O que vem por aí´O que vem por aí...´ Projeto de Lei que aumenta penas de crimes sexuais contra vulneráveis é enviado à sanção presidencial

Publicada em: 19/11/2025
por: Equipe Juruá

Criança e AdolescenteDireito Processual Penal

O que vem por aí... Projeto de Lei que aumenta penas de crimes sexuais contra vulneráveis é enviado à sanção presidencial

Foi enviado à sanção do Presidente da República o Projeto de Lei que aumenta as penas de crimes sexuais contra vulneráveis, determina extração de DNA de acusados e obriga o condenado a usar tornozeleira eletrônica em saídas autorizadas do presídio.

O projeto tem também acelera a concessão de medidas protetivas e assegurar o atendimento psicológico especializado às vítimas. 

De acordo com o texto, o investigado por crimes contra a dignidade sexual, quando preso cautelarmente, deverá passar por teste de identificação do perfil genético, mediante extração de DNA. Também, o condenado por crimes contra a dignidade sexual somente passará para regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.

Pelo projeto, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação deverão remover os conteúdos de aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento detectados direta ou indiretamente e comunicá-los às autoridades nacionais e internacionais.

O texto ainda aumenta as penas relativas a crimes contra vulneráveis.

A proposta também altera a Lei de Execução Penal para determinar que o condenado por feminicídio, ao usufruir de qualquer benefício que implique sua saída do presídio, deverá usar tornozeleira eletrônica.

Esta notícia refere-se ao Projeto de Lei 2810/2025

Fonte: Congresso Nacional