Agência Reguladora, Poder Normativo e Democracia Participativa - Uma Questão de Legitimidade

Ricardo Duarte Jr.

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Ficha técnica

Autor(es): Ricardo Duarte Jr.

ISBN: 978853624557-7

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 334

Publicado em: 31/01/2014

Área(s): Direito Administrativo; Direito Constitucional

Sinopse

Com a mudança do modelo econômico de Estado Social para o modelo Regulador e a consequente reforma do Estado brasileiro, é introduzida no ordenamento jurídico a possibilidade de serem criadas autarquias especiais no âmbito do Poder Executivo, denominadas Agências Reguladoras, com finalidade de disciplinar e controlar atividades econômicas em sentido amplo (serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito). Neste sentido, esta obra apresenta um estudo acerca da legitimação do poder normativo das agências reguladoras pelo procedimento participativo.

Uma das principais características desses entes é o poder normativo, que encontra algumas barreiras constitucionais para se legitimar, o que suscita uma série de árduas discussões doutrinárias. Em face dessas controvérsias, surgem alguns questionamentos, tais como: se realmente há um déficit democrático no âmbito da produção normativa das agências reguladoras, ou, em última análise, da regulação econômica; qual seria o modelo democrático observado na alegação de déficit democrático; se é possível uma mudança de paradigma em que a legitimação desse processo seja auferida através de uma democracia em que haja a efetiva participação dos cidadãos; em sendo possível, como se dá esse tipo de procedimento normativo democrático das agências reguladoras à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com base na Constituição Federal de 1988.

A partir do aprofundamento dessas questões, esta obra contribui para esse debate doutrinário, analisando o procedimento participativo como forma de legitimar o poder normativo conferido a esses entes do Executivo.

Autor(es)

Ricardo Duarte Jr.

Mestre em Direito Público e especialista em Direito Administrativo, ambos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); pós-graduado em Direito Constitucional e graduado em Direito, ambos pela Universidade Potiguar (UnP); Consultor Jurídico do Estado do Rio Grande do Norte; professor universitário de Direito Administrativo e Econômico; advogado e sócio do escritório Duarte & Almeida Advogados e Associados.

Sumário

Capítulo 1 INTRODUÇÃO

Capítulo 2 A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE

2.1 A noção de legitimidade

2.2 Uma breve análise sobre as teorias da legitimidade

2.3 Legitimidade e legitimação

2.4 O problema da legitimidade nas sociedades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução realista

2.5 A legitimação no Estado Democrático de Direito

2.6 Legitimação e democracia

2.7 Conclusão parcial

Capítulo 3 O ESTADO REGULADOR BRASILEIRO: DO SURGIMENTO À CRISE DE LEGITIMIDADE

3.1 Do Estado Liberal ao Estado Regulador

3.2 O Estado Regulador: características

3.3 O modelo econômico na Constituição Federal de 1988 e a Reforma do Estado Brasileiro

3.4 O déficit democrático do Estado Regulador brasileiro

3.5 Conclusão parcial

Capítulo 4 O REGIME JURÍDICO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

4.1 Competências e finalidades

4.2 A regulação da atividade econômica e dos serviços públicos

4.3 O poder normativo das agências

4.3.1 A crise de legalidade

4.3.2 Natureza jurídica

4.4 Conclusão parcial

Capítulo 5 A DEMOCRATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A REGULAÇÃO ECONÔMICA

5.1 A constitucionalização do direito administrativo: do princípio da legalidade ao princípio da juridicidade

5.2 A descentralização e a fragmentação administrativa do Estado e a abertura democrática da Administração Pública

5.2.1 A administração participativa

5.2.2 A legitimação pelo procedimento democrático na (da) função administrativa

5.2.3 A Administração Pública dialógica e o direito flexível

5.3 Democracia participativa, desenvolvimento e regulação econômica

5.4 Conclusão parcial

Capítulo 6 A LEGITIMAÇÃO PELO PROCEDIMENTO PARTICIPATIVO NA REGULAÇÃO ECONÔMICA

6.1 As bases constitucionais

6.2 Quem é o povo no processo normativo da regulação econômica?

6.3 O processo normativo democrático das agências reguladoras

6.4 Instrumentos de participação popular

6.4.1 Audiência pública

6.4.2 Consulta pública

6.5 A validade do ato normativo

6.5.1 Validade: delimitação e pressupostos

6.5.2 Vício de legitimidade

6.5.3 Sobre a discricionariedade técnica

6.6 A teoria da captura

6.7 Conclusão parcial

Capítulo 7 CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Administração pública. Democratização da administ ração pública e a regulação econômica .
  • Administração participativa .
  • Administração participativa. Legitimação pelo pro cedimento democrático na (da) função administrativa .
  • Administração pública dialógica e o direito flexí vel
  • Administração pública. Descentralização e a fragm entação administrativa do Estado e a abertura democrática da administração pública
  • Agências reguladoras. Competências e finalidades
  • Agências reguladoras. Conclusão parcial
  • Agências reguladoras. Crise de legalidade
  • Agências reguladoras. Natureza jurídica
  • Agências reguladoras. Poder normativo das agências
  • Agências reguladoras. Processo normativo democrático das agências reguladoras
  • Agências reguladoras. Regime jurídico das agências reguladoras
  • Agências reguladoras. Regulação da atividade econômica e dos serviços públicos
  • Ato normativo. Validade do ato normativo.
  • Audiência pública
  • Axiologia positivista. Problema da legitimidade nas sociedades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução re alista

