Ampliar imagem

Alívios Tributários Estruturantes - O Papel do Simples Nacional no Sistema Tributário Brasileiro - Biblioteca IDP - Juruá

Silas Santiago

Também
disponível
em eBook
Folheie
páginas
Leia na
Biblioteca
Virtual

Versão impressa

de R$ 99,90*

por R$ 89,91em 3x de R$ 29,97Adicionar ao carrinho

Versão digital

Disponível para: Android

de R$ 69,90*

por R$ 62,91em 2x de R$ 31,46Adicionar ao carrinho

* Desconto não cumulativo com outras promoções, incluindo P.A.P. e Cliente Fiel

Ficha técnica

Autor(es): Silas Santiago

ISBN v. impressa: 978652631857-7

ISBN v. digital: 978652631765-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 282grs.

Número de páginas: 220

Publicado em: 02/07/2025

Área(s): Direito - Empresarial; Direito - Constitucional; Direito - Econômico; Direito - Tributário; Economia

Versão Digital (eBook)

Para leitura em aplicativo exclusivo da Juruá Editora - Juruá eBooks - para Smartphones e Tablets rodando iOS e Android. Não compatível KINDLE, LEV, KOBO e outros e-Readers.

Disponível para as plataformas:

Android 5 ou posterior
iOS 8 ou posterior

Em computadores a leitura é apenas online e sem recursos de favoritos e anotações;
Não permite download do livro em formato PDF;
Não permite a impressão e cópia do conteúdo.

Compra apenas via site da Juruá Editora.

Sinopse

Silas Santiago dedicou grande parte da sua vida profissional ao desenho de políticas tributárias voltadas para microempresas e empresas de pequeno porte, no Brasil e em outros países. Participou da formulação do Simples Nacional e coordenou a implantação desse regime tributário na função de Secretário-Executivo do Comitê Gestor. Foi autor de inúmeras alterações legislativas que trouxeram alterações e atualizações no Simples Nacional. A obra desvela, para o leitor, os profundos conhecimentos do autor sobre a natureza jurídica do Simples Nacional e sua construção como política pública constitucional. O Simples Nacional consta dos Demonstrativos de Gastos Tributários da Receita Federal como o maior gasto tributário da União, e esse fato influencia indevidamente governantes, políticos, economistas e colunistas, que bebem das fontes oficiais sem maiores aprofundamentos. No entanto, ele é mais do que um regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. Ele é uma peça fundamental do sistema tributário brasileiro, representando um regime tributário alternativo, concretizando princípios essenciais como a capacidade contributiva e a praticabilidade tributária. Neste livro, investiga-se a natureza jurídica do Simples Nacional e sua relação com o sistema tributário de referência, defendendo que sua inclusão no rol de gastos tributários não se justifica. Com rigor acadêmico e um olhar crítico sobre políticas públicas, a obra propõe o conceito de “alívios tributários estruturantes”, diferenciando-os das demais medidas redutoras da imposição tributária. Com uma análise aprofundada dos limites entre simplificação e complexidade tributária, esta tese oferece uma contribuição valiosa para o debate sobre o papel do Simples Nacional na estrutura fiscal brasileira.

Autor(es)

SILAS SANTIAGO

Doutor em Direito Constitucional – IDP/BR (2024). Mestre em Administração Tributária e Política Tributária – UNED/Espanha (2015). Especialista em Direito Civil e Direito Civil Processual Civil – UEL/BR (2005). Especialista em Contabilidade Geral e Auditoria – UEL/BR (1998). Conselheiro do SEBRAE Sergipe. Assessor do Conselho Deliberativo do SEBRAE Nacional. Consultor do FMI, CIAT e OIT em Política Tributária e Formalização de Pequenas Empresas. Auditor da Receita Federal aposentado, foi Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Sumário

