STJ fixa Teses sobre a validade da fundamentação ´per relationem´ nas decisões judiciais

Publicada em: 04/12/2025
por: Equipe Juruá

Processo Civil

A Corte Especial do STJ, em decisão de embargos de declaração em recurso especial, fixou Teses que consideram válida fundamentação por referência se recurso não tem argumentos novos .

Segundo a Corte, o dever constitucional de fundamentação subordina todos os integrantes do Poder Judiciário, aos quais é vedado proferir decisões arbitrárias, ou seja, pronunciamentos jurisdicionais que não se coadunem com o conceito democrático do exercício do poder, que exige a justificação – dialógica, racional e inteligível – do ato decisório de modo a viabilizar o seu "controle interno" pela parte e pelas instâncias judiciais subsequentes, bem como o seu "controle externo e difuso" pela sociedade.

Os Magistrados destacaram que é assente na Corte que a norma inserta no § 3º do artigo 1.021 do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra do inciso IV do § 1º do artigo 489. Desse modo, "na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo – ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador – não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt. no EAREsp n. 996.192/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. em 26/11/2019, DJe 10/12/2019)

Teses jurídicas fixadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC:

"1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas;

2. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado."

Esta notícia refere-se ao EDcl no REsp/MA/STJ 2148059

Fonte: STJ