Ação de Busca e Apreensão - Destinada aos Operadores do Direito

No processo civil, a ação de busca e apreensão é utilizada para localizar (fazer a busca) e apreender um bem (fazer a apreensão) em poder de quem o possui de forma ilegal.

Ela é comum em contratos com garantia, como financiamento de veículos, em que o credor, diante do inadimplemento do comprador, pode pedir ao juiz a recuperação do bem.

Após a apreensão do bem, o devedor é notificado a respeito, podendo fazer o pagamento da dívida para reavê-lo, dentro de determinado prazo, sendo este pagamento denominado “purgação da mora”.

Caso não haja o pagamento do valor do bem, este é vendido em leilão, sendo o valor apurado na venda destinado à quitação do débito, e, havendo saldo restante, este é devolvido ao devedor, sendo que, se ainda restar saldo devedor, o devedor fica devendo a diferença.

O processo de busca e apreensão objetiva garantir o direito do credor, no recebimento do preço do bem alienado, mas assegura também ao devedor o devido processo legal, com o que se equilibra a relação entre as partes no negócio jurídico realizado.

A ação de busca e apreensão tende a garantir o direito não apenas em relação a bens materiais, como animais e coisas, mas também em relação a pessoas, sendo muito comum no foro a busca e apreensão de filho menor, quando os pais não se entendem amigavelmente sobre a guarda do memo.

Além disso, tem tal ação cabimento também em relação ao direito autoral, bem assim cabimento de medidas cautelares, para assegurar eventuais direitos, antes que seja proferida a sentença de mérito da causa.

J. E. CARREIRA ALVIM

Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, com a tese: “Direito Arbitral Interno Brasileiro”, bacharelou-se em Direito pela mesma Instituição. Iniciou-se no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária (DAJ) da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e posteriormente foi professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB e professor de Direito Romano, Direito Civil, Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio. No campo profissional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, bem como para Procurador da República, cargo que veio a assumir atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF até ingressar na magistratura federal, assumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil de 1973, e, na de professor, profere palestras e ministra cursos de curta duração pelo país, participando inclusive de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Professor de Direito Processual Civil da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP.