Legislação em 10/08/2026

Sancionada Lei que altera o Código Penal, Código de Processo Penal e o ECA, instituindo medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente

Notícia em 06/08/2026

Falência não é capaz de desconstituir ato jurídico praticado mediante fraude à execução, decide STJ

Legislação em 05/08/2026

Sancionada a Lei que altera o Código de Processo Civil, para dispor sobre a regulamentação da relevância para admissão do recurso especial

Notícia em 04/08/2026

Valor de indenização por dano moral, em caso de óbito, deve considerar convivência e dependência emocional ou econômica, entende STJ

Notícia em 03/08/2026

STJ fixa Tese que define que revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade, mesmo quando concedido judicialmente

Notícia em 31/07/2026

Homologação de desistência após contestação, mesmo espontânea, não evita condenação em honorários, decide STJ

Legislação em 30/07/2026

Sancionada a Lei que altera o Código de Processo Civil para dispor sobre a transferência automática do valor devido por prestação alimentícia

Notícia em 29/07/2026

Segurado com HIV, mesmo assintomático, tem direito à indenização por invalidez funcional permanente, decide STJ

Notícia em 28/07/2026

Prazo de noventa dias para indenização em contrato de proteção veicular é válido, dada a ausência de regra específica da Susep

Notícia em 27/07/2026

Valor da causa em rescisão de contrato “built to suit” deve seguir Lei do Inquilinato, decide STJ

Notícia em 24/07/2026

STJ considera assédio de consumo a visita não solicitada a idosos para oferecer empréstimo consignado

Legislação em 23/07/2026

Sancionada a Lei que explicita a natureza alimentar dos honorários advocatícios