1 INTRODUÇÃO, p. 15

2 BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS E GASTOS TRIBUTÁRIOS, p. 21

2.1 A IMPORTÂNCIA DOS TRIBUTOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, p. 22

2.2 DIFERENÇAS ENTRE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS E GASTOS TRIBUTÁRIOS, p. 26

2.2.1 A importância da Definição de Competências Tributárias, p. 27

2.2.2 Diferença entre Benefícios Tributários e Benefícios ou Incentivos Financeiros, p. 30

2.2.3 Diferenças entre Benefícios Fiscais, Benefícios Tributários, Renúncia de Receitas, Redução de Receita, Renúncia Fiscal e Gastos Tributários, p. 34

2.3 DOS CONCEITOS E APLICAÇÕES DA RENÚNCIA FISCAL NO MARCO LEGAL DO BRASIL, p. 41

2.3.1 Dispositivos Constantes da Constituição Federal, p. 42

2.3.2 As Emendas Constitucionais e o Controle de Benefícios Tributários, p. 43

2.3.3 Os Conceitos de Renúncia Tributária Constantes de Leis de Diretrizes Orçamentárias, p. 46

2.3.4 A Excepcionalidade Trazida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Ano de 2022, p. 48

2.3.5 O Conceito e os Limites de Renúncia Tributária na Lei de Responsabilidade Fiscal, p. 50

2.4 DOS CONCEITOS INFRALEGAIS DE RENÚNCIA FISCAL OU GASTOS TRIBUTÁRIOS, p. 54

2.4.1 O Tribunal de Contas da União e os Conceitos de Renúncia de Receita, p. 54

2.4.2 A Receita Federal e os Conceitos de Gastos Tributários, p. 60

2.4.3 A Contabilidade Pública e os Conceitos de Benefícios Fiscais, p. 63

2.5 DAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS ESTRUTURANTES, p. 66

2.5.1 Isenções Técnicas e Próprias, os Princípios da Progressividade e da Capacidade Contributiva e os Alívios Tributários Estruturantes, p. 66

2.5.2 Os Alívios Tributários Estruturantes e o Nível de Discricionariedade na Concessão de Benefícios Fiscais, p. 72

2.6 CONCLUSÃO, p. 81

3 CONTROLES CONSTITUCIONAIS SOBRE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS E ALÍVIOS TRIBUTÁRIOS ESTRUTURANTES, p. 83

3.1 OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS RELATIVOS AOS CONTROLES ORÇAMENTÁRIOS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS, p. 84

3.1.1 Os Controles Interno e Externo Determinados pelo Art. 70 da Constituição Federal, p. 85

3.1.2 A Transparência Quanto aos Benefícios Tributários Determinada pelo § 6º do Art. 165 da Constituição Federal, p. 87

3.1.3 O Código Tributário Nacional e a Divulgação de Informações sobre Beneficiários de Renúncia de Natureza Tributária, p. 95

3.1.4 As Condicionantes Legais para a Instituição de Benefícios Tributários, p. 96

3.1.5 A Evolução das Leis de Diretrizes Orçamentárias no Controle de Medidas Legislativas sobre Benefícios Tributários, p. 99

3.1.6 As Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Controle de Medidas Legislativas que Não Representam Renúncia de Receita, p. 102

3.1.7 O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e as Medidas Legislativas que Representam Renúncia de Receita, p. 103

3.2 OS CONTROLES RELATIVOS AOS ALÍVIOS TRIBUTÁRIOS ESTRUTURANTES, p. 106

3.2.1 Os Controles de Ordem Legislativa Relativos aos Alívios Tributários Estruturantes, p. 106

3.2.2 Os Controles Interno e Externo Relativos aos Alívios Tributários Estruturantes, p. 113

3.2.3 O Princípio da Transparência quanto aos Alívios Tributários Estruturantes, p. 118

3.3 CONCLUSÃO, p. 123

4 CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, p. 129

4.1 CRITÉRIOS PARA O ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, p. 132

4.1.1 Critérios Constitutivos Relativos ao Enquadramento na Condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, p. 133

4.1.2 As Atividades Intelectuais, a Sociedade Simples e a Sociedade Empresária, p. 135

4.1.3 O Conceito de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Direito Brasileiro, p. 140

4.1.4 Sobre o Fornecimento de Bens e Serviços por Entidades Assistenciais, p. 144

4.1.5 As Atividades Intelectuais e os Regimes Tributários para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, p. 145