C

  • Captura. Teoria da captura .
  • Conclusão .
  • Constitucionalização do Direito Administrativo: d o princípio da legalidade ao princípio da juridicidade
  • Consulta pública

D

  • Déficit democrático do Estado regulador brasileiro
  • Democracia participativa, desenvolvimento e regul ação econômica
  • Democracia. Descentralização e a fragmentação adm inistrativa do Estado e a abertura democrática da administração pública
  • Democracia. Legitimação e democracia .
  • Democratização da administração pública e a regul ação econômica
  • Democratização da administração pública e a regul ação econômica. Conclusão parcial .
  • Descentralização e a fragmentação administrativa do Estado e a abertura democrática da administração pública
  • Desenvolvimento. Democracia participativa, desenvolvimento e regulação econômica .
  • Direito Administrativo. Constitucionalização do D ireito Administrativo: do princípio da legalidade ao princípio da juridicidade
  • Direito flexível. Administração pública dialógica e o direito flexível
  • Discricionariedade. Sobre a discricionariedade técnica

E

  • Estado Democrático de Direito. Legitimação
  • Estado liberal ao Estado regulador .
  • Estado regulador brasileiro. Déficit democráticodo Estado regulador brasileiro
  • Estado regulador brasileiro: do surgimento à cris e de legitimidade
  • Estado regulador brasileiro: do surgimento à cris e de legitimidade. Conclusão parcial .
  • Estado regulador. Estado liberal ao Estado regula dor
  • Estado regulador. Modelo econômico na Constituiçã o Federal de 1988 e a Reforma do Estado Brasileiro
  • Estado regulador: características .
  • Estado. Descentralização e a fragmentação adminis trativa do Estado e a abertura democrática da administração pública

I

  • Instrumentos de participação popular .
  • Introdução .

L

  • Legitimação e democracia .
  • Legitimação no Estado Democrático de Direito
  • Legitimação pelo procedimento democrático na (da) função administrativa
  • Legitimação pelo procedimento participativo na re gulação econômica
  • Legitimação. Legitimidade e legitimação .
  • Legitimidade e legitimação .
  • Legitimidade. Conclusão parcial.
  • Legitimidade. Estado regulador brasileiro: do sur gimento à crise de legitimidade
  • Legitimidade. Noção de legitimidade .
  • Legitimidade. Problema da legitimidade nas socied ades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução reali sta
  • Legitimidade. Questão da legitimidade .
  • Legitimidade. Uma breve análise sobre as teoriasda legitimidade
  • Legitimidade. Vício de legitimidade .

M

  • Modelo econômico na Constituição Federal de 1988 e a Reforma do Estado Brasileiro

N

  • Noção de legitimidade .

P

  • Participação popular. Instrumentos de participaçã o popular
  • Princípio da juridicidade. Constitucionalização d o Direito Administrativo: do princípio da legalidade ao princípio da juridicidade
  • Princípio da legalidade. Constitucionalização do Direito Administrativo: do princípio da legalidade ao princípio da juridicidade
  • Problema da legitimidade nas sociedades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução realista .
  • Procedimento participativo. Legitimação pelo proc edimento participativo na regulação econômica .
  • Processo normativo democrático das agências reguladoras

R

  • Realismo. Problema da legitimidade nas sociedades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução realista .
  • Referências
  • Reforma do Estado Brasileiro. Modelo econômico na Constituição Federal de 1988 e a Reforma do Estado Brasileiro
  • Regime jurídico das agências reguladoras
  • Regulação econômica. Democracia participativa, de senvolvimento e regulação econômica .
  • Regulação econômica. Democratização da administra ção pública e a regulação econômica .
  • Regulação econômica. Legitimação pelo procediment o participativo na regulação econômica .
  • Regulação econômica. Legitimação pelo procediment o participativo. Bases constitucionais
  • Regulação econômica. Legitimação pelo procediment o participativo. Conclusão parcial .
  • Regulação econômica. Quem é o povo no processo no rmativo da regulação econômica? .

S

  • Sociedades modernas. Problema da legitimidade nas sociedades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução re alista

T

  • Teoria da captura.
  • Teorias da legitimidade. Uma breve análise sobreas teorias da legitimidade

U

  • Uma breve análise sobre as teorias da legitimidade

V

  • Validade do ato normativo .
  • Validade: delimitação e pressupostos .
  • Vício de legitimidade .

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