Notícia em 12/08/2026

Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro

Notícia em 31/07/2026

Homologação de desistência após contestação, mesmo espontânea, não evita condenação em honorários, decide STJ

Legislação em 23/07/2026

Sancionada a Lei que explicita a natureza alimentar dos honorários advocatícios

Notícia em 10/07/2026

STJ entende que após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de sessão do Tribunal do Júri

Notícia em 01/07/2026

STJ fixa Tese que define que são devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação

Notícia em 25/05/2026

STJ decide que Juízo não pode limitar atuação de advogado assistente de vítima de violência doméstica

Notícia em 09/02/2026

Prescrição por demora na citação ou não localização do executado não gera sucumbência para as partes, decide STJ

Notícia em 04/02/2026

Honorários em execução extinta por prescrição devem considerar proveito econômico do devedor, decide STJ

Notícia em 04/11/2025

Honorários contratuais de advogado não podem ser incluídos em execução de cotas condominiais, de acordo com o STJ

Notícia em 06/10/2025

STJ decide que depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência

Notícia em 04/09/2025

STJ entende que reprodução de acusação criminal em artigo científico não configura abuso direito, se configuradas a boa-fé e a finalidade acadêmica