4.2 LIMITES DE ENQUADRAMENTO COMO MICRO OU PEQUENA EMPRESA, p. 147

4.2.1 Magnitudes Econômicas utilizadas para o Enquadramento nos Portes Empresariais, p. 148

4.2.2 Limites de Enquadramento como MPE para Fins Gerais, p. 150

4.2.3 Limites de Enquadramento para Dispensa de Registro nos Impostos sobre o Consumo, p. 155

4.2.4 Limites de Enquadramento para Regimes para Microempreendedores ou Trabalhadores por Conta Própria, p. 157

4.2.5 Limites de Enquadramento para Regimes Presuntivos de Impostos, p. 162

4.2.6 Outras Medidas Tributárias Destinadas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, p. 166

4.2.7 Comandos Constitucionais Relativos aos Limites de Enquadramento como Micro ou Pequena Empresa, p. 169

4.3 CONCLUSÃO, p. 172

5 CONCLUSÃO, p. 177

REFERÊNCIAS, p. 185

APÊNDICE A LIMITES GERAIS DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: EQUIVALÊNCIA COM PIB PER CAPITA, p. 195

APÊNDICE B LIMITES DE DISPENSA DE REGISTRO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO - IVA OU IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), p. 197

APÊNDICE C ALÍQUOTAS EFETIVAS DO SIMPLES NACIONAL, p. 199

ANEXO A ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, p. 201

ANEXO B ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 2016), p. 203

Índice alfabético

A

Alíquotas efetivas. Apêndice C: alíquotas efetivas do simples nacional, p. 199
Alívios Tributários Estruturantes e o Nível de Discricionariedade na Concessão de Benefícios Fiscais, p. 72
Alívios tributários estruturantes. Controles constitucionais sobre benefícios tributários e alívios tributários estruturantes, p. 83
Alívios Tributários Estruturantes. Controles de Ordem Legislativa Relativos aos Alívios Tributários Estruturantes, p. 106
Alívios Tributários Estruturantes. Controles Interno e Externo Relativos aos Alívios Tributários Estruturantes, p. 113
Alívios tributários estruturantes. Controles relativos aos alívios tributários estruturantes, p. 106
Alívios Tributários Estruturantes. Isenções Técnicas e Próprias, os Princípios da Progressividade e da Capacidade Contributiva e os Alívios Tributários Estruturantes, p. 66
Alívios Tributários Estruturantes. Princípio da Transparência quanto aos Alívios Tributários Estruturantes, p. 118
Anexo A: Anexo I da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, p. 201
Anexo B: anexo I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016), p. 203
Apêndice A: limites gerais de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte: equivalência com PIB per capita, p. 195
Apêndice B: Limites de Dispensa de Registro e Cobrança do Imposto Sobre Valor Agregado - IVA ou Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), p. 197
Apêndice C: alíquotas efetivas do simples nacional, p. 199
Aplicações. Conceitos e aplicações da renúncia fiscal no marco legal do brasil, p. 41
Art. 165. Transparência Quanto aos Benefícios Tributários Determinada pelo § 6º do Art. 165 da Constituição Federal, p. 87
Art. 70. Controles Interno e Externo Determinados pelo Art. 70 da Constituição Federal, p. 85
Atividades Intelectuais e os Regimes Tributários para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, p. 145
Atividades Intelectuais, a Sociedade Simples e a Sociedade Empresária, p. 135
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e as Medidas Legislativas que Representam Renúncia de Receita, p. 103

