Indícios de fraude em contrato impedem desbloqueio de bens para pagamento de honorários, decide STJ

Publicada em: 11/11/2026
por: Equipe Juruá

Advogado

​A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade de votos, que a previsão legal de liberação de até 20% dos bens bloqueados judicialmente para pagamento de honorários advocatícios não é aplicável quando existem indícios relevantes de fraude e má-fé na celebração do contrato. Para o Colegiado, dúvidas fundamentadas sobre a validade da contratação justificam a manutenção da indisponibilidade patrimonial.

A Turma negou provimento ao recurso de um advogado que pretendia receber honorários mediante o desbloqueio de bens de seu cliente, réu em ação de improbidade administrativa.​​​​​​​​​ No caso dos autos, o pedido de liberação dos valores foi rejeitado em primeira instância e a decisão foi mantida pelo TJSP. A Corte estadual considerou necessária uma interpretação cautelosa do artigo 24-A do Estatuto da Advocacia, que permite a liberação de até 20% dos bens bloqueados para pagamento de honorários e despesas com a defesa. Segundo o TJSP, o contrato de honorários foi firmado após a decretação da indisponibilidade dos bens e antes da entrada em vigor da norma que passou a prever a possibilidade de desbloqueio. O tribunal também destacou que "o patrimônio acumulado pelo réu seria fruto do próprio ato ímprobo imputado".

O relator do recurso, Min. Afrânio Vilela, ressaltou as particularidades do caso, relativo a um esquema de fraudes contra o erário municipal paulistano. O Ministro observou que o contrato de honorários teria sido celebrado em 2019, quatro anos após o bloqueio dos bens. O Ministério Público questionou a idoneidade do documento, que, apesar dos valores envolvidos, não apresentava reconhecimento de firmas. Também indicou inconsistências nas alegações sobre a inocência do réu, que já havia sido condenado criminalmente em parte dos fatos investigados.

O relator no STJ, Min. Afrânio Vilela, salientou que a jurisprudência do STJ admite o afastamento da regra de liberação de bens para pagamento de honorários quando há indícios concretos de fraude, como a estipulação artificial de valores para contornar uma ordem judicial de bloqueio. O Magistrado explicou que, enquanto permanecem submetidos à restrição judicial, os bens deixam de estar livremente disponíveis para negócios jurídicos particulares, pois sua destinação depende do resultado do processo. "Não se pode contratar sobre bens enquanto estes estão garantindo ou são garantidores de um determinado processo, inclusive no âmbito da improbidade administrativa", afirmou.

Segundo o relator, a decisão judicial de indisponibilidade prevalece enquanto não é reformada, e o contrato de honorários permanece válido, sob condição. Sendo reconhecida a não responsabilidade ou existindo bens remanescentes, eles deverão ser disponibilizados ao proprietário e credores, como os advogados.

Na avaliação do Ministro, diante das conclusões das instâncias anteriores sobre a condução temerária do processo e das "fundadas dúvidas acerca da validade do contrato", não seria possível autorizar o desbloqueio pretendido.

Esta notícia refere-se ao REsp/SP/STJ 2.206.054

Fonte: STJ