STF tem unanimidade para afastar isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares 

Publicada em: 13/11/2026
por: Equipe Juruá

Direito PenalDireito Processual Penal

O STF formou unanimidade para afastar regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. O entendimento foi firmado no julgamento conjunto das ADPFs 1185/STF e 1241/STF. Previstas no artigo 181 do CP, essas regras impedem a punição de determinados crimes contra o patrimônio cometidos entre cônjuges, durante o casamento, ou entre ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas. 

No julgamento foi acolhida a proposta que amplia o alcance da decisão para afastar integralmente a isenção de pena prevista no artigo 181, independentemente do gênero da vítima e a que invalida do artigo 182, que condiciona a responsabilização criminal em determinadas situações familiares à autorização da vítima para processar o infrator. 

Segundo o Min. Alexandre de Moraes, a proteção à família prevista na Constituição de 1988 não pode ser confundida com a preservação do modelo patriarcal que fundamentou a criação dessas regras. A seu ver, não se justifica que crimes como furto e estelionato deixem de ser punidos apenas em razão do vínculo familiar entre o autor e a vítima. 

A proposta foi acolhida pelo relator e pelos demais ministros. Com isso, o Plenário chegou ao entendimento unânime de que os dispositivos não são compatíveis com a Constituição de 1988, ampliando a proteção inicialmente discutida nas ações para todos os integrantes da família. 

Apesar da unanimidade quanto ao afastamento das regras, os Ministros divergiram sobre a aplicação do entendimento a fatos anteriores ao julgamento. A discussão envolve a chamada modulação dos efeitos, mecanismo que permite ao Tribunal definir a partir de quando uma decisão produzirá consequências jurídicas. Assim, conclusão foi adiada para definição dos efeitos da decisão sobre situações anteriores ao julgamento. 

Esta notícia refere-se às ADPFs 1185/DF/STF e 1241/DF/STF

Fonte: STF