B

Beneficiários de Renúncia. Código Tributário Nacional e a Divulgação de Informações sobre Beneficiários de Renúncia de Natureza Tributária, p. 95
Benefícios Financeiros. Diferença entre Benefícios Tributários e Benefícios ou Incentivos Financeiros, p. 30
Benefícios Fiscais. Diferenças entre Benefícios Fiscais, Benefícios Tributários, Renúncia de Receitas, Redução de Receita, Renúncia Fiscal e Gastos Tributários, p. 34
Benefícios tributários e gastos tributários, p. 21
Benefícios tributários. Controles constitucionais sobre benefícios tributários e alívios tributários estruturantes, p. 83
Benefícios Tributários. Diferença entre Benefícios Tributários e Benefícios ou Incentivos Financeiros, p. 30
Benefícios Tributários. Diferenças entre Benefícios Fiscais, Benefícios Tributários, Renúncia de Receitas, Redução de Receita, Renúncia Fiscal e Gastos Tributários, p. 34
Benefícios tributários. Diferenças entre benefícios tributários e gastos tributários, p. 26
Benefícios Tributários. Emendas Constitucionais e o Controle de Benefícios Tributários, p. 43
Benefícios Tributários. Evolução das Leis de Diretrizes Orçamentárias no Controle de Medidas Legislativas sobre Benefícios Tributários, p. 99
Benefícios Tributários. Transparência Quanto aos Benefícios Tributários Determinada pelo § 6º do Art. 165 da Constituição Federal, p. 87

C

Capacidade Contributiva. Isenções Técnicas e Próprias, os Princípios da Progressividade e da Capacidade Contributiva e os Alívios Tributários Estruturantes, p. 66
Classificação de empresas de pequeno porte. Conceito e classificação de microempresas e empresas de pequeno porte, p. 129
Classificação de microempresas. Conceito e classificação de microempresas e empresas de pequeno porte, p. 129
Código Tributário Nacional e a Divulgação de Informações sobre Beneficiários de Renúncia de Natureza Tributária, p. 95
Comandos constitucionais e infraconstitucionais relativos aos controles orçamentários na concessão de benefícios tributários, p. 84
Comandos Constitucionais Relativos aos Limites de Enquadramento como Micro ou Pequena Empresa, p. 169
Comandos infraconstitucionais. Comandos constitucionais e infraconstitucionais relativos aos controles orçamentários na concessão de benefícios tributários, p. 84
Competências Tributárias. Importância da Definição de Competências Tributárias, p. 27
Conceito de Empresa de Pequeno Porte. Conceito de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Direito Brasileiro, p. 140
Conceito de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Direito Brasileiro, p. 140
Conceito e classificação de microempresas e empresas de pequeno porte, p. 129
Conceito e os Limites de Renúncia Tributária na Lei de Responsabilidade Fiscal, p. 50
Conceitos de Benefícios Fiscais. Contabilidade Pública e os Conceitos de Benefícios Fiscais, p. 63
Conceitos de Gastos Tributários. Receita Federal e os Conceitos de Gastos Tributários, p. 60
Conceitos de Renúncia de Receita. Tribunal de Contas da União e os Conceitos de Renúncia de Receita, p. 54
Conceitos de Renúncia Tributária Constantes de Leis de Diretrizes Orçamentárias, p. 46
Conceitos e aplicações da renúncia fiscal no marco legal do Brasil, p. 41
Conceitos infralegais de renúncia fiscal ou gastos tributários, p. 54
Concessão de Benefícios Fiscais. Alívios Tributários Estruturantes e o Nível de Discricionariedade na Concessão de Benefícios Fiscais, p. 72
Concessão de benefícios tributários. Comandos constitucionais e infraconstitucionais relativos aos controles orçamentários na concessão de benefícios tributários, p. 84
Conclusão, p. 177
Conclusão. Controles relativos aos alívios tributários estruturantes: conclusão, p. 123
Conclusão. Limites de enquadramento como micro ou pequena empresa: conclusão, p. 172
Conclusão. Medidas tributárias estruturantes: conclusão, p. 81
Concretização dos direitos constitucionais. Importância dos tributos para a concretização dos direitos constitucionais, p. 22
Condicionantes Legais para a Instituição de Benefícios Tributários, p. 96
Constituição Federal. Controles Interno e Externo Determinados pelo Art. 70 da Constituição Federal, p. 85
Constituição Federal. Dispositivos Constantes da Constituição Federal, p. 42
Constituição Federal. Transparência Quanto aos Benefícios Tributários Determinada pelo § 6º do Art. 165 da Constituição Federal, p. 87
Contabilidade Pública e os Conceitos de Benefícios Fiscais, p. 63
Controle de Medidas Legislativas. Evolução das Leis de Diretrizes Orçamentárias no Controle de Medidas Legislativas sobre Benefícios Tributários, p. 99
Controle de Medidas Legislativas. Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Controle de Medidas Legislativas que Não Representam Renúncia de Receita, p. 102
Controle Externo. Controles Interno e Externo Relativos aos Alívios Tributários Estruturantes, p. 113
Controle. Emendas Constitucionais e o Controle de Benefícios Tributários, p. 43
Controles constitucionais sobre benefícios tributários e alívios tributários estruturantes, p. 83
Controles de Ordem Legislativa Relativos aos Alívios Tributários Estruturantes, p. 106
Controles Externo. Controles Interno e Externo Determinados pelo Art. 70 da Constituição Federal, p. 85
Controles Interno e Externo Determinados pelo Art. 70 da Constituição Federal, p. 85
Controles Interno e Externo Relativos aos Alívios Tributários Estruturantes, p. 113
Controles orçamentários. Comandos constitucionais e infraconstitucionais relativos aos controles orçamentários na concessão de benefícios tributários, p. 84
Controles relativos aos alívios tributários estruturantes, p. 106
Critérios Constitutivos Relativos ao Enquadramento na Condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, p. 133
Critérios para o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, p. 132

