSCA PELA EFICIÊNCIA DO GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL E O DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE - Reinaldo Lessa de Carvalho Neto, p. 69

(DES)NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO OU CULPA GRAVE/ERRO GROSSEIRO) PARA A IMPUTAÇÃO DO DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DE DANO AO ERÁRIO: ANÁLISE AO POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Holmes Nogueira Bezerra Naspolini, p. 83

DIREITO ADMINISTRATIVO DO MEDO E SUAS IMPLICAÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL - Caio Lucas Valença Costa Buarque / Lucas Rosendo Silva, p. 97

Segunda Parte - SERVIÇOS PÚBLICOS NOS MUNICÍPIOS, p. 109

O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO E OS RISCOS À AUTONOMIA FEDERATIVA DOS MUNICÍPIOS - Felipe Bruno Calheiros Costa, p. 111

A TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E O NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Renata Cristina Vasconcelos Pacheco, p. 123

RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DO CONCESSIONÁRIO PRIVADO: REFLEXÕES À LUZ DO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO - José Franklin Toledo de Lima Filho, p. 135

O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS URBANO E O MUNICÍPIO: QUESTÕES ACERCA DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS, A PARTIR DE CASOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - José Tenório Nunes Filho, p. 149

A COMPETÊNCIA FEDERATIVA TRIPARTITE MODULADA PELO PECULIAR INTERESSE DOS MUNICÍPIOS - Delson Lyra da Fonseca, p. 165

A ATUAÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO DOS PROCONS NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - Nayanne Lays de Oliveira Lima, p. 177

Terceira Parte - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E FINANÇAS, p. 189

O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO ELETRÔNICO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO E CONTROLE DAS FINANÇAS MUNICIPAIS - Leandro da Silva Monteiro, p. 191

A INSUSTENTABILIDADE FINANCEIRA COMO CRITÉRIO PARA A EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS: UM ESTUDO SOBRE A PEC 188/2019 E SEUS IMPACTOS EM ALAGOAS - Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho, p. 201

A NÃO INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESA CONSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL - Rodrigo Siqueira Cavalcante / Rayana Lins Alves, p. 215

Quarta Parte - NOVAS TECNOLOGIAS, INOVAÇÃO, COMPLIANCE & GOVERNANÇA NOS MUNICÍPIOS, p. 233

SMART CITIES E A TRANSIÇÃO DIGITAL DOS GOVERNOS MUNICIPAIS DO BRASIL - Ricardo Schneider Rodrigues / Ana Carla Bliacheriene / Luciano Vieira de Araújo / Fátima L. S. Nunes, p. 235

A NECESSIDADE DE INVESTIMENTOS EM INOVAÇÃO PARA MODERNIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - Lindineide Oliveira Cardoso / Cláudia Cristina de Melo Pereira, p. 249

COMPLIANCE E OS MECANISMOS DE AÇÃO PROCESSUAL À DISPOSIÇÃO DO CIDADÃO PARA FISCALIZAR E CONTROLAR A MORALIDADE ADMINISTRATIVA - Douglas Scoot dos Santos Lessa, p. 257

FERRAMENTAS DE GOVERNANÇA APLICADAS NA GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS - Juniely Batista da Silva, p. 273

A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMO CONDIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS - Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 287

O USO DO NUDGE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: PERSPECTIVAS, IMPLICAÇÕES E INGERÊNCIAS JURÍDICAS - Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros, p. 301

Quinta Parte - LICITAÇÕES E AJUSTES ADMINISTRATIVOS NOS MUNICÍPIOS, p. 317

REGIME JURÍDICO DOS CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS: UMA ANÁLISE FULCRADA NO NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (LEI 13.019/2014) - Filipe Lôbo Gomes / Natália Purcina Bezerra Reis, p. 319

MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - Caio Lucas Valença Costa Buarque / Emanuel Victor Duarte Barbosa, p. 329

CONTRATAÇÃO PÚBLICA SUSTENTÁVEL E ESTRATÉGICA COMO INSTRUMENTO DE FOMENTO ÀS ECONOMIAS LOCAIS E REGIONAIS E A ECONOMIA CIRCULAR - Delano Sobral Rolim, p. 345

