STJ invalida prisão de devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp

Publicada em: 28/01/2026
por: Equipe Juruá

Processo Civil

A 4ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a intimação do devedor de alimentos por aplicativo de mensagens como o WhatsApp não tem base legal para permitir a posterior decretação da prisão civil, em caso de não pagamento.
Na execução de alimentos que deu origem ao habeas corpus, foi determinada a intimação do devedor para que pagasse o débito ou comprovasse a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de decretação da prisão civil. Segundo consta no processo, o oficial de justiça incumbido da diligência, não tendo encontrado o executado por duas vezes, resolveu intimá-lo por ligação telefônica, seguida do envio, pelo WhatsApp, da contrafé do mandado. Na sequência, como não houve notícia do pagamento do débito, foi decretada a prisão civil do executado. 
De acordo com o Min. Raul Araújo, relator do habeas corpus, o fato de o oficial não ter localizado o executado, por mais de uma vez, não justifica relegar a segundo plano os comandos legais do CPC, os quais determinam que o devedor seja cientificado pessoalmente da necessidade de pagar o débito, sob pena de ter a sua liberdade cerceada. 
Destacou o Magistrado que "a intimação, via aplicativo WhatsApp ou outro meio eletrônico assemelhado, portanto, não tem base legal e, por isso, falta-lhe aptidão para ensejar subsequente decreto de prisão". Apontou também  a necessidade de cumprimento das formalidades legais relativas à prisão civil. "Note-se que a prisão civil é sempre uma exceção, com contornos definidos constitucionalmente, e, por isso mesmo, deve ser enfocada de modo estrito e cumprindo as formalidades legais para que seja efetivada", afirmou.
O ministro acrescentou que, ao tratar do processo eletrônico, o CPC não fez referência ao uso de aplicativos de celular. "O Código não faz nenhuma referência a aplicativos de celular, mas à ´virtualização´ do processo, ou seja, ao processo eletrônico (autos eletrônicos), instituído pela Lei 11.419/2006", disse ao reconhecer a invalidade da intimação pelo WhatsApp, exclusivamente para efeito de posterior decretação da prisão do devedor de alimentos.
Os dados do processo não foram divulgados em razão do segredo de justiça.

Fonte: STJ