D

Definição de Competências Tributárias. Importância da Definição de Competências Tributárias, p. 27
Diferença entre Benefícios Tributários e Benefícios ou Incentivos Financeiros, p. 30
Diferenças entre Benefícios Fiscais, Benefícios Tributários, Renúncia de Receitas, Redução de Receita, Renúncia Fiscal e Gastos Tributários, p. 34
Diferenças entre benefícios tributários e gastos tributários, p. 26
Direito Brasileiro. Conceito de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Direito Brasileiro, p. 140
Direitos constitucionais. Importância dos tributos para a concretização dos direitos constitucionais, p. 22
Dispensa de Registro. Limites de Enquadramento para Dispensa de Registro nos Impostos sobre o Consumo, p. 155
Dispositivos Constantes da Constituição Federal, p. 42
Divulgação de Informações. Código Tributário Nacional e a Divulgação de Informações sobre Beneficiários de Renúncia de Natureza Tributária, p. 95

E

Emendas Constitucionais e o Controle de Benefícios Tributários, p. 43
Empresa de pequeno porte. Apêndice A: limites gerais de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte: equivalência com PIB per capita, p. 195
Empresas de Pequeno Porte. Atividades Intelectuais e os Regimes Tributários para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, p. 145
Enquadramento na Condição de Empresa de Pequeno Porte. Critérios Constitutivos Relativos ao Enquadramento na Condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, p. 133
Enquadramento na condição de empresa de pequeno porte. Critérios para o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, p. 132
Enquadramento na Condição de Microempresa. Critérios Constitutivos Relativos ao Enquadramento na Condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, p. 133
Enquadramento na condição de microempresa. Critérios para o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, p. 132
Enquadramento nos Portes Empresariais. Magnitudes Econômicas utilizadas para o Enquadramento nos Portes Empresariais, p. 148
Entidades Assistenciais. Sobre o Fornecimento de Bens e Serviços por Entidades Assistenciais, p. 144
Evolução das Leis de Diretrizes Orçamentárias no Controle de Medidas Legislativas sobre Benefícios Tributários, p. 99
Excepcionalidade Trazida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Ano de 2022, p. 48

F

Fins Gerais. Limites de Enquadramento como MPE para Fins Gerais, p. 150
Fornecimento de Bens. Sobre o Fornecimento de Bens e Serviços por Entidades Assistenciais, p. 144
Fornecimento de Serviços. Sobre o Fornecimento de Bens e Serviços por Entidades Assistenciais, p. 144