A IMPORTÂNCIA DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS - Carlos Roberto Lima Marques da Silva / Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo, p. 357

Sexta Parte - ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL & URBANISMO, p. 373

A EXIGÊNCIA DE ´PERMIT´ PARA A REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS EM VIAS PÚBLICAS - Marcus Rômulo Maia de Mello, p. 375

ASPECTOS SOBRE AS NORMAS URBANÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E SUA ADEQUAÇÃO COM A REALIDADE DA CIDADE - Daniel Allan Miranda Borba / Janaina Helena de Freitas, p. 385

OS CONTORNOS DO EXERCÍCIO DO DIREITO À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS - Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso, p. 397

Índice alfabético

A

A atuação e a classificação dos PROCONs na organização administrativa do município de Maceió. Nayanne Lays de Oliveira Lima, p. 177
A busca pela eficiência do gestor público municipal e o dever de observância ao princípio da deferência administrativa pelos órgãos de controle. Reinaldo Lessa de Carvalho Neto, p. 69
A capacitação dos servidores públicos como condição de desenvolvimento dos municípios brasileiros. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 287
A competência federativa tripartite modulada pelo peculiar interesse dos municípios. Delson Lyra da Fonseca, p. 165
A exigência de "permit" para a realização de competições desportivas em vias públicas. Marcus Rômulo Maia de Mello, p. 375
A importância do estudo técnico preliminar nas contratações públicas municipais. Carlos Roberto Lima Marques da Silva / Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo, p. 357
A insustentabilidade financeira como critério para a extinção de municípios: um estudo sobre a PEC 188/2019 e seus impactos em Alagoas. Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho, p. 201
A não inclusão da contribuição de iluminação pública na base de cálculo do limite de despesa constitucional da Câmara Municipal. Rodrigo Siqueira Cavalcante / Rayana Lins Alves, p. 215
A necessidade de investimentos em inovação para modernização dos municípios. Lindineide Oliveira Cardoso / Cláudia Cristina de Melo Pereira, p. 249
A Procuradoria Municipal como função essencial ao controle. Rafael Paiva de Almeida, p. 29
A transferência de concessão de serviços públicos e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Renata Cristina Vasconcelos Pacheco, p. 123
Ação processual. Compliance e os mecanismos de ação processual à disposição do cidadão para fiscalizar e controlar a moralidade administrativa. Douglas Scoot dos Santos Lessa, p. 257
Administração municipal & urbanismo, p. 373
Administração municipal. Controles internos da administração municipal: a incidência do controle consensual. Fernanda Karoline Oliveira Calixto, p. 17
Administração pública municipal e finanças, p. 189
Administração pública municipal. Aplicação do princípio da segregação de funções como ferramenta de controle interno no âmbito da administração pública municipal. Larissa Helena Correia Silva / Flávia Caroline Amorim, p. 45
Administração pública municipal. Controle, p. 15
Administração pública municipal. O uso do nudge na administração pública municipal: perspectivas, implicações e ingerências jurídicas. Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros, p. 301
Ajuste administrativo. Licitações e ajustes administrativos nos municípios, p. 317
Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso. Os contornos do exercício do direito à propriedade imobiliária em áreas urbanas consolidadas, p. 397
Ana Carla Bliacheriene. Smart cities e a transição digital dos governos municipais do Brasil. Ricardo Schneider Rodrigues / Ana Carla Bliacheriene / Luciano Vieira de Araújo / Fátima L. S Nunes, p. 235
Aplicação do princípio da segregação de funções como ferramenta de controle interno no âmbito da administração pública municipal. Larissa Helena Correia Silva / Flávia Caroline Amorim, p. 45
Áreas urbanas consolidadas. Os contornos do exercício do direito à propriedade imobiliária em áreas urbanas consolidadas. Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso, p. 397
Arykoerne Lima Barbosa. O controle interno como instrumento de amadurecimento e implantação da governança pública municipal, p. 55
Aspectos sobre as normas urbanísticas do município de Maceió e sua adequação com a realidade da cidade. Daniel Allan Miranda Borba / Janaina Helena de Freitas, p. 385
Autonomia federativa. O novo marco regulatório do saneamento e os riscos à autonomia federativa dos municípios. Felipe Bruno Calheiros Costa, p. 111

