Lei que altera a CLT e a Lei 8.213/1991, para garantir ampliação da licença-maternidade é sancionada

Publicada em: 30/09/2025
por: Equipe Juruá

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Foi sancionada a Lei que modifica dispositivos da CLT e da Lei 8.213/1991 para garantir que em caso de internação hospitalar que supere o prazo de 2 (duas) semanas, desde que comprovado o nexo com o parto, a licença-maternidade poderá se estender em até 120 (cento e vinte) dias após a alta da mãe e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto.

O texto também prevê o pagamento do salário-maternidade durante o período de internação e por mais 120 (cento e vinte) dias após a alta.

Esta notícia refere-se à Lei 15.222/2025

Fonte: Diário Oficial da União