G

Gastos tributários. Benefícios tributários e gastos tributários, p. 21
Gastos tributários. Conceitos infralegais de renúncia fiscal ou gastos tributários, p. 54
Gastos Tributários. Diferenças entre Benefícios Fiscais, Benefícios Tributários, Renúncia de Receitas, Redução de Receita, Renúncia Fiscal e Gastos Tributários, p. 34
Gastos tributários. Diferenças entre benefícios tributários e gastos tributários, p. 26

I

IBS. Apêndice B: limites de dispensa de registro e cobrança do imposto sobre valor agregado - IVA ou imposto sobre bens e serviços (IBS), p. 197
Importância da Definição de Competências Tributárias, p. 27
Importância dos tributos para a concretização dos direitos constitucionais, p. 22
Imposto sobre valor agregado. Apêndice b: limites de dispensa de registro e cobrança do imposto sobre valor agregado - IVA ou imposto sobre bens e serviços (IBS), p. 197
Impostos sobre o Consumo. Limites de Enquadramento para Dispensa de Registro nos Impostos sobre o Consumo, p. 155
Incentivos Financeiros. Diferença entre Benefícios Tributários e Benefícios ou Incentivos Financeiros, p. 30
Instituição de Benefícios Tributários. Condicionantes Legais para a Instituição de Benefícios Tributários, p. 96
Introdução, p. 15
Isenções Próprias. Isenções Técnicas e Próprias, os Princípios da Progressividade e da Capacidade Contributiva e os Alívios Tributários Estruturantes, p. 66
Isenções Técnicas e Próprias, os Princípios da Progressividade e da Capacidade Contributiva e os Alívios Tributários Estruturantes, p. 66
IVA. Apêndice B: limites de dispensa de registro e cobrança do imposto sobre valor agregado - IVA ou imposto sobre bens e serviços (IBS), p. 197

L

Lei complementar nº 123. Anexo a: anexo I da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, p. 201
Lei complementar nº 123. Anexo b: anexo I da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (redação dada pela Lei complementar nº 155, de 2016), p. 203
Lei complementar nº 155. Anexo b: anexo I da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (redação dada pela Lei complementar nº 155, de 2016), p. 203
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Excepcionalidade Trazida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Ano de 2022, p. 48
Lei de Responsabilidade Fiscal. Conceito e os Limites de Renúncia Tributária na Lei de Responsabilidade Fiscal, p. 50
Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Controle de Medidas Legislativas que Não Representam Renúncia de Receita, p. 102
Leis de Diretrizes Orçamentárias. Evolução das Leis de Diretrizes Orçamentárias no Controle de Medidas Legislativas sobre Benefícios Tributários, p. 99
Limites de dispensa de registro e cobrança do imposto. Apêndice B: limites de dispensa de registro e cobrança do imposto sobre valor agregado - IVA ou imposto sobre bens e serviços (IBS), p. 197
Limites de enquadramento como micro ou pequena empresa, p. 147
Limites de Enquadramento como MPE para Fins Gerais, p. 150
Limites de Enquadramento para Dispensa de Registro nos Impostos sobre o Consumo, p. 155
Limites de Enquadramento para Regimes para Microempreendedores ou Trabalhadores por Conta Própria, p. 157
Limites de Enquadramento para Regimes Presuntivos de Impostos, p. 162
Limites de Enquadramento. Comandos Constitucionais Relativos aos Limites de Enquadramento como Micro ou Pequena Empresa, p. 169
Limites de Renúncia Tributária. Conceito e os Limites de Renúncia Tributária na Lei de Responsabilidade Fiscal, p. 50
Limites gerais de enquadramento. Apêndice A: limites gerais de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte: equivalência com PIB per capita, p. 195