C

Caio Lucas Valença Costa Buarque. Direito administrativo do medo e suas implicações no âmbito municipal. Caio Lucas Valença Costa Buarque / Lucas Rosendo Silva, p. 97
Caio Lucas Valença Costa Buarque. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro no sistema de registro de preços. Caio Lucas Valença Costa Buarque / Emanuel Victor Duarte Barbosa, p. 329
Câmara Municipal. A não inclusão da contribuição de iluminação pública na base de cálculo do limite de despesa constitucional da Câmara Municipal. Rodrigo Siqueira Cavalcante / Rayana Lins Alves, p. 215
Capacitação dos servidores públicos como condição de desenvolvimento dos municípios brasileiros. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 287
Carlos Roberto Lima Marques da Silva. A importância do estudo técnico preliminar nas contratações públicas municipais. Carlos Roberto Lima Marques da Silva / Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo, p. 357
Cláudia Cristina de Melo Pereira. A necessidade de investimentos em inovação para modernização dos municípios. Lindineide Oliveira Cardoso / Cláudia Cristina de Melo Pereira, p. 249
Competência federativa tripartite modulada pelo peculiar interesse dos municípios. Delson Lyra da Fonseca, p. 165
Competições desportivas em vias públicas. A exigência de "permit" para a realização de competições desportivas em vias públicas. Marcus Rômulo Maia de Mello, p. 375
Compliance e os mecanismos de ação processual à disposição do cidadão para fiscalizar e controlar a moralidade administrativa. Douglas Scoot dos Santos Lessa, p. 257
Compliance. Novas tecnologias, inovação, compliance & governança nos municípios, p. 233
Concessão de serviço público. A transferência de concessão de serviços públicos e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Renata Cristina Vasconcelos Pacheco, p. 123
Consumidor. A atuação e a classificação dos PROCONs na organização administrativa do município de Maceió. Nayanne Lays de Oliveira Lima, p. 177
Contornos do exercício do direito à propriedade imobiliária em áreas urbanas consolidadas. Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso, p. 397
Contratação pública municipal. A importância do estudo técnico preliminar nas contratações públicas municipais. Carlos Roberto Lima Marques da Silva / Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo, p. 357
Contratação pública sustentável e estratégica como instrumento de fomento às economias locais e regionais e a economia circular. Delano Sobral Rolim, p. 345
Controle consensual. Controles internos da administração municipal: a incidência do controle consensual. Fernanda Karoline Oliveira Calixto, p. 17
Controle da administração pública municipal, p. 15
Controle interno como instrumento de amadurecimento e implantação da governança pública municipal. Arykoerne Lima Barbosa, p. 55
Controle interno. Aplicação do princípio da segregação de funções como ferramenta de controle interno no âmbito da administração pública municipal. Larissa Helena Correia Silva / Flávia Caroline Amorim, p. 45
Controles internos da administração municipal: a incidência do controle consensual. Fernanda Karoline Oliveira Calixto, p. 17
Convênio administrativo. Regime jurídico dos convênios administrativos: uma análise fulcrada no novo marco regulatório das transferências voluntárias (Lei 13.019/2014). Filipe Lôbo Gomes / Natália Purcina Bezerra Reis, p. 319
Culpa grave. (Des)necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave / erro grosseiro) para a imputação do dever de recomposição de dano ao erário: análise ao posicionamento do Tribunal de Contas da União. Holmes Nogueira Bezerra Naspolini, p. 83

