Agência Reguladora, Poder Normativo e Democracia Participativa - Uma Questão de Legitimidade

Ricardo Duarte Jr.

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Ficha técnica

Autor(es): Ricardo Duarte Jr.

ISBN v. impressa: 978853624557-7

ISBN v. digital: 978853628817-8

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 416grs.

Número de páginas: 334

Publicado em: 31/01/2014

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional

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Sinopse

Com a mudança do modelo econômico de Estado Social para o modelo Regulador e a consequente reforma do Estado brasileiro, é introduzida no ordenamento jurídico a possibilidade de serem criadas autarquias especiais no âmbito do Poder Executivo, denominadas Agências Reguladoras, com finalidade de disciplinar e controlar atividades econômicas em sentido amplo (serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito). Neste sentido, esta obra apresenta um estudo acerca da legitimação do poder normativo das agências reguladoras pelo procedimento participativo.

Uma das principais características desses entes é o poder normativo, que encontra algumas barreiras constitucionais para se legitimar, o que suscita uma série de árduas discussões doutrinárias. Em face dessas controvérsias, surgem alguns questionamentos, tais como: se realmente há um déficit democrático no âmbito da produção normativa das agências reguladoras, ou, em última análise, da regulação econômica; qual seria o modelo democrático observado na alegação de déficit democrático; se é possível uma mudança de paradigma em que a legitimação desse processo seja auferida através de uma democracia em que haja a efetiva participação dos cidadãos; em sendo possível, como se dá esse tipo de procedimento normativo democrático das agências reguladoras à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com base na Constituição Federal de 1988.

A partir do aprofundamento dessas questões, esta obra contribui para esse debate doutrinário, analisando o procedimento participativo como forma de legitimar o poder normativo conferido a esses entes do Executivo.

Autor(es)

Ricardo Duarte Jr.

Mestre em Direito Público e especialista em Direito Administrativo, ambos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); pós-graduado em Direito Constitucional e graduado em Direito, ambos pela Universidade Potiguar (UnP); Consultor Jurídico do Estado do Rio Grande do Norte; professor universitário de Direito Administrativo e Econômico; advogado e sócio do escritório Duarte & Almeida Advogados e Associados.

Sumário

Capítulo 1 INTRODUÇÃO, p. 27

Capítulo 2 A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE, p. 35

2.1 A noção de legitimidade, p. 35

2.2 Uma breve análise sobre as teorias da legitimidade, p. 37

2.3 Legitimidade e legitimação, p. 48

2.4 O problema da legitimidade nas sociedades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução realista, p. 51

2.5 A legitimação no Estado Democrático de Direito, p. 60

2.6 Legitimação e democracia, p. 66

2.7 Conclusão parcial, p. 76

Capítulo 3 O ESTADO REGULADOR BRASILEIRO: DO SURGIMENTO À CRISE DE LEGITIMIDADE, p. 79

3.1 Do Estado Liberal ao Estado Regulador, p. 79

3.2 O Estado Regulador: características, p. 90

3.3 O modelo econômico na Constituição Federal de 1988 e a Reforma do Estado Brasileiro, p. 99

3.4 O déficit democrático do Estado Regulador brasileiro, p. 112

3.5 Conclusão parcial, p. 116

Capítulo 4 O REGIME JURÍDICO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, p. 119

4.1 Competências e finalidades, p. 119

4.2 A regulação da atividade econômica e dos serviços públicos, p. 132

4.3 O poder normativo das agências, p. 138

4.3.1 A crise de legalidade, p. 139

4.3.2 Natureza jurídica, p. 143

4.4 Conclusão parcial, p. 166

Capítulo 5 A DEMOCRATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A REGULAÇÃO ECONÔMICA, p. 169

5.1 A constitucionalização do direito administrativo: do princípio da legalidade ao princípio da juridicidade, p. 169

5.2 A descentralização e a fragmentação administrativa do Estado e a abertura democrática da Administração Pública, p. 182