M

Magnitudes Econômicas utilizadas para o Enquadramento nos Portes Empresariais, p. 148
Marco legal do Brasil. Conceitos e aplicações da renúncia fiscal no marco legal do Brasil, p. 41
Medidas Legislativas. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e as Medidas Legislativas que Representam Renúncia de Receita, p. 103
Medidas Tributárias Destinadas às Empresas de Pequeno Porte. Outras Medidas Tributárias Destinadas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, p. 166
Medidas Tributárias Destinadas às Microempresas. Outras Medidas Tributárias Destinadas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, p. 166
Medidas tributárias estruturantes, p. 66
Micro ou Pequena Empresa. Comandos Constitucionais Relativos aos Limites de Enquadramento como Micro ou Pequena Empresa, p. 169
Micro ou pequena empresa. Limites de enquadramento como micro ou pequena empresa, p. 147
Microempresa. Apêndice A: limites gerais de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte: equivalência com PIB per capita, p. 195
Microempresas. Atividades Intelectuais e os Regimes Tributários para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, p. 145
MPE. Limites de Enquadramento como MPE para Fins Gerais, p. 150

N

Natureza Tributária. Código Tributário Nacional e a Divulgação de Informações sobre Beneficiários de Renúncia de Natureza Tributária, p. 95
Nível de Discricionariedade. Alívios Tributários Estruturantes e o Nível de Discricionariedade na Concessão de Benefícios Fiscais, p. 72

O

Ordem Legislativa. Controles de Ordem Legislativa Relativos aos Alívios Tributários Estruturantes, p. 106
Outras Medidas Tributárias Destinadas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, p. 166

P

PIB Per Capita. Apêndice A: limites gerais de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte: equivalência com PIB per capita, p. 195
Princípio da Transparência quanto aos Alívios Tributários Estruturantes, p. 118
Princípios da Progressividade. Isenções Técnicas e Próprias, os Princípios da Progressividade e da Capacidade Contributiva e os Alívios Tributários Estruturantes, p. 66

R

Receita Federal e os Conceitos de Gastos Tributários, p. 60
Redução de Receita. Diferenças entre Benefícios Fiscais, Benefícios Tributários, Renúncia de Receitas, Redução de Receita, Renúncia Fiscal e Gastos Tributários, p. 34
Referências, p. 185
Regimes para Microempreendedores. Limites de Enquadramento para Regimes para Microempreendedores ou Trabalhadores por Conta Própria, p. 157
Regimes para Trabalhadores por Conta Própria. Limites de Enquadramento para Regimes para Microempreendedores ou Trabalhadores por Conta Própria, p. 157
Regimes Presuntivos de Impostos. Limites de Enquadramento para Regimes Presuntivos de Impostos, p. 162
Regimes Tributários. Atividades Intelectuais e os Regimes Tributários para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, p. 145
Renúncia de Receita. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e as Medidas Legislativas que Representam Renúncia de Receita, p. 103
Renúncia de Receita. Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Controle de Medidas Legislativas que Não Representam Renúncia de Receita, p. 102
Renúncia de Receitas. Diferenças entre Benefícios Fiscais, Benefícios Tributários, Renúncia de Receitas, Redução de Receita, Renúncia Fiscal e Gastos Tributários, p. 34
Renúncia fiscal. Conceitos e aplicações da renúncia fiscal no marco legal do Brasil, p. 41
Renúncia fiscal. Conceitos infralegais de renúncia fiscal ou gastos tributários, p. 54
Renúncia Fiscal. Diferenças entre Benefícios Fiscais, Benefícios Tributários, Renúncia de Receitas, Redução de Receita, Renúncia Fiscal e Gastos Tributários, p. 34

S

Simples nacional. Apêndice C: alíquotas efetivas do simples nacional, p. 199
Sobre o Fornecimento de Bens e Serviços por Entidades Assistenciais, p. 144
Sociedade Empresária. Atividades Intelectuais, a Sociedade Simples e a Sociedade Empresária, p. 135
Sociedade Simples. Atividades Intelectuais, a Sociedade Simples e a Sociedade Empresária, p. 135

T

Transparência Quanto aos Benefícios Tributários Determinada pelo § 6º do Art. 165 da Constituição Federal, p. 87
Tribunal de Contas da União e os Conceitos de Renúncia de Receita, p. 54
Tributos. Importância dos tributos para a concretização dos direitos constitucionais, p. 22