D

Daniel Allan Miranda Borba. Aspectos sobre as normas urbanísticas do município de Maceió e sua adequação com a realidade da cidade. Daniel Allan Miranda Borba / Janaina Helena de Freitas, p. 385
Dano ao erário. (Des)necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave / erro grosseiro) para a imputação do dever de recomposição de dano ao erário: análise ao posicionamento do Tribunal de Contas da União. Holmes Nogueira Bezerra Naspolini, p. 83
Delano Sobral Rolim. Contratação pública sustentável e estratégica como instrumento de fomento às economias locais e regionais e a economia circular, p. 345
Delson Lyra da Fonseca. A competência federativa tripartite modulada pelo peculiar interesse dos municípios, p. 165
Desenvolvimento dos municípios. A capacitação dos servidores públicos como condição de desenvolvimento dos municípios brasileiros. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 287
(Des)necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave / erro grosseiro) para a imputação do dever de recomposição de dano ao erário: análise ao posicionamento do Tribunal de Contas da União. Holmes Nogueira Bezerra Naspolini, p. 83
Despesa constitucional. A não inclusão da contribuição de iluminação pública na base de cálculo do limite de despesa constitucional da Câmara Municipal. Rodrigo Siqueira Cavalcante / Rayana Lins Alves, p. 215
Direito administrativo do medo e suas implicações no âmbito municipal. Caio Lucas Valença Costa Buarque / Lucas Rosendo Silva, p. 97
Dolo. (Des)necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave / erro grosseiro) para a imputação do dever de recomposição de dano ao erário: análise ao posicionamento do Tribunal de Contas da União. Holmes Nogueira Bezerra Naspolini, p. 83
Douglas Scoot dos Santos Lessa. Compliance e os mecanismos de ação processual à disposição do cidadão para fiscalizar e controlar a moralidade administrativa, p. 257

E

Economias locais e regionais e a economia circular. Contratação pública sustentável e estratégica como instrumento de fomento às economias locais e regionais e a economia circular. Delano Sobral Rolim, p. 345
Eficiência. A busca pela eficiência do gestor público municipal e o dever de observância ao princípio da deferência administrativa pelos órgãos de controle. Reinaldo Lessa de Carvalho Neto, p. 69
Emanuel Victor Duarte Barbosa. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro no sistema de registro de preços. Caio Lucas Valença Costa Buarque / Emanuel Victor Duarte Barbosa, p. 329
Equilíbrio econômico-financeiro. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro no sistema de registro de preços. Caio Lucas Valença Costa Buarque / Emanuel Victor Duarte Barbosa, p. 329
Erro grosseiro. (Des)necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave / erro grosseiro) para a imputação do dever de recomposição de dano ao erário: análise ao posicionamento do Tribunal de Contas da União. Holmes Nogueira Bezerra Naspolini, p. 83
Exigência de "permit" para a realização de competições desportivas em vias públicas. Marcus Rômulo Maia de Mello, p. 375
Extinção dos municípios. A insustentabilidade financeira como critério para a extinção de municípios: um estudo sobre a PEC 188/2019 e seus impactos em Alagoas. Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho, p. 201

F

Fábio Lins de Lessa Carvalho. A capacitação dos servidores públicos como condição de desenvolvimento dos municípios brasileiros, p. 287
Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo. A importância do estudo técnico preliminar nas contratações públicas municipais. Carlos Roberto Lima Marques da Silva / Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo, p. 357
Fátima L. S Nunes. Smart cities e a transição digital dos governos municipais do Brasil. Ricardo Schneider Rodrigues / Ana Carla Bliacheriene / Luciano Vieira de Araújo / Fátima L. S Nunes, p. 235
Felipe Bruno Calheiros Costa. O novo marco regulatório do saneamento e os riscos à autonomia federativa dos municípios, p. 111
Fernanda Karoline Oliveira Calixto. Controles internos da administração municipal: a incidência do controle consensual, p. 17
Ferramentas de governança aplicadas na gestão de obras públicas. Juniely Batista da Silva, p. 273
Filipe Lôbo Gomes. Regime jurídico dos convênios administrativos: uma análise fulcrada no novo marco regulatório das transferências voluntárias (Lei 13.019/2014). Filipe Lôbo Gomes / Natália Purcina Bezerra Reis, p. 319
Finança. Administração pública municipal e finanças, p. 189
Finança. O orçamento participativo eletrônico como forma de efetivação e controle das finanças municipais. Leandro da Silva Monteiro, p. 191
Flávia Caroline Amorim. Aplicação do princípio da segregação de funções como ferramenta de controle interno no âmbito da administração pública municipal. Larissa Helena Correia Silva / Flávia Caroline Amorim, p. 45
Função essencial ao controle. A Procuradoria Municipal como função essencial ao controle. Rafael Paiva de Almeida, p. 29