5.2.1 A administração participativa, p. 190

5.2.2 A legitimação pelo procedimento democrático na (da) função administrativa, p. 198

5.2.3 A Administração Pública dialógica e o direito flexível, p. 206

5.3 Democracia participativa, desenvolvimento e regulação econômica, p. 210

5.4 Conclusão parcial, p. 229

Capítulo 6 A LEGITIMAÇÃO PELO PROCEDIMENTO PARTICIPATIVO NA REGULAÇÃO ECONÔMICA, p. 233

6.1 As bases constitucionais, p. 233

6.2 Quem é o povo no processo normativo da regulação econômica?, p. 248

6.3 O processo normativo democrático das agências reguladoras, p. 252

6.4 Instrumentos de participação popular, p. 262

6.4.1 Audiência pública, p. 270

6.4.2 Consulta pública, p. 273

6.5 A validade do ato normativo, p. 275

6.5.1 Validade: delimitação e pressupostos, p. 275

6.5.2 Vício de legitimidade, p. 280

6.5.3 Sobre a discricionariedade técnica, p. 293

6.6 A teoria da captura, p. 307

6.7 Conclusão parcial, p. 307

Capítulo 7 CONCLUSÃO, p. 311

REFERÊNCIAS, p. 319

Índice alfabético

A

  • Administração pública. Democratização da administ ração pública e a regulação econômica ., p. 169
  • Administração participativa ., p. 190
  • Administração participativa. Legitimação pelo pro cedimento democrático na (da) função administrativa ., p. 198
  • Administração pública dialógica e o direito flexí vel, p. 206
  • Administração pública. Descentralização e a fragm entação administrativa do Estado e a abertura democrática da administração pública, p. 182
  • Agências reguladoras. Competências e finalidades, p. 119
  • Agências reguladoras. Conclusão parcial, p. 166
  • Agências reguladoras. Crise de legalidade, p. 139
  • Agências reguladoras. Natureza jurídica, p. 143
  • Agências reguladoras. Poder normativo das agências, p. 138
  • Agências reguladoras. Processo normativo democrático das agências reguladoras, p. 252
  • Agências reguladoras. Regime jurídico das agências reguladoras, p. 119
  • Agências reguladoras. Regulação da atividade econômica e dos serviços públicos, p. 132
  • Ato normativo. Validade do ato normativo., p. 275
  • Audiência pública, p. 270
  • Axiologia positivista. Problema da legitimidade nas sociedades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução re alista, p. 51

C

  • Captura. Teoria da captura ., p. 307
  • Conclusão ., p. 311
  • Constitucionalização do Direito Administrativo: d o princípio da legalidade ao princípio da juridicidade, p. 169
  • Consulta pública, p. 273

D

  • Déficit democrático do Estado regulador brasileiro, p. 112
  • Democracia participativa, desenvolvimento e regul ação econômica, p. 210
  • Democracia. Descentralização e a fragmentação adm inistrativa do Estado e a abertura democrática da administração pública, p. 182
  • Democracia. Legitimação e democracia ., p. 66
  • Democratização da administração pública e a regul ação econômica, p. 169
  • Democratização da administração pública e a regul ação econômica. Conclusão parcial ., p. 229
  • Descentralização e a fragmentação administrativa do Estado e a abertura democrática da administração pública, p. 182
  • Desenvolvimento. Democracia participativa, desenvolvimento e regulação econômica ., p. 210
  • Direito Administrativo. Constitucionalização do D ireito Administrativo: do princípio da legalidade ao princípio da juridicidade, p. 169
  • Direito flexível. Administração pública dialógica e o direito flexível, p. 206
  • Discricionariedade. Sobre a discricionariedade técnica, p. 293