G

Gestão de obras públicas. Ferramentas de governança aplicadas na gestão de obras públicas. Juniely Batista da Silva, p. 273
Gestor público municipal. A busca pela eficiência do gestor público municipal e o dever de observância ao princípio da deferência administrativa pelos órgãos de controle. Reinaldo Lessa de Carvalho Neto, p. 69
Governança pública municipal. O controle interno como instrumento de amadurecimento e implantação da governança pública municipal. Arykoerne Lima Barbosa, p. 55
Governança. Ferramentas de governança aplicadas na gestão de obras públicas. Juniely Batista da Silva, p. 273
Governança. Novas tecnologias, inovação, compliance & governança nos municípios, p. 233

H

Holmes Nogueira Bezerra Naspolini. (Des)necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave / erro grosseiro) para a imputação do dever de recomposição de dano ao erário: análise ao posicionamento do Tribunal de Contas da União, p. 83

I

Iluminação pública. A não inclusão da contribuição de iluminação pública na base de cálculo do limite de despesa constitucional da Câmara Municipal. Rodrigo Siqueira Cavalcante / Rayana Lins Alves, p. 215
Ingerência jurídica. O uso do nudge na administração pública municipal: perspectivas, implicações e ingerências jurídicas. Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros, p. 301
Inovação legislativa. O serviço público de transporte coletivo de passageiros urbano e o município: questões acerca das inovações legislativas, a partir de casos do município de Maceió. José Tenório Nunes Filho, p. 149
Inovação. Novas tecnologias, inovação, compliance & governança nos municípios, p. 233
Insustentabilidade financeira como critério para a extinção de municípios: um estudo sobre a PEC 188/2019 e seus impactos em Alagoas. Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho, p. 201

J

Janaina Helena de Freitas. Aspectos sobre as normas urbanísticas do município de Maceió e sua adequação com a realidade da cidade. Daniel Allan Miranda Borba / Janaina Helena de Freitas, p. 385
José Franklin Toledo de Lima Filho. Responsabilidade socioambiental do concessionário privado: reflexões à luz do novo marco legal do saneamento básico, p. 135
José Tenório Nunes Filho. O serviço público de transporte coletivo de passageiros urbano e o município: questões acerca das inovações legislativas, a partir de casos do município de Maceió, p. 149
Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho. A insustentabilidade financeira como critério para a extinção de municípios: um estudo sobre a PEC 188/2019 e seus impactos em Alagoas, p. 201
Juniely Batista da Silva. Ferramentas de governança aplicadas na gestão de obras públicas, p. 273

K

Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros. O uso do nudge na administração pública municipal: perspectivas, implicações e ingerências jurídicas, p. 301

L

Larissa Helena Correia Silva. Aplicação do princípio da segregação de funções como ferramenta de controle interno no âmbito da administração pública municipal. Larissa Helena Correia Silva / Flávia Caroline Amorim, p. 45
Leandro da Silva Monteiro. O orçamento participativo eletrônico como forma de efetivação e controle das finanças municipais, p. 191
Lei 13.019/2014. Regime jurídico dos convênios administrativos: uma análise fulcrada no novo marco regulatório das transferências voluntárias (Lei 13.019/2014). Filipe Lôbo Gomes / Natália Purcina Bezerra Reis, p. 319
Licitações e ajustes administrativos nos municípios, p. 317
Lindineide Oliveira Cardoso. A necessidade de investimentos em inovação para modernização dos municípios. Lindineide Oliveira Cardoso / Cláudia Cristina de Melo Pereira, p. 249
Lucas Rosendo Silva. Direito administrativo do medo e suas implicações no âmbito municipal. Caio Lucas Valença Costa Buarque / Lucas Rosendo Silva, p. 97
Luciano Vieira de Araújo. Smart cities e a transição digital dos governos municipais do Brasil. Ricardo Schneider Rodrigues / Ana Carla Bliacheriene / Luciano Vieira de Araújo / Fátima L. S Nunes, p. 235

M

Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro no sistema de registro de preços. Caio Lucas Valença Costa Buarque / Emanuel Victor Duarte Barbosa, p. 329
Marco legal. Responsabilidade socioambiental do concessionário privado: reflexões à luz do novo marco legal do saneamento básico. José Franklin Toledo de Lima Filho, p. 135
Marco regulatório. O novo marco regulatório do saneamento e os riscos à autonomia federativa dos municípios. Felipe Bruno Calheiros Costa, p. 111
Marcus Rômulo Maia de Mello. A exigência de "permit" para a realização de competições desportivas em vias públicas, p. 375
Medo. Direito administrativo do medo e suas implicações no âmbito municipal. Caio Lucas Valença Costa Buarque / Lucas Rosendo Silva, p. 97
Modernização dos municípios. A necessidade de investimentos em inovação para modernização dos municípios. Lindineide Oliveira Cardoso / Cláudia Cristina de Melo Pereira, p. 249
Moralidade administrativa. Compliance e os mecanismos de ação processual à disposição do cidadão para fiscalizar e controlar a moralidade administrativa. Douglas Scoot dos Santos Lessa, p. 257
Muncípio. A competência federativa tripartite modulada pelo peculiar interesse dos municípios. Delson Lyra da Fonseca, p. 165
Município. Licitações e ajustes administrativos nos municípios, p. 317
Município. Novas tecnologias, inovação, compliance & governança nos municípios, p. 233
Município. Smart cities e a transição digital dos governos municipais do Brasil. Ricardo Schneider Rodrigues / Ana Carla Bliacheriene / Luciano Vieira de Araújo / Fátima L. S Nunes, p. 235

N

Natália Purcina Bezerra Reis. Regime jurídico dos convênios administrativos: uma análise fulcrada no novo marco regulatório das transferências voluntárias (Lei 13.019/2014). Filipe Lôbo Gomes / Natália Purcina Bezerra Reis, p. 319
Nayanne Lays de Oliveira Lima. A atuação e a classificação dos PROCONs na organização administrativa do município de Maceió, p. 177
Necessidade de investimentos em inovação para modernização dos municípios. Lindineide Oliveira Cardoso / Cláudia Cristina de Melo Pereira, p. 249
Normas urbanísticas. Aspectos sobre as normas urbanísticas do município de Maceió e sua adequação com a realidade da cidade. Daniel Allan Miranda Borba / Janaina Helena de Freitas, p. 385
Novas tecnologias, inovação, compliance & governança nos municípios, p. 233
Nudge. O uso do nudge na administração pública municipal: perspectivas, implicações e ingerências jurídicas. Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros, p. 301

O

O controle interno como instrumento de amadurecimento e implantação da governança pública municipal. Arykoerne Lima Barbosa, p. 55
O novo marco regulatório do saneamento e os riscos à autonomia federativa dos municípios. Felipe Bruno Calheiros Costa, p. 111
O orçamento participativo eletrônico como forma de efetivação e controle das finanças municipais. Leandro da Silva Monteiro, p. 191
O serviço público de transporte coletivo de passageiros urbano e o município: questões acerca das inovações legislativas, a partir de casos do município de Maceió. José Tenório Nunes Filho, p. 149
O uso do nudge na administração pública municipal: perspectivas, implicações e ingerências jurídicas. Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros, p. 301
Os contornos do exercício do direito à propriedade imobiliária em áreas urbanas consolidadas. Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso, p. 397

P

PEC 188/2019. A insustentabilidade financeira como critério para a extinção de municípios: um estudo sobre a PEC 188/2019 e seus impactos em Alagoas. Julio Caio Cesar Rodrigues Vasconcelos Sobrinho, p. 201
Permit. A exigência de "permit" para a realização de competições desportivas em vias públicas. Marcus Rômulo Maia de Mello, p. 375
Princípio de deferência. A busca pela eficiência do gestor público municipal e o dever de observância ao princípio da deferência administrativa pelos órgãos de controle. Reinaldo Lessa de Carvalho Neto, p. 69
PROCONs. A atuação e a classificação dos PROCONs na organização administrativa do município de Maceió. Nayanne Lays de Oliveira Lima, p. 177
Procuradoria municipal como função essencial ao controle. Rafael Paiva de Almeida, p. 29
Propriedade imobiliária. Os contornos do exercício do direito à propriedade imobiliária em áreas urbanas consolidadas. Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso, p. 397