E

  • Estado Democrático de Direito. Legitimação, p. 60
  • Estado liberal ao Estado regulador ., p. 79
  • Estado regulador brasileiro. Déficit democráticodo Estado regulador brasileiro, p. 112
  • Estado regulador brasileiro: do surgimento à cris e de legitimidade, p. 79
  • Estado regulador brasileiro: do surgimento à cris e de legitimidade. Conclusão parcial ., p. 116
  • Estado regulador. Estado liberal ao Estado regula dor, p. 79
  • Estado regulador. Modelo econômico na Constituiçã o Federal de 1988 e a Reforma do Estado Brasileiro, p. 99
  • Estado regulador: características ., p. 90
  • Estado. Descentralização e a fragmentação adminis trativa do Estado e a abertura democrática da administração pública, p. 182

I

  • Instrumentos de participação popular ., p. 262
  • Introdução ., p. 27

L

  • Legitimação e democracia ., p. 66
  • Legitimação no Estado Democrático de Direito, p. 60
  • Legitimação pelo procedimento democrático na (da) função administrativa, p. 198
  • Legitimação pelo procedimento participativo na re gulação econômica, p. 233
  • Legitimação. Legitimidade e legitimação ., p. 48
  • Legitimidade e legitimação ., p. 48
  • Legitimidade. Conclusão parcial., p. 76
  • Legitimidade. Estado regulador brasileiro: do sur gimento à crise de legitimidade, p. 79
  • Legitimidade. Noção de legitimidade ., p. 35
  • Legitimidade. Problema da legitimidade nas socied ades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução reali sta, p. 51
  • Legitimidade. Questão da legitimidade ., p. 35
  • Legitimidade. Uma breve análise sobre as teoriasda legitimidade, p. 37
  • Legitimidade. Vício de legitimidade ., p. 280

M

  • Modelo econômico na Constituição Federal de 1988 e a Reforma do Estado Brasileiro, p. 99

N

  • Noção de legitimidade ., p. 35

P

  • Participação popular. Instrumentos de participaçã o popular, p. 262
  • Princípio da juridicidade. Constitucionalização d o Direito Administrativo: do princípio da legalidade ao princípio da juridicidade, p. 169
  • Princípio da legalidade. Constitucionalização do Direito Administrativo: do princípio da legalidade ao princípio da juridicidade, p. 169
  • Problema da legitimidade nas sociedades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução realista ., p. 51
  • Procedimento participativo. Legitimação pelo proc edimento participativo na regulação econômica ., p. 233
  • Processo normativo democrático das agências reguladoras, p. 252

R

  • Realismo. Problema da legitimidade nas sociedades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução realista ., p. 51
  • Referências, p. 319
  • Reforma do Estado Brasileiro. Modelo econômico na Constituição Federal de 1988 e a Reforma do Estado Brasileiro, p. 99
  • Regime jurídico das agências reguladoras, p. 119
  • Regulação econômica. Democracia participativa, de senvolvimento e regulação econômica ., p. 210
  • Regulação econômica. Democratização da administra ção pública e a regulação econômica ., p. 169
  • Regulação econômica. Legitimação pelo procediment o participativo na regulação econômica ., p. 233
  • Regulação econômica. Legitimação pelo procediment o participativo. Bases constitucionais, p. 233
  • Regulação econômica. Legitimação pelo procediment o participativo. Conclusão parcial ., p. 307
  • Regulação econômica. Quem é o povo no processo no rmativo da regulação econômica? ., p. 248

S

  • Sociedades modernas. Problema da legitimidade nas sociedades modernas: do esvaziamento axiológico positivista à redução re alista, p. 51

T

  • Teoria da captura., p. 307
  • Teorias da legitimidade. Uma breve análise sobreas teorias da legitimidade, p. 37

U

  • Uma breve análise sobre as teorias da legitimidade, p. 37

V

  • Validade do ato normativo ., p. 275
  • Validade: delimitação e pressupostos ., p. 275
  • Vício de legitimidade ., p. 280

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