R

Rafael Paiva de Almeida. A Procuradoria Municipal como função essencial ao controle, p. 29
Rayana Lins Alves. A não inclusão da contribuição de iluminação pública na base de cálculo do limite de despesa constitucional da Câmara Municipal. Rodrigo Siqueira Cavalcante / Rayana Lins Alves, p. 215
Regime jurídico dos convênios administrativos: uma análise fulcrada no novo marco regulatório das transferências voluntárias (Lei 13.019/2014). Filipe Lôbo Gomes / Natália Purcina Bezerra Reis, p. 319
Reinaldo Lessa de Carvalho Neto. A busca pela eficiência do gestor público municipal e o dever de observância ao princípio da deferência administrativa pelos órgãos de controle, p. 69
Renata Cristina Vasconcelos Pacheco. A transferência de concessão de serviços públicos e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, p. 123
Responsabilidade socioambiental do concessionário privado: reflexões à luz do novo marco legal do saneamento básico. José Franklin Toledo de Lima Filho, p. 135
Ricardo Schneider Rodrigues. Smart cities e a transição digital dos governos municipais do Brasil. Ricardo Schneider Rodrigues / Ana Carla Bliacheriene / Luciano Vieira de Araújo / Fátima L. S Nunes, p. 235
Rodrigo Siqueira Cavalcante. A não inclusão da contribuição de iluminação pública na base de cálculo do limite de despesa constitucional da Câmara Municipal. Rodrigo Siqueira Cavalcante / Rayana Lins Alves, p. 215

S

Saneamento básico. Responsabilidade socioambiental do concessionário privado: reflexões à luz do novo marco legal do saneamento básico. José Franklin Toledo de Lima Filho, p. 135
Segregação das funções. Aplicação do princípio da segregação de funções como ferramenta de controle interno no âmbito da administração pública municipal. Larissa Helena Correia Silva / Flávia Caroline Amorim, p. 45
Serviço público de transporte coletivo de passageiros urbano e o município: questões acerca das inovações legislativas, a partir de casos do município de Maceió. José Tenório Nunes Filho, p. 149
Serviço público. A transferência de concessão de serviços públicos e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Renata Cristina Vasconcelos Pacheco, p. 123
Servidor público. A capacitação dos servidores públicos como condição de desenvolvimento dos municípios brasileiros. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 287
Sistema de registro de preços. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro no sistema de registro de preços. Caio Lucas Valença Costa Buarque / Emanuel Victor Duarte Barbosa, p. 329
Smart cities e a transição digital dos governos municipais do Brasil. Ricardo Schneider Rodrigues / Ana Carla Bliacheriene / Luciano Vieira de Araújo / Fátima L. S. Nunes, p. 235
Socioambientalismo. Responsabilidade socioambiental do concessionário privado: reflexões à luz do novo marco legal do saneamento básico. José Franklin Toledo de Lima Filho, p. 135
STF. A transferência de concessão de serviços públicos e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Renata Cristina Vasconcelos Pacheco, p. 123
Sustentabilidade. Contratação pública sustentável e estratégica como instrumento de fomento às economias locais e regionais e a economia circular. Delano Sobral Rolim, p. 345

T

TCU. (Des)necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave / erro grosseiro) para a imputação do dever de recomposição de dano ao erário: análise ao posicionamento do Tribunal de Contas da União. Holmes Nogueira Bezerra Naspolini, p. 83
Tecnologia. Novas tecnologias, inovação, compliance & governança nos municípios, p. 233
Transferência de concessão de serviços públicos e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Renata Cristina Vasconcelos Pacheco, p. 123
Transferência voluntária. Regime jurídico dos convênios administrativos: uma análise fulcrada no novo marco regulatório das transferências voluntárias (Lei 13.019/2014). Filipe Lôbo Gomes / Natália Purcina Bezerra Reis, p. 319
Transição digital. Smart cities e a transição digital dos governos municipais do Brasil. Ricardo Schneider Rodrigues / Ana Carla Bliacheriene / Luciano Vieira de Araújo / Fátima L. S Nunes, p. 235
Transporte coletivo. O serviço público de transporte coletivo de passageiros urbano e o município: questões acerca das inovações legislativas, a partir de casos do município de Maceió. José Tenório Nunes Filho, p. 149